O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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Foto: Divulgação

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Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

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Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Márcio Pinheiro
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Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário”

Os empresários que participam de licitações sabem que é bom ter um advogado para fazer o trabalho complicado: recorrer, impugnar, cobrar pagamentos.

É justamente aí que entra o advogado administrativista, ou advogado de licitações, que atua para a empresa na parte burocrática que só atrapalha o empresário na hora de produzir.

Enquanto o empresário está produzindo produtos e serviços para o Poder Público, ele costuma se servir do contador para ter aquela série de documentos necessários para participar de licitações: certidões fiscais, certidões trabalhistas, balanços patrimoniais etc. Uma série de documentos, que mostra se a empresa tem condições de atuar ou não.

Enfim, durante a licitação propriamente dita, surgem decisões da autoridade licitatória, e estas decisões podem afetar negativamente a empresa participante. Um advogado perito em Direito Administrativo faz a diferença, pois com cinco dias para recorrer, ou cinco dias para impugnar um recurso de um concorrente, cada hora é crucial.

O que também costuma fazer falta é uma cobrança feita de modo acertado: é preciso verificar o prazo para cobrar, o prazo para o Poder Público pagar, o prazo para fazer nova cobrança com atualização monetária e juros de mora. Tudo está no contrato administrativo, mas os servidores públicos costumam esquecer.

Dessa forma, venho trabalhando há alguns anos em licitações, verificando que os problemas costumam ser os mesmos, decorrentes da falta de leitura dos editais por parte da própria Administração Pública, e não só por parte dos participantes das licitações.

No escritório vemos que nosso trabalho é ajudar o empresário com aquilo que não é sua “expertise”, pois a burocracia fica com o advogado, enquanto o empreendedor está produzindo e gerando riqueza na sociedade com nossa ajuda.

Ao vender para o Governo, não pense que está tratando com um particular. A preparação é grande, e a ajuda de um contador e um advogado fará diferença entre fracasso e sucesso.

Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário

Márcio Pinheiro
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Recorrendo com sucesso de multas de trânsito

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Recorrendo com sucesso de multas de trânsito”

Um assunto que atinge muita gente é a multa indevida de trânsito. Os motoristas vivem passando por esta situação, pois diversas vezes as multas são realizadas com algum defeito, ou com placas erradas, ou em qualquer outro local onde o veículo não está.

Uma malandragem muito comum é o agente de trânsito que só anota a placa com erro, e depois utiliza o aplicativo do Sinesp Cidadão para verificar os dados do veículo, como tipo, cor etc.

Mas para recorrer de multas com efetividade, não adianta muito você provar que não estava no local, pois a multa foi sobre seu veículo, e não sobre você. O que você precisa é provar que o veículo não estava no local.

O processo administrativo de trânsito tem regras típicas dos processos administrativos, como por exemplo, a presunção de legitimidade do auto de infração. Ou seja, o auto de infração presume-se correto, lícito, legítimo, verdadeiro. É preciso uma prova robusta e eficiente para demonstrar o erro do auto de infração.

A prova documental é a principal prova usada, pois em regra é muito difícil, ou quase impossível, se utilizar de prova testemunhal ou pericial em processos administrativos, principalmente de trânsito.

O melhor caminho é trazer documentos para a defesa da autuação do tipo: comprovante de que o veículo estava no estacionamento do shopping, do prédio, do supermercado e outros locais, com aquele comprovante de entrada e saída do local. Imagens de câmeras de segurança também são úteis, pois comprovam que o veículo estava num determinado dia e hora dentro de uma garagem.

O comprovante de trabalho do motorista comprova somente que o motorista estava em um local, mas não comprova que o veículo estava com ele. O comprovante é sobre o veículo, e não sobre a pessoa.

Outro documento interessante é o Registro de Ocorrência de possível clonagem de placas. O que se entende é que a pessoa que se submete à investigação policial por causa de multa de trânsito provavelmente está falando a verdade sobre a multa. Uma pessoa mentirosa dificilmente se submeteria a fazer um Registro de Ocorrência falso.

Atente sempre para a comunicação de infração: é ali que está escrito o local onde o autuado vai recorrer. Temos três instâncias básicas no que se refere à infração de trânsito: a primeira instância é a defesa de autuação, normalmente em órgãos chamados Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA) ou Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP). Se a pessoa recorrer e perder, será multada, e poderá recorrer para a segunda instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com endereço também na comunicação de multa. Ainda assim, se perder este recurso, poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), protocolando seu recurso na JARI onde tramitou o processo de multa. Durante toda a tramitação do processo administrativo a penalidade fica suspensa.

Ainda assim, se perder, é possível entrar com ação judicial (normalmente mandado de segurança) pedido decisão liminar do juiz para suspender a penalidade, juntando provas documentais.

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Contribuição do SIMPLES reduzida com regra definida pela Receita

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Contribuição do SIMPLES reduzida com regra…”

Afinal, uma boa notícia para o contribuinte! A Receita Federal publicou uma solução de consulta que diminui a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL.

A questão levada à consulta foi o caso de remissão de dívida relativa a contrato de mútuo. Uma remissão (perdão da dívida) é uma forma de receita. A Receita Federal concluiu que esta receita não é parte do conceito de receita bruta, e, consequentemente, não faz parte da base de cálculo para se apurar o valor do SIMPLES NACIONAL devido pelo contribuinte.

Por interpretação analógica, podemos concluir que outras receitas decorrentes de remissão de dívida de outros tipos de contrato, além do mútuo, podem ser contemplados pelo benefício dado ao contribuinte. Assim, tratando-se de compra e venda, aluguel e outras modalidades contratuais utilizadas pelos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, o benefício poderá ser estendido, cabendo uma solução de consulta  nos mesmos moldes. Uma boa forma de se fazer um planejamento tributário para redução da carga tributária.

Segue a publicação da solução de consulta:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/03/2021 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto: Simples Nacional

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRATO DE MÚTUO. REMISSÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA. PRINCIPAL E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA.

A receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se subsome ao conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.

Dispositivos Legais: arts. 2º, 3º, § 1º, e 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006; e Resolução CGSN nº 140, de 2018.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Márcio Pinheiro
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Isenção do IPTU para contribuintes sem melhoramentos onde moram

O IPTU deve ser o imposto mais conhecido do Brasil, pois quase todos os moradores de cidades pagam por ele. No entanto, existem municípios que cobram IPTU indevidamente, pois não há melhoramentos no local em o imóvel se encontra. Logo, deveriam conceder isenção do IPTU para contribuintes sem melhoramentos onde moram.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no seu artigo 32, o IPTU é cobrado de todo aquele que é proprietário ou possuidor de um imóvel. Mas é necessário ter pelo menos dois melhoramentos urbanos no local.

Os melhoramentos urbanos devem ser constituídos e mantidos pelo município. Estes melhoramentos são:

1 – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
2 – abastecimento de água;
3 – sistema de esgotos sanitários;
4 – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
5 – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Se o imóvel não tiver pelo menos dois itens acima, não pode ser cobrado IPTU por aquele imóvel. Simples assim!

Não havendo, totalmente legal propor ação judicial para impedir o município de cobrar IPTU e requerer restituição de todos os valores pagos de IPTU dos últimos cinco anos.

Márcio Pinheiro
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Sobre o IPTU (extraído de Portal Tributário)

Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.

FATO GERADOR

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Como reduzir sua tributação de 15% para 6% no SIMPLES NACIONAL

É possível reduzir sua contribuição ao SIMPLES NACIONAL com um pequeno detalhe! Saiba como reduzir sua tributação já!

Normalmente, os empresários que pagam pelo SIMPLES NACIONAL não costumam fazer planejamento tributário, por ser caro e complexo. Mas uma análise de detalhes pode fazer uma boa diferença.

O planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, é um conjunto de meios lícitos para reduzir ou evitar o pagamento de um ou mais tributos. Tudo dentro da lei.

Bom, para reduzir a tributação do SIMPLES NACIONAL de 10% para 6%, é necessário seguir um procedimento técnico, por parte de um advogado e um contador:

1 – Verificar a receita bruta e folha de salário dos últimos 12 meses. Essa folha de salários compreende a remuneração dos funcionários, o décimo-terceiro salário, o pró-labore, as contribuições para o INSS e o FGTS. Aluguéis e distribuição de lucros não podem fazer parte da folha de salários.

2 – Dividir a a folha de salários pela receita bruta. Caso o o resultado seja igual ou superior a 28% (ou seja, (0,28), a empresa poderá passar a pagar seus tributos nos limites da tabela III da Lei Complementar 123/06;

3 – Assim, tem-se uma redução de até 61,29% na tributação.

Diversas atividades se enquadram nessa possibilidade de redução de tributos:

-Administração e locação de imóveis de terceiros, entendido como gestão de imóveis para qualquer finalidade, incluída cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros

-Academia de dança, capoeira, ioga e de artes marciais

-Academias de atividades físicas, desportivas, natação e escolas de esportes

-Elaboração de programas de computadores, jogos, desde que desenvolvidos no estabelecimento da optante

-Licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computação

-Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que feita no estabelecimento

-Montadoras de estandes para feiras

-Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica

-Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética

-Serviços de prótese em geral

-Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem

-Fisioterapia

-Medicina veterinária

-Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite

-Serviços de comissária, despachantes, tradução e interpretação

-Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, desing, desenho e agronomia

-Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros

-Perícia, leilão e avaliação

-Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

-Jornalismo e publicidade

-Agenciamento, exceto de mão de obra

-Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, sendo profissão regulamentada ou não, desde que não listadas nos Anexos III e IV da Lei Complementar 123/2006.

Os percentuais de redução podem ser vistos aqui:

VALOR ORIGINAL:

Faixas Receita bruta 12 meses (em R$) Alíquota

1ª Faixa Até 180.000,00                         15,50%

2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00         18,00%

3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00         19,50%

4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50%

5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,01 23,00%

6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50%

VALOR REDUZIDO:

Faixas Receita bruta 12 meses (em R$) Alíquota

1ª Faixa Até 180.000,00                         6,00%

2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00         11,20%

3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00         13,50%

4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00%

5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,01 21,00%

6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00%

Fonte: Pedro Henrique Bastos Marquez

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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SIMPLES NACIONAL não pode excluir contribuinte que deve parcela

Ocorre com frequência o fato de um contribuinte do SIMPLES NACIONAL não pagar parcelamento e ser excluído deste sistema de pagamento. No entanto, essa atitude do Governo Federal não tem respaldo em norma jurídica. Logo o SIMPLES NACIONAL não pode excluir contribuinte em débito com parcelamento do mesmo.

Existem algumas hipóteses para ser excluído do SIMPLES NACIONAL. Essas hipóteses estão previsas em lei, e realmente são corretas. Perceba que o fato de não pagar parcelamento não está entre elas.

O contribuinte do SIMPLES NACIONAL não pode ser excluído se:

-No capital social da empresa NÃO participa outra pessoa jurídica;

-NÃO se trata de filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

-No capital NÃO participa pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos a Lei Complementar;

-O titular ou sócio NÃO participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar;

-O sócio ou titular NÃO é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos;

-NÃO é constituída sob a forma de cooperativas;

-NÃO participa do capital de outra pessoa jurídica;

-NÃO exerce atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

-NÃO é resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

-NÃO é constituída sob a forma de sociedade por ações;

-Os titulares ou sócios NÃO guardam, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

-NÃO possui sócio domiciliado no exterior; 

-No capital NÃO participa entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

-NÃO possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 

-NÃO presta serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

-NÃO se enquadra como geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; 

-NÃO exerce atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 

-NÃO exerce atividade de importação de combustíveis; 

-NÃO exerce atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias); 

-NÃO realiza cessão ou locação de mão-de-obra;

-NÃO se dedica ao loteamento e à incorporação de imóveis;

-NÃO realiza atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; 

-Está devidamente inscrita e regular com o cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.

Se o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL por alguma hipótese que não está acima descrita, deve utilizar ação judicial para garantir sua inscrição neste sistema de pagamento simplificado.

Apenas um advogado tributarista reúne os conhecimentos necessários para buscar a proteção ao contribuinte de forma eficaz.

SIMPLES NACIONAL não pode excluir

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES

Foi publicada nesta quinta-feira, 11/02/2021, a Portaria nº 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esta medida, o Governo Federal facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES NACIONAL e outras dívidas.

A Portaria nº 1.696 estabelece condições para negociação de tributos federais devidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos por conta dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.

Esta transação vai abranger as dívidas inscritas até 31 de maio de 2021, decorrentes do período de março a dezembro de 2020, incluindo os devedores do SIMPLES NACIONAL, principal forma de tributação das micro e pequenas empresas, e obrigatória em caso de MEI – microempreendedor individual.

As pessoas físicas e jurídicas poderão aderir a transação excepcional, se não houver processo judicial, ou celebrar negócio jurídico processual, se houver processo judicial sobre a dívida.

É importante ficar atento ao fato de que realizar transação sem apoio jurídico e contábil especializado não é o melhor caminho! É necessário se consultar antes para não realizar compromissos impossíveis com a União Federal.

Márcio Pinheiro
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Sobre Marcio Pinheiro Advocacia Tributária

Atuamos em todos os processos, sejam autos de infração, notificações de lançamento, protesto de Certidão de Dívida Ativa, Execuções Fiscais e demais formas de cobrança do Fisco, protegendo você e seu patrimônio. 

Recuperamos os valores pagos indevidamente, retornando o dinheiro para a conta do cliente e promovendo seu fluxo de caixa positivamente.

Indicamos as melhores atitudes a serem tomadas para gastar menos dinheiro com impostos de forma lícita e segura.

Analisamos os problemas da empresa e indicamos os melhores caminhos para desobstruir gargalos, otimizar os ganhos e finalizar entraves internos da organização.

Vitória para o contribuinte: juiz reduz multa de 300% para 20%

Um juiz de coragem de coragem incomum fez uma sentença que é uma vitória sem par para o contribuinte brasileiro: no processo 1019028-45.2018.8.26.0053 ele definiu que a multa tributária (no caso, era de 300%) não poderia ultrapassar 20%, nem naquele caso, nem em qualquer outro caso.

Argumentando dentro do princípio da proporcionalidade, o juiz determinou que qualquer multa acima de 20% tem caráter confiscatório, e estaria sendo usada pelo Estado de São Paulo como medida arrecadatória extremada e ilegal, pois 20% (um quinto) seria o ideal para impedir que o contribuinte deixe de pagar, sem aplicar penalidade alta demais ao contribuinte.

Claramente, a sentença foi pioneira, e não devemos nos assustar se for modificada a favor do Estado de São Paulo, pois a Procuradoria exerce seu trabalho de proteger o Estado com grande profissionalismo, o que poderá modificar a sentença a favor do Estado.

No entanto, é uma vitória, ainda que parcial, que poderá ser replicada em outros processos judiciais, utilizando-se o mesmo como parâmetro para pedidos semelhantes.

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Empresas do SIMPLES tem mais acesso à justiça que as outras

O empresário brasileiro que está inscrito no SIMPLES NACIONAL possui algumas vantagens desconhecidas para muitos: o acesso à justiça facilitado. E as empresas do SIMPLES tem mais aceso,

Em breve farão vinte anos de existência os Juizados Especiais Federais, e esta lei traz diversos institutos de acesso à justiça para a população. Vamos nos concentrar no microempreendedor, no microempresário e na empresa de pequeno porte, todos inscritos no SIMPLES NACIONAL.

Nos Juizados Especiais Federais podem entrar com ações as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte que estão devidamente inscritas no SIMPLES NACIONAL e trabalham dentro deste sistema de pagamento de tributos.

Embora não seja necessário advogado, e a empresa possa ser representada por qualquer pessoa capaz que não seja advogada, jamais deve a empresa dispensar o serviço especializado de um advogado tributarista especializado em SIMPLES NACIONAL, pois os Juizados Especiais Federais tratam de ações de até sessenta salários mínimos, o tipo de valor que justamente vive no entorno de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Alguns assuntos são proibidos nos Juizados Especiais Federais, como ações judiciais de envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, ações judiciais sobre tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, ações judiciais sobre disputa sobre direitos indígenas, mandados de segurança, ação de desapropriação, ação de divisão e demarcação, ação popular, ação de execução fiscal, ação por improbidade administrativa, ação sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ações sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, ações que visem impugnar a pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Note-se bem que “salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, ou seja, nos Juizados Especiais Federais pode ser tratado anulação ou cancelamento de ato administrativo que trata de previdência social e lançamento fiscal, qual seja, assuntos tributários que envolvem o SIMPLES NACIONAL, normalmente de pequena monta e que visam alterar alguma situação tributária do contribuinte.

Não se deve deixar para depois: restituições, impugnações, pedidos e requerimentos envolvendo o SIMPLES NACIONAL devem ser buscados no Juizado Especial Federal o quanto antes. Sempre se pode discutir valores dos últimos cinco anos de contribuição, para reaver valores pagos a maior. Recupere seu dinheiro!

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Empresas do SIMPLES NACIONAL podem pedir restituição da retenção

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça declarou que a retenção de 11% do INSS sobre faturas é indevida para empresas do SIMPLES NACIONAL, pois estas só podem ser cobradas dentro do percentual do INSS do próprio sistema, e não por adicionais fora do sistema.

Assim, o STJ acertou em cheio, ao determinar em acórdão que essa contribuição extra é indevida.

Aqueles que pagaram este valor podem entrar com ação judicial em juizado especial federal, pois são empresas do SIMPLES NACIONAL, e pedir de volta essa retenção indevida dos últimos cinco anos.

O melhor caminho é contratar um advogado tributarista para realizar este serviço.
A decisão segue abaixo:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).

1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º).

2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.

3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Governantes medrosos

Capítulo 5 (Governantes medrosos) de O Medo Humano. Leia desde o Capítulo 1

Tenta-se criar uma noção de “novo normal”, no qual o normal não é ter liberdade de ir e vir. Tudo em nome da doença. Justamente esse medo irracional de um vírus é um prato cheio para aqueles que desejam criar novas formas de controle comportamental,
principalmente para forçar a criação de uma aceitação automática de uma negação ao
direito de ir e vir. Com a ajuda do Judiciário, que nega até mesmo habeas corpus em nome de uma “saúde pública”, temos um desgoverno unido com uma ditadura judicial.

Assim vão surgindo as vergonhas que temos: agentes de segurança pública, em boa parte, são uma vergonha a céu aberto. Sobretudo no Brasil são conhecidos pelo gosto por dinheiro ilícito. Aliado ao medo de perder o salário, obedecem cegamente a leis ruins, prendendo inocentes que foram à praia durante uma quarentena inconstitucional. São pessoas que preferem prejudicar violentamente o direito alheio a discutir algo que poderia, em tese, criar um pequeno prejuízo para si. Preferem cortar a cabeça alheia a tomar uma agulhada no próprio dedo.

Estes mesmos agentes de segurança pública no Brasil, embora sejam conhecidos do povo como braço armado do Estado, não estão sozinhos. Um judiciário do qual eu sinto vergonha pessoal (embora nunca tenha feito parte desta estrutura) que vive para si, somente. Os juízes do Brasil são o que há de pior em muitos judiciários do mundo. Vivem por seus próprios desejos, envoltos em uma teia de auxílios mútuos, decisões que apenas protegem. O medo dos juízes está, justamente, em julgar conforme a lei. Já que isso não é normal, causa medo.

O juiz típico do Brasil faz aquilo que ele acha que vão aceitar como correto, não aquilo que diz a lei. E digo que os juízes fazem, não o que acham correto, mas o que seus próximos vão achar. Destroem o próprio entendimento em prol de interesses que nem
imaginamos quais sejam. Tudo se resume em trabalhar menos. Cada decisão que pode
ser copiada é um prêmio interno na alma do juiz, que não precisará pensar os fatos reais das pessoas reais que estão ali naqueles processos.

Jamais se pense que estou falando mal dos juízes sem qualquer objetivo. Não quero destruir, mas construir. Somente expondo-se os erros é que se pode consertá-los.

Junto ao juízes, temos o Ministério Público, órgão inatingível, incriticável, inabalável, que usa seu poder de propor ações penais como moeda de troca. A frase “quem vigia os vigilantes” é adequada ao Ministério Público no Brasil. Vigiam tudo e todos (e devem fazê-lo!), mas não aceitam ser vigiados. Na prática, a teoria é outra.

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Enfim, cada vez mais temos a necessidade de vigilância dos atos, posto que cada um está tentando se esconder atrás de uma cargo, de um título, de uma função pública. A frase “ele está apenas fazendo seu trabalho” é um chavão típico de uma ditadura. Se houvesse uma lei, digamos, dizendo que pessoas sem pernas podem ser mortas (o exemplo é esdrúxulo, mas funciona perfeitamente). Um policial (ou um juiz, não importa) determina a morte de uma pessoa sem pernas, sendo essa pessoa seu filho único de cinco anos de idade. Quando esse seu filho for fuzilado por não ter pernas (seguindo-se literalmente a hipotética lei), o que você dirá? Aceitará a morte, afinal o agente estatal estava apenas cumprindo seu trabalho?

Se colocarmos a lei humana como padrão de bom, já destruímos nosso próprio espírito, e estamos cuspindo na cara de Deus. O bom é bom, o mau é mau, não importa o que diz uma lei humana. O que temos que fazer, como humanos, é tentar criar leis humanas sabidamente imperfeitas que procuram imitar o padrão sublime, portentoso e majestoso de bom. Aos poucos, com essa mentalidade, vai-se melhorando o conjunto
normativo de um local. Isso é trabalho para cem anos.

Nos pautarmos pela lei humana para definir o bom e o mau é o fim de uma existência como sociedade. Já é morta, como um conjunto de zumbis, que apenas vagueiam atrás de algo que não sabem o que é. Uma sociedade que vive em busca da última lei e da última decisão do STF para saber o que é certo e o que é errado já morreu, mas não foi enterrada, e, por isso, fede.

Tentando não divagar, e retornando ao núcleo da ideia primordial da presente obra, o medo humano age de modo a não se inovar positivamente. Esse medo faz com que a pessoa não crie novas ideias para tomar decisões acertadas. No máximo, temos o indivíduo pobre que, malsinado pelo que recebeu ao nascer, cria formas de agir empresarialmente, seja vendendo bolos pela internet, seja intermediando relações. Não tenho qualquer medo de dizer que um vendedor de salgados na rua causa mais bem social do que um detentor de cargo público poderoso. Principalmente se esse cargo foi chamado “Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

O medo do desconhecido impede que o ser humano possa agir de modo a testar algo que pode ser revolucionário. Quando as pessoas colocaram o medo de lado, fizeram descobertas científicas absurdas. Justamente ao discordar de todo mundo, do “consenso científico”, tivemos na história as maiores descobertas e invenções. Foi indo contra o consenso que se viu que coisas impensadas poderiam funcionar. Se Tim Bernes-Lee tivesse medo, não criaria o padrão de internet usado no mundo todo. E foi além, criando algo que poderia ser replicado livremente. A internet trouxe mais liberdade do que qualquer governante bom da história do mundo. Ou do que qualquer revolução passada.

Assim, com a internet, vemos o cidadão comum, sem voz, falar para um juiz, um deputado, um comerciante, que o que estes fizeram é mau. Essas pessoas alheias ao mundo real dos “Seus Zés” e “Donas Marias” ficam perdidas, por sua bolha de sabão da
convivência ser estourada de repente, expondo suas vergonhas ao público. Temos visto
cada vez mais pessoas criando dossiês para expor erros alheios, coisa que somente agências de inteligência faziam.

Estamos num momento em que, ao receber uma sentença desfavorável, o sentenciado criará um conteúdo de exposição do julgador, como vingança à perda. Quando vaticino isso, me refiro ao brasileiro comum, sem acesso a serviços especializados. Aqueles que possuem acesso a serviços já o fazem, como mostra o que o ex-presidente Lula e seu partido fizeram com os membros da Operação Lava-Jato (e ainda o fazem).

Os juízes e promotores aguentarão ser expostos por cidadãos comuns? Não. Eles se julgam importantes. E quem se acha importante tem um medo terrível de não se considerado importante pelos que estão no entorno. Buscarão medidas dos apaniguados (o próprio judiciário e Ministério Público) para perseguir quem quer que tenha dito algo que os desagrada.

Poucos têm couraça endurecida pelo tempo. Normalmente, somente quem bastante apanhou é que aguenta lutar até o fim sem cair no choro. O brasileiro está tão acostumado a apanhar, que é mais fácil para ele lutar, em comparação a alguns outros
países, onde a vida é mais confortável. Não é à toa que temos frases populares como “tempos difíceis criam pessoas fortes, pessoas fortes criam tempos fáceis, tempos fáceis criam pessoas fracas, pessoas fracas criam tempos difíceis”. O ciclo é evidente.

Estudar de verdade causa medo. Pois além de ser cansativo, você vai mudar pensamentos que imaginava ter certeza absoluta. É o estudo que faz com que pessoas mudem de profissão, de religião, de filosofia. Enfim, mudam a própria estrutura mental. Mas a barreira maior aparece na mudança interna e posterior mudança pública, pois ninguém quer confessar que estava errado. Declarar abertamente que estava errado sobre algo, e que agora pensa de outra forma exige uma coragem que poucos, muito poucos, conseguem. Homens de geleia não conseguem. É preciso ser duro como rocha para se admitir isso sem medo. O medo de que riam de você.

Por experiência própria vi que não é esse o resultado. A mudança pública de posicionamento, embora exija coragem ímpar, gera no entorno um respeito maior, pois as pessoas sabem da força necessária para se admitir o erro passado. O silêncio após a confissão não é de dor ou vergonha alheia, mas de admiração de força da personalidade. É esse silêncio que dá a deixa para a manifestação dos motivos. Mas como o ser humano é naturalmente fraco, não quer saber os motivos. Um ou outro, mais concentrado em melhorar a si mesmo, vai querer saber os motivo, e se interessará, pois tenta melhorar o próprio espírito, endurecendo-o como tal.

Esse endurecimento é sempre do núcleo. Temos pessoas vertebradas e crustáceos. Os primeiros têm um núcleo duro, embora tenham maciez na parte externa, o que admite mudanças sem afetar o núcleo. Já os crustáceos são aqueles que aparentam um aspecto forte e duro, mas no interior é mole e fraco. Quebre a casca, que tudo está exposto. Quem tem o que esconder vive se mostrando como crustáceo, aparentando
força. Uma pancada desmonta, e a verdade aparece.

CONTINUA …

Por Marcio Pinheiro

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Bares e restaurantes podem recuperar dinheiro do SIMPLES NACIONAL

Os bares e restaurantes, que recebem gorjeta, pagam seus tributos do SIMPLES NACIONAL sobre o valor total do faturamento, incluindo esta gorjeta. Este valor é recebido de terceiros e não do empregador. Saiba como bares e restaurantes podem recuperar dinheiro.

As gorjetas podem ser espontâneas ou compulsórias. Estas últimas são incluídas nas notas de despesa e calculadas sobre o valor consumido, que depois é rateada entre os empregados da empresa contribuinte, conforme o art. 457 da CLT. Assim, este valor não é receita bruta auferida.

Já há jurisprudência sobre o assunto:

TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. NÃO INCIDENCIA. O PERCENTUAL ADICIONADO AS CONTAS, PELOS HOTEIS E RESTAURANTES, A TITULO DE GORJETA, DESTINA-SE A REMUNERAR OS EMPREGADOS, QUE EXECUTAM O SERVIÇO. POR ISTO, ESTÃO FORA DA INCIDENCIA DO ISS. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSSL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, como regra geral, ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. Independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial, englobando a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, nos exatos termos do art. 457, da CLT. Essa verba destinada aos empregados não constitui renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, e sobre ela, portanto, não deve incidir PIS, COFINS, CSSL e IRPJ. 3. Possível a compensação entre créditos tributários do sujeito passivo com créditos líquidos e certos da União, nos termos em que a matéria é tratada pelo art. 170, do Código Tributário Nacional, observados os limites da sentença, que, não atacada pela parte autora, autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com o pagamento de parcelas futuras e vincendas da mesma espécie. 4. A correção monetária deve incidir desde o recolhimento indevido até 31/12/95, pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal e pela taxa SELIC somente a partir de 1º/01/96. Devem incidir, ainda, os expurgos inflacionários previstos na Súmula 41 do TRF da 1ª Região. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. 

TRIBUTÁRIO – ISS – TAXA DE SERVIÇO – GORJETA – NÃO INCIDÊNCIA – DIVERGÊNCIA NOTÓRIA – INCIDÊNCIA (ERESP Nº 64.465/SP) – PRECEDENTES STJ E STF. O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de “gorjeta”, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. Recurso conhecido e provido.(ERESP Nº 64.465/SP).

Assim, o contribuinte pode ser ressarcido pelos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, e parar de pagar da ação para frente, mediante liminar.

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Cristiano Estrela / Agencia RBS

Acordo de Transação do FGTS liberado desde 01/09/2020

Para quem precisa fazer um acordo de transação das dívidas do FGTS, uma ótima notícia! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem Resolução permitindo acordo de transação individual ou acordo de transação por adesão de dívidas do FGTS.

O Conselho Curador do FGTS, na Resolução 974/2020, criou regras e procedimentos para acordo de transação individual e por adesão aos devedores do FGTS que querem pagar mas precisam de condições mais favoráveis que o parcelamento padrão do FGTS que existe atualmente.

Até quem já fez o parcelamento e não conseguiu quitar, poderá aderir e quitar as dívidas de forma mais leve no bolso.

Veja a Resolução, e entre em contato conosco:

RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no inciso IX do art. 5ª da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e na alínea “b”, do inciso II do caput do art. 5°, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 2º Fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos, sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, da regulamentação expedida pelo órgão no que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União, bem como os limites estabelecidos nesta Resolução.

Art. 3º Os descontos a serem ofertados somente poderão incidir sobre os valores devidos ao FGTS, sendo vedada, portanto, a redução de valores devidos aos trabalhadores.

Art. 4º Nos casos de acordo de transação individual ou por adesão que envolvam parcelamento, caberá ao Agente Operador, após formalização do acordo pela PGFN, realizar o cadastro e a emissão de parcelas nos seus sistemas de controle.

§1º O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN somente poderá ter os descontos nos limites definidos pelo art. 3º desta Resolução e deverá ter o pagamento dos débitos de contribuição de FGTS rescisório já na primeira parcela.

§2º O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN obedecerá ainda às regras estabelecidas nos incisos III, do art. 2º, incisos VI e VII, e §§5º e 6º do art. 5º; e na integralidade dos artigos 7º e 8º, todos do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.

§3º O saldo remanescente de débitos incluídos em acordo de transação formalizado pela PGFN que venha a ser rescindido poderá ser objeto de reparcelamento, na forma do art. 9º da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.

§4º As condições previstas nesta Resolução, em nenhuma hipótese, serão cumulativas com a prevista pelas Resolução CCFGTS nº 587, de 2008, e Resolução CCFGTS nº 961, de 2020.

§5º A rescisão do parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN implicará o afastamento dos benefícios concedidos e o restabelecimento da cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital da PGFN ou no termo de transação individual.

Art. 5º A proposta de transação também estará condicionada à assunção, pelo devedor, do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos, nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores, tal como determina o caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§1º O procedimento de individualização pelo devedor deve ocorrer nos sistemas do Agente Operador, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de cada guia efetivamente recolhida no bojo de transação formalizada.

§2º O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deverá observar os valores que tenham sido apurados e lançados, de forma individualizada, pela autoridade competente, com os acréscimos legais incidentes pela inadimplência.

§3º O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deve priorizar o pagamento de débitos mais antigos inscritos em dívida ativa.

§4º A não individualização de valores recolhidos no bojo de transações firmadas pela PGFN, prevista no caput e nos parágrafos anteriores, implicará na rescisão da transação firmada para os casos de débitos que tenham sido constituídos com esse atributo.

Art. 6º A transação será formalizada pela PGFN, nos mesmos termos da regulamentação aplicável à dívida ativa da União, inclusive nos casos em que a cobrança judicial da dívida ativa do FGTS esteja abrangida pela delegação na representação judicial de que trata o Convênio PGFN/CAIXA nº 01, de dezembro de 2019.

Art. 7º Os acordos de transação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa realizados pela PGFN deverão ser divulgados em seu sítio na internet, assim como no sítio do FGTS, ressalvadas informações protegidas por sigilo.

Art. 8º O Agente Operador providenciará os procedimentos operacionais para a execução do consignado nos artigos 4º e 5º desta Resolução, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 9º A PGFN deverá apresentar anualmente ao Conselho Curador os resultados obtidos com os acordos de transação realizados.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

JULIO CESAR COSTA PINTO

Presidente do Conselho Curador

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Foto: Agência Brasil

Uma sociedade com menos medo

Capítulo 4 (Uma sociedade com menos medo) de O Medo Humano. Leia desde o Capítulo 1

Jamais teremos uma sociedade humana melhor que a civilização ocidental. Uma união improvável de uma moralidade sublime e inalcançável, decorrente de uma pequena sociedade do oriente médio, mais um sistema jurídico racional, decorrente de um império em decadência, e uma filosofia da busca da verdade absoluta, gerada por alguns radicais que viveram em desconformidade com a sociedade deles, sendo que o pioneiro desta filosofia precisou morrer envenenado para cumprir com autoridade o que pregava. Essa união improvável criou arte com características quase eternas, um sistema de auxílio aos mais pobres jamais alcançado pelo mais bondoso dos governantes, a sensação de pertencimento ao grupo mantendo a total responsabilidade individual pelos atos humanos.

Essa sociedade evoluída prova-se justamente por não só aceitar, mas receber maduramente as críticas ao próprio sistema, coisa que não se vê nos sistemas socialistas e islâmicos atuais. A crítica, nesses sistemas, normalmente é recompensada com a morte. A civilização ocidental prova-se mais madura que qualquer outra justamente por aceitar críticas. No entanto, essa mesma sociedade padece por não ter defensores corajosos. O medo dos defensores transforma-os em fantoches de si mesmos, alimentados pela sensação de esperança vazia, como se magicamente tudo fosse melhorar. Não vai melhorar. Só vai piorar.

Uma pequena melhora pontual é possível mediante uma luta terrível, custosa, sangrenta e dura. Para se construir algo, é muito mais difícil que destruir. Veja-se a Escola de Frankfurt, que prega a destruição de tudo o que há. Destruição por destruição. É o ser humano agir como o Diabo. Às vezes, creio que até o Diabo tenha inveja de alguns seres humanos, que se empenham em destruir os outros com mais força que os demônios.

Melhoras pontuais são realizadas com esforço e dor. Com gasto de dinheiro, com lágrimas, com sangue. Cada melhora deve ser comemorada, para que o entorno (principalmente seus filhos) entendam a necessidade de celebrar o que é bom. Não é à
toa que as maiores festas da civilização ocidental são o Natal e a Páscoa. O nascimento
do homem perfeito e a morte substitutiva do mesmo.

Um início de melhora é feito, primeiramente, com a noção do que é bom, e posteriormente, com a alocação da coragem necessária para tal ato. Ter noção do que é bom já é, por si mesmo, tarefa complexa. É necessário entender-se, com raciocínio e sentimentos, o que é bom para todos. O governo dar coisas para todos é ruim, já que isso virá do trabalho de alguém, retirado na marra por meio de impostos. Liberdade para cada um procurar o trabalho que lhe apetece é bom, já que cria a sensação de responsabilidade individual. Pesando-se as consequências dos atos imaginados (e vendo a história, é claro), percebe-se o que é bom e o que é mau. Mas não devo pensar que é fácil distinguir.

Existem atos que parecem bons, e outros que parecem maus. É justamente a experiência própria, e a análise da experiência de outrem, que mostra quais atos específicos são bons e quais são maus. Difícil, mas não impossível. Podemos chegar ao
ponto de criar verdadeiros fluxogramas mentais para se imaginar a consequência de cada ato, para se entender se o ato é bom ou mau. Isso nos mostra que o ato deve ser bom em cada fase, para que se termine bom. Se, em algum momento, ele se tornar mau, corromperá tudo o mais após ele. Cada acontecimento posterior já está envenenado, e deve ser extirpado o quanto antes.

O segundo elemento, a coragem, é erroneamente entendida. Pensa-se na coragem de uma briga, na qual nenhum dos contendores foge. Embora possa haver bastante coragem nesse ato, não é aí que a mesma reside como em sua própria casa. Ela reside
no coração de quem faz o que quer fazer e mantém o ato até o final, crendo ser o melhor. Se a coragem reside ali, é ali que a bondade deve residir junto. Bondade sem coragem é omissão pesarosa, coragem sem bondade é força cooptada para o mal.

Boa parte dos atos humanos são direcionados pelo medo. O que se viu na quarentena foi justamente as redes de televisão incutindo medo diuturnamente com o vírus chinês, para muitos fins. Para manter a audiência alta, é um destes fins, já que a internet roubou a audiência de muitos. Aí aparece um novo medo: o medo da liberdade.

No Brasil a grande mídia (ou velha mídia, de acordo com aquele que opina) tem medo da liberdade de escolha do consumidor. Tamanho é esse medo que a mídia usa o medo para dominar. Como o ser humano naturalmente dá ouvidos a notícias ruins, pois alerta o senso de autopreservação, é mais fácil dar audiência para as mesmas notícias ruins, ao invés das boas. Criando-se noticiários frequentes para apavorar as pessoas (o que gerou recorde de suicídios e doenças mentais), instilou-se mais medo, que forçou as pessoas a assistir mais noticiários ainda. Tamanho foi o estrago que somente poderemos ter noção disso daqui a uns anos.

CONTINUA …

Por Marcio Pinheiro

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Vivendo o medo

Capítulo 2 (Vivendo o medo) de O Medo da Humano. Leia o Capítulo 1

Viver em liberdade significa dominar o próprio medo. O medo de morrer, o medo de ser preso, o medo de não ter o que comer ou beber, o medo de ser humilhado, o medo de não parecer importante, o medo de ser isolado, o medo de não ser aceito.

A luta pela liberdade é uma luta contra o medo. Não que não tenhamos que ter medo. Algum medo é necessário, para que o ser humano não se comporte de modo temerário, arriscando desnecessariamente a própria vida. Mas o medo que ultrapassa o instinto de autopreservação já é, por si só, negativo. Assumir o risco é parte de controlar o medo, e ser, finalmente, adulto.

A maturidade ocorre quando se domina o medo. Cristo dizia para sermos perfeitos como o Pai celeste. Originalmente, no grego, Cristo nos mandou sermos completos em desenvolvimento, ou seja, maduros, adultos, como o Pai celeste é. Esse é o significado do “perfeito” mencionado. Para sermos maduros como Deus, temos que fazer aquilo que Deus faz, ou seja, fazer o que é certo, pensando nas consequências dos atos.

Deus não dá as coisas ao ser humano, mas capacitou-o a fazer o que é correto. Se Deus desse aos seres humanos alimentos diários, vindos do céu, o ser humano jamais seria responsável por si, já que não necessitaria lutar para conseguir suprir suas necessidades a curto prazo, nem de seus dependentes. Assim, o ser humano maduro é consciencioso das consequências de seus atos, agindo corretamente, mas nunca fazendo pelo outro aquilo que o outro pode fazer por si.

Mais uma vez permeia a emoção do medo na relação entre pessoas, já que não se sabe qual será o comportamento alheio. A ausência de confiança gera um novo medo do desconhecido, criando-se barreiras emocionais que impedem um relacionamento de entrega ao outro, para que o outro supra as suas necessidades, e eu, as dele. Aos poucos, o tempo vai provando quem merece um grau maior desta confiança. Mas pelo fato do ser humano ser falho, invariavelmente haverá um novo erro, que quebrará a confiança.

Uma saída adotada por muitos é não esperar nada de bom. Esse “pessimismo” é criado para que a pessoa não sofra por confiar e ter sua confiança quebrada. Se não se deposita a confiança em ninguém, não haverá quebra da mesma. Vivendo num sistema interno de que “todos vão errar, inclusive eu”, não se deposita a confiança em ninguém. Claramente, em algum momento haverá necessidade de confiar, pois mesmo o ser humano mais desconfiado, ao entrar em um supermercado e comprar um quilograma de açúcar, não vai abrir o pacote para provar se é açúcar mesmo. Ele confia que o conteúdo é o que indica na embalagem. Algum grau de confiança haverá sempre.

É nesse momento que o ser humano coloca em Deus a confiança. Por ser Deus (não importa a religião ou filosofia de vida) um ser supremo que não erra, a confiança depositada no mesmo terá a garantia de não ser violada nunca. Se um ser não erra, ele não trai a confiança. Esse é o raciocínio que o ser humano usa para se tranquilizar, já que tem medo disso também.

CONTINUA …

Por Marcio Pinheiro

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O Medo Humano

Entendendo o medo – Capítulo 1

O ser humano é medroso, fraco e implora por controle. Ele busca alguém para controlar a vida dele, para que ele não seja responsável por seus atos, sendo mais cômodo viver assim. O ser humano, nesta escravidão auto imposta, vai em busca de alguém para controlá-lo, de geração em geração. Quando o ser humano atinge o nível de querer, buscar e até lutar pela liberdade, ele cria um novo padrão de comportamento que dura algumas décadas, no sentido de se manter livre. Às vezes, até lutando novamente por isso. No entanto, a vida fácil decorrente desta liberdade cria confortos que acostumam as gerações posteriores com facilidades, mas não mostra para eles a luta necessária para a tal liberdade. Assim, uma nova geração clama por ser controlada, em cada um de seus atos, e acredita que ainda é livre, só porque não está dentro de um presídio. A cada geração, a noção de liberdade diminui, ao ponto de se tolerar, e até pedir, que um governante mande na vida íntima do ser humano.

Para dar uma aparência de liberdade, tolera-se o pior desta. Não só se toleram, mas fomentam-se comportamentos livres que geram prisão, como libertinagem sexual, na qual o ser humano pode tudo. Esse desvario gera um vício comportamental que exige mais do mesmo, de modo que se cria uma prisão em torno de vícios sexuais. Isso cria uma espiral comportamental que suga a essência vital do ser humano de modo que ele busca mais sexo para compensar o excesso de sexo, tal qual um cocainômano consome mais cocaína para compensar a falta de cocaína. Quanto mais o tempo passa, mais difícil é sair deste redemoinho, que gira para dentro e para baixo.

Em tempos de quarentena social, decorrente do vírus chinês, vimos que as pessoas que mais falavam em liberdades ficaram quietas, amando a experiência totalitária de ficar preso em casa, enquanto que os lutadores da vida real, sobretudo os mais pobres, morrem de inanição. Pais de família vendem balas nos semáforos. Quando um homem adulto trabalha como ambulante, o problema é mais grave, pois uma pessoa com mais qualificações profissionais trabalhando no semáforo significa que meninos que faziam isso estão, na melhor das hipóteses, lutando para sobreviver perto de suas próprias casas.

Caiu como uma pedra na cabeça de muitos o comportamento dos “tolerantes”, que agem a favor de quarentenas e bloqueios sociais. Chegou-se ao ponto de pessoas comportarem-se como sovietes, denunciando seus vizinhos por não estarem de máscaras quando saíam às ruas. Acostumados a ter facilidades que não entendem, como ir ao supermercado e encontrar diversas marcas de um único produto, entram em pânico ao não encontrarem o que queriam. Ficam tristes por não terem a marca que gostam. A classe média não está passando fome, mas está em pânico.

De forma alguma penso em termos negativos ou positivos com a classe média. É somente a média da sociedade, que vive em residências próprias ou alugadas, em bairros comuns, com automóveis comuns, empregos comuns, vidas comuns, filhos comuns, religião cristã genérica e sensação de fazer o que é certo por ajudar algumas pessoas de vem em quando. Não há qualquer sarcasmo (ou outro sentimento) nisso, apenas a descrição exata do que eu vejo, com as palavras exatas que me ocorrem.

O tal medo humano fez com que governantes, que normalmente não sabem o que fazer, fizessem errado: criando sistemas de proibição de circulação de pessoas, veículos, atividades econômicas, de modo que a economia rola escada abaixo sem qualquer tipo de freio. E economia não é um número, um índice, um percentual. Economia é um trabalhador colocando um prato de comida na mesa de jantar, com o dinheiro que recebeu por seu trabalho suado. Isso é a economia que é tratada na presente obra. Nada mais, nada menos.

Esses mesmos governantes, atuando com os outros medrosos que têm cargos públicos, usam o seu próprio medo para impor medo aos outros, gerando cenas revoltosas mostradas pela internet: prisões arbitrárias de transeuntes que estavam sozinhos em praias, determinando a retirada de bandeiras do Brasil das janelas dos veículos etc. Este último tem uma razão de ser: por ser um ato de apoio ao atual presidente, governadores estaduais, com raiva, inveja e, por que não, medo, mandavam seus agentes de segurança pública tirar tais bandeiras. Esses agentes deveriam prestar continência à bandeira, mas retiraram-nas. O medo dos governantes e dos agentes públicos em geral criaram comportamentos opostos ao que deveria ser feito.

As pessoas, com medo, foram mandadas para delegacias, nas quais os agentes de segurança autuavam por atos que não são crimes, para gerar mais medo. Como é impossível prender milhões ao mesmo tempo, prende-se apenas os primeiros, gerando um efeito manada, criado pelo medo humano de sofrer, o que por sua vez gera o comportamento de acatar e aceitar as opiniões ditatoriais de certos governantes. Mas para lutar contra isso, é necessário domar o medo, pois até a liberdade assusta.

CONTINUA … Leia o Capítulo 2

Por Marcio Pinheiro

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Governo Federal dá vitória aos contribuintes na Receita Federal

Foi publicada uma verdadeira vitória ao contribuintes na Receita Federal.

A Medida Provisória nº 899/2019 trouxe regras de transação tributária. Durante a tramitação, foi inserido pelo Congresso Nacional um dispositivo alterando a regra de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, o órgão do Ministério da Economia que julga recursos dos Delegados Regionais da Receita Federal. Na sanção presidencial, o Presidente da República não vetou o dispositivo, apesar das opiniões dadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e pelo Procurador-Geral da República.

Todavia, antes desta alteração, os empates eram desempatados por um representante da Fazenda Nacional, de modo que, na grande maioria das vezes, o julgamento dos recursos era favorável ao Fisco. Sendo assim, a partir da publicação desta lei, em 14/04/2020, todo empate sobre exigência de crédito tributário é automaticamente favorável ao contribuinte.

Segue texto acerca de contribuintes na Receita Federal:

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
[…]
Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:

“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

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Jornal Grande ABC

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

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A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação; 

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

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Como usar a autofalência para quitar dívidas empresariais na epidemia do Covid-19

Quitar dívidas empresariais: Saiba como proceder

Nesta época atípica de epidemia, diversas empresas precisam fechar as portas rapidamente, por total falta de receita, com acúmulo rápido de despesas.

Se o empresário não tem como quitar as dívidas, pode requerer em juízo, com diversas provas contábeis elencadas abaixo, que a empresa seja dissolvida em falência, pagando-se os credores em proporção de seus créditos.

Inclusive dívidas trabalhistas e tributárias são quitadas, mesmo que não pagas integralmente. Mesmo que falte dinheiro para pagar tudo, as dívidas são quitadas dentro do processo.

Segue a parte da lei que trata do tema:

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências)

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.

Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.

Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.

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Use o governo a teu favor

Mais uma forma interessante de utilidade pública, e pouco conhecida. Use o governo a teu favor. Saiba que o poder público para resguardar seus direitos de forma barata e mais eficiente que o Poder Judiciário: o processo administrativo de trânsito.

Quando uma pessoa recebe uma autuação de trânsito, ela tem um prazo para apresentar a defesa da autuação, e tentar desconstituir aquele auto de infração. Enquanto não houver decisão, a autuação e a multa estão suspensas.

Caso a pessoa perca a defesa de autuação e seja multada, ela tem ainda a possibilidade de apresentar um recurso para a JARI – Junta Administrativa de Recursos Fiscais, que igualmente ficará suspenso enquanto não houver decisão.

Mesmo perdendo na decisão da JARI, a pessoa autuada poderá recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, protocolando o recurso na própria JARI que emitiu a decisão. Enquanto tramitar o processo no CETRAN, a multa estará suspensa.

Mesmo com uma terceira decisão contrária à pessoa autuada, ela poderá utilizar ação judicial para tentar anular a multa, comprovando os motivos pelos quais a multa seria ilegal.

Percebe-se que, até esse momento, antes da ação judicial, não foi preciso pagar custas processuais nas defesas utilizadas. Diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.

Use o governo a teu favor

Lembrando aqui, na matéria da semana passada realcei diversos pontos importantes sobre o assunto. Confira, leia e compartilhe com os amigos. Como usar o governo a teu favor.

Marcio Pinheiro iniciou seus trabalhos de advocacia em 2007. Desde então, trabalhou com empresas de todos os tamanhos. Assim, pode verificar que a falta de compromisso com o tratamento tributário sempre foi o indicador dos maiores problemas (e até falências) das geradoras de riquezas do país. Em princípio, tratando de combater a usura bancária contra pequenas empresas, criando jurisprudência inédita no Estado do Rio de Janeiro, em proteção aos mutuários de contratos de financiamento. Atualmente, se dedica em combater os abusos do Fisco, quer na cobrança, seja na exigência de obrigações ilegais e desproporcionais. 

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Como usar o governo a teu favor – Parte 1

Você sabia que existem diversas formas de usar o próprio poder público, além da estrutura burocrática a favor dos seus interesses legais. Saiba como usar o governo a teu favor.

Por exemplo, no caso de cobranças de tributos, é possível postergar a cobrança dos mesmos utilizando-se dos procedimentos legais para isso.

Vou usar como exemplo a Receita Federal, mas o exemplo serve para a Receita Estadual ou Municipal.

A pessoa recebe uma notificação de lançamento ou auto de infração, afirmando que há uma dívida. Esta pessoa poderá utilizar, primeiramente, de uma impugnação (na maioria das vezes, tem trinta dias de prazo). Nesta impugnação a pessoa poderá aduzir toda a matéria legal para se defender da cobrança.

Documentos e outras providências Como usar o governo a teu favor

É importante indicar toda as provas que a pessoa tem, principalmente provas periciais e testemunhais, além dos documentos pertinentes. É interessante também utilizar parecer técnico (prova pericial pronta) para justificar a necessidade de uma prova pericial por parte do poder público.

Se você perder, poderá usar um recurso para o órgão superior, tratando da decisão primeiro julgamento. Ainda assim, perdendo o recurso, o débito será constituído e irá para a Procuradoria do poder público. Dessa forma, no nosso exemplo, seria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nesse momento, ainda há uma nova possibilidade de defesa. Realizando uma revisão da dívida antes que a mesma seja protestada em cartório, negativando o nome. Nesse sentido, os principais assuntos que são discutidos:

– O pagamento da dívida;
– O parcelamento;
– A suspensão ou extinção;
– A compensação
– O descumprimento de uma formalidade legal;
– O erro no preenchimento da declaração;
– A decadência da dívida;
– A prescrição da dívida;
– A ilegitimidade do sujeito passivo (ou seja, a pessoa autuada não é o verdadeiro devedor)
– Entre outros.

Muitas vezes a revisão também é chamada de impugnação, de acordo com a legislação utilizada.

Mesmo que não consiga anular a dívida, ainda é possível utilizar-se de ação judicial para anular a dívida tributária.

Você não terá de pagar as custas processuais das defesas, antes da ação judicial. Poderá, ainda, postergar por vários anos a dívida. Por fim, diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.

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Como usar o governo a teu favor

Está com nome na lista pública de devedores?

Os devedores de tributos federais (e estaduais de SP) estão com seus dados disponibilizados nos sites governamentais:

https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/

http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/Divida_Ativa_Rel500.html

Se teu nome estiver nas listas de CPF e CNPJ, somente com um processo administrativo ou judicial bem fundamentado é que será possível discutir o assunto.

Como as dívidas são passíveis de recálculo e apuração, o trabalho de um contador especialista em tributos é essencial. E, é claro, trabalhamos com profissionais capacitados para isso.

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Optantes do SIMPLES não devem pagar ICMS antecipado

É comum que o ICMS seja pago em regime de substituição tributária, no qual uma empresa contribua com o imposto de uma só vez, e os próximos da cadeia de produção, por dificuldade de fiscalização do Estado, tenham que pagar a este contribuinte, como meio de compensação.

Assim, o contribuinte é que acaba fazendo o trabalho de fiscalização do ICMS, que deveria ser realizado pelos fiscais estaduais. O governo estadual coloca o contribuinte para trabalhar no lugar dele, e ainda cobra multa pelo descaso do próprio governo estadual.

Quem é inscrito no SIMPLES NACIONAL sabe que paga ICMS somente na guia de recolhimento do próprio SIMPLES. Mas é sempre surpreendido pelos estados para pagar uma “DIFAL”, diferença de alíquota, de modo que pague o ICMS pelo próximo da cadeia produtiva.

Mas o SIMPLES NACIONAL não é um sistema que permite isso, apesar dos estados cobrarem desta forma. Toda legislação, seja federal ou estadual, que permita essa cobrança de ICMS antecipado é inconstitucional, pois viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS, já que o SIMPLES é cobrado em alíquota do faturamento da empresa, não permitindo ao contribuinte que este repasse o ICMS antecipado adequadamente ao próximo contribuinte da cadeia de operações econômicas.

No entanto, os contadores (e até sites como o “Jornal Contábil” obedecem às determinações do fisco estadual, procedendo ao recolhimento deste ICMS-ST por parte de empresas inscritas no SIMPLES, o que viola a Constituição da República.

Diversos tribunais do país não aceitaram, até hoje, este argumento, aguardando-se do Supremo Tribunal Federal uma posição no tocante a este recolhimento indevido de tributo para os cofres estaduais, posto que o sistema do SIMPLES foi criado justamente para unificar toda a tributação em um único pagamento, já que trata-se de pequenas empresas que não possuem setores contábeis próprios em sua estrutura, não tendo condições materiais de realizar este serviço diuturnamente, precisando de um modo simplificado de pagamento de tributos.

Em boa hora, foi pelo menos reconhecida a repercussão geral do tema no STF, no Recurso Extraordinário nº 970.821/RS, que julgará a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste “DIFAL”, cobrado pelos estados para recolhimento antecipado do ICMS por parte dos contribuintes solapados diariamente pela carga tributária absurda e escorchante que se impõe para o povo.

É cabível ação para impedir cobranças futuras e cobrar os últimos cinco anos de pagamentos indevidos de ICMS-ST, devendo-se apurar os valores através do contador da empresa.

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Recuperando dinheiro com a exclusão do ISS das bases de cálculo

Após o STF decidir a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, diversos tribunais vem decidindo que isso se aplica também aos contribuintes de ISS.

O PIS e a Cofins são tributos sujeitos a lançamento por homologação, e com relação às demandas propostas após 09 de junho de 2005, o prazo prescricional aplicável é quinquenal e tem como termo inicial a data do recolhimento indevido, como afirma o art. 168, I, CTN e o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, conforme decidido no STF (RE 566.621/RS).

Os empresários ou empresas que recolheram PIS e Cofins com a inclusão do ISS em suas bases de cálculo nos últimos 5 (cinco) anos devem contratar um advogado tributarista para propor ação judicial (não adianta entrar com processo administrativo tributário nesse caso). A expectativa de retorno financeiro é de 2% a 5% nos valores pagos a título de PIS e Cofins desde os 5 (cinco) anos anteriores à entrada da ação judicial, mais os recolhimentos futuros, gerando uma economia de mais 2% a 5% nos pagamentos dos tributos federais.

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Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

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