Novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito

Uma boa notícia para quem tem débitos tributários em São Paulo. Já está disponível para os paulistanos o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) que é instituído pelo Município de São Paulo, por meio da Lei nº 17.557/2021. O parcelamento será administrado e regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 

Aos débitos tributários serão concedidos descontos de 85% dos juros de mora e 75% da multa, em caso de pagamento em parcela única ou de 60% dos juros de mora e 50% da multa, em caso de pagamento parcelado em até 120 meses 

Podem ser incluídos neste parcelamento: 

  • Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até o 31/12/2020; 
  • Multas por descumprimento de obrigação acessória constituídas até 31/12/2020; 
  • Débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT); 
  • Débitos decorrentes de parcelamentos rompidos antes da edição da Lei; 

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos de obrigações contratuais e os derivados de infrações ambientais. 

Publicado o regulamento, o ingresso no PPI 2021 ocorrerá por meio de entrega de requerimento pelo sujeito passivo até o último dia útil do terceiro mês subsequente, na hipótese de débito não parcelado anteriormente ou até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente, para débitos já parcelados pelo parcelamento da Lei nº 14.256/2006 (PAT). 

A formalização do ingresso no PPI 2021 fica condicionada à desistência de eventuais ações que tenham como objeto o débito parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela ou da parcela única no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso. 

Por fim, a Lei permite que ao Poder Executivo, por meio de decreto, reabrir o prazo de ingresso no PPI até o final do exercício de 2021, e veda a instituição de novos programas de parcelamento em até 4 anos da publicação da lei. 

Dr Marcio Miranda Maia é advogado e sócio no escritório Maia & Anjos e os doutores Ruy Fernando Cortes de Campos e Natalia Pinotti Takeda são advogados no mesmo escritório que é especializado em Direito Empresarial e Tributário. 

Sobre Maia & Anjos   – https://maiaeanjos.com.br/ 

Focado em Direito Tributário, o escritório Maia & Anjos foi fundado pelos advogados Marcio Miranda Maia e Marcio Luis Almeida dos Anjos.  O escritório ainda atua no Direito Empresarial e Contratual, Societário, M&A, Governança Corporativa, Direito Penal Tributário, Direito Aduaneiro e Compliance. A principal característica do trabalho é a efetividade das ações em prol do interesse dos clientes buscando incessantemente a solução que lhes irá agregar o maior valor. Com uma equipe experiente e que visa, sempre, atender e antecipar as reais necessidades dos clientes, o escritório realiza uma gestão adequada e eficaz dos seus tributos, liberando recursos para as suas atividades operacionais e evitando contingências. 

Por Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Natalia Pinotti Takeda 

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Novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito
Marcio Miranda Maia
Divulgação

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Lojistas Brasileiros: Como resolver as principais dificuldades

As principais dificuldades dos lojistas brasileiros em 2020 (e como resolvê-las em 2021) 

Por Henrique Carbonell *  

Não há dúvida de que o ano de 2020 foi desafiador para os lojistas brasileiros. Entretanto, falar que a pandemia da Covid-19 foi o principal problema do varejo chega a ser redundante. Claro, tanto o avanço de uma doença global quanto a necessidade de quarentena e isolamento social foram complicadores – mas esse problema afetou a todos, grandes e pequenos, independentemente da região ou segmento. O que cada empresário fez a partir disso é que determinou o sucesso, ou o fracasso, em 2020. Por conta disso, confira as principais dificuldades dos varejistas brasileiros no ano passado e saiba como evitá-las em 2021:  

1 – Transformação digital  

A digitalização dos processos em si não é um problema – de fato, pode ser considerada a solução para muitas dificuldades. Porém, poucos varejistas estavam aptos para se movimentarem de uma hora para outra com a chegada do novo coronavírus. De repente, tudo aquilo que ele fazia de forma manual e/ou física precisou migrar para o ambiente virtual por meio de softwares, sistemas e dispositivos. A transformação digital é um processo sem volta no Brasil, e os empreendedores precisam se preparar para realizá-la de forma segura. A melhor dica é encontrar fornecedores que possam orientar e auxiliar as empresas a encontrarem soluções que realmente façam sentido ao negócio.  

2 – Omnichannel 

Simultaneamente à transformação digital iniciada às pressas a partir de março de 2020, os varejistas brasileiros também tiveram que lidar com o aspecto omnichannel do consumidor, tanto no relacionamento com a marca quanto nas relações de compra e venda. Até então, havia mais teoria do que prática no dia a dia do negócio, mas foi preciso incorporar (e integrar) diferentes canais utilizados pelas pessoas, como e-commerce, aplicativos de mensagens, redes sociais, entre tantos outros. Foi uma dificuldade manter a comunicação sem ruído com o cliente, mas a adoção de tecnologias já desenvolvidas nesse preceito e que potencializam a integração de canais pode reduzir qualquer risco.  

3 – Gestão de vendas  

De repente as lojas físicas também precisaram vender pela internet. O WhatsApp passou a ser um importante aliado dos vendedores para conversar com os clientes e até para ofertar produtos. Mas como organizar esse fluxo e estipular metas em um novo contexto? A gestão de vendas do varejo precisou se adaptar a essa realidade, seja na adoção de novas técnicas, seja na estrutura do trabalho a ser desenvolvido. Dessa forma, foi preciso capacitar os colaboradores durante a pandemia, corrigindo em tempo real possíveis questões que surgiam no dia a dia. Para evitar novos problemas, a saída é contar com uma plataforma integrada de gestão empresarial e financeira, capaz de extrair relatórios de vendas para análise dos gestores.  

4 – Logística  

Outro problema decorrente da digitalização imposta pela pandemia da Covid-19 é a logística de entrega dos produtos. Quem já estava acostumado a vender pela internet possuía o know-how necessário para dar conta de todas as demandas. Mas e os varejistas que precisaram montar às pressas seus canais de vendas? A grande maioria sofreu para conseguir entregar os pedidos nos prazos e nas condições desejadas pelos consumidores. Aqui, mais do que encontrar a melhor solução tecnológica voltada à logística, o recomendado é garantir que esse recurso esteja integrado às ferramentas de gestão, permitindo que todo o processo seja automatizado, da confirmação do pedido ao envio da mercadoria.  

5 – Conciliação de cartões  

Por fim, fazer a conciliação financeira das transações de cartões tornou-se uma missão ainda mais primordial para a gestão do pequeno e médio varejista. A prática é essencial por conferir os valores envolvidos em cada transação, incluindo o valor pago nas taxas de administração das máquinas e demais custos envolvidos. Sem um detalhamento específico, é comum a loja pagar mais do que deve. É como um conta-gotas: no mês nem se percebe a diferença, mas depois de um ano há um rombo considerável nas finanças. As melhores plataformas de gestão financeira completam essa tarefa de forma automática, permitindo até mesmo a recuperação dos valores pagos a mais.  

* Henrique Carbonell é sócio-fundador da F360°, empresa especializada em sistema de gestão financeira com conciliação automática de vendas por cartão para o pequeno e médio varejowww.f360.com.br– e-mail:f360@nbpress.com  

Sobre a F360° 

A F360° é uma startup com a missão de transformar a gestão de varejo de franquias e do pequeno e do médio varejista desenvolvendo a melhor ferramenta de gestão do Brasil. O objetivo é gerar eficiência operacional, evitar perdas financeiras aos seus usuários e potencializar as vendas. Desenvolvida por – e para – o varejista, a plataforma oferece, em uma única ferramenta, integração de todos os processos de gestão de uma franquia ou de pequeno e médio varejo. A empresa faz parte da HiPartners, um ecossistema de investimentos focado em empresas inovadoras e com alto potencial de crescimento dentro do conceito de New Retail. Para saber mais, acesse https://www.f360.com.br/.  

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Como usar a autofalência para quitar dívidas empresariais na epidemia do Covid-19

Quitar dívidas empresariais: Saiba como proceder

Nesta época atípica de epidemia, diversas empresas precisam fechar as portas rapidamente, por total falta de receita, com acúmulo rápido de despesas.

Se o empresário não tem como quitar as dívidas, pode requerer em juízo, com diversas provas contábeis elencadas abaixo, que a empresa seja dissolvida em falência, pagando-se os credores em proporção de seus créditos.

Inclusive dívidas trabalhistas e tributárias são quitadas, mesmo que não pagas integralmente. Mesmo que falte dinheiro para pagar tudo, as dívidas são quitadas dentro do processo.

Segue a parte da lei que trata do tema:

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências)

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.

Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.

Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.

quitar dívidas empresariais

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Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Está com nome na lista pública de devedores?

Os devedores de tributos federais (e estaduais de SP) estão com seus dados disponibilizados nos sites governamentais:

https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/

http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/Divida_Ativa_Rel500.html

Se teu nome estiver nas listas de CPF e CNPJ, somente com um processo administrativo ou judicial bem fundamentado é que será possível discutir o assunto.

Como as dívidas são passíveis de recálculo e apuração, o trabalho de um contador especialista em tributos é essencial. E, é claro, trabalhamos com profissionais capacitados para isso.

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10 milhões de pessoas podem quitar dívidas por apenas R$ 50

A ação faz parte do 26º Feirão Limpa Nome, realizado pela Serasa, que permite renegociar dívidas atrasadas com até 99% de desconto

Cerca de 10 milhões de consumidores terão a oportunidade de quitar dívidas por apenas R$ 50. A ação faz parte do 26º Feirão Limpa Nome, realizado pela Serasa, que permite renegociar dívidas atrasadas com até 99% de desconto. O feirão, que começou semana passada, vai até o dia 30 deste mês.

Participam da iniciativa mais de 50 empresas de diversos segmentos, como lojas de departamento, companhias telefônicas, bancos e faculdades. Segundo a Serasa, a estimativa é que as ações podem dar a possibilidade de que 64 milhões de consumidores com dívidas em atraso regularizarem sua situação. 

Nesta edição, a negociação poderá ser feita em mais de 7 mil agências dos Correios em todo o país. A ação permitirá ainda que, após a quitação da dívida, o consumidor tenha sua pontuação aumentada e assim obtenha melhores condições de crédito nas próximas compras.

Para participar, o consumidor pode acessar um dos canais digitais da Serasa: site do Serasa Limpa Nome, WhatsApp (11 99575-2096) e aplicativo.

Fonte: Brasil 61

Os três principais problemas fiscais das pequenas empresas

O pequeno empresário brasileiro costuma fazer a “economia burra”, ou seja, economiza dinheiro evitando a contratação de um profissional especialista, e depois sofre prejuízo maior ainda por tentar resolver um problema sem a devida competência.

Empresário tem que fazer negócios, e não tratar de outros assuntos que deveriam ser realizados por profissionais habilitados para isso, como marketing, escrituração contábil, análise jurídica etc.

Tendo em vista isso, percebem-se três problemas recorrentes das pequenas empresas quando encaram uma situação tributária:

1) Escolha errada do regime de tributação: realizar essa escolha sem um contador e um advogado juntos é má ideia. Resumidamente, temos o lucro real, o lucro presumido e o Simples Nacional, cada um com particularidades próprias.

2) Atraso no pagamento dos impostos: todo tributo não pago no prazo devido virá com juros, multa e correção. E o montante final será muito pior do que o dinheiro que o empresário acha que economizou quando atrasou o pagamento.

3) Pagamento a maior ou a menor: apuração indevida de tributos, com pagamentos a maior (que gera direito à devolução, após análise jurídico-contábil da escrituração) ou a menor (que vai gerar cobrança com multa) é sempre resultado de uma “economia burra”, aquela que o empresário acha que está economizando.

A mudança de mentalidade é necessária, ou sua empresa vai acabar fechando as portas.

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