Cadê o laudo?

Decisões estapafúrdias e criminosas, no mais puro nível de lixo jurídico, foram tomadas por governadores e prefeitos, com o aval do STF. Decisões estas que só me fazem perguntar: Cadê o laudo?

Não houve laudo comprovando que lockdown funciona. Não houve laudo comprovando que ônibus cheio não transmite coronavírus. Não houve laudo comprovando que proibição de circulação em determinadas horas dificultam a propagação da covid-19.

Os governadores e prefeitos criminosos que cuspiram na Constituição e estupraram os direitos fundamentais não apresentaram um laudo para comprovar cientificamente a eficácia das medidas restritivas.

O Judiciário e o Ministério Público não apresentaram laudo para justificar a perseguição política que fizeram contra aqueles que não realizaram restrições. Mas o que dizer de um Judiciário e Ministério Público que violaram sexualmente o direito de ir e vir? Os magistrados apresentaram laudo que comprovava a medida imposta em suas liminares e sentenças? Os membros do Ministério Público apresentaram laudo que justificava as ameaças feitas em seus ofícios?

O que é preciso entender é que os operadores do Direito no Brasil, de modo geral, são idiotizados. Ou seja, pensam apenas naquilo que orbita a si mesmo, dentro de uma bolha de convivência em que todos concordam com tudo, ou estão fora. A classe universitária, da qual os operadores do Direito fazem parte, é plenamente estupidificada em si mesmo.

A elite intelectual Brasileira, sobretudo a jurídica, acredita no Jornal O Globo e na Folha de São Paulo. Acreditam piamente. Essa velha mídia está aí justamente alimentada por uma elite brasileira, que passa adiante o que lê nesses dois jornais, validando uma coletânea de mentiras.

Então vamos às fake news. Donald Trump usou esse termo para designar a CNN, principalmente um de seus jornalistas. Esse termo, fake news, não significa “notícia falsa”, mas sim “notícia fraudulenta”. Fake news é uma notícia fraudulenta, ou seja, uma notícia que tem elementos de verdade e elementos de mentira. Algo na notícia é verdadeiro, mas as conclusões (ou normalmente, a manchete) é falsa, e não condiz com os elementos verdadeiros.

Assim, o laudo seria um elemento verdadeiro. Mas não há laudo. E quando há laudo, o mesmo é, de toda forma, destruído, para que as fake news sejam superiores à verdade. As notícias fraudulentas são superiores a tudo. Inclusive à verdade. Cadê o laudo?

Não sabemos, mas os direitos foram destruídos por todo lado por parte de Governadores e Prefeitos com alianças incomuns com o Partido Comunista Chinês, com o apoio do pior Judiciário do mundo, e do pior Ministério Público do planeta. Cadê o laudo? Não tem. Mas destruição de vidas humanas, tem sim. Bastante.

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Cadê o laudo?
Foto de Bich Tran no Pexels

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A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

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A triste falência do Judiciário do Brasil
A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

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O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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O pedido de demissão do Ministério Público
Foto: Divulgação

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Rota arrecada 1,1 mil quilos de alimentos para campanha

O Quartel da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) realizou a entrega, na manhã deste sábado (17 de abril), de 1,1 mil quilos de alimentos à Paróquia de São Francisco de Assis do Valo Velho, na zona sul da capital, doados pelos policiais que receberam a vacina contra o coronavírus. Os alimentos serão destinados às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com déficit nutricional durante o enfrentamento da pandemia. Ação da Rota arrecada 1,1 mil quilos de alimentos na Campanha Vacina Contra a Fome.

A ação faz parte da Campanha Vacina contra a Fome, realizada em todo o Estado de São Paulo, que incentiva a doação de 1 quilo de alimento por parte das pessoas que recebem a imunização contra o coronavírus. Até o momento, mais de 450 municípios aderiram à Campanha e 3 mil toneladas de alimentos foram arrecadados em todo o Estado.

Sobre a Campanha Vacina contra a Fome

O Estado recomenda que os municípios participantes instalem pontos de arrecadação nos postos de vacinação contra a COVID-19, que já chegou a quase 6 milhões de doses aplicadas em São Paulo. A distribuição dos mantimentos será feita pelas próprias Prefeituras a famílias carentes de cada cidade.

“Em um momento tão crítico da pandemia, queremos incentivar a sociedade a contribuir com nossas ações de combate à fome, garantindo a segurança alimentar das muitas famílias em situação de vulnerabilidade”, afirmou Célia Parnes, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social.

Com informações da assessoria do governo do Estado de São Paulo.

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Rota arrecada 1,1 mil quilos de alimentos para campanha
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Vacinação contra COVID-19 para idosos a partir de 60 anos em SP

Todos os idosos do Estado já tem início da imunização definido; mais 2,24 milhões de pessoas passam a integrar os públicos da campanha de vacinação contra covid-19

O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (14) a ampliação da campanha de vacinação contra COVID-19, que agora vai alcançar integralmente todos os idosos do Estadão de São Paulo, com o cronograma definido para pessoas na faixa etária de 60 a 64 anos.

“A vacinação dependerá da entrega da vacina Astrazeneca da Fiocruz. A Fiocruz informou o Governo do Estado de SP, os governadores e o Ministério da Saúde sobre a entrega da vacina. Essas pessoas nessas faixas etárias serão vacinadas majoritariamente com a vacina da Fiocruz, mas também com a vacina do Butantan”, afirmou o Governador.

O novo grupo totaliza 2,24 milhões de pessoas, incluindo 840 mil com 63 e 64 anos, que poderão receber a primeira dose a partir do dia 29 de abril. As demais 1,4 milhão de pessoas têm 60, 61 e 62 anos, com cronograma a partir de 6 de maio.

“Todas as pessoas que já completaram seu esquema vacinal, com duas doses, dentro do prazo de 21 a 28 dias, receberam a vacina do Butantan”, disse a coordenadora do Plano Estadual de Imunização (PEI), Regiane de Paula.

Desde segunda-feira (12), doses estão sendo aplicadas nos idosos com 67 anos. A partir da próxima quarta-feira (21), será a vez dos que têm 65 e 66 anos, totalizando mais 760 mil pessoas. Também em abril, o cronograma passou a incluir os idosos de 68 anos, profissionais da ativa das forças de Segurança e trabalhadores da Educação de escolas públicas e privadas a partir de 47 anos.

O Vacinômetro do Estado de São Paulo marcou, às 12h55 de hoje, 8.262.320 doses aplicadas, somando 5.787.906 de primeira dose e 2.474.414 da segunda, número que equivale ao total de pessoas que já completaram o esquema vacinal, incluindo os mais de 167,8 mil trabalhadores da Educação e 149,8 mil de Segurança que receberam doses até ontem (13).

Todas as pessoas que integram os públicos da campanha podem acessar o site Vacina Já ( vacinaja.sp.gov.br ) para confirmar o pré-cadastro. O preenchimento do formulário leva de um a três minutos e economiza até 90% do tempo de atendimento nos postos de vacinação. O pré-cadastro não é obrigatório, mas facilita o trabalho dos profissionais da saúde e beneficia a população atendida.

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Vacinação contra COVID-19 para idosos a partir de 60 anos em SP
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Tenente Coimbra pede que SP amplie doação de plasma pelo Butantan

O deputado estadual Tenente Coimbra (PSL/SP) solicitou ao governador João Doria a inclusão de todas as regiões do Plano São Paulo nos testes com plasma de doadores contaminados pela covid que já desenvolveram anticorpos. Todo o processo é coordenado pelo Instituto Butantan, que coleta, distribui e usa o material no serviço público do Estado. Até o momento apenas Santos e Araraquara estão desenvolvendo o projeto-piloto. Deputado pede ampliação da doação de plasma pelo Butantan.

Com o avanço rápido da pandemia em São Paulo e a detecção de novas variantes, é necessário que medidas mais eficazes sejam tomadas, avalia o parlamentar. “Assim, indicamos ao governo do Estado que amplie essa rede experimental de tratamento para as demais regiões do Plano São Paulo, para que mais voluntários possam doar o plasma, e consequentemente, ajudar mais pessoas no tratamento da covid-19”, afirma.

O plasma doado servirá para tratar pacientes que tenham o maior risco de desenvolver um quadro grave da doença, como os idosos. A doação é voluntária e Santos é considerada uma das pioneiras nesse tratamento. “Vinte bolsas de plasma convalescente já foram enviadas à cidade. Em um segundo momento, a captação de sangue dos voluntários e o processamento para a separação do plasma serão realizados no próprio município”, diz o deputado.

Segundo o Instituto Butantan, a transfusão de sangue de pessoas contaminadas que desenvolveram os anticorpos tem rendido bons resultados. As normas para a doação do plasma são as mesmas para quem doa sangue: pesar no mínimo 50 quilos; ter entre 16 e 69 anos e ter boas condições de saúde.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Deputado Tenente Coimbra.

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Tenente Coimbra pede que SP amplie doação de plasma pelo Butantan
Deputado estadual Tenente Coimbra.
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Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário”

Os empresários que participam de licitações sabem que é bom ter um advogado para fazer o trabalho complicado: recorrer, impugnar, cobrar pagamentos.

É justamente aí que entra o advogado administrativista, ou advogado de licitações, que atua para a empresa na parte burocrática que só atrapalha o empresário na hora de produzir.

Enquanto o empresário está produzindo produtos e serviços para o Poder Público, ele costuma se servir do contador para ter aquela série de documentos necessários para participar de licitações: certidões fiscais, certidões trabalhistas, balanços patrimoniais etc. Uma série de documentos, que mostra se a empresa tem condições de atuar ou não.

Enfim, durante a licitação propriamente dita, surgem decisões da autoridade licitatória, e estas decisões podem afetar negativamente a empresa participante. Um advogado perito em Direito Administrativo faz a diferença, pois com cinco dias para recorrer, ou cinco dias para impugnar um recurso de um concorrente, cada hora é crucial.

O que também costuma fazer falta é uma cobrança feita de modo acertado: é preciso verificar o prazo para cobrar, o prazo para o Poder Público pagar, o prazo para fazer nova cobrança com atualização monetária e juros de mora. Tudo está no contrato administrativo, mas os servidores públicos costumam esquecer.

Dessa forma, venho trabalhando há alguns anos em licitações, verificando que os problemas costumam ser os mesmos, decorrentes da falta de leitura dos editais por parte da própria Administração Pública, e não só por parte dos participantes das licitações.

No escritório vemos que nosso trabalho é ajudar o empresário com aquilo que não é sua “expertise”, pois a burocracia fica com o advogado, enquanto o empreendedor está produzindo e gerando riqueza na sociedade com nossa ajuda.

Ao vender para o Governo, não pense que está tratando com um particular. A preparação é grande, e a ajuda de um contador e um advogado fará diferença entre fracasso e sucesso.

Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário
Vendendo para o Governo: a advocacia como aliada do empresário

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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MP Eleitoral pede ao TSE cassação do governador do Pará

O MP (Ministério Público) Eleitoral no Pará enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) documento, no qual pede a cassação do governador do estado, Helder Barbalho, e do vice-governador, Lúcio Vale, por abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação social na campanha eleitoral de 2018, inclusive com a disseminação de fake news.

O Ministério Público pede ainda as perdas dos direitos políticos por 8 anos do governador e do vice. Também de sócios, proprietários e dirigentes da RBA, Rede Brasil Amazônia de Comunicação entre os quais está o senador Jader Barbalho.

Segundo o MP, houve privilégio à chapa de Helder Barbalho nos veículos da RBA, algumas concessões públicas, e também a divulgação apenas de notícias negativas sobre o candidato adversário, Márcio Miranda.

A manifestação do MP Eleitoral ao TSE foi feita em recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral que considerou improcedentes ações feitas pelo também candidato a governador Márcio Miranda e sua coligação.

Nós tentamos contato com o governador Helder Barbalho e com a assessoria do senador Jader Barbalho, mas até o fechamento desta reportagem não obtivemos retorno.

Com informações de Agência Brasil.

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MP Eleitoral pede ao TSE cassação do governador do Pará

Gratuidade do Bom Prato até 30/04 para moradores de rua

Além disso, a gratuidade do Bom Prato para jantares e refeições aos finais de semana e feriados serão servidos pela rede até 28 de fevereiro

O Governador de SP determinou a prorrogação da gratuidade das refeições oferecidas na Rede Bom Prato. Os moradores em situação de rua terão direito a gratuidade até o dia 30 de abril. A decisão publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial passa a valer a partir de hoje.

“A prorrogação da gratuidade nas refeições é uma das nossas ações de proteção social para amparar as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social”, diz a Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Célia Parnes.

A gratuidade nas refeições da Rede Bom Prato para pessoas em situação de rua teve início em junho, mediante cadastramento das Prefeituras e apresentação do cartão com QR Code pelos beneficiários.

Desde o início da pandemia da COVID-19, os 59 restaurantes Bom Prato adaptaram o atendimento. Portanto, passando a servir três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) em embalagens descartáveis e para retirada, inclusive aos finais de semana. Por mês, mais de 3 milhões de refeições servidas na rede. Desde então, ao todo mais de 23 milhões de refeições servidas. Além disso, mais de 500 mil servidas gratuitamente para a população em situação de rua cadastrada.

Gratuidade do Bom Prato
Foto: Divulgação

Gratuidade do Bom Prato jantares e finais de semana

Além disso, o Governo de São Paulo prorrogou também a oferta de jantares e refeições nos finais de semana e feriados. A Rede Bom Prato servirá nestes dias até 28 de fevereiro. Critérios técnicos determinarão em quais unidades haverá implantação da medida. Nesse sentido, a demanda e local definirão as escolhas.

O site da Secretaria de Desenvolvimento Social divulgará a relação das unidades e horários de funcionamento

Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo

Até 31/01 será aceito o Bilhete do Idoso, para abaixo de 65 anos

O Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa (conhecido como Bilhete do Idoso) será aceito pela SPTrans, até o final de janeiro. Esta confirmação vem após medidas extinguindo o benefício para a faixa etária, em comum acordo entre João Doria e Bruno Covas. A publicação se deu em 23 de dezembro.

No intuito de suspender a gratuidade nos transportes municipais para idosos, Bruno Covas revogou lei 15.912 de 2013. Portanto, esta determinava a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus, para pessoas com idade igual ou maior que 60 anos.

Por outro lado, João Doria revogou decreto 15.187 de 2013, dispondo sobre a gratuidade destas pessoas nos demais meios de transporte. Por exemplo, Metrô, trens da CPTM e os ônibus intermunicipais (EMTU), da Grande São Paulo.

Bilhete do Idoso e informações da SPTrans

Andréa Compri, superintendente de Receita e Remuneração da SPTrans, divulgou esta informação na reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

bilhete do idoso
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

Perguntada sobre a possibilidade de bloqueio do bilhete do idoso no dia primeiro de janeiro de 2021, Andréa afirmou: “não, ele não trava. Ele vai travar no final do mês de janeiro, depois de finalizar o período de transição, depois de ser feita toda a transição e todo o treinamento quanto à troca do bilhete”.

Estimativas para 2021

A reunião se deu por meio virtual. A previsão de redução em 5,8% no custo por passageiro de ônibus na capital paulista. Nesse sentido, com o fim da gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos, segundo a SPTrans. Como resultado, o valor representa recuo de R$ 0,44.

Nesse sentido, a expectativa da prefeitura de São Paulo é reduzir gradualmente os subsídios para o transporte. Ao passo que alcançaram R$ 3,29 bilhões do início do ano até 21 de dezembro de 2021.

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Onde está João Doria? Enquanto SP fecha, o governador viaja

João Doria (PSDB), governador de São Paulo, anunciou nessa 10 dias de licença, para o passar com a família, e só voltará após o réveillon, em janeiro. As férias de Doria nos Estados Unidos repercutiram nas redes sociais, já que ele viajou no mesmo dia em que decretou o lockdown no estado. E a pergunta ‘onde está o Doria’ viralizou.

Afinal, onde está João Doria?

Doria viajou para Miami, ainda na madrugada desta quarta-feira (23/12), após decretar a fase vermelha do lockdown. Sendo assim, apenas serviços essenciais podem funcionar.

O anúncio colocou todo o estado de São Paulo na fase vermelha, a mais restritiva do plano SP, de combate à COVID-19. Portanto, entre 25 e 27 de dezembro e de 1 a 3 de janeiro de 2021. Sendo assim, só os serviços essenciais estão autorizados a abrir as portas neste na época de Natal e réveillon.

Mesmo com a restrição no estado, Doria embarcou com sua esposa, Bia Doria, para Miami, onde ficam para o Natal e réveillon. Só retornarão para o Brasil dia 3 de janeiro. “Fiquei muito ausente da minha família ao longo deste ano”, afirmou o governador.

O vice-governador, Rodrigo Garcia (DEM), estará como governador em exercício, enquanto isso.

Onde está João Doria? Enquanto SP fecha, o governador viaja
Foto: ADRIANA SPACA / ESTADÃO CONTEÚDO

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

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Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

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A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

responsabilidade criminal
Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

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Economia Verde: Agenda iniciada por “Governadores pelo Clima”

No dia em que o Acordo de Paris completa cinco anos, secretários estaduais de meio ambiente se reúnem para definir ações conjuntas para reduzir emissões, rumo a Economia Verde

Resultado do I Encontro Internacional Governadores Pelo Clima, será instituído nesta quinta-feira (10) o Secretariado do Conselho dos Governadores pelo Clima, iniciativa encabeçada pelo Centro Brasil no Clima (CBC), com apoio da União Europeia. Esta  primeira reunião contará com os Secretários de Meio Ambiente dos estados brasileiros que assinaram a carta de compromisso do projeto, lançado em outubro, com a missãode criar um Conselho de Governadores Pelo Clima, que una ideias, conhecimentos e forças, dos mais diversos setores, para criar um inovador modelo de governança climática, subnacional, visando impulsionar eixos verdes da economia e gerar empregos sustentáveis nas diversas regiões do país. O encontro virtual acontece às 14:30h.

A reunião contará com a presença da presidente da ABEMA, Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso) e cerca de 20 secretários estaduais de Meio Ambiente e representantes dos governadores. Já estão confirmados: José Sarney Filho (DF), ex-Ministro do Meio Ambiente, Fabricio Machado (ES), José Mauro de Lima O’ de Almeida (PA), José Antônio Bertotti (PE), Sádia Castro (PI), Arthur Lemos Junior (RS), Marcos Penido (SP), Andrea Vulcanis (GO), Eduardo Taveira (AM), Joao Carlos Oliveira (BA), Artur Bruno (CE) e Erico Barboza (AC).

“O Secretariado será o centro de uma rede colaborativa de projetos inovadores, visando apresentar aos governadores ações concretas para desenvolver uma nova economia regenerativa, que, simultaneamente, gere emprego, reduza desigualdades, capture carbono e recupere ecossistemas”, destaca Sérgio Xavier, articulador político do CBC. 

Nesta reunião inicial será apresentada e definida a governança, o suporte colaborativo (que envolverá organizações não governamentais, academia, instituições empresariais, entidades internacionais e fontes de financiamento) e indicados os passos de atração de investimentos para cadeias econômicas de baixo carbono das diversas regiões.

Economia Verde: Primeiros Passos

O Secretariado representaos primeiros passos práticos do projetopara implementar,  de forma inédita no Brasil, uma agenda subnacional de ação que ao mesmo tempo preserve o meio ambiente e leve em consideração uma economia regenerativa que reduza desigualdades através do compromisso com o meio ambiente.

“Os estados estão largando na frente e dando o exemplo de ação em prol da resolução da questão climática e da implementação das metas do Acordo de Paris. E isso pode não só trazer benefícios ao meio ambiente, mas também colocar os governos estaduais em posição privilegiada para aproveitar oportunidades de financiamento internacional”, avalia Guilherme Syrkis, diretor-executivo do CBC.

Economia Verde

O objetivo do encontro é estabelecer o modelo de governança do Conselho, definindo o cronograma de ações para 2021, além de estabelecer os temas prioritários de ação. Entre estes assuntos, estarão questões como a urgente recuperação econômica do país, através de processos integrados, que possam simultaneamente regenerar ecossistemas, fortalecer empresas e gerar milhões de empregos, aproveitando oportunidades de investimento em energias renováveis, reflorestamentos, saneamento, reciclagem, bioeconomia, bem como em inovações tecnológicas e de processos produtivos, com uso mais eficiente dos recursos públicos e privados.

Na ocasião, será feita uma homenagem ao ambientalista Alfredo Sirkis, idealizador e fundador do CBC, falecido em julho de 2020, que completaria nesta semana 70 anos de vida. O “descarbonário” Sirkis foi um dos criadores da iniciativa Governadores pelo Clima e participou do seu pré-lançamento, ainda em 2019.

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Aliança “Governadores Pelo Clima” instala secretariado

e inicia agenda para impulsionar economia verde, no Brasil