Saque emergencial do FGTS: Trabalhadores podem solicitar novamente

Caixa retornou cerca de R$ 7,9 bi não sacados. Prazo para solicitação começa na próxima segunda (7) saque emergencial do FGTS

Trabalhadores de todo o País que não solicitaram o Saque Emergencial do FGTS terão um nova oportunidade entre os dias 7 e 31 de dezembro. Isso porque, nesta segunda-feira (30), a Caixa informou que cerca de R$ 7,9 bilhões do montante creditado em poupança digital não foi movimentado e, por isso, vai retornar para as contas vinculadas dos trabalhadores, devidamente corrigidos.

Nesse sentido, o trabalhador poderá sacar até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas e inativas que possua no FGTS. A solicitação deve ser feita por meio do aplicativo do FGTS, já a partir da próxima segunda (7). O trabalhador precisa estar com os dados cadastrais atualizados para receber o saque emergencial.
 
Criado pela Medida Provisória 946/20, o Saque Emergencial FGTS tem o objetivo de ajudar os brasileiros no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Atualmente, a Caixa disponibilizou R$ 37,8 bilhões desde o início do calendário de saques. Para mais informações, acesse: fgts.caixa.gov.br.

Fonte: Brasil 61

Sobre o Saque Emergencial do FGTS

saque emergencial do FGTS

Autorizado pela Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, é o saque a que tem direito todo titular de conta do FGTS com saldo, incluindo contas ativas e inativas, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador.

A Caixa fará o pagamento do Saque Emergencial FGTS exclusivamente por meio de crédito em Poupança Social Digital. Esta, aberta automaticamente pela CAIXA em nome dos trabalhadores. A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada por meio digital com o uso do aplicativo CAIXA Tem. Sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências.

Logo depois, o crédito dos valores na poupança social digital, já será possível pagar boletos ou contas. Além disso, poderá utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras. Por exemplo: em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, tudo por meio do aplicativo CAIXA Tem.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco. Igualmente, realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da CAIXA e casas lotéricas. Poderá utilizar o código que deve ser gerado no aplicativo CAIXA Tem. Acima de tudo, todas operações sem custos para o trabalhador beneficiado.

Por fim, o saque pode ser feito até 31 de dezembro de 2020.

Saiba mais e baixe o aplicativo CAIXA Tem

PF investiga venda de moedas falsas em redes sociais

Operação Zero Lastro prende um homem em flagrante

Nesta terça-feira, 10/11, a Polícia Federal deflagrou a Operação Zero Lastro, visando desarticular uma organização criminosa que anunciava a venda de notas falsas em redes sociais.

As investigações, que tiveram início em fevereiro de 2020, identificaram que os criminosos se aproveitaram da pandemia COVID-19 para ampliar o rol de crimes cometidos. Entre as fraudes cometidas estão: falsificação e venda de moeda falsa, fraudes no auxílio emergencial, fraudes no FGTS, além da falsificação de documentos, diplomas e cartões de crédito.

Os mandados de busca e apreensão, no bairro da Penha, Zona Norte do Rio. Durante as buscas, os policiais federais encontraram armazenados em computador uma lista contendo nomes e demais dados pessoais das vítimas (como CPF e RG), que eram vendidos pela internet para a prática das diversas fraudes.

O alvo da operação foi preso em flagrante e conduzido à Superintendência da PF no Rio de Janeiro, para a lavratura do auto de prisão. O material apreendido, dentre eles, um computador, dois celulares, dinheiro, documentos e cartões de crédito falsos, além de máquinas de cartões, serão encaminhados à perícia técnica.

O preso foi indiciado e responderá pelos crimes de estelionato qualificado, moeda falsa e associação criminosa, previstos respectivamente nos art. 171, parág. 3º, art. 289 e art. 288 do Código Penal. As penas previstas podem chegar até 12 anos de reclusão.

O nome da operação – Zero Lastro – faz alusão à ausência de valor das notas e documentos fraudados.

Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

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