Requisitos Jurídicos para Configurar uma Fake News

Marcio Pinheiro é advogado e autor de “Requisitos Jurídicos para Configurar uma Fake News”

Inicialmente, é necessário traduzir adequadamente o termo “fake news”, usado por Donald Trump para designar um jornalista da CNN que, segundo Trump, estava mentindo sobre determinados fatos. “Fake” não é falso. Ou seja, não é notícia falsa.
“Fake” é fraudulento.

Isso significa que “fake news” não é “notícia falsa”, mas sim uma “notícia fraudulenta”. Isso faz toda da diferença, pois fraudulento é, de acordo com o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, aquilo em que há fraude, aquilo que é enganador e aquilo que é feito com má-fé. E pelo mesmo dicionário, “fraude” é um ato com intenção de enganar ou prejudicar alguém.

Então estamos em um impasse. Pois para ser considerado fake news, notícia fraudulenta, é necessário provar a fraude de alguma forma. Para isso, nossa civilização ocidental criou algo chamado “devido processo legal”.

O que é o devido processo legal? É um procedimento previsto em lei que regulariza quem pode acusar, como é a defesa do acusado, quais são as provas admitidas, quem é a pessoa que julgará etc. O devido processo legal existe para que se obtenha a maior justiça possível em face de um conflito entre duas ou mais pessoas.

Temos no Brasil dois sistemas básicos de processo: o processo judicial, em que uma parte vai ao juiz pedir algo que a lei prevê, e uma parte que sofre o pedido, e não aceita que ele aconteça; e o processo administrativo, em que uma das partes é o próprio julgador, seja ele Município, Estado-membro, Distrito Federal, União Federal ou outra pessoa de direito público.

Se o Estado (qualquer pessoa jurídica de direito público) crê que um contribuinte cometeu fraude para não pagar um tributo, realizará uma investigação para colher os elementos iniciais que provariam a ocorrência de fraude, e notificará este contribuinte para apresentar defesa sobre a acusação de fraude. De acordo com a lei, o contribuinte terá um determinado prazo para se defender por escrito, apresentando ou indicando provas, argumentando sobre a legislação etc., podendo inclusive ser assistido por um advogado. Na decisão estatal haverá uma análise das provas e argumentos, e uma decisão, que poderá comprovar ou não uma fraude. O julgador, aqui, não é imparcial, pois na dúvida ele deve considerar que a opinião dos agentes públicos tem maior validade, um verdadeiro in dubio pro fiscum (na dúvida, a favor do Fisco).

O processo judicial teria semelhanças. Utilizando-se o mesmo exemplo, o Estado propõe uma ação judicial com provas de que houve uma fraude. O réu, contribuinte acusado de cometer fraude, se defende de acordo com o prazo legal, apresentando argumentos escritos e produzindo provas que acredita serem adequadas.

A presença de advogado é necessária. Após a análise das provas, o juiz, agente público imparcial, decidirá se houve ou não uma fraude. Pelas características penais próprias deste processo, aplica-se o princípio do in dubio pro reu (na dúvida, a favor
do réu).

Passado isso, voltando às fake news, por serem notícias fraudulentas, somente com um devido processo legal (administrativo ou judicial) é que será possível comprovar que determinada notícia é fraudulenta. Portanto, todas as redes sociais que excluem uma postagem qualquer mencionando tratar-se de fake news estão acusando o usuário de fraude, sem um devido processo legal.

Assim, cada plataforma de rede social que exclui uma postagem sob alegação de fake news deve ser processada pelo usuário por acusar o mesmo de fraude. Infelizmente, não temos hoje em vigor a Medida Provisória nº 1.068/2.021, que tratava dos direitos dos usuários de redes sociais, pois esta Medida Provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Mas temos os processos de Calúnia, Difamação e Injúria.

Não existe o crime de fake news. Mas acusar alguém de produzir fake news é algo que macula a reputação pública. Assim, o caminho é propor ação penal privada (a chamada queixa-crime), acusando de difamação os sócios administradores da rede social que excluir qualquer postagem sob alegação de que o usuário praticou fake news. Igualmente, deve ser proposta ação civil para exigir uma indenização por danos morais pela acusação de que o usuário é um produtor de notícias fraudulentas.

Cada processo criminal e civil proposto pelos usuários vai fazer com que as redes sociais censurem menos as postagens, pois somente com um processo administrativo ou judicial contra o usuário é que a empresa da rede social poderia excluir uma postagem. Se ela acusa de notícia fraudulenta sem o devido processo legal, é ela que deve sofrer processo por cometer difamação contra o usuário, buscando a responsabilização criminal de cada sócio administrador e indenização por danos morais contra a empresa.

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O poder moderador no Brasil de hoje

Existe ou não existe poder moderador no Brasil? As forças armadas são o poder moderador? Essas perguntas estão no imaginário popular desde as questões relativas a invocação do art. 142 da Constituição da República.

Vamos voltar no tempo e ver o que era o poder moderador na Constituição Política do Império do Brazil, de 25/03/1824. O art. 101 dava todas as atribuições inerentes ao poder moderador do Imperador:

Nomeando os Senadores, na forma do Art. 43: os senadores eram membros vitalícios do poder legislativo federal, nomeados pelo Imperador. Era uma forma de controlar ou balancear o poder da Câmara dos Deputados da época, que era composta de pessoas eleitas. É o mesmo molde do império britânico, em que a câmara dos comuns tem pessoas eleitas pelo povo e a câmara dos lordes tem representantes da nobreza. Essa atribuição não mais existe no Brasil.

“Convocando a Assembleia Geral extraordinariamente nos intervalos das Sessões, quando assim o pede o bem do Império”: essa atribuição é do Presidente do Congresso Nacional hoje em dia.

“Sancionando os Decretos, e Resoluções da Assembleia Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62”: essa atribuição é do Presidente da República, hoje em dia.

“Aprovando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciais: Arts. 86, e 87”: essa atribuição é do Judiciário, ao invalidar leis estaduais.

“Prorrogando, ou adiando a Assembleia Geral, e dissolvendo a Câmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando imediatamente outra, que a substitua.”: essa atribuição não existe no Brasil hoje em
dia.

“Nomeando, e demitindo livremente os Ministros de Estado.”: essa atribuição pertence ao Presidente da República hoje em dia.

“Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.”: essa atribuição pertence ao Conselho Nacional de Justiça no Brasil de hoje.

“Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réus condenados por Sentença.”: essa atribuição não existe no Brasil de hoje.

“Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.”: essa atribuição pertence ao Presidente da República hoje em dia.

O que se chamava de Poder Moderador está espalhado em diversos órgãos da República Federativa do Brasil, de modo que, repartido assim, evita-se a concentração de poder nas mãos de um só. Medida salutar. Deve-se diluir cada vez mais o poder político, seja no Brasil, seja no exterior. Quanto mais poder político concentrado, mais ditatorial é o país.

O art. 142 da nossa Constituição diz que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Vamos analisá-lo.

Primeiro, as Forças Armadas são instituições permanentes, ou seja, são de Estado (contínuo) e não de Governo (transitório).

Segundo, a autoridade suprema das Forças Armadas é o Presidente da República. As três Forças devem obediência (hierarquia e disciplina) ao Presidente da República.

Terceiro, os objetivos das Forças Armadas são três: a defesa da Pátria, normalmente contra agressões externas; a garantia dos poderes constitucionais, até mesmo através de força bruta e prisão de quem violar os poderes constitucionais uns dos outros (Legislativo, Executivo e Judiciário); e a garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos Poderes, normalmente contra agressões internas.

Assim, qualquer Poder, seja Legislativo, seja Executivo, seja Judiciário, pode convocar as Forças Armadas para garantir seus próprios poderes constitucionais (comoção política) ou para garantir a lei e a ordem no país (comoção popular).

Vamos a um exemplo: o Presidente do Congresso Nacional convoca as Forças Armadas para impedir que o Supremo Tribunal Federal viole os poderes constitucionais do Congresso Nacional. As Forças Armadas devem obedecer, usando força progressiva contra o Supremo Tribunal Federal (normalmente, prisão, e condução ao Senado Federal para julgamento do Ministro do STF ou para o Superior Tribunal Militar, em caso de crime de competência deste tribunal).

Vamos a outro exemplo: o Presidente da República convoca as Forças Armadas para impedir que o Supremo Tribunal Federal viole os poderes constitucionais da Presidência. As Forças Armadas devem obedecer, usando força progressiva contra o Supremo Tribunal Federal (normalmente, prisão, e condução ao Senado Federal para julgamento do Ministro do STF ou para o Superior Tribunal Militar, em caso de crime de competência deste tribunal).

Um exemplo que causa perplexidade é o caso do Presidente do Congresso
Nacional ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal convocarem as Forças
Armadas para impedir que o Presidente da República viole os poderes constitucionais
do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, teoricamente,
haveria o mesmo procedimento, de condução do Presidente da República à Câmara
dos Deputados para início do impeachment, ou ao próprio Supremo Tribunal Federal
para julgamento por crime de competência deste tribunal, ou ao Superior Tribunal de
Justiça para crime de competência deste tribunal, ou ao Superior Tribunal Militar
para crime de competência deste tribunal.

A perplexidade vem do fato de que as Forças Armadas têm, como chefe supremo, o Presidente da República. Como se daria o fato de as Forças Armadas prenderem o próprio chefe, operando sob hierarquia e disciplina? Não há resposta, por enquanto.

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O poder moderador no Brasil de hoje
O poder moderador no Brasil de hoje. Foto: Capa de Constituição política do Imperio do Brasil – Biblioteca Brasiliana

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Mais de 200 mil vagas em Concursos; Salários de até R$ 26 mil

Somente IBGE contratará mais de 200 mil temporários, para o Censo Demográfico 2021, elevando o número de vagas disponíveis em concursos públicos na atualidade. Ao todo, há pelo menos 210.594 vagas em todas as regiões do país. A quantidade é referente a concursos nacionais, com mais vagas e salários melhores. Há oportunidades para diversos cargos, com foco em candidatos de todos os níveis de ensino. Os salário podem chegar a R$ 25,7 mil, a depender da função desejada.

Em aberto, há concursos para Defensoria Pública do RJ, Prefeitura de São Pedro da União (MG), Prefeitura de Berilo (MG), Aeronáutica, Marinha, IBGE, CRECI de Pernambuco, Prefeitura de Carmo do Cajuru (MG), Câmara de Planaltina (GO), Guarda Civil de Campo Grande (MS), Prefeitura de Tefé (AM) e Prefeitura de Calçado (PE).

Estas oportunidades são em parceria com o site Lista de Vagas. Visite e confira mais vagas verificadas e reais.

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – RJ
38 Vagas – Ensino Superior – Salário de R$ 25.666 – Inscrições até 11/3

Prefeitura de São Pedro da União – MG
17 Vagas – Ensino Fundamental, médio e superior – Salário de R$ 700 até R$ 12.011 – Inscrições de 15/3 até 15/4

Prefeitura de Berilo – MG
129 Vagas – Ensino Fundamental, médio, técnico e superior – Salário de R$ 1.100 até R$ 12 mil – Inscrições até 9/3

Aeronáutica – AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO
Vagas 242 – Ensino Médio – Salário de R$ 1.199 até R$ 3.825 – Inscrições até 17/3

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Pernambuco – PE
229 Vagas – Ensino Médio e Superior – Salário de R$ 1.576,74 até R$ 3.441,83 – Inscrições até 22/3

Marinha – SC
15 Vagas – Ensino Fundamental – Salário de R$ 2.320 até R$ 3.388 – Inscrições até 8/3

Prefeitura de Carmo do Cajuru – MG
102 Vagas – Ensino Fundamental, médio, técnico e superior – Salário de R$ 1.127,78 até R$ 3.200,95 22/3 – Inscrições até 22/4

Câmara de Planaltina – GO
108 Vagas – Ensino médio e superior – Salário de R$ 1.500 até R$ 2.100 – Inscrições até 15/3

IBGE – Censo (temporário) AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO
204307 Vagas fundamental e médio – Salário de R$ 1.278 até R$ 2.100 – Inscrições até 19/3

Grupo de divulgação de vagas no Facebook (clique aqui)
Canal de divulgação de vagas no Telegram (clique aqui)

Guarda Civil de Campo Grande – MS
273 Vagas – Ensino médio – Salário de R$ 1.984,02 – Inscrições até 28/2


Marinha AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO
960 Vagas – Ensino médio – Salário de R$ 1.105 até R$ 1.926 – Inscrições até 26/3

Marinha AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO
20 Vagas – Ensino médio – Salário R$ 1574,12 – Inscrições até 19/3

Prefeitura de Tefé – AM
566 Vagas – Ensino superior – Salário de R$ 1.445,63 – Inscrições até 3/3

Prefeitura de Calçado – PE
174 Vagas – Alfabetizado, fundamental, médio e superior – Salário a partir de R$ 1.100 – Inscrições até 2/3

Mais Vagas no Grande ABC

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