Novela do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode acabar dia 29/04

Dependendo da decisão do STF quanto ao ICMS, contribuinte pode “ganhar e não levar”, afirma Eduardo Natal, advogado tributarista, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário

A tese tributária da década, sob julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) desde 2017, pode ter um desfecho no próximo dia 29 de abril, data para quando está pautada sessão plenária para o tema. A celeuma gira em torno da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), o ICMS é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal. Basicamente, ele é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).

Em 2017, em sessão plenária, o STF definiu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. “Inclusive, no voto da Ministra Relatora, Cármen Lucia, ficou assentado que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais ou faturas das empresas”, explica Eduardo Natal, advogado tributarista, sócio do escritório Natal & Manssur, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Internacional de Advogados.  No entanto, após a decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração, requerendo modulação temporal dos efeitos da decisão e, ainda, o esclarecimento sobre a forma de exclusão do ICMS – se seria o destacado em nota ou efetivamente o devido pelos contribuintes.  

O julgamento do dia 29 será exatamente sobre esses dois pontos. Até lá, todos os processos sobre o tema estão paralisados, segundo ofício recente do presidente do STF, Luiz Fux. “Contudo, desde 2017, vários processos que tratam sobre esse tema já foram julgados e muitos com trânsito em julgado, em fase de execução de sentenças. Além disso, existem muitas decisões liminares em vigor, as quais já determinam a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, garantindo aos contribuintes por elas beneficiados o direito de fazerem a referida exclusão nas bases correntes de apuração, com a exclusão total do ICMS destacado nas notas fiscais ou faturas de venda de mercadorias”, explica Eduardo Natal.

Em sua visão, as modulações impostas pelo STF podem ser uma má notícia para o empresariado. “Existe o risco de que o contribuinte ganhe e não leve, pois, a depender da forma que for fixada uma eventual modulação temporal, pode ser que se restrinja o direito dos contribuintes em reaver o que pagaram indevidamente antes do julgamento do STF. Ou seja, pode ocorrer que o STF defina que a decisão de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS só tenha validade a partir de 2 de outubro de 2017 ou, até mesmo, a partir da decisão do próximo dia 29 de abril”, complementa o tributarista.

Além disso, há o receio de que os valores a serem excluídos da base não sejam relativos ao total do ICMS destacado em nota ou fatura, mas o imposto apurado segundo a sistemática da não cumulatividade, o que pode diminuir muito os valores a serem recuperados. “Em alguns casos, pode até mesmo configurar a inexistência de créditos, pois existem determinadas empresas que podem não ter saldo devedor de ICMS em suas apurações, o que inviabilizaria a recuperação”, alerta Natal.

Segundo ele, a PGFN vem defendendo a posição de que a não modulação dos efeitos da decisão do STF poderá causar um risco fiscal de 250 bilhões de reais, conforme registro no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, esse argumento econômico, utilizado para tentar sensibilizar os ministros do STF quanto aos efeitos do julgamento, leva em consideração cálculos relativos ao período de 2003 a 2014. “E a própria administração tributária federal, no Parecer nº 257/2017, da Assessoria Especial da Receita Federal, admite que referidos números não foram apurados de forma correta. Além disso, deve-se considerar que desde o julgamento de 2017, já existem inúmeros contribuintes que vem deixando de incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS, e nem por isso houve um colapso na arrecadação federal”, conclui.

Sobre a fonte:

Eduardo Natal é Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”. Sócio do escritório natal & Manssur.

ICMS

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Projeto visa incentivar e ampliar a participação feminina

Iniciativa terá 10 meses de vigência e desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras, além de campanhas de conscientização sobre o tema

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) lançou o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder, que entrou em vigência no final de agosto e terá duração de 10 meses. O projeto tem por objetivo estimular a participação política, democrática e igualitária das mulheres em cargos eletivos e nos espaços de poder e decisão; promover e fortalecer o conceito de cidadania participativa no sistema democrático igualitário por meio do debate sobre o papel da mulher nos espaços políticos e de liderança; estimular a participação de mulheres nas instâncias decisórias das entidades representativas de classe, iniciativa privada e movimentos da sociedade civil organizada; e incentivar a promoção de políticas públicas de combate a todas as formas de violência política e social contra a mulher.

O projeto também desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras para promover o debate sobre participação política das mulheres, além de campanhas de conscientização sobre o tema. A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito, destaca que um dos principais pontos da iniciativa é conscientizar a ampliar os registros de denúncias de violência política contra as mulheres.

“A temática da violência política contra mulheres é a grande inovação desse projeto. O fato é que o tema foi pouco explorado ao longo dos anos, a despeito de ser uma das principais causas da sub-representação das mulheres na política. As pessoas não sabem o que é violência política contra a mulher, como denunciar e quais são as consequências. No âmbito do projeto, queremos mudar tudo isso”, diz Cristiane.

A baixa representatividade das mulheres na política brasileira pode ser observada na ocupação de cargos de poder dentro do Congresso Nacional. Dos 513 parlamentares na Câmara dos Deputados, 77 são mulheres; dos 11 cargos da Mesa Diretora, apenas duas são deputadas; e das 25 comissões permanentes somente quatro são presididas por mulheres.

No Senado, são 12 mulheres entre os 81 parlamentares da Casa. Dos 353 candidatos ao Senado nas eleições de 2018, 62 eram mulheres, das quais sete foram eleitas. Em 20 estados do país, nenhuma mulher foi eleita e em três deles não houve candidatas.

Esses dados colocam o Brasil na posição 134 de 193 países no ranking de representatividade feminina no Parlamento, com 15% de participação, mesmo as mulheres representando 52% da população. As informações são do Mapa Mulheres na Política 2019, relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Interparlamentar. No ranking de representatividade feminina no governo, o Brasil ocupa a posição 149 de 188 países. Hoje, no Executivo comandado por Jair Bolsonaro, há apenas duas mulheres entre os 22 ministérios.

“Ainda existe marginalização das mulheres nos espaços políticos e isso vem de uma estrutura antiga e patriarcal. As mulheres conquistaram o direito ao voto em 1932. Faz menos de 100 anos que as mulheres são capazes de participar, de fato, do debate político e nunca teve um incentivo para elas participarem”, explica Laura Bonvini, voluntária do projeto #ElasNoPoder, que também incentiva que mais mulheres se candidatem a cargos eletivos no Brasil.

“Além disso, há todo o machismo que a mulher sofre todo dia. Quando é eleita, depois de ter passado por todo o processo de se candidatar e conseguir apoio, que já é difícil, ainda é questionada sobre o papel dela ali. Muitas mulheres no Congresso, em Assembleias Legislativas, relatam violência de gênero. Homens falam que ali não é o espaço dela, desmerecem o espaço delas. Também em redes sociais muita gente comete essa violência política contra as mulheres”, completa Bonvini.

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD-BA), conta que foi eleita apenas na quarta tentativa de entrar para a política. Desde então, está no terceiro mandato consecutivo como parlamentar. “Tive todos os motivos do mundo para desistir da política e não desisti. Fui candidata a deputada estadual três vezes consecutivas e perdi três vezes. Se não fosse a minha persistência, eu estaria fora da política. A gente via homens assumindo, mas eu era mulher. Então não precisava dar a vez e a voz. Sou a deputada mais votada da Bahia hoje. A persistência, a vontade de lutar, de defender a mulher, de ter voz e vez fez com que eu continuasse”, conta.

Estudo

Um estudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), da Universidade dos Andes e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), revela que em municípios com prefeitas mulheres, a taxa de mortalidade entre crianças com até 5 anos de idade é menor do que em locais onde os chefes do Executivo são homens.

No período entre 2000 e 2015, a taxa de mortalidade entre crianças dessa faixa etária caiu de 25% para 13,6% em 3.167 municípios analisados. A taxa foi calculada a cada mil recém-nascidos vivos. No mesmo intervalo de tempo, o estudo observou que a participação feminina em prefeituras subiu de 4,5% para 9,7%.

De acordo com as pessoas responsáveis pela pesquisa, investimentos substanciais em programas sociais e de atenção primária à saúde, como o Bolsa Família e da Estratégia de Saúde da Família, têm influência direta na queda na mortalidade infantil.

Fonte: Brasil 61