A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

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A triste falência do Judiciário do Brasil
A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

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O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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O pedido de demissão do Ministério Público
Foto: Divulgação

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MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho

Com a economia ainda em oscilação por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (28) duas medidas provisórias que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e nas rotinas das empresas no Brasil. As MP’s 1.045 e 1.046 tratam sobre as adequações na legislação trabalhista para a manutenção dos empregos. Os principais pontos, conforme destaca o advogado André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de experiência, estão as alternativas que os empregadores terão para manter os funcionários, como a redução de jornada de trabalho, diminuição do salário, suspensão de contratos, assim como, o uso do teletrabalho, antecipação de feriados, banco de horas, concessão de férias antecipadas e outras medidas.

De acordo com a publicação, a MP 1.045 permitirá aos empresários reduzir a jornada e, consequentemente, os salários, ou suspender temporariamente os contratos de trabalhos. “Com isso, fica instituído o já conhecido BEM – Benefício Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, que será custeado pelo Governo Federal. Na prática, trabalhadores enquadrados no programa e que tiverem alguma redução na remuneração, terão uma complementação de renda. Os suspensos terão direito a 100% do valor que receberiam no seguro-desemprego”, explica o advogado André Leonardo Couto.

O especialista adiciona que os empregadores devem ficar atentos. “É responsabilidade da empresa informar ao Ministério da Economia quais trabalhadores terão o contrato alterado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Caso ocorra algum atraso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada corretamente”, destaca.

Já a MP 1.046 trata sobre algumas mudanças trabalhistas importantes. De acordo com o texto, a medida fica em vigor por 120 dias. “Voltamos a falar de teletrabalho, o que é muito pertinente para este período, pois contribui para as medidas de contenção à pandemia e oferece mais segurança para a saúde do empregado. A empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho”, saliente André Leonardo Couto.

A nova medida provisória dispõe ainda sobre a possibilidade da antecipação das férias individuais, a concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e a interrupção de jornada por meio de compensação no banco de horas. “Para que a empresa possa implementar estas ações, os empregados deverão ser notificados formalmente com antecedência mínima de 48 horas, de forma clara e objetiva. No caso dos feriados, o empregador deve, ainda, indicar expressamente quais datas serão aproveitadas. Com relação ao banco de horas, a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, claro, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o profissional do Direito.  

A MP 1.046 determina ainda a suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, pelo prazo de 120 dias. “Este é um ponto importante, pois, diante da crise de saúde, a empresa não poderá exigir que o seu funcionário faça os referidos exames, salvo no caso de dispensa”, aponta o advogado.

O que pode ser um alívio para o caixa das empresas é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Estes valores poderão ser parcelados em até quatro parcelas, sem juros e multa, com pagamento a partir de setembro. “Com certeza é uma forma de dar mais fôlego para as empresas. É necessário deixar claro que os empresários devem se programar, pois é apenas um adiamento dos pagamentos, que deverão ser honrados posteriormente. Chamo a atenção para este ponto, pois as dívidas podem se acumular e virar uma bola de neve até o final do ano”, alerta André Leonardo Couto.

Para o advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, as MP´s poderão ser convertidas em lei em breve. “Considero estas ações muito importantes para o momento, pois ajudam a diminuir o impacto social desta crise sem precedentes que o país e o mundo estão enfrentando. Como a economia brasileira está fragilizada por causa da pandemia, a continuidade do que está sendo implementado agora pode ser necessária para além dos 120 dias previstos. Por isso, assim como aconteceu com as MP´s 936 e 927, que foram publicadas em março do ano de 2020, diante do cenário econômico e o consequente impacto nas relações trabalhistas, acredito que as MP’s 1.045 e 1.046 se tornarão leis”, opina o especialista. 

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio 

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

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MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho
Advogado André Leonardo Couto. Foto: ALC/Divulgação

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SP oferece linha de crédito emergencial para setor cultural

Para apoiar as micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, o Governo do Estado de São Paulo anunciou diversas ações e parcerias em prol dos empreendedores. Entre as medidas está a linha emergencial com condições especiais pelo Banco do Povo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. Entre beneficiados com crédito emergencial está o setor Cultural, além da Economia Criativa.

Estão disponíveis R$ 50 milhões em microcrédito para capital de giro com taxas de juros de 0% a 0,35% ao mês, com carência de seis meses e prazo de pagamento de até 36 meses.

“A pandemia de coronavírus deve causar uma perda de R$34,5 bilhões para o setor cultural e criativo de São Paulo, impactando cerca de 500 mil postos de trabalho. Com essas ações do governador João Doria para mitigar a crise e estimular o setor, acreditamos que a recuperação se dê a partir do próximo ano”, afirma o secretário de Cultura e Economia Criativa Sérgio Sá Leitão.

Linha emergencial
A linha emergencial atende diversos setores compostos de empreendedores formais (inclusive MEI, ME, EPP, LTDA e EIRELI), que não tenham restrições de crédito junto ao SERASA e que realizaram cursos dos programas Empreenda Rápido ou Empreenda Mulher. Não é necessário apresentar avalista.

Os empreendedores podem solicitar as linhas de crédito de forma totalmente online pelo site www.bancodopovo.sp.gov.br e da Desenvolve SP:www.desenvolvesp.com.br, onde é possível verificar mais detalhes.

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SP oferece linha de crédito emergencial para setor cultural
Foto: Divulgação

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A pandemia e a insegurança alimentar

Fernando Rizzolo é o autor de “A pandemia e a insegurança alimentar”

Não há nada neste mundo que humilhe e desespere mais uma pessoa do que a percepção da fome se aproximando. Entre todas as tragédias da humanidade, a fome, a miséria e o desalento formam uma tríade que acaba despersonalizando o ideal de sobrevivência, mormente quando o provedor familiar se vê impotente mediante a realidade econômica de prover sua família.

O grande choque ideológico com a chegada da direita, extrema direita ou “liberais” ao poder, no Brasil, foi o pouco alcance de medidas eficazes sobre os efeitos da pandemia na vida dos mais pobres. Do ponto de vista sanitário, tentou-se o negacionismo, bem como as “terapias alternativas” como forma de socorrer os infectados. Uma arriscada medida que se baseou em uma receita dos EUA chancelada pelo ex-presidente Donald Trump e implementada aqui no Brasil, violando e contrariando conceitos científicos que recusavam essa “terapia cloroquínica”.

Tal situação levou o Brasil a um desdobramento da pandemia que foi muito mais mortífero entre pessoas negras do que entre as brancas no estado de São Paulo ao longo de 2020 – até por ser este, do ponto de vista alimentar, um grupo muito mais carente. Morreram 46,7 mil pessoas em decorrência dessa doença no território paulista segundo um estudo da Vital Strategies com apoio do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento.

Isso corrobora aquilo que prevíamos, ou seja, em São Paulo, em que 40% da população é negra (preta ou parda), em virtude de um racismo estrutural, o número de mortes entre essa população aumentou em 25%, enquanto entre a população branca o aumento foi de 11,5%. Muito embora esses dados sirvam apenas para sublinhar um recorte da miséria que assola todas as etnias, afinal, no Brasil, mais de 125,6 milhões de pessoas não se alimentam como deveriam ou já anteriormente avistavam problemas futuros com a pandemia de coronavírus no tocante à segurança alimentar, segundo estudo da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha. O estudo também demonstra que 31,7% disseram ter insegurança alimentar leve, 12,7% disseram ter insegurança moderada e 15% demonstraram insegurança grave (fome propriamente dita).

Nesse quadro, o Nordeste apresenta situação mais grave, pois a insegurança alimentar atinge 73,1% das pessoas, a região Norte apresenta com 67,7%, a Centro-Oeste aparece com 54,6% e o Sudeste com 53%. A região com melhor situação é o Sul, com 51,6%, o que tampouco representa um cenário favorável, pois, do ponto de vista estatístico, mais da metade dos lares apresentam insegurança. É interessante notar que todos diminuíram em 44% o consumo de carne e 41% o de frutas.

Isto posto, a condição epidemiológica da população está mais vulnerável, quer por questões não só do aumento da miséria como pelas condições raciais, que se somam ao contexto do desemprego generalizado e das poucas contrapartidas do governo federal no sentido de salvaguardar uma renda mínima digna, e que tampouco foi provedor no auxílio a pequenos e microempresários, que tiveram seus negócios fechados. Hoje o trabalhador tem duas opções: ou fica em casa sofrendo com a fome ou se expõe à procura de um emprego, arriscando-se em aglomerações que muitas vezes o acabam infectando.

O atraso nas demandas de contenção da pandemia por parte do governo federal é mais uma faceta da sombria condição de vulnerabilidade social, em que o fogão a gás foi trocado pelo fogão a lenha, pois pagar R$ 100,00 (cem reais) pelo bujão de gás significa muito para quem está sem condições verdadeiras de levar uma vida digna.

Fernando Rizzolo é advogado, jornalista, mestre em Direitos Fundamentais.

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Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

A partir desta sexta-feira (2) os trabalhadores que se inscreveram pelos meios digitais da Caixa Econômica Federal, assim como os integrantes do Cadastro Único do Governo Federal, poderão conferir se têm direito a receber o auxílio emergencial em 2021.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a previsão é de que, este ano, sejam pagas quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, a depender da situação de cada família. Ainda segundo o ministro, haverá limitação de um benefício por família. A previsão é de que a medida abranja mais de 45 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 22 milhões a menos do que no auxílio emergencial de R$ 600, pago em 2020.

“Aqueles que estavam aptos, em dezembro, permanecem recebendo o auxílio, com exceção dos que foram identificados com itens que não permitem o ingresso na lista para receber o auxílio em 2021. Mas, sem dúvida nenhuma, mais de 40 milhões de famílias que passam por situações muito sofridas nesse momento, poderão ter acesso ao benefício do auxílio emergencial em 2021”, salienta.

Um dos critérios para receber o benefício é ter feito parte do auxílio anterior e, portanto, já está inscrito nos cadastros públicos usados para a análise dos pedidos. Sendo assim, a pessoa que não faz parte dos cadastros não receberá uma das quantias previstas.

Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

Inicialmente, a previsão do governo era de que a verificação poderia ser feita a partir desta quinta-feira (1/04). No entanto, a liberação para saber quem terá direito ao benefício foi adiado para esta sexta-feira (2). Para saber se está apto a receber um dos valores previstos, os trabalhadores devem informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Outro meio de consulta é pelos canais auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Continuidade do auxílio emergencial

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (31) a volta do auxílio emergencial. O pagamento do benefício está previsto para iniciar na terça-feira (6/04) da próxima semana. O anúncio foi feito após reunião entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Cidadania, João Roma, e os presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e da Dataprev, Gustavo Canuto.

Segundo Bolsonaro, apesar de o auxílio voltar a ser pago à população, o Brasil precisa acabar com a política de lockdown. Além disso, o chefe do Executivo afirma que o país avança nos projetos de aplicação de vacinas contra a Covid-19 e defendeu a retomada das atividades de forma segura.

“O governo sabe que não podemos continuar por muito tempo com esses auxílios, eles geram custos para toda a população e podem desequilibrar a nossa economia. Nós queremos, realmente, voltar à normalidade o mais rápido possível. Mas, fazemos o possível para atender a população com vacina. Agora, repito, o Brasil tem que voltar a trabalhar”, pontuou.

A consulta deverá ser feita pelo site: consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Fonte: Brasil 61

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Anvisa não exigirá mais fase 3 em pedido emergencial de vacinas

A Anvisa mudou, nessa quarta-feira (3), as regras para a autorização de uso emergencial de vacinas. A principal novidade é que Anvisa não exigirá mais fase 3 dos estudos, para os pedido de uso emergencial de vacinas.

O gerente-geral de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gustavo Mendes, destacou que se os responsáveis pela vacina não tiverem todos os documentos exigidos pela agência reguladora, a Anvisa pode avaliar a possibilidade de aceitar outros documentos.

São cinco requisitos. Os pesquisadores precisam autorizar que a Anvisa acompanhe durante um ano os participantes do estudo; devem garantir o acesso da agência a todos os dados da pesquisa, para que a autoridade reguladora tenha condições de tomar decisões; e é preciso demonstrar que os estudos foram conduzidos de acordo com os padrões usados pela Anvisa e por agências internacionais.

As farmacêuticas também precisam se comprometer a concluir o desenvolvimento da vacina; e a apresentar e discutir os resultados com a Anvisa e solicitar o registro sanitário.

Outra mudança foi a fixação do prazo para análise do pedido de uso emergencial. As vacinas pesquisadas no Brasil continuam com o prazo de até 10 dias corridos, como já ocorreu com a Fiocruz e com o Instituto Butantan. Já para as vacinas desenvolvidas fora do país, o prazo será de até 30 dias.

A diretora da Anvisa Meiruze Freitas, que foi a relatora dos pedidos de uso emergencial da Fiocruz e do Butantan, afirmou que as mudanças foram feitas com base em análises técnicas e não têm relação com nenhuma vacina específica.

Ela antecipou que, na reunião da diretoria colegiada da agência prevista para a semana que vem, a Anvisa vai avaliar a possibilidade de dispensar a exigência do registro das vacinas que chegarem ao país por meio do consórcio Covax Facility, coordenado pela Organização Mundial da Saúde.

Após o anúncio das mudanças, o Ministério da Saúde informou que vai se reunir nesta sexta-feira (5) com representantes do instituto russo Gamaleya, fabricante da vacina Sputnik V, e do laboratório indiano Bharat Biotech, da Covaxin.

De acordo com o ministério, a previsão é de receber 10 milhões de doses da Sputnik V ainda em fevereiro e 8 milhões por mês, a partir de abril. Já a Covaxin pode entregar 8 milhões de doses este mês e 12 milhões em março.

Com Agência Brasil.

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Anvisa não exigirá mais fase 3 em pedido emergencial de vacinas

Extensão do Auxílio Emergencial começa a ser paga e 27 milhões de pessoas devem ser beneficiadas

Serão beneficiadas 27 milhões de pessoas que se cadastraram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único

Nesta quarta-feira começa a ser paga a extensão do Auxílio Emergencial no valor de R$ 300 ou R$ 600. Serão beneficiadas 27 milhões de pessoas que se cadastraram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único. Outro grupo, com mais de 16 milhões de cidadãos que ainda estão recebendo o benefício no valor de R$ 600 ou R$ 1.200, também terão o início dos depósitos efetuados conforme o calendário do mês de nascimento. Este último grupo foi encorpado por quase meio milhão de pessoas que passaram por reanálise, após contestação no aplicativo do banco ou pela Defensoria Pública da União, e foram aprovados nesta semana.

A estimativa é que até 150 mil contestações das que estão em análise sejam aprovadas. Essas pessoas entrarão nos ciclos de pagamento que estão em andamento e, por isso, não vai haver a criação de novos calendários. Caso o número de cinco parcelas ultrapasse a data limite de dezembro, como é o caso dos 492 mil aprovados agora, estas pessoas receberão as duas últimas cotas no último mês do ano. Pela Lei, todas os cidadãos elegíveis recebem as cinco parcelas do benefício com os valores originais.

Fonte: Brasil 61

Orçamento emergencial tem execução superior a 70%

Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal precisou destinar dinheiro para que estados e municípios pudessem adotar medidas que ajudassem a minimizar os danos causados pela crise da Covid-19. Com isso, até o último dia 8 de setembro, o orçamento para este fim já acumulava R$ 524 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, 73,5% já haviam sido pagas.  

Os dados, que pertencem ao Tesouro Nacional, foram trabalhados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados. O benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

O valor do auxílio emergencial que consta neste orçamento deve ser considerado parcial, já que o governo federal prorrogou o prazo de aplicação do benefício por mais quatro meses e a alteração ainda não é verificada neste balanço.

O especialista em Administração Pública, Karlos Gad Gomes, entende que o governo trabalhou bem a disponibilidade e distribuição desses valores. No entanto, ele critica o fato de o país ainda sofrer com a burocracia que interfere na execução desse tipo de processo.

“O fato de já ter sido gasto mais de 70% desse orçamento é algo que vejo com bons olhos, uma vez que mostra a disposição do governo federal em combater a pandemia. Esse dinheiro foi gasto em diversas áreas, inclusive, com a área da saúde para a contratação de pessoal e compra de insumos. Mas, o maior problema é a burocracia que gera lentidão no repasse desses valores.

Quem também precisou de socorro durante a pandemia foram os pequenos empresários brasileiros. Neste caso, o governo havia autorizado o repasse de R$ 82 bilhões para micro e pequenas empresas, o que gerou o segundo maior gasto do chamado “Orçamento de Guerra”.

O auxílio a estados e municípios é responsável pela terceira maior despesa. O total destinado aos entes chegou a R$ 60,2 bilhões, com o acréscimo de mais R$ 16 bilhões da complementação de perdas de arrecadação com os fundos de participação em impostos federais. A medida foi instituída pela lei complementar 173, que visa reduzir os impactos econômicos da pandemia sobre os entes subnacionais.

O economista Benito Salomão avalia que a execução do orçamento ocorre dentro de um prazo esperado, já que o “Orçamento de Guerra” foi aprovado para vigorar até dezembro de 2020. No entanto, o especialista acredita que o valor do gasto foi elevado, pois, se fosse condicionado a medidas sanitárias, não haveria necessidade de mais repasses.

“O que realmente tornou o gasto público caro foi a sua ineficácia. Porque o gasto não obrigou medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades sanitárias. Houve empenho de gastos sem evitar mortes na proporção que se desejava. Talvez se teria gastado menos se fosse determinado que as pessoas mantivessem isolamento social”, pontuou.

Outra ação do Executivo voltada para mitigar os efeitos negativos da pandemia foi a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante o estado de calamidade pública. A medida surgiu a partir da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. O total autorizado para este fim foi de R$ 51,6 bilhões. Até então, já tinham sido pagos 44,767% do valor.

Gastos com saúde e MPE’s

De acordo com o levantamento, a área de saúde recebeu R$ 47 bilhões para gastar além do orçamento normal em prevenção e tratamento da doença causada pelo novo coronavírus. No entanto, tanto a ajuda aos pequenos negócios quanto os gastos extras da saúde registravam baixa execução. Esse quadro chegou a ser motivo de crítica na comissão mista destinadas aos impactos econômicos da pandemia e na comissão externa da Câmara que acompanha as ações emergenciais de maneira geral.

A reportagem do Brasil61.com entrou em contato com o Ministério da Saúde. Por meio da assessoria de imprensa, a Pasta informou que as execuções dependem de demanda dos estados. Além disso, no Painel de Compras da Covid-19, na aba Painel de Compras Covid-19, consta que foram adquiridos 57.387 itens em 10.143 negociações. A Unidade da Federação com o maior número de compras foi Rio Grande do Sul, com 1.209.

Projeto quer permitir que estados e municípios remanejem recursos destinados à Covid-19

Projeto de lei prevê aumento da pena em caso de fraude em licitação pública

CNS pede no Congresso continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021

O deputado federal Enio Verri (PT-PR), avalia que o governo foi moroso em um momento importante da pandemia. “Permitiu que as empresas quebrassem, que as pessoas entrassem em uma crise existencial gigantesca. E também, por tabela, aumentou o número de mortos por conta da Covid-19, que já ultrapassou a barreira dos 100 mil no Brasil”, afirmou.

Já o deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ), garantiu que o Executivo atuou de maneira correta, de acordo com as demandas que surgiam. “Identificado o problema, o governo endereçou tais questões por meio da reestruturação de garantias, entre outras medidas. E a liberação de crédito passou a aumentar significativamente”, considerou.

Fonte: Brasil 61