Procons Municipais realizam atendimento à distância

O Procon Consórcio ABC informa que a assistência ao consumidor dos Procons Municipais do Grande ABC prossegue, por meio de canais de atendimento à distância, durante a fase emergencial do Plano São Paulo.

Procons Municipais realizam atendimento à distância
Teletrabalho, home office ou trabalho remoto.



Para viabilizar o atendimento à distância, o consumidor precisará apresentar os seguintes documentos: formulário para registro da reclamação e RG do consumidor ou do seu representante legal. Caso a reclamação seja aberta por um procurador, o consumidor precisará apresentar seu RG e uma procuração simples (sem necessidade de reconhecimento de firma).

Para fazer o registro da reclamação, o consumidor precisa verificar a documentação necessária conforme o tipo de serviço ou produto.

O atendimento é realizado por meio dos seguintes endereços de e-mail:

Santo André: procon@santoandre.sp.gov.br 

São Bernardo do Campo: proconsbc3@saobernardo.sp.gov.br 

São Caetano do Sul: atendefacil@saocaetanodosul.sp.gov.br 

Diadema: procon@diadema.sp.gov.br e procon.atendimento.covid@gmail.com  

Mauá: proconmaua@maua.sp.gov.br 

Ribeirão Pires: procon@ribeiraopires.sp.gov.br 

Rio Grande da Serra: procon@riograndedaserra.sp.gov.br 

 

O consumidor pode também acessar o site da Fundação Procon-SP (https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br).

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Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária – Entre em contato