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Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia do ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. A chamada LDO define as metas e prioridades para os gastos do governo no ano e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 16 de dezembro.

Pela lei sancionada, o governo federal estima para 2021 um crescimento do PIB esperado de 3,2%, uma inflação também de 3,2% segundo IPCA, e uma taxa de câmbio média de cinco reais e trinta centavos para cada dólar. Essas estimativas servem para o governo prever quanto deve receber de impostos.

Já a meta fiscal, que é a soma de receitas menos as despesas excluindo os gastos com a dívida, foi fixada em 247 bilhões de reais de déficit. O valor é quase o dobro do déficit previsto para 2020.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

A LDO traça as diretrizes do orçamento. Já os detalhes são definidos pela LOA, a Lei Orçamentária Anual, que ainda não foi votada pelo Congresso.

Por isso, o governo só poderá usar uma parte do orçamento, até que o legislativo vote a LOA. Mesmo assim, a União está autorizada a realizar despesas emergenciais.

A LDO também definiu os projetos prioritários, que não poderão sofrer contingenciamento de recursos em 2021, entre eles, está o Fundeb, o Fundo de financiamento da Educação Básica, além de programas na área da saúde, e à aquisição de novos caças pela Aeronáutica e o projeto de desenvolvimento de submarinos da Marinha.

Informações com Agência Brasil

Jornal Grande ABC

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

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Oferta de crédito aos estados será votada após primeiro turno

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal, deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados logo após o primeiro turno das eleições municipais, de acordo com o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos.

Outra medida importante no projeto é a correção para reforço e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um período de adaptação.
 

Fonte: Brasil 61

Consórcio ABC e FNP discutem

Consórcio ABC e FNP discutem suspensão de precatórios em 2020

Consórcio ABC e FNP discutem Pauta do encontro incluiu a análise das atuais propostas em tramitação no Congresso Nacional

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC participou na quinta-feira (1/10) de reunião promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para dar continuidade ao debate sobre a suspensão de pagamento de precatórios em 2020.

A pauta do encontro incluiu a análise das atuais propostas em tramitação no Congresso Nacional, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 21/2020, para suspender os pagamentos durante a pandemia, e 95/2019, para prorrogar até dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios.

As PEC 21/2020, no entanto, não prorroga o prazo para pagamento de precatórios de natureza alimentar, uma demanda central dos estados e municípios. 

Como alternativa, a FNP propõe a junção dos textos PEC 95/2019 e PEC 21/2020, garantindo a suspensão em 2020, a prorrogação dos precatórios e aperfeiçoamento das alternativas de pagamento.

Para a entidade municipalista nacional, a possibilidade de adiamento do prazo de pagamento dos precatórios foi reforçada pela crise fiscal ocasionada pela pandemia. Além disso, a FNP defende que pós-pandemia será necessário engajar uma proposta estruturante que forneça outras alternativas com segurança jurídica para o pagamento dessas dívidas pelos entes. 

Em relação à abertura da linha de crédito especial, ainda não efetivada, a FNP aponta que a situação tem prejudicado ainda mais o pagamento da dívida, principalmente os municípios que possuem maior comprometimento da receita corrente líquida, grande estoque de dívida e os que foram severamente atingidos pela crise fiscal.

O Consórcio ABC foi representado na reunião pelo diretor Administrativo e Financeiro, Carlos Eduardo Alves da Silva, o Cadu, que destacou a sinergia do Grande ABC com a FNP e a Associação de Secretários de Finanças do Estado de São Paulo (Assefin-SP) para tratar de um tema tão delicado para os municípios.

“Desde o início da pandemia, temos atuado junto aos municípios na questão do pagamento de precatórios. Essa é uma grande preocupação para os governos municipais, devido aos impactos causados pela pandemia. Percebemos isso na participação de representantes de cidades de norte a sul do país e seguimos em busca de uma medida viável aos municípios”, afirmou Cadu.

Fonte: Consórcio Grande ABC

Publicada lei que destina R$ 20 bilhões para empréstimos a empresas

Decisão saiu no Diário Oficial de hoje

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou a lei nº 14.068/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos por bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A lei foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União.

O texto, originário da Medida Provisória (MP) 977/2020, foi aprovado da forma como foi editada pelo governo em junho. O dinheiro será usado para garantir empréstimos dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para reforçar esse fundo, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública).

Pandemia

O objetivo da medida é ajudar pequenas e médias empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Nesse cenário, os modelos de risco das instituições financeiras não conseguem prever as taxas de inadimplência, e, assim, elas recuam na concessão de empréstimos a empresas, sobretudo de menor porte.

“Em razão do ambiente de incertezas, os modelos de riscos adotados pelas instituições financeiras não são suficientemente precisos na previsão de taxas de inadimplência nesses próximos meses, levando a posturas conservadoras na concessão de crédito, especialmente para empresas de menor porte, devido à ausência de histórico de crédito, maior risco e custo transacional mais elevado”, justificou o governo, ao publicar a MP.

Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao financiamento com garantia associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Fonte: Agência Brasil