Fundação Criança de São Bernardo: Suspensa extinção

O juiz da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo deferiu liminar em ação popular contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 6.940/2020, que extinguiu a Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Entre outros motivos, o projeto de lei não teve a tramitação normal pelas comissões, sem haver explicação de como os recursos e programas seriam realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a extinção da Fundação. Conforme o próprio projeto de lei, a motivação desta lei foi a contenção de recursos orçamentários.

Logo após aprovação do PL, no final de 2020, a Promotoria da Infância e Juventude instaurou procedimento administrativo, especialmente porque a iniciativa do Poder Executivo Municipal foi analisada e aprovada no mesmo dia em que apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardo do Campo.

Os únicos estudos a que fez referência o Poder Executivo no momento do encaminhamento do projeto foram estudos da Secretaria de Finanças acerca do custo dos serviços prestados pela Fundação Criança, que não foram apresentados à Câmara de Vereadores, tampouco ao Ministério Público.

A esse respeito, o município informou que os estudos de fato não foram realizados antes, e foi criado um Grupo Técnico para a Desmobilização da Fundação Criança apenas após a aprovação da Lei.

Ou seja, o Poder Legislativo entregou uma verdadeira carta em branco ao Poder Executivo, autorizando a extinção da Fundação Criança sem qualquer prévia informação acerca dos impactos da medida, como e por quem seriam executados os serviços por ela realizados após sua extinção.

Ainda, de acordo com parecer do MPSP, “efetivamente ocorreu foi uma entrega de parte do poder constitucionalmente conferido aos senhores vereadores ao Poder Executivo, com flagrante violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Apenas em 2019, foram realizados quase 116 mil atendimentos com 3.144 crianças e adolescentes beneficiados com cursos e atividades profissionais, culturais e sociais, apontam dados da Fundação Criança.

Desmobilização da Fundação Criança de São Bernardo

Mesmo antes de extinta, a desmobilização iniciou com a demissão de funcionários que realizavam serviços, os quais estão sem prestação atualmente, assim como o fim de programas como o CIT (Orientação e Preparação para o Mundo do Trabalho), CACJ (Centro de Atendimento à Criança e ao Jovem, Serviço de Abordagem de Rua), PEAT (Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho).

Portanto, caso as ações adotadas com a extinção da Fundação da Criança, corre-se o risco de não mais se reverter a situação, ainda que liminares e decisões da justiça venham a serem tomadas, o que certamente trará grandes e sérios prejuízos aos atendimentos então disponibilizados às crianças e adolescentes no Município.

Aprovação do Projeto de Lei e contestação

A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 79/2020, que extingue com a Fundação Criança. A entidade era uma autarquia estabelecida em lei desde 1974 com foco na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A extinção atenderia uma sugestão legislativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), prevendo economia de R$ 32 milhões aos cofres públicos.

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Fundação Criança de São Bernardo
Foto: Reprodução site Fundação Criança de São Bernardo

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Cadê o laudo?

Decisões estapafúrdias e criminosas, no mais puro nível de lixo jurídico, foram tomadas por governadores e prefeitos, com o aval do STF. Decisões estas que só me fazem perguntar: Cadê o laudo?

Não houve laudo comprovando que lockdown funciona. Não houve laudo comprovando que ônibus cheio não transmite coronavírus. Não houve laudo comprovando que proibição de circulação em determinadas horas dificultam a propagação da covid-19.

Os governadores e prefeitos criminosos que cuspiram na Constituição e estupraram os direitos fundamentais não apresentaram um laudo para comprovar cientificamente a eficácia das medidas restritivas.

O Judiciário e o Ministério Público não apresentaram laudo para justificar a perseguição política que fizeram contra aqueles que não realizaram restrições. Mas o que dizer de um Judiciário e Ministério Público que violaram sexualmente o direito de ir e vir? Os magistrados apresentaram laudo que comprovava a medida imposta em suas liminares e sentenças? Os membros do Ministério Público apresentaram laudo que justificava as ameaças feitas em seus ofícios?

O que é preciso entender é que os operadores do Direito no Brasil, de modo geral, são idiotizados. Ou seja, pensam apenas naquilo que orbita a si mesmo, dentro de uma bolha de convivência em que todos concordam com tudo, ou estão fora. A classe universitária, da qual os operadores do Direito fazem parte, é plenamente estupidificada em si mesmo.

A elite intelectual Brasileira, sobretudo a jurídica, acredita no Jornal O Globo e na Folha de São Paulo. Acreditam piamente. Essa velha mídia está aí justamente alimentada por uma elite brasileira, que passa adiante o que lê nesses dois jornais, validando uma coletânea de mentiras.

Então vamos às fake news. Donald Trump usou esse termo para designar a CNN, principalmente um de seus jornalistas. Esse termo, fake news, não significa “notícia falsa”, mas sim “notícia fraudulenta”. Fake news é uma notícia fraudulenta, ou seja, uma notícia que tem elementos de verdade e elementos de mentira. Algo na notícia é verdadeiro, mas as conclusões (ou normalmente, a manchete) é falsa, e não condiz com os elementos verdadeiros.

Assim, o laudo seria um elemento verdadeiro. Mas não há laudo. E quando há laudo, o mesmo é, de toda forma, destruído, para que as fake news sejam superiores à verdade. As notícias fraudulentas são superiores a tudo. Inclusive à verdade. Cadê o laudo?

Não sabemos, mas os direitos foram destruídos por todo lado por parte de Governadores e Prefeitos com alianças incomuns com o Partido Comunista Chinês, com o apoio do pior Judiciário do mundo, e do pior Ministério Público do planeta. Cadê o laudo? Não tem. Mas destruição de vidas humanas, tem sim. Bastante.

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Foto de Bich Tran no Pexels

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Aumento da População de Moradores de Rua na pandemia

Dr Marcelo Válio é autor de ‘Aumento da População de Moradores de Rua na pandemia’

Conforme o CENSO 2019 da Prefeitura da Cidade de São Paulo, a população de rua na cidade saltou de 15.905, em 2015, para 24.344 em 2019. Aumento de 53% no período.

Contudo a meu ver, o critério da época para o CENSO foi deficitário e número real deve ser ainda maior, face o deslocamento e dinâmica dos moradores de rua, que se espalham pela cidade como um todo. Veja-se como exemplo o bairro do Campo Belo, mais precisamente nos arredores da Avenida Roberto Marinho.

Com a pandemia, infelizmente houve um crescente dos moradores de rua, e essa situação é notória e flagrante junto a Praça da Sé e a Faculdade de Direito do Largo São Francisco da USP.

Anteriormente as causas típicas eram crise econômica, desemprego, renda, conflitos familiares, moradia, saúde, migração, saída do sistema penitenciário e uso abusivo de álcool e drogas.

Hoje, além desses fatores, a Pandemia da COVID 19 foi fatal para esse enorme aumento. Famílias tiveram que deixar suas casas diante da falta de condições em pagar seus alugueis, e um novo perfil de moradores de rua nasceu.

O Ipea estimou, em estudo publicado em março de 2020, que o número de pessoas em situação de rua chegou a 222 mil. Esse novo perfil de morador de rua revela que eram trabalhadores simples e humildes, com filhos em escolas municipais e estaduais, e que se sustentavam com seus mínimos rendimentos, gerando anteriormente uma mínima condição digna de vida.

Contudo, muitos agora estão em situação indigna e de pobreza extrema. E o acolhimento municipal que já era precário, agora é ainda maior. Não houve um mínimo de coordenação nacional para uma resposta de acolhimento para essas pessoas durante a pandemia.

As medidas de acolhimento urgente na Pandemia não foram diferentes das épocas sem Pandemia. A invisibilidade social da população em situação de rua é notória.
Faltou e falta política de urgência na vigilância em saúde e socioassistencial da população de rua em plena Pandemia.

Os invisíveis continuam invisíveis e agora são muito mais discriminados pois a sociedade já parte da idéia que estão infectados pelo vírus da COVID 19. Isso fez com que as atitudes solidárias diminuíssem também. Muitos que levavam comida e roupas aos moradores de rua deixaram de praticar sua solidariedade por medo.

Nesses casos, é o Poder Público que deve dar uma resposta imediata e urgente, pois o problema social pode se agravar, com risco de cumulação de um surto de COVID junto a essa sofrida população.

Recordo-me, quando tinha escritório na Rua Senador Paulo Egídio, de inúmeras conversas com adolescentes e adultos de rua. Lecionava também em uma Universidade na XV de Novembro e acabei ajudando muitos moradores com simples conversas.

A atenção e uma mínima palavra já era uma ajuda. Muitas vezes comprava marmitas e doava roupas. Muitos se tornaram amigos. Entretanto, os problemas de subsistência desta população ganharam maior evidência na PANDEMIA.

Diante da gravidade e de calamidade pública junto a essa população, é minha obrigação reiterar que os moradores de rua são sujeitos de direto, com direitos garantidos em lei.

Pandemia e Aumento da População de Moradores de Rua

Todo morador na rua têm direitos fundamentais que devem ser respeitados, implementados e efetivados. Tem direito à vida com saúde, trabalho, educação, segurança, moradia, assistência social e lazer.

Tratar o ser humano morador de rua sem o devido respeito aos seus mínimos direitos, é no mínimo ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. As pessoas de rua têm o direito de ficar nos espaços públicos e são livres para estarem nesses locais, não podendo ser desrespeitadas no seu direito de ir, vir e permanecer.

Têm direito a uma moradia digna e participar de programas especiais de moradia através de habitação popular federal, estadual e municipal. Outrossim é direito também desta numerosa população, o social de exercício de qualquer tipo de trabalho, ofício ou profissão, atendimento a saúde adequada, a alimentação digna, a educação, ao lazer e ao esporte.

Assim, indispensável uma atuação forte do Ministério Público e da Defensoria Pública para a tutela desta sofrida população.

Sobre o professor pós doutor Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

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Aumento da População de Moradores de Rua na pandemia
Dr° Marcelo Válio. Foto:
Divulgação

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Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia

Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, esclarece alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores, sobre Direito do Trabalho.

Os direitos trabalhistas são proteções garantidas ao empregado em uma relação contratual. Entre elas, o salário, férias, 13º salário, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, adicional noturno, licença-maternidade e outros que estão ordenados juridicamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, com a pandemia que assolou o mundo, algumas alterações na legislação brasileira foram alteradas. Por isso, André Leonardo Couto, da ALC Advogados, especialista na área trabalhista, fala sobre os principais direitos dos empregados no ano de 2021, frisando que a assinatura da CTPS, o recolhimento do FGTS e o descanso semanal, são imprescindíveis.

Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia
Advogado André Leonardo Couto
ALC/Divulgação

De acordo com Couto, as empresas e colaboradores devem ter atenção às medidas determinadas pelo governo, principalmente em 2021, que é o segundo ano da pandemia. “Dentro do regime da CLT os trabalhadores devem ficar atentos a direitos irretocáveis, como exemplo, a assinatura na Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ela é primordial para garantir os direitos dos trabalhadores. Para esse trâmite, o trabalhador deve solicitar o documento através de órgãos competentes pela internet, ou mesmo da forma tradicional que todos nós conhecemos bem que são os atendimentos nas unidades do ex-Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia) de suas respectivas cidades. Com ele em mãos, a contratação será realizada pela assinatura do empregador na CTPS e logo depois, o registro no sistema eSocial”, diz.

Segundo o advogado, com o registro em carteira e a efetivação do funcionário na empresa, outros direitos previstos na CLT são soberanos. “Além do registro em carteira, o trabalhador poderá gozar de alguns direitos dentro de sua relação contratual que passa pela remuneração, que é um dos principais direitos. Lembrando que ele deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. e se acontecer o atraso, a empresa poderá ser penalizada, e ainda corre o risco de sofrer processo, o que não é bom em uma relação entre empregador e colaborador. Temos também o recolhimento do FGTS, já que todos os meses a empresa precisa efetuar o depósito de 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E nem só de trabalho vive o homem, por isso, o descanso semanal, ou o Descanso Semanal Remunerado (DSR), deve ser cedido pelo menos uma vez por semana, ou aos domingos”, salienta.

Previstos em lei

O especialista adiciona mais alguns itens que estão dentro da CLT e que jamais devem ser deixados de lado pelo empregador, mesmo em tempos de pandemia. “Existem outros direitos que o trabalhador, quanto também o empregador, jamais devem deixar de lado, como, por exemplo, a questão das férias. De acordo com a CLT, o trabalhador tem o direito de obter férias sem que haja prejuízo na remuneração. No caso das férias, muitos trabalhadores ficam na dúvida se ela pode ser dividida. Ela pode em até três períodos, no entanto, um deles não pode ser inferior a 14 dias e 10 dias de férias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. Já as horas extras devem ser pagas quando o colaborador exerce suas atividades após jornada. Desta forma, é necessário o pagamento de salário acrescido de 50% das horas trabalhadas em dias úteis e de 100% se ocorrer hora extra no feriado e domingo. Quanto aos benefícios, o vale-transporte se trata do adiantamento do valor das despesas de locomoção. O seu cálculo é feito pela empresa e não pode ser superior a 6% do valor do salário bruto” comenta. Em relação ao 13º salário, ele adiciona que é o pagamento de um salário extra. “Ele pode ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Para colaboradores que tem menos de um ano na empresa, o direito deve ser calculado proporcionalmente”, explica.

Auxílio-doença

Sobre o auxílio-doença, que tanto tem sido falado, principalmente nesse momento que o Brasil enfrenta, o advogado comenta que algumas coisas mudaram. “O benefício de auxílio-doença, também denominado período por incapacidade temporária, é destinado a substituir a remuneração da pessoa que está temporariamente incapacitada para a atividade habitualmente exercida por mais de 15 dias, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Para obter o benefício, é necessário que o trabalhador passe por perícia médica e análise administrativa de sua documentação. Lembrando que, durante a pandemia, o INSS foi autorizado a conceder o benefício apenas por meio da análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial até o dia 31 de dezembro de 2021”, diz.

A medida tem como objetivo resolver o problema das filas para a perícia médica, por causa do coronavírus, completa o advogado. “Tem direito trabalhador que estiver incapacitado para o trabalho, ter cumprido a carência (número mínimo de contribuições mensais pagas) e possuir qualidade de segurado do INSS. A carência a ser cumprida é de 12 meses, menos para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho” conclui André Leonardo Couto.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio

Com informações da Assessoria de Imprensa Grupo Balo.

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Sala do Procon Regional é inaugurada pelo Consórcio ABC

A Sala do Procon Regional (Consórcio ABC) é o primeiro convênio do Brasil entre um órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores e um consórcio público

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC e a Fundação Procon-SP inauguraram oficialmente, nesta quinta-feira (10/12), a primeira sala regional de proteção e defesa do consumidor no país. O espaço vai funcionar em conjunto com as unidades do Procon que já existem nas sete cidades, reunindo as principais demandas dos consumidores e buscando soluções corporativas para toda a região.

Durante a cerimônia, o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, destacou que a inauguração da Procon Consórcio ABC é uma nova e importante página na vida dos consumidos da região. 

“Esse convênio entre um consórcio de municípios e o Procon que se inicia aqui com uma unidade regional vai trazer o sentimento de Estado protegendo o cidadão. É importante destacar que a Fundação Procon é responsável pela harmonia entre o fornecedor e consumidor”, afirmou Fernando José da Costa.

Fernando Capez, secretário estadual de Defesa do Consumidor e diretor executivo do Procon-SP, explicou que a proposta do convênio é identificar problemas coletivos de grande proporção, por exemplo, relacionados a concessionária de energia, operadora de telefonia ou financeira que captou empréstimo consignado sem autorização. “Trata-se de iniciativa inédita em todo o mundo. É a primeira vez que se tem ação coordenada entre municípios para defender o consumidor”, ressaltou.

O presidente do Consórcio ABC e prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão, afirmou que a parceria com o Procon-SP reforça o papel que a entidade regional desempenha nas sete cidades. “Esse é meu último evento presencialmente como presidente do Consórcio ABC e hoje é um dia de festa. Estamos inaugurando o espaço Procon, que mostra para toda a população a importância e a capacidade da entidade na região. É uma conquista que irá marcar a história do Consórcio”, disse Gabriel Maranhão.

O evento também contou com a presença do prefeito de Ribeirão Pires, Adler Teixeira-Kiko, do vice-prefeito de Santo André, Luiz Zacarias, e do diretor de Relações Institucionais da Fundação Procon, João Bôrro. Representaram o Consórcio ABC na cerimônia, o secretário-executivo, Edgard Brandão, e o diretor de Programas e Projetos, José Carlos Orosco.

Sala do Procon Regional: Histórico

Por meio do convênio, o Procon-SP tem como obrigações o treinamento de pessoal e fornecimento do material educativo, do manual de atendimento e encaminhamento das reclamações e do software de funcionamento. Por sua vez, o Consórcio ABC vai colaborar com estudos e pesquisas do órgão e participar de fiscalizações.

A criação do Procon Consórcio ABC foi aprovada pelos prefeitos da região na Assembleia Geral realizada em agosto de 2019. A parceria, firmada em dezembro, contou com a presença do governador João Doria.

Conforme o acordo, está previsto que a entidade regional receberá 50% dos valores arrecadados com as multas que forem aplicadas pelo órgão intermunicipal às empresas que lesarem o consumidor na região, que serão aplicados na manutenção e melhoria do serviço, sendo que metade deste montante será encaminhado para o município onde foi registrada a infração.

Inédito no país, o equipamento foi autorizado por decreto assinado pelo Governo do Estado, em março de 2013, em texto que autorizava a celebração de convênios entre municípios, por meio de consórcios, para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.

Fotos: Divulgação/Consórcio ABC

SP celebra Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência com programação especial

Entre 21 e 26 de setembro, diversas ações ocorrem com foco na data, que busca dar visibilidade à luta e inclusão desse grupo

Em celebração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta segunda-feira (21), a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência preparou uma semana de atividades para dar visibilidade e força à luta da pessoa com deficiência.

Além de ser marcado por uma data tão importante, todo o mês de setembro é considerado especial para a inclusão das pessoas com deficiência. Desde 2015, celebra-se o “Setembro Verde”, que visa à conscientização sobre a população com deficiência e seus direitos.

De lives a cursos, passando por websérie e podcast, a programação de atividades acessíveis realizadas pela Secretaria tem como foco dar luz ao tema e levantar a questão da acessibilidade e inclusão.

Banda de Seguranças do Metrô

Iniciando a programação, nesta segunda-feira (21), às 19h, acontecerá a transmissão acessível com o apoio da apresentação da Banda de Seguranças do Metrô. O evento, em parceria com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Memorial da América Latina, será transmitido via Facebook do InclusãoSP e Metrô e contará com a participação do rapper Billy Saga e da cantora Iara Wonder, além de depoimentos de autoridades políticas e da sociedade civil.

Curso EaD de Libras

Nesta terça-feira (22), a Secretaria inicia as aulas do curso de educação à distância (EaD) de Libras em municípios do litoral e interior do estado de São Paulo. Estão contemplados Itanhaém, Jundiaí e Campinas. O objeto é especializar ouvintes na Língua Brasileira de Sinais, principalmente aqueles que realizam atendimento ao público.

Leitura Acessível

Ainda nesta terça-feira (22), às 10h, acontecerá o anúncio da disponibilização de mais livros acessíveis com os recursos de libras, legenda, áudio, imagem e leitura simples. Por meio da live, transmitida pelas redes do Governo de São Paulo, o evento contará com a presença do Secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares, Secretário de Estado da Cultura, Sergio Sá Leitão, Coordenadora Geral da ONG Mais Diferenças, Carla Mauch mediadora pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão

Dia Nacional do Atleta Paralímpico

Celebrando o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, nesta quarta-feira (23), às 15h, será transmitida uma live, nas redes sociais do Governo do Estado, com o atleta paralímpico Daniel Dias. O objetivo é falar sobre a importância do esporte para as pessoas com deficiência e dar visibilidade aos atletas paralímpicos.

Semana Nacional do Trânsito

Em marco pela Semana Nacional do Trânsito, durante toda a semana será disponibilizada uma websérie nas redes sociais da Secretaria com pacientes reabilitados da Rede de Reabilitação Lucy Montoro. Em cada capítulo, uma história será contada em primeira pessoa, com detalhes sobre o acidente e a vida após ele.

Também como parte integrante das ações, um podcast com a Secretária Célia Leão será divulgado no último dia da campanha, trazendo reflexões acerca do tema e do programa Respeito à Vida.

Dia Nacional do Surdo

Em celebração ao Dia Nacional do Surdo, a Secretaria realizará uma série de ações para as redes sociais. Lançando os primeiros vídeos no Tik Tok, sobre sinalário e outras temáticas que envolvam a comunidade com deficiência auditiva, além de um vídeo sobre todas as ações realizadas com vistas à comunidade surda pela Secretaria.

Fonte: Governo de SP