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Novo Código Penal: mudanças podem prejudicar investigações

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O projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que em breve deverá ser votado na Câmara dos Deputados, traz mudanças nas regras para o julgamento de acusados de cometer crimes que vão impactar diretamente o trabalho da perícia criminal, o que pode prejudicar o resultado das investigações.

O texto original do PL dispensa a necessidade da perícia para o relatório final de uma investigação. Na legislação atual, o trabalho pericial é imprescindível nos crimes que deixam vestígios e a falta dessa análise pode até ser usada para pedir a anulação do processo judicial. “A perícia criminal tem todo o conhecimento técnico e científico para identificar provas que jamais serão vistas por outras pessoas. Tirar a necessidade desse trabalho é um absurdo e diminui a assertividade na hora de julgar um réu. A ausência da perícia continuará permitindo que inocentes sejam presos equivocadamente, enquanto culpados ficarão soltos, o que fará que a injustiça prospere”, diz o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker. “Casos de grande comoção popular como ataques em escolas, chacinas, operações policiais que resultam em mortes, entre outros, deixarão de ter a única prova material científica e isenta capaz de verdadeiramente elucidar os fatos e apontar culpados ou inocentar suspeitos”, alerta.

A obrigatoriedade de exame de DNA para réus e os procedimentos adotados para o reconhecimento de suspeitos de crimes também estão sendo debatidos. “Nós devemos incentivar a coleta de material genético, pois é um importante elemento para provar a culpa ou a inocência de um suspeito, mesmo após o reconhecimento, pois por estar em situação de tensão e fragilidade, uma testemunha ou vítima pode fazer um reconhecimento errado e isso pode levar um inocente à prisão e deixar um criminoso na rua. Por isso o DNA é um importante aliado na garantia de uma decisão justa”, avalia o presidente do SINPCRESP.

O projeto do novo CPP retira ainda algumas garantias já previstas à perícia criminal, como sua autonomia e independência funcional. “Retirar a autonomia dos órgãos de perícia é um retrocesso para a sociedade brasileira, pois voltaremos a vivenciar situações semelhantes às que ocorreram durante os anos de chumbo vividos no Brasil”.

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e outras entidades de classe enviaram sugestões para alterar o projeto, que vão desde o testemunho de crianças e adolescentes até os limites do papel do juiz, para tentar evitar um dano maior. “É necessário reforçar o trabalho pericial e garantir sua completa autonomia e independência. Essa é uma recomendação, inclusive, de órgãos internacionais, como a ONU e a Anistia Internacional, para permitir a imparcialidade das investigações e que seja neutralizada a ingerência nos laudos elaborados”, explica Becker.

O novo código foi analisado pela comissão especial na semana passada com as recomendações das entidades para aprimorar o relatório-geral. Agora, vai ser debatido e votado na Câmara dos Deputados, para posterior análise do Senado Federal.

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Novo Código Penal: mudanças podem prejudicar investigações
Eduardo Becker, presidente do SINPCRESP. Foto: Divulgação

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Tiradentes e a “Derrama”

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José Wellington é autor de “Tiradentes e a “Derrama”” e da coluna “Fala José …”

No século XVIII, devido à exploração desmedida, essa economia entrou em decadência e os proprietários não tinham mais como pagar o quinto e outros tributos, acumulando dívida com o governo. Logo, foi criada a derrama como forma de cobrança dos impostos atrasados. A Coroa Portuguesa confiscava os bens dos devedores, como móveis, joias e propriedades.

Pagávamos 20% lutando e indo para a forca, hoje pagamos 40% para reino de Brasília em silêncio.

Falando em impostos …

A reforma tributária afeta uma gama maior de setores, passando por associações comerciantes, lojistas, confederações de serviços, grandes grupos industriais, prefeituras e governos estaduais, além do próprio consumidor final. A mudança no sistema de impostos também teria mais implicações do ponto de vista do funcionamento da economia brasileira.

Fatores político-institucionais também explicam a diferença nas perspectivas para as matérias. Nos bastidores, parlamentares avaliam que o governo federal trabalha mais ativamente pela aprovação da reforma administrativa, e faz “corpo mole” para avançar com a tributária.

Depois de muitas idas e vindas, o colegiado foi designado em fevereiro de 2020. Desde então, foram realizadas 13 reuniões e 10 audiências públicas, mas a apresentação do relatório por parte do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem sofrido sucessivos adiamentos, em meio a dificuldades de entendimento político.

A comissão corre riscos de ser dissolvida, sem conclusão sobre um texto de reforma tributária possível, fruto de maior convergência entre os parlamentares.

Com informações adicionais de InfoMoney.

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Tiradentes e a "Derrama"
Foto de Mikhail Nilov no Pexels

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Ajuda a pequenas empresas deve ser votada nesta semana

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Essenciais para manter empregos e contornar a recessão econômica que assola o país, a continuidade de programas de socorro e ajuda a pequenas empresas como Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve ser votada nesta semana. De acordo com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as propostas devem ser avaliadas já nessa segunda ou terça-feira.

Em 2020, mais de um milhão de empresas fecharam as portas e o desemprego atingiu 14 milhões de pessoas, somando 14% da população. “Neste momento de crise, é vital para as empresas que o governo reedite esses programas. É preciso garantir sobrevida aos pequenos empresários e empreendedores e isso influencia não somente no desemprego, mas no processo de retomada da economia”, afirma o advogado Fernando Kede, especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

Ajuda a pequenas empresas deve ser votada nesta semana
Rodrigo Pacheco disse que propostas devem ser analisadas no início da semana Jefferson Rudy/Agência Senado

No ano passado, o governo lançou uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas, com juros mais baixos e prazo longo, para ajudar a enfrentar o período de retração de mercado imposto pela pandemia. “Em 2020, o governo liberou mais de R$ 37 bilhões para micro e pequenos empreendedores, atendendo 517 mil empresas. É urgente reeditar esses programas para garantir a sobrevivência dos pequenos empresários e evitar demissões”, ressalta Kede.

Uma pesquisa do Sebrae reforça a importância do crédito para esse público. Segundo a entidade, 69% dos micro e pequenos empresários dizem ter dívidas e 45% acreditam que a continuação de linhas de crédito, como o Pronampe, seria a medida mais importante para 2021. “As micro e pequenas empresas podem usar os recursos do Pronampe para investimentos, pagamento de salários ou para o capital de giro. Para solicitar basta entrar no site dos bancos conveniados”, orienta Kede.

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Fernando Kede, advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial
Divulgação

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R$ 85,4 mil a mais de saúde para Deputados, e você ?

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Nessa semana vimos que somos escravos da era moderna, além de pagar impostos exorbitantes vamos pagar também o aumento de reembolso com saúde de 171% para deputados Federais e seus familiares, no Brasil não à nada pior que não possa piorar, barriga cheia nunca vai olhar para uma barriga vazia!!

O reembolso, que passou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil por despesa, é referente a gastos fora do plano de saúde de primeira linha, com cobertura nacional provido pela Câmara a que os deputados federais e sua família tem direito, denominado Pró-Saúde. O custo é subsidiado e fica em 630 reais por mês com coparticipação de 25% por gasto, também reembolsáveis. Além disso, também existe o Departamento Médico da Câmara, com médicos e profissionais de saúde para consultas gerais e emergências, exames e até pequenos procedimentos cirúrgicos, sem custo. Segundo o texto assinado por Lira, o valor anterior foi definido em 2015 e estava defasado. A Mesa Diretora da Câmara se baseou na Variação de Custo Médico-Hospitalar, a chamada “inflação médica”, para estabelecer o reajuste.

“Nos últimos anos, a chamada ‘inflação médica’ tem superado o índice oficial de inflação: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O fenômeno, inclusive, não tem se restringido ao Brasil”, diz o documento. “É de amplo conhecimento que a Medicina tem avançado cada vez mais, principalmente com o uso das tecnologias modernas, o que tem pressionado os custos para cima. Some-se a isso a maior demanda do público pelo acesso a serviços de saúde e o envelhecimento da população, tudo contribuindo para a elevação dos custos com saúde.”

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R$ 85,4 mil a mais de saúde para Deputados, é você ?
foto externa Palácio do Congresso Nacional foto Rodolfo Stuckert 08.06.09

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Tenente Coimbra pede que SP amplie doação de plasma pelo Butantan

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O deputado estadual Tenente Coimbra (PSL/SP) solicitou ao governador João Doria a inclusão de todas as regiões do Plano São Paulo nos testes com plasma de doadores contaminados pela covid que já desenvolveram anticorpos. Todo o processo é coordenado pelo Instituto Butantan, que coleta, distribui e usa o material no serviço público do Estado. Até o momento apenas Santos e Araraquara estão desenvolvendo o projeto-piloto. Deputado pede ampliação da doação de plasma pelo Butantan.

Com o avanço rápido da pandemia em São Paulo e a detecção de novas variantes, é necessário que medidas mais eficazes sejam tomadas, avalia o parlamentar. “Assim, indicamos ao governo do Estado que amplie essa rede experimental de tratamento para as demais regiões do Plano São Paulo, para que mais voluntários possam doar o plasma, e consequentemente, ajudar mais pessoas no tratamento da covid-19”, afirma.

O plasma doado servirá para tratar pacientes que tenham o maior risco de desenvolver um quadro grave da doença, como os idosos. A doação é voluntária e Santos é considerada uma das pioneiras nesse tratamento. “Vinte bolsas de plasma convalescente já foram enviadas à cidade. Em um segundo momento, a captação de sangue dos voluntários e o processamento para a separação do plasma serão realizados no próprio município”, diz o deputado.

Segundo o Instituto Butantan, a transfusão de sangue de pessoas contaminadas que desenvolveram os anticorpos tem rendido bons resultados. As normas para a doação do plasma são as mesmas para quem doa sangue: pesar no mínimo 50 quilos; ter entre 16 e 69 anos e ter boas condições de saúde.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Deputado Tenente Coimbra.

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Tenente Coimbra pede que SP amplie doação de plasma pelo Butantan
Deputado estadual Tenente Coimbra.
Foto: Divulgação

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Como se defender de um processo administrativo disciplinar

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Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário

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Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário”

Os empresários que participam de licitações sabem que é bom ter um advogado para fazer o trabalho complicado: recorrer, impugnar, cobrar pagamentos.

É justamente aí que entra o advogado administrativista, ou advogado de licitações, que atua para a empresa na parte burocrática que só atrapalha o empresário na hora de produzir.

Enquanto o empresário está produzindo produtos e serviços para o Poder Público, ele costuma se servir do contador para ter aquela série de documentos necessários para participar de licitações: certidões fiscais, certidões trabalhistas, balanços patrimoniais etc. Uma série de documentos, que mostra se a empresa tem condições de atuar ou não.

Enfim, durante a licitação propriamente dita, surgem decisões da autoridade licitatória, e estas decisões podem afetar negativamente a empresa participante. Um advogado perito em Direito Administrativo faz a diferença, pois com cinco dias para recorrer, ou cinco dias para impugnar um recurso de um concorrente, cada hora é crucial.

O que também costuma fazer falta é uma cobrança feita de modo acertado: é preciso verificar o prazo para cobrar, o prazo para o Poder Público pagar, o prazo para fazer nova cobrança com atualização monetária e juros de mora. Tudo está no contrato administrativo, mas os servidores públicos costumam esquecer.

Dessa forma, venho trabalhando há alguns anos em licitações, verificando que os problemas costumam ser os mesmos, decorrentes da falta de leitura dos editais por parte da própria Administração Pública, e não só por parte dos participantes das licitações.

No escritório vemos que nosso trabalho é ajudar o empresário com aquilo que não é sua “expertise”, pois a burocracia fica com o advogado, enquanto o empreendedor está produzindo e gerando riqueza na sociedade com nossa ajuda.

Ao vender para o Governo, não pense que está tratando com um particular. A preparação é grande, e a ajuda de um contador e um advogado fará diferença entre fracasso e sucesso.

Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário
Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário

Márcio Pinheiro
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Câmara elege novos membros da Mesa Diretora

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Câmara elege novos membros: Os deputados federais elegeram nesta quarta-feira (03) os demais 10 cargos da Mesa Diretora da Câmara e, pela primeira vez na história, três mulheres foram eleitas para a direção da Casa.

O primeiro vice-presidente eleito foi o deputado do Amazonas pelo PL, Marcelo Ramos. O segundo vice-presidente eleito foi o deputado André de Paula, do PSD pernambucano.

E a primeira secretaria, a mais importante, que cuida do orçamento da Câmara, ficou com o deputado federal Luciano Bivar, do PSL de Pernambuco.

A segunda secretaria, responsável pela interlocução com os parlamentos de outros países, ficou com a deputada federal também de Pernambuco, Marília Arraes, do PT, que venceu o candidato oficial do Partido dos Trabalhadores, o deputado João Daniel, de Sergipe, em segundo turno, por 192 votos contra 168.

Lembrando que os cargos da mesa são distribuídos de acordo com o tamanho de cada bancada na Casa. Com isso, os partidos indicam os candidatos oficiais, mas os parlamentares ainda podem lançar as chamadas candidaturas avulsas, sem apoio do partido.

Já a terceira secretaria ficou com a deputada Rose Modesto, do PSDB de Mato Grosso do Sul, e a quarta secretaria ficou a deputada Rosângela Gomes, do Republicanos fluminense.

Já as suplências das secretarias da Casa ficaram com os deputados Eduardo Bismarck, do PDT, Gilberto Nascimento, do PSC, Alexandre Leite, do Democratas, e Cássio Andrade, do PSB.

Com informações de Agência Brasil.

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Câmara elege novos membros da Mesa Diretora

PF investiga venda de moedas falsas em redes sociais

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Operação Zero Lastro prende um homem em flagrante

Nesta terça-feira, 10/11, a Polícia Federal deflagrou a Operação Zero Lastro, visando desarticular uma organização criminosa que anunciava a venda de notas falsas em redes sociais.

As investigações, que tiveram início em fevereiro de 2020, identificaram que os criminosos se aproveitaram da pandemia COVID-19 para ampliar o rol de crimes cometidos. Entre as fraudes cometidas estão: falsificação e venda de moeda falsa, fraudes no auxílio emergencial, fraudes no FGTS, além da falsificação de documentos, diplomas e cartões de crédito.

Os mandados de busca e apreensão, no bairro da Penha, Zona Norte do Rio. Durante as buscas, os policiais federais encontraram armazenados em computador uma lista contendo nomes e demais dados pessoais das vítimas (como CPF e RG), que eram vendidos pela internet para a prática das diversas fraudes.

O alvo da operação foi preso em flagrante e conduzido à Superintendência da PF no Rio de Janeiro, para a lavratura do auto de prisão. O material apreendido, dentre eles, um computador, dois celulares, dinheiro, documentos e cartões de crédito falsos, além de máquinas de cartões, serão encaminhados à perícia técnica.

O preso foi indiciado e responderá pelos crimes de estelionato qualificado, moeda falsa e associação criminosa, previstos respectivamente nos art. 171, parág. 3º, art. 289 e art. 288 do Código Penal. As penas previstas podem chegar até 12 anos de reclusão.

O nome da operação – Zero Lastro – faz alusão à ausência de valor das notas e documentos fraudados.

PF deflagra operação contra lavagem de dinheiro do tráfico

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Ação dá sequência ao trabalho desenvolvido pela PF, no sentido da descapitalização patrimonial, prisão de lideranças e cooperação policial internacional. Desdobramentos em Santo André e na capital paulista.

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou na manhã desta quarta-feira (4/11) a Operação *Narcobroker, com o objetivo de desarticular financeiramente uma organização criminosa (ORCRIM) especializada no envio de cocaína para a Europa.

Cerca de 150 policiais federais cumprem 39 mandados judiciais, sendo 9 de prisão preventiva, 2 de prisão temporária e 28 de busca e apreensão no Paraná (Curitiba, Paranaguá, Matinhos, Campo Largo), em São Paulo (São Paulo, Santos, Santo André, Peruíbe, Atibaia) e em Santa Catarina (Itapema, Balneário Camboriú, Itajaí, Camboriú e Urubici). Auditores da Receita Federal do Brasil também participam das buscas.

Prosseguindo no objetivo de desarticulação patrimonial do crime organizado, estão sendo sequestrados mais de 40 milhões de reais em bens do narcotráfico, consubstanciados em dezenas de imóveis e veículos de luxo. Somente uma das casas que teve o sequestro determinado pela Justiça Federal em Curitiba foi comprada pelo chefe da organização criminosa por aproximadamente R$ 6 milhões.

A Justiça Federal em Curitiba também determinou o bloqueio de contas de 68 pessoas físicas e jurídicas que, segundo as investigações, tiveram movimentação suspeita de aproximadamente 1 bilhão de reais entre os anos de 2018 a 2020. O montante total dos valores bloqueados ainda não foi contabilizado.

Também, na ação de hoje, foi determinado pela Justiça Federal o bloqueio de 3 empresas que eram utilizadas pela organização criminosa para a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas,  as quais passarão a ser administradas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD/MJSP, em parceria com o Conselho Federal de Administração – CFA.

 As investigações da PF foram iniciadas em 2019 e apontam que os integrantes da organização criminosa utilizavam empresas fantasmas e de fachada para comprar mercadorias de origem orgânica, visando dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização e segurança. Tais mercadorias eram acondicionadas em contêineres que também ocultavam centenas de quilos de cocaína enviados à Europa.

Foram apreendidas anteriormente mais de 13 toneladas de erva mate, ativo biológico que será alienado antecipadamente conforme autorizado judicialmente.  Durante os trabalhos investigatórios ocorridos, também foram apreendidos 240 quilos de cocaína no porto de Paranaguá.                  

Além disso, a Justiça Federal  expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de um  brasileiro que se passava por empresário na Espanha mas, na realidade, tratava-se de um suspeito entre as organizações criminosas brasileiras e europeias; ele recebia a droga que vinha escondida em meio à carga lícita que era enviada.

MEC libera mais R$ 90 milhões para retorno seguro das escolas

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A verba será repassada para que cerca de 117 mil escolas públicas estaduais, distritais e municipais para que possam adquirir e contratar serviços e equipamentos necessários para implementar os protocolos de segurança

Para apoiar o retorno presencial seguro às aulas nas escolas do ensino básico, o Ministério da Educação (MEC)  liberou mais R$ 90 milhões por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos se somam ao repasse de R$ 525 milhões inicialmente previstos, alcançando assim o total de R$ 615 milhões.

A verba será repassada para que cerca de 117 mil escolas públicas estaduais, distritais e municipais para que possam adquirir e contratar serviços e equipamentos necessários para implementar os protocolos de segurança, auxiliando nas adequações necessárias para o retorno às atividades presenciais. 

No último dia 7, o MEC apresentou o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica. O documento produzido pela Secretaria de Educação Básica (SEB) com o apoio das secretarias de Modalidades Especializadas e de Alfabetização oferece informações para que as redes estaduais e municipais possam se preparar para um retorno seguro. 

O Guia reúne normas técnicas de segurança em saúde e recomendações de ações sociais e pedagógicas. A decisão de retorno às aulas presenciais deve ser tomada por estados e municípios, de acordo com a orientação das autoridades sanitárias locais. 

Fonte: Brasil 61

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

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Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

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Ministério da Infraestrutura inicia estudo para concessão

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Previsão é de que leilões ocorram em 2022O Ministério da Infraestrutura realizou a primeira reunião com as consultorias responsáveis por realizar os estudos para a concessão de 5.348 km de rodovias federais, que cortam 11 estados no país.

O Ministério da Infraestrutura realizou a primeira reunião com as consultorias responsáveis por realizar os estudos para a concessão de 5.348 km de rodovias federais, que cortam 11 estados no país. O projeto a ser entregue serviços técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação da desestatização.

Ao todo, quatro consultorias formam um consórcio que realizará os estudos. No encontro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, citou  que algumas  rodovias são prioridade no processo por terem corredores logísticos estratégicos no escoamento da produção nacional de commodities e produtos manufaturados. 

De acordo com o governo federal, a previsão é de os estudos sejam concluídos no terceiro trimestre de 2021, o que permitirá a realização dos leilões em 2022. Serão objetos do estudo 12 trechos rodoviários, a maior parte deles está localizado na BR-101, entre Feira de Santana (BA) e Natal (RN).
 

Fonte: Brasil 61

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Proposta de senador prevê redução de despesas do Executivo com corte de até dois vereadores em cada município do país

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O relator da proposta de redução de despesas do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), propõe corte de até dois vereadores em cada município como parte da estratégia de diminuição da máquina pública elaborado pelo poder Executivo. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o parlamentar afirmou que há uma gastança desenfreada em Poderes menos vigiados que o Congresso Nacional.

Comissão Mista de Orçamento será formada nesta semana

Governo propõe aumento de cerca R$ 1,7 bi no orçamento do Ministério da Educação para 2021

A medida de extinção de municípios, prevista no Plano Mais Brasil apresentado pelo ministro Paulo Guedes, será excluída. O senador Márcio Bittar descarta a taxação de grandes fortunas e tem a ideia de extinguir os valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação nas três esferas administrativas – Federal, estadual e municipal. Na avaliação de Bittar, cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro. 

Fonte: Brasil 61