Colaboradores que exercem a mesma função devem receber salários iguais

Advogado trabalhista explica que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu as ações na Justiça do Trabalho, mas empresas ainda devem ficar atentas quanto a Colaboradores que exercem a mesma função

A equiparação salarial é o direito que nasce quando dois trabalhadores que executam as mesmas atividades com a mesma perfeição técnica recebem salários diferentes. Pelo princípio da igualdade, os empregados que exercem a mesma atividade devem receber o mesmo salário, porém, cumprindo alguns requisitos.

Segundo o advogado trabalhista Jonas Figueiredo de Oliveira, sócio do escritório Figueiredo Sociedade de Advogados, a Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, trouxe importantes alterações quanto a equiparação salarial (ver quadro).

Entretanto, Figueiredo esclarece que se o empregado preenchesse os requisitos da equiparação salarial antes de novembro de 2017 a regra que vale é a anterior,ou seja, a determinada no art. 461 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, caso o início do fato gerador seja posterior a 2017, se considera a regra nova.

Por exemplo, se um bancário entende que, desde 2016, tem a mesma função, perfeição técnica e produtividade que seu colega, porém atuam em agências diferentes, é possível pleitear a equiparação salarial. Entretanto, se a mesma situação iniciou apenas em dezembro de 2017, não caberia a solicitação.

Figueiredo cita alguns exemplos para que profissionais de RH, contadores e empreendedores fiquem atentos para evitar ações na Justiça do Trabalho pleiteando equiparação salarial.

O trabalhador que está na empresa há um ano pode indicar como paradigma um colega que trabalha na mesma organização há cinco anos?

Segundo  o advogado, não é possível indicar um paradigma que tenha diferença de quatro anos de empresa, após a reforma trabalhista. “Esse requisito não havia previsão legal, ampliando o rol para buscar a desigualdade salarial”, detalha.

Contudo, Dr. Figueiredo adverte que é de fácil compreensão que a estruturação desse requisito transmita e aumente, consideravelmente, a possibilidade de uma discriminação salarial entre os colaboradores. “Sob o mesmo ponto de vista, o preeminente requisito para a equiparação salarial é a identidade de função. Dessa forma, é de fato cabível a diferença de dois anos”, esclarece.

Por outro lado, o advogado ressalta que mesmo que o paradigma esteja há menos de dois anos na mesma função, ele deverá preencher também o requisito de estar há menos de quatro anos na empresa, cabendo inclusive a discussão da constitucionalidade da lei.

O trabalhador pode pedir equiparação salarial com o paradigma de outra filial?

Dr. Figueiredo informa ser proibida a equiparação salarial com um paradigma de outra filial, se for considerar tal situação após novembro de 2017. Segundo o advogado, a reforma trabalhista vedou a flexibilização de indicação de paradigmas estranhos ao seu efetivo ambiente de trabalho.

Como exemplo, ele esclarece que o trabalhador só poderá pedir equiparação salarial apenas com os empregados da mesma filial em que trabalha, mesmo que a empresa seja localizada em São Paulo (Capital) e tenha filiais pela cidade.

O advogado ainda salienta a diferença entre equiparação salarial e isonomia. Na verdade, é o princípio da isonomia que serve de base para a equiparação salarial, ou seja, a busca pela igualdade entre todos os trabalhadores. “Portanto, não se baseia apenas no salário, mas em um todo, envolvendo tratamento, benefícios, etc.”, detalha.

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º o princípio da isonomia ou igualdade:

Art. 5º –  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O princípio da isonomia busca a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de grau, classe ou poder econômico, fornecendo o direito de todos ao acesso às funções públicas.

A igualdade real deve prevalecer sobre a formal, assim sendo, é necessário tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente.

Ainda, deve ser analisado caso a caso, para não correr o risco de tratar com desigualdade os iguais e vice-versa.

No ambiente de trabalho, esse princípio deve ser a base para outros e para uma boa e justa relação, no intuito de se evitar qualquer tipo de discriminação entre os trabalhadores, lembrando de sempre respeitar a sua hierarquia.

Colaboradores que exercem a mesma função: Equiparação salarial de acordo com a Lei 13.467/17

REQUISITOSCOMO ERA ANTES DA REFOMA TRABALHISTA DE 2017COMO ESTÁ APÓS A REFORMA TRABLAHISTA DE 2017
FUNÇÃOIdentidade de função e atividade realizadas, independentemente do cargo. (art. 461, caput)Identidade de função e atividade realizadas, independentemente do cargo. (art. 461, caput)
PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TECNICA Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (§1º do art. 461)Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (§1º do art. 461)
EMPREGADOR Mesmo empregador, podendo ser de um grupo econômico.Mesmo empregador. (art. 461, caput)
LOCALIDADEMesma localidade ou mesma região metropolitana (Súmula 6ª TST)Mesmo estabelecimento empresarial. (art. 461, caput)
TEMPO DE EMPRESANão há previsão.Diferença de tempo não superior a 4(quatro) anos. (§1º do art. 461)
TEMPO DE FUNÇÃODiferença de tempo não superior a 2(dois) anos. (§1º do art. 461)Diferença de tempo não superior a 2(dois) anos. (§1º do art. 461)
QUADRO DE CARREIRAVálido o quadro de carreira desde que homologado pelo Ministério Público (Súmula 6ª do TST)Válido o quadro de carreira por meio de norma interna ou negociação coletiva, independentemente de homologação do Ministério Público (§2º do art. 461)
CONTEMPORANEIDADEPossibilidade de indicação de paradigma remoto, ainda que tenha obtido vantagem em ação judicial própria.Paradigma obrigatoriamente contemporâneo, vedado a indicação de paradigma remoto. (§5º do art. 461)

Sobre Jonas Figueiredo de Oliveira

O advogado é especialista em Direito Trabalhista, com foco em PJ, profissionais de Tecnologia e setor bancário. Sócio do Figueiredo Sociedade de Advogados, auxiliando juridicamente trabalhadores e empreendedores sempre de forma personalizada. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela EPD (Escola Paulista de Direito), MBA Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, possui formação em Técnicas de Negociação e Planejamento Estratégico para Escritórios de Advocacia ambos pela Fundação Getúlio Vargas (FGVSP). Para mais informações, acesse o site : https://figueiredoadvogados.com.br/, instagram @jonasfigueiredoadv, facebook: https://www.facebook.com/figadvogados linkedin figadvogados

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Promoção de ambientes criativos propicia aumento da lucratividade

Em 21 de abril, celebra-se o Dia Mundial da Criatividade e Inovação. Dois elementos extremamente importantes para qualquer empresa, especialmente em um contexto onde há uma concorrência crescente e clientes cada vez mais exigentes, além da demanda constante pela adoção de novas tecnologias e automação dos processos. É por meio dessas capacidades que as organizações ampliam conhecimentos e desenvolvem diferenciais competitivos, que possibilitam lançar produtos e serviços, conquistar novos clientes, chegar a mercados diversos, entre outros aspectos. Consequentemente, com a promoção de ambientes criativos, conseguem aumentar o valor da sua marca e a sua lucratividade.

Primeiramente, é importante desmistificar o termo inovação. Ainda é frequente perceber a sua utilização atrelada à implementação de novas tecnologias, o que, de fato, não é verdade. Inovar, em resumo, é olhar para aquele processo que é executado todos os dias e pensar em como ele pode ser melhorado, de modo a se alcançar uma entrega com mais qualidade, em menos tempo e com menor custo. Isso, sim, é um movimento de inovação. Evidentemente, quando também se pode contar com ferramentas tecnológicas para essa transformação, melhor ainda. A data comemorativa foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) justamente para destacar que criatividade e inovação podem ajudar a encontrar soluções a problemas de áreas como desenvolvimento econômico, social e sustentável.

Diante disso, as corporações ampliam sua busca por profissionais talentosos, ou seja, aqueles que geram resultados perenes para o negócio, que são questionadores e, assim, promovem a mudança do status quo, isto é, da maneira como, tradicionalmente, as coisas são feitas. Para se encaixar nesse perfil, é primordial que a pessoa tenha um consolidado autoconhecimento, entendendo quais as suas principais competências e habilidades (soft skills), assim como o que ainda é necessário aprimorar em relação aos gaps.

Quem quer ser criativo e inovar precisa reunir, principalmente, abertura mental, flexibilidade, adaptação, resiliência e maturidade emocional, pois modificar aquilo que se faz constantemente não é simples nem fácil. Na teoria, funciona muito bem, porém, na prática, costuma causar incômodos. No entanto, quando a tarefa de sempre promover mudanças torna-se uma rotina, o processo fica mais leve e eficiente. É muito importante que o profissional esteja atento a todos esses aspectos, pois aqueles que não inovam estão fadados ao fracasso. No mundo atual – volátil, incerto, complexo e ambíguo –, a única certeza é de que tudo se move e se redireciona o tempo todo. Por isso, ele deve, frequentemente, expandir o conhecimento teórico naquilo em que trabalha e desenvolver as best practices, a fim de garantir embasamento para a promover renovações.

Do lado das empresas, as lideranças têm um importante papel na construção de ambientes que estimulem o desenvolvimento da criatividade e da inovação, especialmente com a ampliação da diversidade dentro do espaço corporativo. Significa integrar, cada vez mais, pessoas com ideias, personalidades, culturas e desejos completamente distintos. Dessa forma, é possível montar uma arena propícia, quando bem gerenciada, para traçar constantemente novos caminhos. Evidentemente, isso só ocorrerá se o líder tiver escuta ativa, souber dar voz aos seus liderados e, sobretudo, gerenciar e mediar conflitos. Afinal, com tanta pluralidade presente, especialmente de pensamento, há riscos de atritos entre os colaboradores.

Promoção de ambientes criativos propicia aumento da lucratividade
Promoção de ambientes criativos propicia aumento da lucratividade, por David Braga. Foto: Carmine Furlleti.

Além disso, as estruturas mais hierarquizadas e autoritárias têm grande dificuldade de inovar. As companhias que se enquadram nessa descrição precisam mudar rapidamente sua cultura, porque, entre outros fatores, isso afeta drasticamente a retenção dos melhores talentos. Ao perceberem que não há espaço para questionar o status quo e promover o novo, esses profissionais buscam organizações que proporcionem o desenvolvimento de projetos mais expressivos e onde possam atuar nessa construção, atrelando as ações aos seus objetivos de vida, propósito e legado.

Portanto, é fundamental que o assunto seja discutido nos Conselhos de Administração ou pelos presidentes das organizações, em função da relevância e

por estar totalmente vinculado à Governança Corporativa. As empresas mais estratégicas já entenderam essa magnitude e têm formatado programas de lideranças, para capacitar seus colaboradores por meio de metodologias ágeis e demais ferramentas disponíveis. O intuito é conceber e proporcionar ambientes de criatividade e inovação, que possam potencializar o business e prepará-lo para os próximos tempos.

* David Braga é CEO, board advisor e headhunter da Prime Talent. É também professor convidado da Fundação Dom Cabral (FDC) e autor do livro “Contratado ou Demitido – só depende de você”. Ele atua, ainda, como embaixador da ONG ChildFund e é Conselheiro de RH da ACMinas.

Sobre a Prime Talent

A Prime Talent é uma empresa de busca e seleção de executivos de média e alta gestão, que atua em todos os setores da economia na América Latina, com escritórios em São Paulo e Belo Horizonte. Seu CEO, David Braga, já avaliou, ao longo de sua carreira, mais de 10 mil executivos, selecionando para clientes Latam. Ele tem formação de Conselheiro de Administração pela Fundação Dom Cabral (FDC), possui certificação de Executive Coach pela International Association of Coaching e é practitioner em Micro Expressões e Programação Neurolinguística. Além disso, tem vivência internacional em Trinidad and Tobago, Londres, África e Estados Unidos.

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