A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

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A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

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O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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Foto: Divulgação

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CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores

Já pensou como seria uma CPI para prefeitos e governadores, sobre atuação destes na pandemia da covid-19? Estamos em uma guerra política e jurídica no bom sentido da coisa, vivemos tempos de instabilidade entre os poderes, imagina uma CPI onde seria uma caixa de pandora nas prefeituras e estados? A sociedade vai ficar perplexa com tantos valores gastos sem licitações e explicações plausíveis, acho que essa caixa da covid-19 seria 10 vezes maior que a de pandora.

O Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação do governo federal e eventuais omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A ordem para a instalação do que está sendo chamada de CPI da Covid partiu do ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido protocolado na Corte por senadores.

Alessandro Vieira, do Cidadania do Sergipe, e Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, apresentaram a ação judicial.

Ao todo, 31 senadores assinaram um pedido de criação da CPI, em 15 de janeiro, quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento do Senado.

Eles recorreram ao STF porque não foram atendidos por Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que, como presidente do Senado, é o responsável por abrir o procedimento na Casa.

Ao mesmo tempo em que determinou a abertura da CPI no Senado, Barroso encaminhou o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, em plenário.

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Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

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GOVERNADORES SE REÚNEM EM EVENTO EM PROL DA SOLUÇÃO DA CRISE

I Encontro Internacional Governadores pelo Clima é realizado pelo CBC e também traz Waldez Goes (AP), Renato Casagrande (ES), Helder Barbalho (PA), Yvon Slingenberg, diretora de Ação Climática da Comissão Europeia, e Jerry Brown, ex-governador da Califórnia (EUA).

De forma inédita, diversos governadores do Brasil se reúnem nesta quinta-feira (29), para discutir práticas que possam resolver a crise climática que fortemente assola o país. O I Encontro Internacional Governadores pelo Clima, realizado pelo Centro Brasil no Clima – CBC, surge para promover o intercâmbio de boas práticas dos estados brasileiros e de outros países e firmar pactos com os governadores estaduais, comprometidos com a solução da crise ambiental do Brasil. A meta é liderar a construção de uma rede de governanças sustentáveis, dedicada a aumentar a conscientização e promover mobilizações que reduzam os impactos negativos causados pela degradação do meio ambiente. O encontro virtual ocorre a partir das 14h e será transmitido através do: http://bit.ly/GovernadoresPeloClima2020 e Youtube do Centro Brasil no Clima.

Na ocasião, será apresentada a carta de compromisso para institucionalizar o Conselho de Governadores pelo Clima e criar sua base executiva, composta por representantes dos governadores. O documento ressalta o papel central dos governos subnacionais (ou seja, os governos estaduais) no esforço global para manter o aquecimento da Terra bem abaixo de 2 °C e para acelerar a transição para uma economia limpa e inclusiva, que beneficiará a segurança, a prosperidade e a saúde de toda a população.

“O objetivo da articulação Governadores Pelo Clima é somar forças dos Estados visando cumprir os compromissos do Brasil no Acordo de Paris; discutir sobre as oportunidades de geração de empregos da economia verde e estruturar canais de intercâmbio internacional entre movimentos similares de outros países”, destaca Sérgio Xavier, articulador político do CBC e coordenador de projetos do SPIPA – Strategic Partnerships for the Implementation of the Paris Agreement, no Brasil.

O evento acontecerá no formato virtual, com transmissão pela internet e tradução simultânea. Entre as presenças confirmadas, estão os governadores Waldez Goes (Amapá); Renato Casagrande (Espírito Santo); Flávio Dino (Maranhão); Romeu Zema (Minas Gerais); Helder Barbalho (Pará); Paulo Câmara (Pernambuco); e João Doria (São Paulo).Também participam Yvon Slingenberg, diretora de Ação Climática da Comissão Europeia, e Jerry Brown, ex-governador da Califórnia (EUA), além de Israel Klabin, associado e membro-fundador do CBC. Durante o encontro, que será apresentado pela jornalista Andreia Coutinho, serão apresentadas as experiências exitosas já realizadas por governadores de outros países e regiões, como Estados Unidos, Argentina e União Europeia.

“Durante o encontro, teremos a oportunidade de refletir como a experiência europeia pode nos inspirar sobre a implantação de abordagens transversais para enfrentar as mudanças climáticas, de discutir os  desafios e oportunidades que as iniciativas implantadas em outros países possuem, além de debater como os governadores e a sociedade podem estabelecer um diálogo mutuamente benéfico para a prevenção e adaptação aos impactos climáticos”, declarou Guilherme Syrkis, Diretor Executivo do CBC.

Carta de Compromisso

“Considerando tais urgências e oportunidades, os governadores brasileiros signatários da presente carta instituem a aliança Governadores pelo Clima, em sintonia com outras iniciativas similares nos diversos continentes. Seremos uma coalizão suprapartidária, agregando ideias, forças e conhecimentos para enfrentar essa ameaça existencial. Com o compromisso de ação continuada, os governadores signatários indicarão representantes executivos para consolidar a institucionalidade da aliança e construir uma agenda estratégica nacional e internacional”, ressalta um dos trechos do documento que será apresentado aos governadores.

Sobre o Centro Brasil no Clima

Fundado por Alfredo Sirkis, um dos principais líderes do movimento ambientalista no país, o Centro Brasil no Clima (CBC) é um think tank sediado no Rio de Janeiro que tem como objetivo estimular o debate público para resultar em uma sociedade mais sustentável. Desde 2018, a instituição realiza um projeto no âmbito das Parcerias Estratégicas para a Implementação do Acordo de Paris (SPIPA, em inglês), uma iniciativa da União Europeia, para desenvolver e reforçar a governança subnacional na área de mudança do clima.  

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