Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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GOVERNADORES SE REÚNEM EM EVENTO EM PROL DA SOLUÇÃO DA CRISE

I Encontro Internacional Governadores pelo Clima é realizado pelo CBC e também traz Waldez Goes (AP), Renato Casagrande (ES), Helder Barbalho (PA), Yvon Slingenberg, diretora de Ação Climática da Comissão Europeia, e Jerry Brown, ex-governador da Califórnia (EUA).

De forma inédita, diversos governadores do Brasil se reúnem nesta quinta-feira (29), para discutir práticas que possam resolver a crise climática que fortemente assola o país. O I Encontro Internacional Governadores pelo Clima, realizado pelo Centro Brasil no Clima – CBC, surge para promover o intercâmbio de boas práticas dos estados brasileiros e de outros países e firmar pactos com os governadores estaduais, comprometidos com a solução da crise ambiental do Brasil. A meta é liderar a construção de uma rede de governanças sustentáveis, dedicada a aumentar a conscientização e promover mobilizações que reduzam os impactos negativos causados pela degradação do meio ambiente. O encontro virtual ocorre a partir das 14h e será transmitido através do: http://bit.ly/GovernadoresPeloClima2020 e Youtube do Centro Brasil no Clima.

Na ocasião, será apresentada a carta de compromisso para institucionalizar o Conselho de Governadores pelo Clima e criar sua base executiva, composta por representantes dos governadores. O documento ressalta o papel central dos governos subnacionais (ou seja, os governos estaduais) no esforço global para manter o aquecimento da Terra bem abaixo de 2 °C e para acelerar a transição para uma economia limpa e inclusiva, que beneficiará a segurança, a prosperidade e a saúde de toda a população.

“O objetivo da articulação Governadores Pelo Clima é somar forças dos Estados visando cumprir os compromissos do Brasil no Acordo de Paris; discutir sobre as oportunidades de geração de empregos da economia verde e estruturar canais de intercâmbio internacional entre movimentos similares de outros países”, destaca Sérgio Xavier, articulador político do CBC e coordenador de projetos do SPIPA – Strategic Partnerships for the Implementation of the Paris Agreement, no Brasil.

O evento acontecerá no formato virtual, com transmissão pela internet e tradução simultânea. Entre as presenças confirmadas, estão os governadores Waldez Goes (Amapá); Renato Casagrande (Espírito Santo); Flávio Dino (Maranhão); Romeu Zema (Minas Gerais); Helder Barbalho (Pará); Paulo Câmara (Pernambuco); e João Doria (São Paulo).Também participam Yvon Slingenberg, diretora de Ação Climática da Comissão Europeia, e Jerry Brown, ex-governador da Califórnia (EUA), além de Israel Klabin, associado e membro-fundador do CBC. Durante o encontro, que será apresentado pela jornalista Andreia Coutinho, serão apresentadas as experiências exitosas já realizadas por governadores de outros países e regiões, como Estados Unidos, Argentina e União Europeia.

“Durante o encontro, teremos a oportunidade de refletir como a experiência europeia pode nos inspirar sobre a implantação de abordagens transversais para enfrentar as mudanças climáticas, de discutir os  desafios e oportunidades que as iniciativas implantadas em outros países possuem, além de debater como os governadores e a sociedade podem estabelecer um diálogo mutuamente benéfico para a prevenção e adaptação aos impactos climáticos”, declarou Guilherme Syrkis, Diretor Executivo do CBC.

Carta de Compromisso

“Considerando tais urgências e oportunidades, os governadores brasileiros signatários da presente carta instituem a aliança Governadores pelo Clima, em sintonia com outras iniciativas similares nos diversos continentes. Seremos uma coalizão suprapartidária, agregando ideias, forças e conhecimentos para enfrentar essa ameaça existencial. Com o compromisso de ação continuada, os governadores signatários indicarão representantes executivos para consolidar a institucionalidade da aliança e construir uma agenda estratégica nacional e internacional”, ressalta um dos trechos do documento que será apresentado aos governadores.

Sobre o Centro Brasil no Clima

Fundado por Alfredo Sirkis, um dos principais líderes do movimento ambientalista no país, o Centro Brasil no Clima (CBC) é um think tank sediado no Rio de Janeiro que tem como objetivo estimular o debate público para resultar em uma sociedade mais sustentável. Desde 2018, a instituição realiza um projeto no âmbito das Parcerias Estratégicas para a Implementação do Acordo de Paris (SPIPA, em inglês), uma iniciativa da União Europeia, para desenvolver e reforçar a governança subnacional na área de mudança do clima.  

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