Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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GOVERNADORES SE REÚNEM EM EVENTO EM PROL DA SOLUÇÃO DA CRISE

I Encontro Internacional Governadores pelo Clima é realizado pelo CBC e também traz Waldez Goes (AP), Renato Casagrande (ES), Helder Barbalho (PA), Yvon Slingenberg, diretora de Ação Climática da Comissão Europeia, e Jerry Brown, ex-governador da Califórnia (EUA).

De forma inédita, diversos governadores do Brasil se reúnem nesta quinta-feira (29), para discutir práticas que possam resolver a crise climática que fortemente assola o país. O I Encontro Internacional Governadores pelo Clima, realizado pelo Centro Brasil no Clima – CBC, surge para promover o intercâmbio de boas práticas dos estados brasileiros e de outros países e firmar pactos com os governadores estaduais, comprometidos com a solução da crise ambiental do Brasil. A meta é liderar a construção de uma rede de governanças sustentáveis, dedicada a aumentar a conscientização e promover mobilizações que reduzam os impactos negativos causados pela degradação do meio ambiente. O encontro virtual ocorre a partir das 14h e será transmitido através do: http://bit.ly/GovernadoresPeloClima2020 e Youtube do Centro Brasil no Clima.

Na ocasião, será apresentada a carta de compromisso para institucionalizar o Conselho de Governadores pelo Clima e criar sua base executiva, composta por representantes dos governadores. O documento ressalta o papel central dos governos subnacionais (ou seja, os governos estaduais) no esforço global para manter o aquecimento da Terra bem abaixo de 2 °C e para acelerar a transição para uma economia limpa e inclusiva, que beneficiará a segurança, a prosperidade e a saúde de toda a população.

“O objetivo da articulação Governadores Pelo Clima é somar forças dos Estados visando cumprir os compromissos do Brasil no Acordo de Paris; discutir sobre as oportunidades de geração de empregos da economia verde e estruturar canais de intercâmbio internacional entre movimentos similares de outros países”, destaca Sérgio Xavier, articulador político do CBC e coordenador de projetos do SPIPA – Strategic Partnerships for the Implementation of the Paris Agreement, no Brasil.

O evento acontecerá no formato virtual, com transmissão pela internet e tradução simultânea. Entre as presenças confirmadas, estão os governadores Waldez Goes (Amapá); Renato Casagrande (Espírito Santo); Flávio Dino (Maranhão); Romeu Zema (Minas Gerais); Helder Barbalho (Pará); Paulo Câmara (Pernambuco); e João Doria (São Paulo).Também participam Yvon Slingenberg, diretora de Ação Climática da Comissão Europeia, e Jerry Brown, ex-governador da Califórnia (EUA), além de Israel Klabin, associado e membro-fundador do CBC. Durante o encontro, que será apresentado pela jornalista Andreia Coutinho, serão apresentadas as experiências exitosas já realizadas por governadores de outros países e regiões, como Estados Unidos, Argentina e União Europeia.

“Durante o encontro, teremos a oportunidade de refletir como a experiência europeia pode nos inspirar sobre a implantação de abordagens transversais para enfrentar as mudanças climáticas, de discutir os  desafios e oportunidades que as iniciativas implantadas em outros países possuem, além de debater como os governadores e a sociedade podem estabelecer um diálogo mutuamente benéfico para a prevenção e adaptação aos impactos climáticos”, declarou Guilherme Syrkis, Diretor Executivo do CBC.

Carta de Compromisso

“Considerando tais urgências e oportunidades, os governadores brasileiros signatários da presente carta instituem a aliança Governadores pelo Clima, em sintonia com outras iniciativas similares nos diversos continentes. Seremos uma coalizão suprapartidária, agregando ideias, forças e conhecimentos para enfrentar essa ameaça existencial. Com o compromisso de ação continuada, os governadores signatários indicarão representantes executivos para consolidar a institucionalidade da aliança e construir uma agenda estratégica nacional e internacional”, ressalta um dos trechos do documento que será apresentado aos governadores.

Sobre o Centro Brasil no Clima

Fundado por Alfredo Sirkis, um dos principais líderes do movimento ambientalista no país, o Centro Brasil no Clima (CBC) é um think tank sediado no Rio de Janeiro que tem como objetivo estimular o debate público para resultar em uma sociedade mais sustentável. Desde 2018, a instituição realiza um projeto no âmbito das Parcerias Estratégicas para a Implementação do Acordo de Paris (SPIPA, em inglês), uma iniciativa da União Europeia, para desenvolver e reforçar a governança subnacional na área de mudança do clima.  

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