A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

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A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

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O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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Foto: Divulgação

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Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos

Para alcançar esse o objetivo de cumprir o teto de gastos, advogado e economista Alessandro Azzoni acredita que o governo deverá focar na questão de reajustes de salários e previdenciários

Aprovado pelo Congresso no fim de março com uma séria de manobras fiscais para elevar emendas parlamentares – conta com uma previsão de despesas que extrapola o teto de gastos em quase R$ 32 bilhões, segundo projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Para cumprir a regra do teto de gastos, o governo precisará contingenciar todo esse montante da peça orçamentária, sob o risco de crime de responsabilidade. Esse valor é equivalente a quase um quarto do dinheiro que o governo pode gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. Como opção, pode-se reduzir despesas não obrigatórias, ou negociar com o Congresso o corte nas emendas parlamentares, o que depende da aprovação de um projeto de lei.  

A peça orçamentária, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, subestimou gastos obrigatórios, como os benefícios previdenciários, e turbinou emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores podem destinar para projetos em suas bases eleitorais. A equipe econômica pede vetos ao texto original e a recomposição dos gastos, ao mesmo tempo que a ala política pressiona pela sanção integral, com correção das contas ao longo do ano.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoniconselheiro do SINFAC/SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), qualquer rompimento da barreira do teto passa uma imagem negativa, pois implica que a lição de casa do governo, de segurar os gastos públicos dentro do endividamento programado pelo teto, foi ultrapassado. “Isso significa que temos um risco fiscal, um risco de entrar em uma espiral de endividamento e, com isso, os investidores estrangeiros começam a analisar o Brasil com notas mais baixas nas qualificações de investimento e o impacto pode ser completamente negativo, pois dependemos das reservas internacionais”.

O especialista não tem dúvidas de que que o contingenciamento vai ser feito obrigatoriamente pelo governo, por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Eu acredito que o governo deve fazer esse controle, deve cortar despesas de outras áreas. Vai ter que mexer muito nesse sentido, em reajuste de salários e reajustes previdenciários, pois grande parte do orçamento é consumido por folha de pagamento e previdência”, explica Azzoni.

O endividamento do Estado acaba refletindo diretamente na imagem do país, segundo o advogado. “Se você não tem um controle da dívida pública, temos um grande problema de imagem no exterior. A qualificação de risco de investimento das agências certificadoras serve como score. Sempre que descemos nosso score, os investidores internacionais – dos quais precisamos muito, para garantir as nossas reservas internacionais e os investimentos de empresas no Brasil – acabam se distanciando desse cenário de risco”, finaliza.

Alessandro Azzoni
divulgação

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU.  Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

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CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores

Já pensou como seria uma CPI para prefeitos e governadores, sobre atuação destes na pandemia da covid-19? Estamos em uma guerra política e jurídica no bom sentido da coisa, vivemos tempos de instabilidade entre os poderes, imagina uma CPI onde seria uma caixa de pandora nas prefeituras e estados? A sociedade vai ficar perplexa com tantos valores gastos sem licitações e explicações plausíveis, acho que essa caixa da covid-19 seria 10 vezes maior que a de pandora.

O Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação do governo federal e eventuais omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A ordem para a instalação do que está sendo chamada de CPI da Covid partiu do ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido protocolado na Corte por senadores.

Alessandro Vieira, do Cidadania do Sergipe, e Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, apresentaram a ação judicial.

Ao todo, 31 senadores assinaram um pedido de criação da CPI, em 15 de janeiro, quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento do Senado.

Eles recorreram ao STF porque não foram atendidos por Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que, como presidente do Senado, é o responsável por abrir o procedimento na Casa.

Ao mesmo tempo em que determinou a abertura da CPI no Senado, Barroso encaminhou o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, em plenário.

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Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

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Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP

Texto sobre compra de vacinas pelo Estado de São Paulo e empresas privadas também regulamenta uso do soro anti-Covid e empréstimos públicos, e agora segue para sanção do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (7/4), o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e o setor privado, desde que devidamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autoridades sanitárias estrangeiras.

De acordo com o texto substitutivo, a aquisição pelo Estado e pelo setor privado só poderá ser feita seguindo as leis federais e se não houver prejuízo aos demais entes da federação (União e Estados). O governo estadual também fica autorizado a abrir crédito adicional especial para a compra. Já o setor privado também poderá distribuir e aplicar as vacinas.

O projeto também possibilita a utilização do “soro anti-Covid”, produzido pelo Instituto Butantan. Pela regra, a administração deverá ser feita apenas em ambiente hospitalar, com os resultados registrados detalhadamente no prontuário do paciente, e pelo menos um hospital de referência no tratamento do vírus deverá ser destacado para sistematizar os resultados da aplicação.

Já a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) não poderá ser considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista, desde que a inclusão tenha se dado a partir do dia 20 de março de 2020 e válida até 31 de dezembro de 2022.

O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, afirmou estar satisfeito com a aprovação do projeto. “Agora vou designar um relator para até sexta enviar [o texto] para o Palácio dos Bandeirantes, para que possa ser sancionado ou não pelo governador”, disse, ressaltando a ajuda ao microempresário com a medida econômica também prevista no projeto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na terça-feira (6/4) e retomada nesta quarta, pela manhã, em sessão virtual. O item de maior divergência entre os parlamentares foi a aprovação de compra pelo setor privado. O projeto original não previa essa possibilidade. Porém, o substitutivo foi aprovado nas comissões e levado para votação no Plenário.

A deputada Márcia Lia (PT) discordou da autorização de compra por parte da iniciativa privada, e pregou a importância da vacinação ser feita exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos de vacinar toda população brasileira, mas temos que vacinar com dinheiro público todas as pessoas, independentemente de sua condição social. Todos tem que ter direito à vacina, se não teremos o camarote da vacina, pessoas ricas que têm condições de pagar por vacina. Vai ser o genocídio dos pobres, dos pretos, dos periféricos”, disse.

O deputado Dirceu Dalben (PL) exaltou o papel realizado pelo SUS, mas defendeu a compra de vacinas por empresas privadas. “Nenhum país no mundo tem a estrutura que o Sistema de Saúde do Brasil tem, mas precisamos da matéria-prima, precisamos nos esforçar para trazê-la. Se a iniciativa privada puder ajudar e comprar a vacina, ela vai desafogar o SUS, e independente de cor, classe social, a pessoa será vacinada”, afirmou.

Participaram da votação do item divergente 75 parlamentares, sendo 53 com voto sim (compra de vacinas pelo setor privado) e 21 pelo não, com uma abstenção. No seu voto sim, o deputado Vinicius Camarinha (PSB) defendeu a iniciativa. “Por mais vacinas, eu voto sim”, afirmou, durante a sessão virtual, acompanhado de outros parlamentares.

Já o deputado José Américo (PT) afirmou que “o camarote de vacinação, não resolverá coisa nenhuma, só criará privilégio para a família de alguns ricos”. O parlamentar ressaltou ainda que crê que “empresários sérios vão comprar vacinas e procurar ajudar, mas isso não vai significar uma imunização em massa”. “Temos de tomar cuidado nesse aspecto”, disse.

A deputada Marina Helou (Rede) foi outra parlamentar a discordar da possibilidade de vacinação por parte de empresas. “Cada vacina comprada pelo setor privado deixa de ir para alguém que precisaria no sistema de saúde, pela simples questão de demanda e oferta. Existem menos vacinas disponíveis no mundo que a demanda, é importante que a gente fortaleça o plano de vacinação pública.”

Até as 12h45 desta quarta-feira, segundo dados do governo do Estado de São Paulo, tinham sido aplicadas 7.025.214 doses de vacinas na população paulista. Ainda de acordo com os dados, o Estado registrava 2.554.841 casos da Covid-19, com 78.554 mortos. Em todo o Brasil, eram 13.100.580 casos da doença, totalizando 336.947 óbitos.

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Foto: Carol Jacob

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