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Não espere ninguém

Marcio Pinheiro é o autor de “Não espere ninguém”.

O brasileiro tem um costume péssimo, que é esperar o Estado resolver. Dizem que esse costume veio de Portugal, pois segundo se conta, durante a Idade Média, o rei e sua comitiva iam de cidade em cidade para resolver os problemas presentes. Assim, o povo português se acostumou a esperar o Estado chegar para resolver os problemas.

Por conseguinte, o Brasil não foi colonizado por uma nação que formou o Estado. Pelo contrário, quem chegou já o fez como Estado, com visão de Estado, espírito de Estado, para instituir uma possível colônia de um outro Estado. Claro que a visão de mundo ali era o normal para a época. Mas estamos presos nisso até hoje.

Com as redes sociais, foi possível ao brasileiro comum entende que ele tem força suficiente para fazer número e volume populacional, além do mero comparecimento à cabine de votação para escolher alguém que vai mandar nele por quatro anos. Não sou contrário ao voto. Mas votar é o mínimo da participação cidadã, e se pautar pelo mínimo não é nem um pouco ideal.

Algo que o jornalista Allan dos Santos fala bastante, e que aprendeu com Olavo de Carvalho, é que o cidadão não pode, de forma alguma, esperar o Estado. Ele deve fazer o que entende que é correto (claro, com o devido embasamento legal) e exigir do Estado que o mesmo também o faça. Vemos casos de pessoas que se uniram para asfaltar ruas e o Prefeito tentou impedir, pois esse asfaltamento era “ilegal”. Ora, se o Prefeito não determina o asfaltamento, que moral ele tem para impedir que os populares, unidos num intento comum, se quotizem e façam eles mesmos o asfaltamento? Seria esse asfalto uma prova da incompetência deste Prefeito? Fica a questão.

Não espere ninguém. Faça aquilo que você acha devido, sem aguardar o Estado. Melhor ainda: pediu ao Estado para fazer, e não houve resultado, faça-o você mesmo, e depois peça ao Estado (num protocolo geral do Município, por exemplo) um ressarcimento pelo gasto que você teve. O exemplo do asfaltamento da rua é um belo exemplo. Junte notas fiscais e exija o pagamento. Obviamente, não haverá pagamento. Aí chega a hora de postar nas redes sociais o que o Prefeito deixou de fazer. Quiçá um processo judicial de ressarcimento? É uma ótima ideia para se aplicar em massa no Judiciário.

O mesmo se aplica à segurança pública: você confia que a polícia chegará em tempo de evitar o assalto? Nenhum brasileiro em sã consciência acredita nisso. É por isso que armas de fogo deveriam ser obrigatórias. Vou além: o brasileiro serve ao Estado ou o Estado serve ao brasileiro? Se a resposta correta é que o Estado serve ao brasileiro, é o brasileiro que tem o direito de portar a arma de fogo que bem entender, e o Estado é que deveria estar restrito às mais fracas armas. Quer justiça no caso da insegurança pública? A solução é armar a população ao máximo, e permitir que a polícia tenha apenas revólveres e pistolas. É a única forma plausível de se evitar que agentes de segurança pública violem os direitos fundamentais dos inocentes. Parece exagerado sim, mas qual seria a outra opção para evitar que os agentes continuem vilipendiando a vida, a liberdade e a propriedade dos inocentes?

Esperar o Estado é sempre a pior opção. O brasileiro deve agir com os agentes públicos como se eles fossem empregados, e não autoridades. Enquanto o brasileiro médio continuar dando “autoridade” aos agentes públicos, estes continuarão achando que são mesmo autoridades, alguém importante, quando na verdade não o são. O agente público que não se comporta como escravo da Constituição e servo do povo deve ser expulso pelo próprio pagador de impostos que o sustenta.

Enfim, não é para esperar ninguém. Fale nas redes sociais o que você entende como correto, faça na sua vida e na vida de sua comunidade o que você acha que vai melhorar a vida. Use a razão e faça, não espere.

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Não espere ninguém
Foto de cottonbro no Pexels

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Programa de Estágio SulAmérica 2021 aberto até 23/05

A SulAmérica está com inscrições abertas para seu programa de estágio, neste ano de 2021. Os selecionados atuarão em São Paulo e Rio de Janeiro, iniciando o estágio em junho ou julho deste ano. Antes, todo o processo de seleção (dinâmica em grupo, apresentação e entrevista individual) será de forma remota.

A empresa oferece os benefícios de Seguro Saúde, Vale-transporte, Vale-refeição, Gympass, Seguro de acidentes, além da Bolsa-auxílio (não informado valor).

OBS: Apenas divulgamos as vagas, não solicitamos nenhum dado pessoal ou currículo. Nos canais abaixo compartilhamos mais publicações sobre vagas, NUNCA exigimos cadastro no Jornal Grande ABC. Responsabilidade das ofertas é por parte dos contratantes.

Quais os requisitos?

O programa de estágio é voltado para estudantes universitários com formação prevista entre dezembro/2022 e dezembro/2023, e que tenham disponibilidade para estagiar 6 horas por dia. As vagas estão disponíveis nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro – neste momento, em virtude da pandemia, a empresa afirma que todos estão trabalhando remotamente.

Os universitários devem estar a cursar o Ensino Superior de: Administração de Empresas, Contabilidade, Direito, Economia, Design, Engenharia de Produção, Estatística, Matemática, Ciências Atuariais, Comunicação Social, TI (e áreas afins), entre outras.

Vagas de hoje 18 de março 2021

Pensando em mudar de carreira ou se preparar melhor para entrevistas de emprego? Conheça a RC Locus, referência em Recrutamento & Seleção, em todos os níveis.

Como se candidatar?

Interessados devem acessar https://trabalheconosco.vagas.com.br/estagio-sulamerica e realizar sua inscrição. Fique atento no prazo, até dia 23 de maio o sistema estará aberto para novos cadastros.

Conheça todos nossos canais (Whatsapp, Telegram, Facebook, Buscador): https://jornalgrandeabc.com/inicio/nossas-redes-sociais/

Vagas de hoje 17 de março 2021

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Programa de Estágio SulAmérica 2021 aberto até 23/05

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Mercado em expectativa, após decisão do STF

Com a decisão do Plenário do STF, mantendo a posição de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, fica esclarecido que a parcela a ser excluída corresponde ao imposto destacado e modula os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017. No julgamento, retomado após anos de espera, o Plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” . Com exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS pelo STF, mercado tem expectativa pelos próximos capítulos.

Segundo o especialista André Alves de Melo, sócio na área de Tributário do Cescon Barrieu, o julgamento trouxe um cenário de segurança jurídica em relação à tese, e não uma reviravolta, e de certa maneira, com ressalva à posição adotada, não surpreendeu em relação à modulação dos efeitos, quando assegurado o direito daqueles que possuíam ações em curso à época do julgamento. Com isso, a expectativa geral em torno da decisão do STF se concretizou.

“Ainda que a conclusão do julgamento contribua para reduzir a insegurança que girava em torno do tema, os reflexos da decisão devem ser apurados caso a caso. Aspectos como a recuperação dos valores pagos no passado, efeitos nos PER/DCOMP já transmitidos e autos de infração em curso ou em fase de rediscussão no judiciário, impactos nos processos judiciais existentes, cumprimento de obrigações acessórias, divulgação de informações societárias e apuração dos tributos incidentes sobre o indébito devem ser objeto de análise. É provável que a RFB se manifeste oficialmente sobre o tema, sendo preciso acompanhar os próximos capítulos”, explica o advogado.

“Outros pontos interessantes do desfecho dado é que teremos a corrida pelo julgamento da tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma tese já em fase avançada no STF (tema 118), com o reconhecimento pela própria Fazenda Nacional quanto à similitude dos argumentos jurídicos da tese, sendo que uma vez reafirmados ontem pelo STF, a expectativa será pelo julgamento também favorável aos contribuintes. Somados esses julgamentos a reforma tributária, ainda que particularizada para PIS e COFINS, ganha um reforço”, acrescenta.

Ainda segundo o especialista, uma situação, ainda que em menor escala, que irá perdura é a do contribuinte que ajuizou a ação judicial após março/17 (marco temporal do STF) e obteve o trânsito em julgado antes do desfecho de ontem. “Aqui teremos um debate sobre coisa julgada x modulação”.

Da decisão

Na sessão, a Ministra Carmen Lúcia acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas para modular os efeitos da decisão, cuja produção de efeitos deverá ocorrer a partir de 15/03/2017, quando fixada a tese acima, resguardando-se o direito dos contribuintes com ações judiciais ajuizadas e procedimentos administrativos formalizados até aquela data, sendo seguida pela maioria dos Ministros. Assertiva quanto à inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, a Relatora afirmou ainda que todo o ICMS dever ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, citou passagens do voto no sentido de que essa parcela corresponde ao imposto destacado e reforçou o conceito adotado pelo STF de que apenas o ingresso efetivamente incorporado ao patrimônio do contribuinte constitui receita apta a servir de base de cálculo das aludidas contribuições. 

Sobre a modulação dos efeitos da decisão, a Ministra promoveu uma recapitulação da jurisprudência, destacando que no passado o STF não reconheceu o caráter constitucional da discussão e que a jurisprudência, ainda que inter partes, prevalecia no sentido de admitir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a mudança de cenário justificava a atribuição de efeitos prospectivos, ressalvados os casos de ações e processos administrativos inaugurados até 15/03/2017, data da sessão do julgamento do RE nº 574.706/PR. Nenhum dos Ministros atribuiu efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, restando mantida a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Por André Alves de Melo, sócio na área de Tributário do Cescon Barrieu.

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Mercado em expectativa, após decisão do STF. Foto de energepic.com no Pexels

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Programa de Estágio Scania 2021

A Scania, que está em atividade em São Bernardo do Campo desde 1962, está com inscrições abertas para seu programa de estágio neste ano de 2021. A empresa busca soluções de transportes mais limpas, eficientes e conectadas, bem como ampliar atuação na era digital. Esta é uma boa oportunidade para universitários alavancarem suas carreiras.

Os estudantes que estiverem matriculados a partir do primeiro semestre em algum destes cursos estarão aptos a participar da seleção: Administração, Economia, Contábeis, Engenharias, Direito, Marketing, Publicidade e Propaganda, Comércio Exterior, Secretariado, Sistemas de Informação, Análise de Sistemas, Comunicação, Relações Públicas, Psicologia, Jornalismo, Rádio TV e Internet, Arquitetura, Gastronomia, Técnico Mecânica, Técnico Mecatrônica, Técnico Logística, Técnico Cozinha e Nutrição.

Além disso, é necessário os estudantes terem disponibilidade de 4h a 6h diárias com flexibilidade de horário. Ainda, conhecimentos do Pacote Office intermediário (Inglês básico, intermediário e avançado, de acordo com a necessidade da vaga).

As etapas do processo seletivo são: INSCRIÇÃO (veja logo abaixo o link para se candidatar), INTERSHIP GAME (em plataforma digital); ENTREVISTA (a princípio remoto, por conta da pandemia); PAINEL DE NEGÓCIOS, ADMISSÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS e INÍCIO previsto para agosto deste ano.

Os admitidos serão contemplados com os benefícios oferecidos pela Scania: Ambulatório Médico, Assistência médica e odontológica, Bolsa-auxílio, Clube Scania, Desconto na compra de veículos VW, Estacionamento, Fretado e auxílio-transporte, Programa de desenvolvimento, Recesso remunerado, Restaurante no local e Seguro de vida.

Faça sua inscrição em https://www.ciadeestagios.com.br/vagas/scania/. Para efetuar seu cadastro, você poderá utilizar seu perfil no Facebook, Linkedin ou Google, ou ainda apenas preencher os dados solicitados.

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Programa de Estágio Scania 2021
Foto: Divulgação

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Use o governo a teu favor

Parcelamento de verbas rescisórias validado pela Justiça

O acordo extrajudicial, como alguns já sabem, passou a ter previsão legal com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. A Reforma trouxe alguns critérios para considerar referido acordo válido, como por exemplo, não haver qualquer indício de vício de vontade, as partes estarem representadas por advogados distintos em petição escrita e a permanência da observância do prazo para entrega dos documentos, sendo que o pagamento, e parcelamento, das verbas rescisórias não poderia ser objeto do acordo extrajudicial.

Contudo, recente decisão proferida pela Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo que previa o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, sendo que o principal motivo do pedido de parcelamento foi o impacto econômico causado pela pandêmica (COVID-19).

A Juíza explicou que referido parcelamento, em tese, contrariasse dispositivo legal com relação ao pagamento das verbas rescisórias, mas em contrapartida, observou que fez parte da transação a multa pelo descumprimento do pagamento no prazo estabelecido em lei e, levando em consideração o cenário econômico atual pela qual o país vive em decorrência do COVID-19, afirmou pela impossibilidade da aplicação simples e fria do princípio da alteridade, positivado no art. 2º, caput, da CLT, segundo o qual o risco do empreendimento cabe ao empregador.

Nas palavras da Juíza: “a cessação/redução da atividade da ré, e consequente impossibilidade do pagamento integral das verbas rescisórias decorre de fortuito externo; isto é, fato inteiramente estranho à atividade e à vontade da parte ré, não se confundindo, e.g., com uma inadimplência decorrente de falhas administrativas ou financeiras” e prosseguiu com a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Entendemos como acertada a decisão, porque (i) levou em consideração o momento atual em que o país se encontra e além de garantir o recebimento das verbas rescisórias pelo trabalhador, acrescido de multa, ainda visou proteger também a empresa que luta para manter suas atividades; (ii) sensibilizou-se com o momento de exceção na qual a análise literal da lei não seria o melhor caminho – aplicação restritiva da lei; (iii) evitou que o judiciário tivesse que receber mais um caso com longa duração, já que por mais que o processo seja célere, levará mais tempo se comparado à jurisdição voluntária; (iv) prestigiou a boa-fé das partes e evitou a busca por uma solução fraudulenta como no caso de uma ação simulada; (v) deu segurança jurídica à empresa de pagar e não ser autuada administrativamente pela fiscalização por ter parcelado a rescisão contratual, ato esse em tese ofenderia o artigo de lei que veda o parcelamento.

Entendemos como bastante equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados.

Que casos como esse sirvam de exemplo a todos os magistrados do nosso país pois, embora tenha flexibilizado a previsão legal, garantiu ao ex empregado o recebimento das verbas rescisórias de forma célere e ao empregador a possibilidade de pagar com suas obrigações e tentar manter sua empresa ativa.

Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça são sócios da área trabalhista do FAS Advogados.

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Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia

Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, esclarece alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores, sobre Direito do Trabalho.

Os direitos trabalhistas são proteções garantidas ao empregado em uma relação contratual. Entre elas, o salário, férias, 13º salário, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, adicional noturno, licença-maternidade e outros que estão ordenados juridicamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, com a pandemia que assolou o mundo, algumas alterações na legislação brasileira foram alteradas. Por isso, André Leonardo Couto, da ALC Advogados, especialista na área trabalhista, fala sobre os principais direitos dos empregados no ano de 2021, frisando que a assinatura da CTPS, o recolhimento do FGTS e o descanso semanal, são imprescindíveis.

Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia
Advogado André Leonardo Couto
ALC/Divulgação

De acordo com Couto, as empresas e colaboradores devem ter atenção às medidas determinadas pelo governo, principalmente em 2021, que é o segundo ano da pandemia. “Dentro do regime da CLT os trabalhadores devem ficar atentos a direitos irretocáveis, como exemplo, a assinatura na Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ela é primordial para garantir os direitos dos trabalhadores. Para esse trâmite, o trabalhador deve solicitar o documento através de órgãos competentes pela internet, ou mesmo da forma tradicional que todos nós conhecemos bem que são os atendimentos nas unidades do ex-Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia) de suas respectivas cidades. Com ele em mãos, a contratação será realizada pela assinatura do empregador na CTPS e logo depois, o registro no sistema eSocial”, diz.

Segundo o advogado, com o registro em carteira e a efetivação do funcionário na empresa, outros direitos previstos na CLT são soberanos. “Além do registro em carteira, o trabalhador poderá gozar de alguns direitos dentro de sua relação contratual que passa pela remuneração, que é um dos principais direitos. Lembrando que ele deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. e se acontecer o atraso, a empresa poderá ser penalizada, e ainda corre o risco de sofrer processo, o que não é bom em uma relação entre empregador e colaborador. Temos também o recolhimento do FGTS, já que todos os meses a empresa precisa efetuar o depósito de 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E nem só de trabalho vive o homem, por isso, o descanso semanal, ou o Descanso Semanal Remunerado (DSR), deve ser cedido pelo menos uma vez por semana, ou aos domingos”, salienta.

Previstos em lei

O especialista adiciona mais alguns itens que estão dentro da CLT e que jamais devem ser deixados de lado pelo empregador, mesmo em tempos de pandemia. “Existem outros direitos que o trabalhador, quanto também o empregador, jamais devem deixar de lado, como, por exemplo, a questão das férias. De acordo com a CLT, o trabalhador tem o direito de obter férias sem que haja prejuízo na remuneração. No caso das férias, muitos trabalhadores ficam na dúvida se ela pode ser dividida. Ela pode em até três períodos, no entanto, um deles não pode ser inferior a 14 dias e 10 dias de férias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. Já as horas extras devem ser pagas quando o colaborador exerce suas atividades após jornada. Desta forma, é necessário o pagamento de salário acrescido de 50% das horas trabalhadas em dias úteis e de 100% se ocorrer hora extra no feriado e domingo. Quanto aos benefícios, o vale-transporte se trata do adiantamento do valor das despesas de locomoção. O seu cálculo é feito pela empresa e não pode ser superior a 6% do valor do salário bruto” comenta. Em relação ao 13º salário, ele adiciona que é o pagamento de um salário extra. “Ele pode ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Para colaboradores que tem menos de um ano na empresa, o direito deve ser calculado proporcionalmente”, explica.

Auxílio-doença

Sobre o auxílio-doença, que tanto tem sido falado, principalmente nesse momento que o Brasil enfrenta, o advogado comenta que algumas coisas mudaram. “O benefício de auxílio-doença, também denominado período por incapacidade temporária, é destinado a substituir a remuneração da pessoa que está temporariamente incapacitada para a atividade habitualmente exercida por mais de 15 dias, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Para obter o benefício, é necessário que o trabalhador passe por perícia médica e análise administrativa de sua documentação. Lembrando que, durante a pandemia, o INSS foi autorizado a conceder o benefício apenas por meio da análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial até o dia 31 de dezembro de 2021”, diz.

A medida tem como objetivo resolver o problema das filas para a perícia médica, por causa do coronavírus, completa o advogado. “Tem direito trabalhador que estiver incapacitado para o trabalho, ter cumprido a carência (número mínimo de contribuições mensais pagas) e possuir qualidade de segurado do INSS. A carência a ser cumprida é de 12 meses, menos para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho” conclui André Leonardo Couto.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio

Com informações da Assessoria de Imprensa Grupo Balo.

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Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia
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Mulher pode retomar nome de solteira, segundo autorização do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher pode retomar seu nome de quando solteira. Ela alegou abalo emocional e psicológico, para voltar a usar o nome de solteira, por não ter se adaptado ao nome de casada.

Embora não haja previsão legal para o procedimento, a relatora ministra Nancy Andrighi, destacou que, nesse tipo de caso, “deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade”.

A relatora destacou que a mudança de nome não necessariamente prejudica a identificação da pessoa, que pode ser feita pelos números de documentos como CPF e RG, por exemplo.

À Justiça, a mulher alegou que a adoção do nome do marido lhe gerou desconforto por ter ocorrido em detrimento ao sobrenome do pai, que se encontra em vias de sumir, pois os últimos familiares que o carregam estão em grave situação de saúde. Por esse motivo, ela desejava retomar o uso do nome de solteira, para que ele não deixe de existir.

A mulher conseguiu uma primeira decisão favorável, mas que depois foi revertida em segunda instância, motivo pelo ela qual recorreu ao STJ.

Conforme o voto da relatora, o STJ reconheceu que as justificativas para a mudança de nome não eram frívolas e que o tribunal tem cada vez mais flexibilizado as regras que disciplinam as trocas de nome, de modo a amoldá-las a uma nova realidade social.

A ministra Nancy Andrighi reconheceu que ainda é comum as mulheres abdicarem de parte significativa de seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do marido, devido a motivos diversos, entre os quais a histórica dominação patriarcal e o desejo de usufruir do prestígio social do nome. A evolução da sociedade, contudo, tem reduzido a fenômeno, acrescentou ela.

A adoção do nome do marido ao se casar é facultativa no Brasil desde os anos 1960. A partir do Código Civil de 2002, o marido também pode acrescentar o sobrenome da mulher ao seu. A legislação prevê que o nome de solteira pode voltar a ser adotado em alguns casos específicos, entre os quais o divórcio e a condenação do cônjuge na esfera criminal.

Fonte Agência Brasil

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Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Programa de Estágio 2021 da Volkswagen. Saiba mais

O Programa de Estágio 2021 da Volkswagen do Brasil está com inscrições abertas. Ao todo, são 130 vagas para alunos dos ensinos técnico e superior. Os aprovados serão alocados nas unidades de São Bernardo do Campo (SP), Vinhedo (SP), Taubaté (SP), São Carlos (SP) e São José dos Pinhais (PR).

Todo o processo é desenvolvido pelo CIEE, sendo sempre gratuito para os estudantes. O formulário de inscrição é simples e objetivo. Não é necessário criar login antes de preencher a ficha de candidatura.

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Os estudantes dos cursos técnicos de Administração, Mecânica, Mecatrônica e Eletrônica estão aptos para inscrição. Além disso, a Volkswagen do Brasil também seleciona universitários das áreas:

  • Administração de Empresas
  • Relações Públicas
  • Direito
  • Marketing
  • Jornalismo
  • Engenharia Civil
  • Engenharia de Produção
  • Engenharia Mecânica
  • Engenharia Mecatrônica
  • Engenharia Automobilística
  • Engenharia de Controle e Automação
  • Engenharia de Materiais
  • Engenharia Elétrica
  • Engenharia Eletrônica
  • Design/Desenho Industrial
  • Publicidade e Propaganda/Comunicação Social
  • Secretariado.

Os candidatos devem cursar o ensino superior ou técnico, com formação prevista para dezembro de 2022. É desejável ter conhecimento de inglês, além de Pacote Office.

Os benefícios do Programa de Estágio 2021 da montadora alemã no Brasil são: bolsa-auxílio, transporte fretado gratuito, ambulatório médico, almoço parcialmente subsidiado, desconto na compra de veículos e gratuidade no estacionamento.

A seleção será 100% online, iniciando com prova de inglês, prova de raciocínio lógico e Fit Cultural (alinhamento dos valores do candidato à cultura da empresa). Em seguida, os candidatos serão encaminhados para dinâmicas e entrevistas.

Como se inscrever no Programa de Estágio 2021 da Volkswagen do Brasil?

As inscrições para o Programa de Estágio 2021 da Volkswagen do Brasil irão até 28 de fevereiro neste link do CIEE. O estágio iniciará a partir de abril, para os aprovados.

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Governo pede aos prefeitos atenção aos direitos das crianças

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pediu aos gestores municipais que priorizem os direitos e necessidades de meninos e meninas, nos orçamentos e políticas municipais. A solicitação de atenção aos direitos das crianças foi feita em Carta Aberta, enviada às prefeituras.

O documento enfatiza a necessidade de ter atenção especial com o público infanto-juvenil, que é afetado pela pandemia. “Impactos na renda familiar, limitação de ir e vir, restrição de espaço, fechamento de escolas, difícil acesso à internet e às aulas online, isolamento social, aumento da exploração do trabalho infantil e da violência doméstica, são exemplos do que o público infanto-juvenil tem sofrido”.

O texto cita o artigo 227 da Constituição Federal – que determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos e necessidades de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta – e o artigo 5º do ECA – no qual é dito que nenhuma criança ou adolescente será objetivo de negligência, discriminação, exploração e violência.

Em parceria com Brasil 61

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atenção aos direitos das crianças
bilhete do idoso

Até 31/01 será aceito o Bilhete do Idoso, para abaixo de 65 anos

O Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa (conhecido como Bilhete do Idoso) será aceito pela SPTrans, até o final de janeiro. Esta confirmação vem após medidas extinguindo o benefício para a faixa etária, em comum acordo entre João Doria e Bruno Covas. A publicação se deu em 23 de dezembro.

No intuito de suspender a gratuidade nos transportes municipais para idosos, Bruno Covas revogou lei 15.912 de 2013. Portanto, esta determinava a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus, para pessoas com idade igual ou maior que 60 anos.

Por outro lado, João Doria revogou decreto 15.187 de 2013, dispondo sobre a gratuidade destas pessoas nos demais meios de transporte. Por exemplo, Metrô, trens da CPTM e os ônibus intermunicipais (EMTU), da Grande São Paulo.

Bilhete do Idoso e informações da SPTrans

Andréa Compri, superintendente de Receita e Remuneração da SPTrans, divulgou esta informação na reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

bilhete do idoso
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

Perguntada sobre a possibilidade de bloqueio do bilhete do idoso no dia primeiro de janeiro de 2021, Andréa afirmou: “não, ele não trava. Ele vai travar no final do mês de janeiro, depois de finalizar o período de transição, depois de ser feita toda a transição e todo o treinamento quanto à troca do bilhete”.

Estimativas para 2021

A reunião se deu por meio virtual. A previsão de redução em 5,8% no custo por passageiro de ônibus na capital paulista. Nesse sentido, com o fim da gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos, segundo a SPTrans. Como resultado, o valor representa recuo de R$ 0,44.

Nesse sentido, a expectativa da prefeitura de São Paulo é reduzir gradualmente os subsídios para o transporte. Ao passo que alcançaram R$ 3,29 bilhões do início do ano até 21 de dezembro de 2021.

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PL 90/2020 Suspensa

PL 90/2020 Suspensa mudança na Faculdade de Direito de SBC

PL 90/2020 suspensa após causar indignação da comunidade acadêmica

O desembargador Wanderley José Federighi, do TJ/SP, determinou a suspensão cautelar. A transformação da Faculdade de Direito de SBC para empresa pública está neste momento sem efeito.

Em 17 de dezembro, os vereadores da cidade aprovaram o projeto de lei. Sendo assim, determinava que a Faculdade de Direito deixe de ser uma autarquia e passe a ser empresa pública. A decisão causou indignação dos professores, alunos e representantes do centro acadêmico, que impetraram mandado para suspender a votação.

Sobre PL 90/2020 Suspensa

No pedido de suspensão, consta o envio do projeto no dia 15 de dezembro, e no mesmo dia seguiu para discussão e votação. Imediatamente, teve o texto aprovado. Desta forma, não observaram o prazo estabelecido em regimento interno da câmara dos vereadores. Este, determina o prazo de dois dias para convocação extraordinária.

Sendo assim, o desembargador considerou que, ao menos aparentemente, estariam presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor.

“A análise, apenas ao final, da legalidade da alteração do regime jurídico da autarquia municipal em questão, transformando-a em empresa pública, pode vir a lume sem condições de evitar prejuízo ao município, ao próprio ente e, quiçá, ao interesse público, configurando-se a irreversibilidade do dano em questão.”

Assim, acolheu o pedido determinando, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 1º e 3º da lei 6.949/20, do município de São Bernardo do Campo.

Por fim, o desembargador informou que os demais pedidos são referentes à matéria de mérito e serão oportunamente analisados pelo Órgão Especial.

Jornal Grande ABC

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Saiba o que pode e o que não pode no dia da votação

No próximo domingo, 15 de novembro, será o dia em que diversas pessoas vão às urnas para definir os rumos da política local

No próximo domingo, 15 de novembro, será o dia em que diversas pessoas vão às urnas para definir os rumos da política local – mais de 147 milhões de eleitores, para ser mais exato. E esse vai ser um retrato único na história do Brasil, que vive um ano de eleição completamente diferente das últimas décadas devido a Covid-19. Este vai ser o momento em que o povo exercerá a democracia pelo direito do voto, escolhendo seus representantes nas Eleições Municipais 2020.

Mas é necessário que toda população esteja atenta para o dia da votação, uma vez que existem atitudes que podem ser consideradas crimes eleitorais, gerar multa ou até mesmo a prisão de quem infringir as regras. Então vamos dar uma reforçada no que é permitido e o que é proibido no dia da votação, com base nas informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em acordo com a Resolução no 23.610/2019 do TSE e na Lei nº 9.504/1997.

Antes de tudo, primeiro é importante lembrar que como consequência da pandemia, será obrigatório o uso de máscara para que o eleitor possa entrar e permanecer na seção eleitoral, conforme determinado no Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020.



Segundo a advogada eleitoral Carla Rodrigues, as leis especificam as condutas passíveis de serem consideradas crimes eleitorais como, por exemplo, todas as formas de propaganda no dia da votação. E esse é um ponto que precisa ser reforçado a todos os eleitores, partidos, coligações e candidatos.

“É permitida a divulgação de levantamento de intenção de votos, efetivado no dia das eleições, mas aí tem um detalhe: a partir das 19h, e não o horário local. Deve-se ficar atento porque tem alguns estados com fuso horário diferente do horário de Brasília. O que não pode no dia da eleição: arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna. Isso é crime eleitoral. A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Como eu já falei anteriormente, pode continuar a propaganda que foi feita no dia anterior, mas não podem novas publicações”, explicou Rodrigues.    

No dia da votação, os juízes eleitorais e os presidentes de seção exercem poder de polícia, podendo tomar as providências necessárias para cessar qualquer irregularidade e inibir práticas ilegais dos candidatos e dos eleitores. Já o cidadão que quiser enviar denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral, pode utilizar um aplicativo chamado “Pardal”, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas on-line Google Play e App Store ou pelo site do TSE. Além disso, essas denúncias podem ser encaminhadas diretamente ao Ministério Público.

E um crime que pode ser considerado comum, mas que está sendo combatido com maior afinco pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a presença de material impresso de propaganda eleitoral espalhado pelos locais de votação e nas suas proximidades, seja na véspera da disputa e principalmente no dia das eleições. O TSE proíbe essa conduta para as eleições e o infrator fica sujeito à multa, e se configurado o crime de boca de urna no dia da eleição, a pessoa pode ser presa.

Essa cena lamentável de materiais de campanha impressos sujando ruas pode ser combatida de forma simples, como destaca José Pedro Serrão, funcionário público na cidade de São Luís do Maranhão. De acordo com o funcionário público, a tecnologia chegou para contribuir para a famosa “colinha dos candidatos” ao mesmo tempo em que evita problemas.

“É como eu digo sempre: a cola eleitoral ajuda a lembrar. Eu mesmo levo uma, mas hoje por conta da tecnologia já pode levar no celular, usando o e-Título. Você coloca em um bloco de notas separando os números que vai usar na sua votação. Os santinhos eu não vejo que valha a pena, porque é uma sujeira louca. E hoje os santinhos estão sendo substituídos pelos digitais. Eu mesmo já recebi vários”, ressaltou Serrão.   

E o eleitor que não estiver com o título eleitoral em mãos, ou mesmo com um documento oficial com foto, pode votar usando o aplicativo e-Título. O aplicativo foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral e caso apresente a foto do eleitor, pode ser usado como documento oficial no dia da votação. Essa funcionalidade está disponível somente para quem realizou o cadastramento biométrico.

Fonte: Brasil 61

Direito São Bernardo realiza palestra para o Setembro Amarelo

No dia 15 de setembro, às 19h30, a FDSBC realizará palestra como parte do Setembro Amarelo,  mês que tem como intuito a conscientizar as pessoas sobre  prevenção ao suicídio.

A convidada será a psicóloga Anna Navatta, que abordará o tema “Prevenção ao Suicídio: Conversando sobre Riscos”. A palestrante é  Mestre em Ciências da Pediatria da UNIFESP. Especialista em Psicologia Clínica Hospitalar em Reabilitação pela Divisão de Medicina de Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo. Especialista em Neuropsicologia pelo CRP. Formação em Terapia Cognitivo-Comportamental. Graduação em Psicologia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2004). Tem experiência na área de avaliação psicológica, deficiência intelectual, neuropsicologia e reabilitação.

O diretor da Direito São Bernardo, prof. Dr. Rodrigo Gago Barbosa ressalta a relevância do assunto para a comunidade acadêmica. “Além de oferecer ensino jurídico, a Faculdade de Direito de São Bernardo preza por ser uma instituição que se preocupa em acolher o alunado, docentes e corpo funcional. Em um mês tão importante, trazemos uma temática delicada, mas de extrema importância para debates”.

Para a Coordenadora de Graduação, profª Dra. Ana Paula da Fonseca,  trazer a pauta do Setembro Amarelo é uma forma de destacar a necessidade do diálogo. “A nossa Faculdade, em mais uma oportunidade, abre espaço na grade de atividades para realização de palestra, trazendo uma profissional para abordar o assunto que exige atenção e empatia”, comenta.

O evento é  exclusivo para a comunidade acadêmica da FDSBC. Para cômputo das horas de atividades complementares, o acesso dos alunos deverá ser realizado através do e-mail institucional, por meio do link: https://stream.meet.google.com/stream/7e95fa5f-2315-4ec2-9e4f-1dfbe7d864d7.

Aqueles que tiverem interesse em participar enviando perguntas, podem acessar o formulário disponível aqui.

Participe!

Fonte: https://www.direitosbc.br/