Mais uma etapa do plano de urbanização do Núcleo Espírito Santo

A Prefeitura de Santo André avançou mais uma etapa no plano de urbanização do Núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge, com a conquista de recursos de R$ 474 mil junto ao Governo Federal. A verba, viabilizada por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, será utilizada em estudos e projetos de recuperação ambiental em uma área onde funcionava um antigo lixão e que abrigou uma ocupação irregular.

O processo para recuperação da área teve início em 2019, com a elaboração de termo de referência e lançamento de edital, contando com apoio técnico da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). A fase atual, que será realizada pela empresa vencedora da licitação, representa a sexta etapa do plano de urbanização.

“Este é um trabalho árduo e realizado com o apoio de diferentes esferas de governo, que somadas trazem o importante resultado de dar dignidade às famílias, com moradias, regularização e todo um pacote de melhorias para os andreenses. Desde que iniciamos o mandato, ainda em 2017, não medimos esforços e assim continuaremos”, destacou o prefeito Paulo Serra.

A sétima etapa contará com recursos de R$ 6 milhões, também oriundos do Governo Federal, e contemplará as obras de recuperação do local. O objetivo é que a área, que abrigou o assentamento Núcleo Espírito Santo II, tenha destinação adequada, beneficiando a população do entorno.

Todo o trabalho a ser desenvolvido nesta ação visa reduzir para níveis aceitáveis os riscos que estão sujeitos à população e ao meio ambiente em decorrência de exposição às substâncias provenientes da área do antigo descarte de lixo desativado, por meio de um conjunto de medidas que assegure o conhecimento das características dessas áreas e dos impactos decorrentes da contaminação, proporcionando instrumentos necessários à tomada de decisão quanto às formas de intervenção mais adequadas.

A recuperação da área permitirá atender ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) existente para esta área em virtude do antigo assentamento Núcleo Espírito Santo II estar localizado sobre um antigo depósito de descarte de lixo.

As mais de 900 famílias que viviam neste local foram todas anteriormente reassentadas em conjuntos habitacionais e a gestão cumpriu o papel em não deixar a área ser invadida novamente, assim garantindo os investimentos planejados.

“Queremos ir do lixo à sustentabilidade. Como resultado da investigação detalhada e análise de risco, que contemplará a indicação das possíveis destinações ou ocupações da área e as respectivas formas de remediação recomendadas para os fins propostos, será possível avançarmos com o projeto detalhado de recuperação ambiental da área definindo o uso para a mesma, gerando assim uma área útil para os munícipes”, comentou o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Rafael Dalla Rosa.

O plano geral foi elaborado para solucionar os problemas dos moradores do Núcleo Espírito Santo e tem como objetivo resgatar a cidadania dos munícipes, não apenas com a recuperação da condição de vida, mas através do controle social sobre o projeto, exercido com a participação ativa nas decisões e na aplicação dos recursos. Além disso, o propósito é desencadear ações capazes de maximizar a geração de emprego e renda e potencializar os recursos obtidos.

| Texto: Guilherme Menezes
| Fotos: Angelo Baima/PSA

Mais notícias do Grande ABC

Gostou “Mais uma etapa do plano de urbanização do Núcleo Espírito Santo”?

Mais uma etapa do plano de urbanização do Núcleo Espírito Santo

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email assim que estiverem online em nosso site. Aproveite e leia sobre Carreiras e Trabalho, com os ensinamentos de Rogério de Caro. Veja também as Últimas Notícias. Visite e conheça o nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

Gostou de “A triste falência do Judiciário do Brasil“?

A triste falência do Judiciário do Brasil
A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia as Últimas Notícias. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

Gostou de “O pedido de demissão do Ministério Público“?

O pedido de demissão do Ministério Público
Foto: Divulgação

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia as Últimas Notícias. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha

O artigo “Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha” é de autoria do Dr Marcelo Válio.

Surpreendido estou com inúmeras notícias de suposta “tortura” sofrida pelo ativista Rodrigo Pilha, no Centro de Detenção Provisória II de Brasília, preso em 18 de março de 2021 após estender uma faixa contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com a palavra “genocida”, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
De rigor uma apuração transparente e eficaz para que possamos analisar uma suposta ilegalidade da polícia competente, bem como se ocorreu determinação do Poder para essa prática.


Conforme a Revista Fórum, “a recepção de Pilha foi realizada com crueldade. Ele recebeu chutes, pontapés e murros enquanto ficava no chão sentado com as mãos na cabeça. Enquanto Pilha estava praticamente desmaiado, o agente que o agredia, e do qual a família e advogados têm a identificação, perguntava se ele com 43 anos não tinha vergonha de ser um vagabundo petista. E dizia que Bolsonaro tinha vindo para que gente como ele tomasse vergonha na cara”.
Comprovados os fatos, devem os responsáveis serem responsabilizados, pois em um Estado Democrático de Direito é abominável a idéia de tortura frente a uma manifestação mesmo que ilícita ou equiparada a ilícita por abuso de ato lícito.


Tortura por manifestação da vontade mesmo que ilícita é crime e o agente deve ser responsabilizado, bem como eventual mandante.
Não podemos permitir a existência de novos fatos análogos e ocorridos na fatídica ditadura.
Mais que necessária a apuração dos fatos junto a Vara de Execução Penal competente para a tutela do investigado.
Um eventual crime não é justificador para uma tortura ditatorial.


Preocupa-nos uma prisão eventualmente ilegal, ditatorial, cruel, e com tortura.
A tortura também foi um dos mecanismos da repressão e do autoritarismo da Ditadura Militar. A tortura era realizada, principalmente, contra opositores do regime, pessoas que, na ótica dos militares, eram vistas como subversivas.


Nesse sentido, como defensor dos direitos humanos , bem como jurista atuante junto a todo e qualquer vulnerável, não admito e admitirei atos cruéis a qualquer ser vivo, principalmente ao ser humano, independentemente do que praticou.
A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito.
A CF Brasileira é notória em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis no artigo 5º. III, XLIII e XLVII, bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX).


O crime de tortura é regulado também no Brasil pela Lei 9455/97 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), de 1969, em seu artigo 5º aponta que “ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.


Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infrigidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência.
Importante também apontar que a tortura de preso custodiado praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.


A tortura praticada por policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a vítima, alcança simultaneamente interesses da Administração Pública.
Nesse sentido acertada a posição do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Carlos Veras (PT-PE), que pediu, nesta sexta-feira (30/4), para que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apure supostas agressões sofridas pelo ativista Rodrigo Pilha, no Centro de Detenção Provisória II de Brasília.

A faixa estendida.


Aguardamos atentos ao deslinde da situação, pois assustador, indignante, ilegal, cruel e desumana a ideia de tortura no momento atual.
Se o investigado cometeu um crime, que seja punido conforme a lei e não conforme aos ditames cruéis praticados na ditadura através de torturas mortais ou incapacitantes.
Almejo também que não estejamos no caso de eventual tortura institucional, que é a praticada por motivo político ideológico, também usada como instrumento de investigação a serviço do aparelho estatal totalitário.


Enfim, o ato de tortura é repugnante e enunciado como contra a humanidade pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, pela Convenção Americana, pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e demais instrumentos legais aqui levantados.


Nesse sentido, que os fatos sejam apurados e que os envolvidos na suposta tortura sejam punidos exemplarmente, como forma didática junto a sociedade.

Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha

Sobre o professor pós doutor Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

Gostou da nossa matéria “Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha“?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia as Últimas Notícias. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

______

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Supremo Tribunal Federal Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Gostou de “Supremo Tribunal Federal: Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado“?

Então, assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu e-mail. Não deixe de comentar logo abaixo também.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Tiradentes e a “Derrama”

José Wellington é autor de “Tiradentes e a “Derrama”” e da coluna “Fala José …”

No século XVIII, devido à exploração desmedida, essa economia entrou em decadência e os proprietários não tinham mais como pagar o quinto e outros tributos, acumulando dívida com o governo. Logo, foi criada a derrama como forma de cobrança dos impostos atrasados. A Coroa Portuguesa confiscava os bens dos devedores, como móveis, joias e propriedades.

Pagávamos 20% lutando e indo para a forca, hoje pagamos 40% para reino de Brasília em silêncio.

Falando em impostos …

A reforma tributária afeta uma gama maior de setores, passando por associações comerciantes, lojistas, confederações de serviços, grandes grupos industriais, prefeituras e governos estaduais, além do próprio consumidor final. A mudança no sistema de impostos também teria mais implicações do ponto de vista do funcionamento da economia brasileira.

Fatores político-institucionais também explicam a diferença nas perspectivas para as matérias. Nos bastidores, parlamentares avaliam que o governo federal trabalha mais ativamente pela aprovação da reforma administrativa, e faz “corpo mole” para avançar com a tributária.

Depois de muitas idas e vindas, o colegiado foi designado em fevereiro de 2020. Desde então, foram realizadas 13 reuniões e 10 audiências públicas, mas a apresentação do relatório por parte do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem sofrido sucessivos adiamentos, em meio a dificuldades de entendimento político.

A comissão corre riscos de ser dissolvida, sem conclusão sobre um texto de reforma tributária possível, fruto de maior convergência entre os parlamentares.

Com informações adicionais de InfoMoney.

Gostou de “Tiradentes e a “Derrama”?

Tiradentes e a "Derrama"
Foto de Mikhail Nilov no Pexels

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Confira mais em Fala José. Confira nosso parceiro Dica App do Dia. Fique por dentro das últimas notícias das Cidades do Grande ABC.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Liberdade de Imprensa no Brasil

O Brasil caiu 4 posições no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela ONG Repórteres sem Fronteiras. O país aparece no 111º lugar na edição 2021 da lista, divulgada nesta 3ª feira (20.abr.2021)

Para o Dr Marcelo Válio “A liberdade de imprensa é o esqueleto para todo Estado Democrático de Direito. Essa liberdade é um direito fundamental do indivíduo e de seu povo de ser informado, tutelado, e participar da cidadania com consciência sobre a realidade pública. A liberdade de imprensa é uma prestação de serviço à sociedade, que pode ser informada e opinar a respeito. Todavia, essa liberdade deve ser exercida com extremo cuidado para que um ato lícito de liberdade se torne ilícito por seu abuso ou quebra de direito de personalidade.

Assim, o fato do Brasil cair 4 (quatro) posições no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela ONG Repórteres sem Fronteiras é reflexo da censura implícita praticada por entes do Poder, utilizando-se, por exemplo da lei ditatorial de segurança nacional.

Liberdade de expressão e de imprensa são um meio democrático de um povo, e calar o povo ou não informá-lo ou informá-lo incorretamente é atentar ao próprio Estado Democrático de Direito, a soberania popular e a democracia representativa e participativa”.

Para saber mais sobre o assunto ou marcar entrevista com o porta-voz, estou à disposição. 

Sobre o professor pós doutor Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

Liberdade de Imprensa no Brasil
Dr Marcelo Válio Divulgação

Gostou da nossa matéria “Liberdade de Imprensa no Brasil“?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia as Últimas Notícias e mais vagas de emprego abertas. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos

Para alcançar esse o objetivo de cumprir o teto de gastos, advogado e economista Alessandro Azzoni acredita que o governo deverá focar na questão de reajustes de salários e previdenciários

Aprovado pelo Congresso no fim de março com uma séria de manobras fiscais para elevar emendas parlamentares – conta com uma previsão de despesas que extrapola o teto de gastos em quase R$ 32 bilhões, segundo projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Para cumprir a regra do teto de gastos, o governo precisará contingenciar todo esse montante da peça orçamentária, sob o risco de crime de responsabilidade. Esse valor é equivalente a quase um quarto do dinheiro que o governo pode gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. Como opção, pode-se reduzir despesas não obrigatórias, ou negociar com o Congresso o corte nas emendas parlamentares, o que depende da aprovação de um projeto de lei.  

A peça orçamentária, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, subestimou gastos obrigatórios, como os benefícios previdenciários, e turbinou emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores podem destinar para projetos em suas bases eleitorais. A equipe econômica pede vetos ao texto original e a recomposição dos gastos, ao mesmo tempo que a ala política pressiona pela sanção integral, com correção das contas ao longo do ano.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoniconselheiro do SINFAC/SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), qualquer rompimento da barreira do teto passa uma imagem negativa, pois implica que a lição de casa do governo, de segurar os gastos públicos dentro do endividamento programado pelo teto, foi ultrapassado. “Isso significa que temos um risco fiscal, um risco de entrar em uma espiral de endividamento e, com isso, os investidores estrangeiros começam a analisar o Brasil com notas mais baixas nas qualificações de investimento e o impacto pode ser completamente negativo, pois dependemos das reservas internacionais”.

O especialista não tem dúvidas de que que o contingenciamento vai ser feito obrigatoriamente pelo governo, por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Eu acredito que o governo deve fazer esse controle, deve cortar despesas de outras áreas. Vai ter que mexer muito nesse sentido, em reajuste de salários e reajustes previdenciários, pois grande parte do orçamento é consumido por folha de pagamento e previdência”, explica Azzoni.

O endividamento do Estado acaba refletindo diretamente na imagem do país, segundo o advogado. “Se você não tem um controle da dívida pública, temos um grande problema de imagem no exterior. A qualificação de risco de investimento das agências certificadoras serve como score. Sempre que descemos nosso score, os investidores internacionais – dos quais precisamos muito, para garantir as nossas reservas internacionais e os investimentos de empresas no Brasil – acabam se distanciando desse cenário de risco”, finaliza.

Governo deve contingenciar para cumprir do teto de gastos
Alessandro Azzoni
divulgação

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU.  Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

Gostou da nossa matéria “Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos“?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia as Últimas Notícias. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Preocupação com cibersegurança nas empresas atinge recorde

Um relatório encomendado ao IDC pela TIVIT, multinacional brasileira de tecnologia, demonstra a crescente preocupação das empresas com cibersegurança na área de TI. Segundo o levantamento Cybersecurity e Governança em Ambientes Híbridos, 59,7% das empresas da América Latina consideram a cibersegurança uma prioridade estratégica para a área de tecnologia da informação, um avanço de 15 pontos percentuais em relação ao mesmo levantamento feito em 2018. O tema aparece à frente de tecnologias como Big Data e Inteligência Artificial e Cloud Computing. Ainda, 13,6% das organizações apontaram a computação em nuvem como parte dos esforços na melhoria da postura em segurança cibernética.

Os dados demonstram que as empresas estão mais conscientes sobre a sua segurança digital, ao passo que a complexidade das ameaças digitais aumenta. “Cibersegurança é uma prioridade para as empresas e seguirá ganhando importância ao longo de 2021. Hoje, a segurança é uma prática habilitadora da continuidade dos negócios e, para isso, é necessário que todas as ameaças sejam mitigadas e combatidas de forma assertiva. Trata-se de uma maneira de responder à nova legislação, proteger clientes e adotar boas práticas com o uso da tecnologia”, comenta Armando Amaral, diretor de CyberSecurity na TIVIT.

Como resultado da visibilidade do tema, empresas brasileiras também têm destinado maior parte do orçamento a isso. Em 2020, foram investidos cerca de US$ 1 bilhão em serviços para detecção e combate às ameaças digitais, cifra que deve crescer para US$ 1.33 bilhão até 2024. Outro fator que justificou o aumento do investimento em segurança foi a pandemia de COVID-19 iniciada em 2020. OS Dados do IDC apontam que 44% das corporações aumentaram seus investimentos planejados para 2020 ao longo do ano.

Segurança e Nuvem

De acordo com o relatório, Cloud Computing ocupa o terceiro lugar na prioridade das empresas respondentes, com 34,3%, à frente de Customer Experience e de Machine Learning. Ainda assim, para reduzir brechas e tornar as operações das organizações mais seguras, a computação em nuvem continua sendo muito importante. Em 2019, no levantamento IDC Latin America Cybersecurity Report, 13,6% dos respondentes apontaram Cloud como um ponto estratégico para aumentar a segurança. “O uso da computação em nuvem é uma forma eficiente de mitigar ameaças. Com o uso de nuvem pública, disponibilizamos especialistas dedicados à proteção dos clientes, o que reduz custos e aumenta a eficiência do trabalho realizado. Para empresas que exigem plena disponibilidade, ou de missão crítica, a nuvem híbrida aparece como solução ao manter os dados mais estratégicos armazenados localmente, enquanto os serviços rodam em nuvem”, conclui Armando Amaral.

O estudo Cybersecurity e Governança em Ambientes Híbridos está disponível para download no link: https://go.tivit.com/cybersecurity-e-governanca-em-ambientes-hibridos-idc-vendor-spotlight 

Sobre a TIVIT | Seu futuro, nosso desafio

A TIVIT é uma multinacional brasileira de tecnologia, presente no mercado há 20 anos e com operação em dez países da América Latina. Por meio de quatro unidades de negócios: Digital Business, Cloud Solutions, CyberSecurity e Technology Platforms, a empresa oferece respostas personalizadas e soluções que impactam nos negócios, e na rotina de empresas e pessoas.

Com o uso de tecnologias emergentes, parcerias tecnológicas e serviços inovadores, a TIVIT apoia seus clientes na jornada da transformação digital, em diversos setores como meios de pagamento, serviços financeiros, utilities, varejo, manufatura, entre outros.

Gostou da nossa matéria “Preocupação com cibersegurança nas empresas atinge recorde“?

cibersegurança nas empresas
ciber ataque segurança internet inform

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia Notícias. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores

Já pensou como seria uma CPI para prefeitos e governadores, sobre atuação destes na pandemia da covid-19? Estamos em uma guerra política e jurídica no bom sentido da coisa, vivemos tempos de instabilidade entre os poderes, imagina uma CPI onde seria uma caixa de pandora nas prefeituras e estados? A sociedade vai ficar perplexa com tantos valores gastos sem licitações e explicações plausíveis, acho que essa caixa da covid-19 seria 10 vezes maior que a de pandora.

O Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação do governo federal e eventuais omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A ordem para a instalação do que está sendo chamada de CPI da Covid partiu do ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido protocolado na Corte por senadores.

Alessandro Vieira, do Cidadania do Sergipe, e Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, apresentaram a ação judicial.

Ao todo, 31 senadores assinaram um pedido de criação da CPI, em 15 de janeiro, quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento do Senado.

Eles recorreram ao STF porque não foram atendidos por Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que, como presidente do Senado, é o responsável por abrir o procedimento na Casa.

Ao mesmo tempo em que determinou a abertura da CPI no Senado, Barroso encaminhou o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, em plenário.

Gostou de “CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores?

CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores
Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Confira mais em Fala José. Confira nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Minha Casa Minha Vida: O que mudou em 2021?

Maior programa habitacional da história do Brasil, que já entregou em torno de 4,5 milhões de unidades habitacionais em todo o país, o Programa Minha Casa Minha Vida já não existe mais. Ele foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano.

Com o objetivo de atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, o Programa Casa Verde e Amarela traz algumas mudanças estruturais, que alteram sua própria forma de atuação. Mas quais são essas mudanças? A Plano&Plano preparou este conteúdo especialmente para você entender as diferenças entre o antigo e o novo programa e saber o que mudou no novo programa habitacional do governo.

O que é o Programa Minha Casa Minha Vida?

Lançado em 2009 pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida era combater o problema do déficit habitacional, incentivar a economia, gerar empregos por meio da construção civil e, principalmente, oferecer à população de baixa renda a possibilidade de realizar o sonho da casa própria. Esse foi um dos principais programas de seu governo, ao lado do Bolsa Família, com amplo alcance social e econômico.

Em 2008, o Brasil contabilizava um déficit habitacional de nada menos do que 7,9 milhões de moradias, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tal número significa que 21% da população brasileira da época não tinha onde morar.

Programa Minha Casa Minha Vida oferecia condições especiais de financiamento para a população de baixa renda, por meio de subsídios, e taxas de juros abaixo do valor de mercado. Quando criado, o PMCMV estava disponível para famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, mas esse valor passou, em 2017, para R$ 9 mil. Em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, o imóvel financiado não podia ultrapassar o valor de R$ 240 mil. Em capitais do Norte e Nordeste, o teto limite era de R$ 180 mil.

A meta do programa era construir e entregar à população um milhão de habitações até 2012, o que foi plenamente alcançado. Até aqui, o PMCMV já formalizou contratos para a construção de quase 6 milhões de unidades habitacionais , entregando cerca de 4,5 milhões de casas e apartamentos.

Como funcionava o Programa Minha Casa Minha Vida?

As concessões de benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida eram feitas por faixa de renda. Os beneficiados foram divididos em quatro grandes grupos:

  • Faixa 1 (renda familiar mensal de até R$ 1.800,00) – até 90% de subsídio do valor do imóvel. O financiamento é pago em até 120 prestações mensais, que não podem passar de R$ 270,00, sem cobrança de juros.
  • Faixa 1,5 (renda familiar mensal até R$ 2.600,00) – até R$ 47.500,00 de subsídio, com cobrança de 5% de juros ao ano.
  • Faixa 2 (renda familiar mensal de até R$ 4 mil)- subsídio de até R$ 29 mil, com cobrança de juros de 5 a 7% ao ano.
  • Faixa 3 (renda familiar mensal de até R$ 9 mil) – sem subsídio e cobrança de juros de 8,16% ao ano.

Os interessados em adquirir uma casa ou apartamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida não podiam ser donos de outro imóvel e estar negativados, a exceção daqueles que estavam na faixa 1 do programa. O imóvel a ser financiado devia ser novo, e a contratação podia ser feita junto a Caixa Econômica Federal ou diretamente com uma construtora parceira, como a Plano&Plano, especialista na construção de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

O que é o Programa Casa Verde e Amarela?

O Programa Casa Verde e Amarela foi criado pelo Presidente Jair Bolsonaro para substituir o Programa Minha Casa Minha Vida. Lançado em agosto de 2020, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, sua meta é atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024.

Além de financiamento habitacional, o Programa Casa Verde e Amarela também atua na regularização fundiária e na melhoria de residências. A meta do governo é regularizar 2 milhões de moradias e melhorar 400 mil unidades habitacionais também até 2024. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118/21 em 13 de janeiro, instituindo o Programa Casa Verde e Amarela, que substitui e elimina o Programa Minha Casa Minha Vida.

 Quais são as principais mudanças do Programa Casa Verde e Amarela?

 O Programa Casa Verde e Amarela traz algumas importantes mudanças, que ampliam sua atuação:

  • PMCMV atuava apenas com a construção e financiamento da casa própria. O programa habitacional do atual governo constrói e financia unidades habitacionais, mas também atua na regularização fundiária e na melhoria de casas e apartamentos já construídos.
  • O programa habitacional extinto tinha uma taxa de juros única para todo o país, variando apenas de acordo com a faixa do mutuário. O Programa Casa Verde e Amarela tem taxas de juros variadas de acordo com a faixa de renda e, também, a cidade onde o imóvel financiado está localizado. Cidades das regiões Norte e Nordeste tiveram uma redução nas taxas de juros em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil.
  • Em relação à melhoria habitacional, serão contemplados proprietários de imóveis selecionados para a regularização fundiária, cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2 mil. O proprietário precisa estar cadastrado no CadÚnico.
  • Já em relação à regularização fundiária, o governo concederá o título que garante o real direito sobre o imóvel para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Casas localizadas em áreas de risco ou não passíveis de regularização não serão contempladas.
  • A segmentação dos beneficiados também mudou. Agora, são 3 faixas na área urbana e mais 3 na área rural.

Na área urbana:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 2 mil mensais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais

Na área rural:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 24 mil anuais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 24 mil e R$ 48 mil anuais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 48 mil e R$ 84 mil anuais

  • As regiões Norte e Nordeste também passaram a ter um limite do valor dos imóveis financiados mais alto em cidades com até 100 mil habitantes, passando de R$ 78 mil para R$ 90 mil.
  • Valores recebidos como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego e Bolsa Família, entre outros, não contarão mais no cálculo de renda para definição da faixa do programa do beneficiado.

Você sabia que a Plano&Plano é especialista em construção e financiamento de apartamentos do Programa Casa Verde e Amarela?

As mudanças do novo programa habitacional do governo e a menor taxa de juros para financiamento imobiliário da história deste País facilitaram ainda mais a possibilidade de você realizar o sonho da casa própria. Criada na década de 90, a Plano&Plano é, hoje, uma das maiores construtoras e incorporadoras do Brasil, e é uma referência quando se fala em Programa Minha Casa Minha Vida e, agora, Casa Verde e Amarela.

Além de contar com toda a segurança e confiabilidade de uma marca de sucesso, você encontrará, na Plano&Plano, condições especiais para a compra da sua tão sonhada casa própria. Converse com um de nossos especialistas e saiba como ter direito a documentação grátis (registro e ITBI) e entrada em até 60 vezes, entre outras vantagens e diferenciais que a construtora e incorporadora oferece. A Plano&Plano dispõe de apartamento em todas as regiões de São Paulo, com as melhores condições de mercado, subsídios de até R$ 29 mil e prestações mensais a partir de R$ 276,00.

Gostou de “Minha Casa Minha Vida: O que mudou em 2021??

Minha Casa Minha Vida: O que mudou em 2021?
Foto de banco / Direção de arte F&G Consultoria / Logo by logodownload.org

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Confira mais das últimas notícias. Confira nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Demora do governo em socorrer empresas pode ampliar desemprego

Banco de horas, negociação sindical para redução de jornada e férias coletivas são alternativas que muitas empresas têm adotado para evitar demissões e encerramento das atividades, enquanto programas como Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) de apoio às empresas não são reeditados pelo governo federal. Essas medidas foram criadas no ano passado para ajudar o setor empresarial a enfrentar a retração do mercado e deveriam ter sido anunciadas em março para nova implantação. Demora do governo em socorrer empresas pode ampliar desemprego.

No entanto, um impasse em relação à sanção do Orçamento 2021 travou o processo de implantação desses programas e coloca em risco a sobrevivência de muitas empresas, pois sem a aprovação da lei orçamentária não é possível definir de onde sairá o dinheiro para essas iniciativas.

“Os empresários estão lutando com as armas que possuem, mas sem qualquer subsídio do governo ou flexibilização da legislação trabalhista, para manter as empresas funcionando. Certamente, essa demora prejudicará a preservação do emprego e a sobrevivência das empresas no mercado”, diz Fernando Kede, advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

Medidas como o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), que é uma complementação paga pelo governo a trabalhadores com jornadas e salários reduzidos ou contrato suspenso, e o Pronampe, programa que libera crédito emergencial e de baixo custo a pequenas empresas, têm sido esperadas pelos empresários que veem suas receitas diminuírem com o avanço da pandemia e as restrições impostas para conter a disseminação do vírus. “As empresas estão aguardando ansiosamente pela reedição das medidas adotadas em 2020, principalmente o BEm, que desafoga a folha de pagamento, o maior custo de uma empresa”, afirma Kede.

Outras ações também são aguardadas pelo empresariado, como a permissão para antecipação de férias individuais e a ampliação de prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS). “Tais medidas socorreram as empresas em 2020 no período em que suas atividades ficaram suspensas e ajudaram a preservar emprego e renda. É preciso que sejam novamente reeditadas para dar fôlego aos empresários”, diz o especialista. “Sem elas, o resultado será demissões, encerramento das atividades e aumento de demanda na Justiça do Trabalho”, completa.

Gostou de “Demora do governo em socorrer empresas pode ampliar desemprego?

Demora do governo em socorrer empresas pode ampliar desemprego
O advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial, Fernando Kede. Foto:
Divulgação

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Confira as notícias do Brasil. Confira nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Auxílio Emergencial 2021: Impactos da pandemia serão sentidos

DIRECIONAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL EM 2021 MELHORA, MAS FAMÍLIAS AINDA VÃO SENTIR IMPACTO ECONÔMICO, DIZ ECONOMISTA DA ESPM

Economista Leonardo Trevisan compara os dois momentos do auxílio emergencial e diz que famílias em vulnerabilidade sofrem com outros fatores relacionados à pandemia, como o aumento dos preços de produtos da cesta básica e a redução das doações


Nesta semana, o governo federal iniciou a segunda rodada do auxílio emergencial, colocando em prática a sua estratégia de melhorar o direcionamento dos recursos a fim de abranger certos setores econômicos. ?Os 600 reais pagos no ano passado tiveram um efeito multiplicador, que atingiu diversos setores da economia, inclusive chegando a áreas de consumo que provavelmente nem estavam previstas?, diz Leonardo Trevisan, economista e professor da ESPM. ?Desta vez, o governo montou um banco de dados que permite fazer uma análise estruturada e direcionar melhor a quem destinar a ajuda. A Caixa Econômica conseguiu identificar fraudes, padrões de renda, e famílias mais necessitadas.?

Ainda assim, para muitos grupos vulneráveis o momento atual é mais crítico. ?Há fatores como aumento dos preços de produtos da cesta básica e do gás e a diminuição de doações por parte de empresas e até de pessoas físicas?, afirma Trevisan. ?Isso tudo num momento em que ninguém consegue prever quanto tempo ainda conviveremos com os efeitos da pandemia de covid-19.”

Sobre a ESPM
A ESPM é uma escola de negócios inovadora, referência brasileira no ensino superior nas áreas de Comunicação, Marketing, Consumo, Administração e Economia Criativa. Seus 12 600 alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação e mais de 1 100 funcionários estão distribuídos em oito campi – quatro em São Paulo, dois no Rio de Janeiro, um em Porto Alegre e um em Florianópolis. O lifelong learning, aprendizagem ao longo da vida profissional, o ensino de excelência e o foco no mercado são as bases da ESPM.

Gostou de “Auxílio Emergencial 2021: Impactos da pandemia serão sentidos?

Auxílio Emergencial 2021: Impactos da pandemia serão sentidos
Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Confira as notícias do Brasil. Confira nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Homeschooling não é pauta prioritária. Educação pública sim

Ana Paula de Andrade Janz Elias é autora de “Homeschooling não é pauta prioritária. Educação pública sim”.

O governo federal quer aprovar o homeschooling ainda no primeiro semestre deste ano. Há quem defenda e há quem condene. O homeschooling é a chamada educação familiar, ou seja, pais ou tutores responsáveis tornam-se professores das crianças sem que elas precisem frequentar a escola.

Diante desta situação, é possível levantar a seguinte questão: o homeschooling deveria estar entre as prioridades de uma pauta de governo neste período que estamos vivendo enquanto sociedade? Em tempos de pandemia, de crianças que não têm acesso à internet para poder assistir as aulas, seria coerente que a principal pauta do governo para o ensino fosse melhorar as condições e a infraestrutura das instituições públicas.

Novamente, a educação pública no Brasil é deixada à margem! Entra governo e sai governo e os estudantes que precisam frequentar as escolas públicas não têm as mesmas condições de aprendizagem que àquelas que estudam em escolas privadas. Professores com salários baixos, por vezes, ainda são tratados como os responsáveis pelo declínio no sistema educacional brasileiro.

O homeschooling pode até ser o direito de algumas famílias, mas quais delas teriam efetivamente condições de educar os filhos em casa? Certamente aquelas de classe alta ou de classe média. Pois, ter em casa uma estrutura para educar os filhos não é a realidade de um grande percentual dos brasileiros. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019 apontaram que mais de 80% de alunos da Educação Básica estão matriculados na rede pública de ensino. Essa é a prioridade.

A escola pública precisa de investimento! Chega de deixar a maior parte da população à margem. Homeschooling não é uma pauta prioritária, a qualidade da educação pública sim! 

Ana Paula de Andrade Janz Elias é Mestre em Ensino em Ciências e em Matemática. Doutoranda em Educação. Docente na área de Exatas da Escola Superior de Educação do Centro Universitário Internacional Uninter. Email: ana.el@uninter.com

Gostou de “Homeschooling não é pauta prioritária. Educação pública sim?

Homeschooling não é pauta prioritária. Educação pública sim
Ana Paula de Andrade Janz Elias. Foto: Divulgação

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Confira as notícias do Brasil. Confira nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP

Texto sobre compra de vacinas pelo Estado de São Paulo e empresas privadas também regulamenta uso do soro anti-Covid e empréstimos públicos, e agora segue para sanção do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (7/4), o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e o setor privado, desde que devidamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autoridades sanitárias estrangeiras.

De acordo com o texto substitutivo, a aquisição pelo Estado e pelo setor privado só poderá ser feita seguindo as leis federais e se não houver prejuízo aos demais entes da federação (União e Estados). O governo estadual também fica autorizado a abrir crédito adicional especial para a compra. Já o setor privado também poderá distribuir e aplicar as vacinas.

O projeto também possibilita a utilização do “soro anti-Covid”, produzido pelo Instituto Butantan. Pela regra, a administração deverá ser feita apenas em ambiente hospitalar, com os resultados registrados detalhadamente no prontuário do paciente, e pelo menos um hospital de referência no tratamento do vírus deverá ser destacado para sistematizar os resultados da aplicação.

Já a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) não poderá ser considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista, desde que a inclusão tenha se dado a partir do dia 20 de março de 2020 e válida até 31 de dezembro de 2022.

O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, afirmou estar satisfeito com a aprovação do projeto. “Agora vou designar um relator para até sexta enviar [o texto] para o Palácio dos Bandeirantes, para que possa ser sancionado ou não pelo governador”, disse, ressaltando a ajuda ao microempresário com a medida econômica também prevista no projeto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na terça-feira (6/4) e retomada nesta quarta, pela manhã, em sessão virtual. O item de maior divergência entre os parlamentares foi a aprovação de compra pelo setor privado. O projeto original não previa essa possibilidade. Porém, o substitutivo foi aprovado nas comissões e levado para votação no Plenário.

A deputada Márcia Lia (PT) discordou da autorização de compra por parte da iniciativa privada, e pregou a importância da vacinação ser feita exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos de vacinar toda população brasileira, mas temos que vacinar com dinheiro público todas as pessoas, independentemente de sua condição social. Todos tem que ter direito à vacina, se não teremos o camarote da vacina, pessoas ricas que têm condições de pagar por vacina. Vai ser o genocídio dos pobres, dos pretos, dos periféricos”, disse.

O deputado Dirceu Dalben (PL) exaltou o papel realizado pelo SUS, mas defendeu a compra de vacinas por empresas privadas. “Nenhum país no mundo tem a estrutura que o Sistema de Saúde do Brasil tem, mas precisamos da matéria-prima, precisamos nos esforçar para trazê-la. Se a iniciativa privada puder ajudar e comprar a vacina, ela vai desafogar o SUS, e independente de cor, classe social, a pessoa será vacinada”, afirmou.

Participaram da votação do item divergente 75 parlamentares, sendo 53 com voto sim (compra de vacinas pelo setor privado) e 21 pelo não, com uma abstenção. No seu voto sim, o deputado Vinicius Camarinha (PSB) defendeu a iniciativa. “Por mais vacinas, eu voto sim”, afirmou, durante a sessão virtual, acompanhado de outros parlamentares.

Já o deputado José Américo (PT) afirmou que “o camarote de vacinação, não resolverá coisa nenhuma, só criará privilégio para a família de alguns ricos”. O parlamentar ressaltou ainda que crê que “empresários sérios vão comprar vacinas e procurar ajudar, mas isso não vai significar uma imunização em massa”. “Temos de tomar cuidado nesse aspecto”, disse.

A deputada Marina Helou (Rede) foi outra parlamentar a discordar da possibilidade de vacinação por parte de empresas. “Cada vacina comprada pelo setor privado deixa de ir para alguém que precisaria no sistema de saúde, pela simples questão de demanda e oferta. Existem menos vacinas disponíveis no mundo que a demanda, é importante que a gente fortaleça o plano de vacinação pública.”

Até as 12h45 desta quarta-feira, segundo dados do governo do Estado de São Paulo, tinham sido aplicadas 7.025.214 doses de vacinas na população paulista. Ainda de acordo com os dados, o Estado registrava 2.554.841 casos da Covid-19, com 78.554 mortos. Em todo o Brasil, eram 13.100.580 casos da doença, totalizando 336.947 óbitos.

Gostou de “Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP?

Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP
Foto: Carol Jacob

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Fique por dentro das notícias nas cidades do Grande ABC. Confira nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

A partir desta sexta-feira (2) os trabalhadores que se inscreveram pelos meios digitais da Caixa Econômica Federal, assim como os integrantes do Cadastro Único do Governo Federal, poderão conferir se têm direito a receber o auxílio emergencial em 2021.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a previsão é de que, este ano, sejam pagas quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, a depender da situação de cada família. Ainda segundo o ministro, haverá limitação de um benefício por família. A previsão é de que a medida abranja mais de 45 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 22 milhões a menos do que no auxílio emergencial de R$ 600, pago em 2020.

“Aqueles que estavam aptos, em dezembro, permanecem recebendo o auxílio, com exceção dos que foram identificados com itens que não permitem o ingresso na lista para receber o auxílio em 2021. Mas, sem dúvida nenhuma, mais de 40 milhões de famílias que passam por situações muito sofridas nesse momento, poderão ter acesso ao benefício do auxílio emergencial em 2021”, salienta.

Um dos critérios para receber o benefício é ter feito parte do auxílio anterior e, portanto, já está inscrito nos cadastros públicos usados para a análise dos pedidos. Sendo assim, a pessoa que não faz parte dos cadastros não receberá uma das quantias previstas.

Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

Inicialmente, a previsão do governo era de que a verificação poderia ser feita a partir desta quinta-feira (1/04). No entanto, a liberação para saber quem terá direito ao benefício foi adiado para esta sexta-feira (2). Para saber se está apto a receber um dos valores previstos, os trabalhadores devem informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Outro meio de consulta é pelos canais auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Continuidade do auxílio emergencial

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (31) a volta do auxílio emergencial. O pagamento do benefício está previsto para iniciar na terça-feira (6/04) da próxima semana. O anúncio foi feito após reunião entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Cidadania, João Roma, e os presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e da Dataprev, Gustavo Canuto.

Segundo Bolsonaro, apesar de o auxílio voltar a ser pago à população, o Brasil precisa acabar com a política de lockdown. Além disso, o chefe do Executivo afirma que o país avança nos projetos de aplicação de vacinas contra a Covid-19 e defendeu a retomada das atividades de forma segura.

“O governo sabe que não podemos continuar por muito tempo com esses auxílios, eles geram custos para toda a população e podem desequilibrar a nossa economia. Nós queremos, realmente, voltar à normalidade o mais rápido possível. Mas, fazemos o possível para atender a população com vacina. Agora, repito, o Brasil tem que voltar a trabalhar”, pontuou.

A consulta deverá ser feita pelo site: consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Fonte: Brasil 61

Gostou de “Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados?

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Ah, leia mais sobre o que acontece no ABC Cidades todo dia no Grande ABC.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Qualifica Mais-Emprega Mais com inscrições abertas e gratuitas

Jovens de até 29 anos podem participar de cursos de qualificação profissional gratuita e online, que ainda oferecem auxílio para inserção no mercado de trabalho. As inscrições estão abertas para o programa Qualifica Mais-Emprega Mais.

Isso porque uma parceria dos ministérios da Educação (MEC) e da Economia consolidou o programa Qualifica Mais-Emprega Mais, que oferta 6.069 vagas de estudos na área de tecnologias da informação e comunicação (TICs).

Qualifica Mais-Emprega Mais com inscrições abertas e gratuitas

São três cursos oferecidos nessa fase: programador de sistemas, programador web e programador de dispositivos móveis, com duração de cerca de 200 horas cada.

As atividades estão com inscrições abertas neste momento para residentes de 11 regiões metropolitanas do País: Salvador, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, Joinville, Porto Alegre, Curitiba, São Paulo e Campinas. 

A seleção dos estudantes será realizada pela plataforma EduLivre, que permite o preenchimento de uma trilha educacional em que os candidatos se familiarizam com o contexto do mercado de trabalho que pretendem se inserir. 

A trilha ficará aberta até o dia 11 de abril. Um dia depois, os jovens selecionados receberão um e-mail para a confirmação de matrícula. As aulas estão previstas para começar em 10 de maio.

Como participar?

Acesse o site do programa e faça seu cadastro https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/secretarias/secretaria-de-educacao-profissional/projeto-piloto-qualifica-mais .

Fonte: Brasil 61

Gostou de “Qualifica Mais-Emprega Mais com inscrições abertas e gratuitas?

Então, aproveite e assine nossa newsletter e seja noticiado assim que publicarmos novas matérias! Ah, leia mais sobre o que acontece no ABC Cidades todo dia no Grande ABC.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

Déficit primário fecha 2020 com resultado melhor que o previsto

O reforço da arrecadação em dezembro e o adiamento de alguns gastos relacionados à pandemia da Covid-19 fizeram o déficit primário fechar 2020 com resultado melhor que o previsto pela equipe econômica. No ano passado, a soma das contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou resultado negativo de R$ 743,087 bilhões.

No fim de dezembro, a Secretaria Especial de Fazenda havia divulgado que a projeção de déficit para 2020 estava em R$ 831,8 bilhões. Mesmo assim, o resultado negativo foi o maior da série histórica iniciada em 1997, decorrente da queda de receitas e dos gastos extras provocados pelo combate à Covid-19.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apenas em dezembro, o Governo Central teve déficit de R$ 44,11 bilhões. O valor foi melhor que o projetado pelas instituições financeiras, que estimavam déficit de R$ 59,5 bilhões no mês passado, de acordo com a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia.

Em parceria com Brasil 61

Gostou de “Déficit primário fecha 2020 com resultado melhor que o previsto”?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email. Aproveite e leia mais notícias do Brasil.

Déficit primário

Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta

Nesta sexta-feira (29), os municípios brasileiros receberão mais uma, a terceira e última, parcela deste mês, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está avaliado em R$ 3,2 bilhões de reais. Deste valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é analisado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como um crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, sem considerar os efeitos da inflação.

Para compreender melhor sobre esses recursos enviados pelo governo federal, é preciso saber que parcela das receitas federais arrecadadas pela União são repassadas aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O rateio da receita é oriundo da arrecadação de impostos entre os entes federados e representa um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais como, por exemplo, a falta de arrecadação municipal.

Confira quanto o seu município vai receber

Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões: https://brasil61.com/widgets/mapa/16

Clique aqui para baixar a tabela completa

Desta forma, o objetivo desses repasses instituídos pela Constituição Federal é promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do País. Dentre as principais transferências da União, o FPM é um dos mais importantes. E é isso o que explica o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

“Essa é a única transferência constitucional que existe no Brasil, que tem um caráter de redistribuir renda. Um município pequeno e pobre recebe mais FPM do que um município rico. Isso porque o FPM é a receita para a manutenção do poder público. Aquele município pequeno e pobre, vai ter no FPM sua principal receita”, detalhou o consultor.

A tarefa de cumprir os dispositivos constitucionais cabe ao Tesouro Nacional, um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Isso significa que é atribuição do Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Como curiosidade, vale a pena destacar aqui que o decreto que criou a Secretaria do Tesouro Nacional foi publicado em 1986, com objetivo de ser um dos órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro do País, além de responsável pela contabilidade. Assim, vários sistemas da administração pública surgiram nestes 35 anos e são administrados pelo Tesouro Nacional.



É relevante destacar, ainda, que nos últimos 13 anos a União dividiu entre estados e municípios mais um trilhão de reais, segundo dados do Tesouro Nacional. Diante de um contexto histórico como esse, a forma como esses recursos são distribuídos faz diferença na vida das populações mais carentes, com menor arrecadação municipal. Essa equação é analisada como positiva pelo economista e professor da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli.

“A esses fundos aplicam-se coeficientes que são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e são fundos aplicáveis aos municípios segundo as faixas em que eles se distribuem. Essas faixas obedecem a dois critérios: composição de índices que decorrem do cálculo da população de cada município e do inverso da sua renda per capita. Isso tem um efeito redistributivo na medida em que rendas per capitas menores geram coeficientes mais elevados. Por tanto, ajudam a equalizar a distribuição de recursos no território nacional”, descreveu o professor.   

Ao considerarmos o acumulado deste ano, o total repassado a esses entes federativos apresentou crescimento de 20,76% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação), no que se refere ao mesmo período de 2020. Mesmo com essa tendência de crescimento, a Confederação Nacional de Municípios orienta aos prefeitos prudência na gestão dos recursos, principalmente em razão do atual cenário da pandemia pela Covid-19.

A CNM também disponibiliza a Plataforma Êxitos, para municípios filiados, que permite o acompanhamento das transferências constitucionais tanto por decêndio quanto por mês em relação aos últimos anos. A entidade produziu uma nota em que o gestor pode conferir tabelas com valores do último decêndio de janeiro do FPM, com informações por coeficientes e por estado.

Um ponto relevante sobre essa distribuição é que um País do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).

“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário”, salientou Puppi.

“Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões” em parceria com Brasil 61

Gostou de “Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta”?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email. Aproveite e leia mais notícias do Brasil.

Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta

Redução de jornada e salário podem voltar sem dinheiro do governo

Com novas medidas de prevenção pelo aumento da Covid-19, governo estuda facilitar as regras para que empresas suspendam o contrato de trabalho, ou façam a redução de jornada e salário.

A ideia é usar o mecanismo já existente, que permite a medida em momentos de crise por até cinco meses, o chamado lay-off, enquanto os trabalhadores recebem o seguro-desemprego.

O governo pensa na proposta como alternativa para o Programa de Preservação do Emprego e Renda, adotado em 2020 para minimizar os efeitos da pandemia.

Os empresários não se animaram porque a equipe econômica não pretende reeditar o benefício emergencial.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não descartou a renovação do auxílio, mas criou um grupo para estudar outras alternativas para driblar as restrições fiscais.

O setor de bares e restaurantes – um dos mais afetados pelas medidas restritivas – é o que mais pressiona o governo pela ajuda financeira.

Na quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro prometeu uma solução no prazo de 15 dias, porém, adotou no discurso, a sugestão para que as cidades não adotem novas medidas de restrição.

Medidas essas, que são adotadas em outros países quando os números da doença voltam a subir.

Em parceria com Rádio2.

Gostou de “Redução de jornada e salário pode voltar sem dinheiro do governo”?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email. Aproveite e leia mais notícias do Brasil, e fique por dentro dos principais assuntos do momento.

Redução de jornada e salário

Estoque de recursos no Tesouro Direto chega a R$ 62,7 bi

O estoque de recursos no Tesouro Direto cresceu 5,13% e encerrou o ano de 2020 em R$ 62,7 bilhões, segundo o Ministério da Economia informou nesta terça-feira (26). No ano passado, no entanto, a quantidade de operações caiu 17% em comparação a 2019. 

Ainda de acordo com o ministério, o número de investidores ativos, que são aqueles que estão com saldo em aplicações no programa, chegou a 1.443.685 pessoas, o que representa um aumento superior a 20% em relação ao ano anterior. O mês de dezembro, por exemplo, registrou o maior aumento mensal de investidores ativos da história, quando 67.389 pessoas passaram a aplicar no Tesouro. 

O balanço da pasta mostra que os títulos que os investidores mais demandaram em 2020 são aqueles indexados à taxa Selic, totalizando mais de 46% das vendas. 

Em parceria com Brasil 61

Gostou de “Estoque de recursos no Tesouro Direto chega a R$ 62,7 bi”?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email. Aproveite e leia sobre Desenvolvimento Sustentável.

Estoque de recursos no Tesouro Direto
Real-Moeda Nacional

196 mil pessoas que contestaram auxílio irão receber o benefício

O auxílio emergencial já acabou, mas um grupo de 196 mil pessoas que contestaram ainda terão direito a receber o benefício. Isso porque essas pessoas contestaram a suspensão do auxílio no ano passado e ganharam o direito de receber as parcelas devidas, após uma reavaliação do governo.

Um novo lote somando mais de R$ 248 milhões estará disponível nesta quinta-feira, dia 28, tanto para saques quanto para transferências e pagamentos. Esse grupo que contestou o corte no benefício vai receber todas as parcelas a que tem direito de uma só vez.

Um grupo menor, de cerca de 8.300 pessoas, terá direito a receber 4 parcelas do auxílio. Já o maior grupo, com mais de 78 mil pessoas, terá direito a receber uma única parcela do benefício.

Criado para combater os efeitos econômicos da pandemia, o auxílio emergencial alcançou mais de 68 milhões de pessoas, o que representa 32% da população brasileira.

Em parceria com Agência Brasil.

Gostou de “196 mil pessoas que contestaram auxílio irão receber o benefício”?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email. Aproveite e leia mais Notícias sobre o mundo.

196 mil pessoas que contestaram auxílio irão receber o benefício

Dívidas honradas pela União em 2020 bateram recorde

Foram mais de R$ 13 bi em dívidas de estados e municípios garantidas pela União no ano passado; em 2019, o valor total chegou a R$ 8,3 bi

2020 foi um ano recorde em relação às dívidas de estados e municípios honradas pela União. O valor total no ano passado, que foi marcado pela pandemia do novo coronavírus, girou em torno de R$ 13,33 bilhões, o maior valor da série histórica. Esse montante também foi superior ao honrado em 2019, que chegou a R$ 8,35 bi. Os dados foram divulgados nos primeiros dias do ano pelo Tesouro Nacional. 

Rio de Janeiro permanece entre os estados com as maiores dívidas garantidas. No ano passado, o valor chegou a 61,9% do total brasileiro – ou R$ 8,2 bilhões. Em seguida, vêm Minas Gerais (R$ 3,18 bi), Goiás (R$ 553,1 milhões), Pernambuco (R$ 354 milhões) e Maranhão (R$ 280,1 milhões). 

“De fato, por conta da pandemia, houve nesse ano uma liberação maior de recursos para o governo federal sob a ótica de ajudas emergenciais, realmente um repasse grande fora do orçamento”, esclarece o presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo. 

Segundo ele, esses recursos, em sua maioria, foram destinados a programas de auxílio aos estados, inclusive com requisitos de contrapartida. “Os estados deveriam fazer uma gestão financeira mais restrita, mais rigorosa para que pudessem ter ajuda, e assim houve esse repasse grande, diferentemente dos demais anos”, completa o economista.   

Dívidas honradas pela União

Essa concentração da dívida nos estados do RJ, MG, GO, PE e MA chama a atenção de Bergo. “A tendência é agora normalizar a arrecadação, sobretudo em relação aos royalties do petróleo, já que a produção petrolífera está voltando ao normal, assim como outras atividades econômicas”, avalia. 

Em nota, o Tesouro Nacional explica que a alta no ano passado se deu basicamente por dois motivos: “o Rio de Janeiro possuía um contrato com garantia da União junto ao BNP, que foi contratado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, e que venceu em dezembro. O valor da honra foi de R$ 4,28 bilhões.” 

Além disso, continua a nota, “a alta do dólar fez com que o valor financeiro dispendido nas honras aumentasse. Como a dívida dos mutuários com maior volume de honra é em sua maior parte indexada ao câmbio (RJ em torno de 70% e MG 90%, por exemplo), isso teve um impacto no aumento dos montantes gastos pela União.”

Ainda segundo o Tesouro, “em suma, o governo federal aumenta seu endividamento porque faz o pagamento, mas não tem a contrapartida do mutuário.  Esse é o caso de MG, GO, RN e AP. Após as liminares, a União passou a honrar regularmente dívidas desses entes.”

Na avaliação do advogado e professor de direito financeiro do Ibmec-DF Thiago Sorrentino, a pandemia explica parcialmente esse aumento. “Tivemos a interferência do Supremo Tribunal Federal, que concedeu diversas liminares dando mais tolerância ao endividamento dos estados, em prejuízo da Federação.”

Ele adianta que há um projeto de lei no Senado para regulamentar a matéria. “Isso é péssimo, pois o STF não tem condições de avaliar os impactos econômicos dessas sucessivas prorrogações. Toda a incúria e ineficácia das gestões locais é transferida para a Federação, que acaba respondendo por erros que ela não cometeu. Os estados gastam mal, desperdiçam dinheiro e quem paga é a União”, dispara. 

Para Sorrentino, uma alternativa seria “uma ação coordenada de todos os entes federados, com a responsabilização efetiva dos gestores faltosos.”

Valor alto

Outro dado que salta aos olhos é o valor honrado somente no mês de dezembro. Para efeitos comparativos, em novembro, a dívida garantida pela União chegou a R$ 647 milhões. Em dezembro, esse valor pulou para R$ 5,5 bi. Em 2020, o maior valor foi honrado no mês de maio – R$ 1,3 bi. “A concentração no mês de dezembro é historicamente normal porque é o fim do exercício. É nesse mês que os acertos devem ser feitos para que não passe algum tipo de restrição para o ano seguinte, porque existem encargos, multas moratórias etc.”, alerta César Bergo. 

O economista tenta tranquilizar e avisa que estamos sob caráter de exceção. “Isso não ocorre normalmente. O ano de 2020 ficará marcado por essas ações extraordinárias”, finaliza o economista. 

“Dívidas honradas pela União” é com informações de Brasil 61

Gostou da matéria “Dívidas honradas pela União”?

Assine nossa Newsletter e fique por dentro das notícias, assim que forem publicadas, ou como desejar. Para periodicidade, confira informações no email recebido. Então, aproveite e leia mais sobre Economia.

MEIs e pequenas empresas terão mais facilidade para licitações

A partir de agora, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) poderão se cadastrar diretamente pelo portal gov.br. Segundo o governo, a medida veio para dar mais facilidade para licitações desses segmentos com entidades federais.

Agora, a autenticação pode ser feita pelo portal gov.br, como uma alternativa ao uso do certificado digital. A ideia é incentivar a participação do setor nas compras públicas com a redução de custos de cadastro.

Segundo dados do Ministério da Economia, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) venceram mais de 65% das compras públicas (processos homologados) em 2020 no Comprasnet. Ao todo, foram mais de 151 mil processos de compras, movimentando mais de R$ 73 bilhões, segundo o Painel de Compras do Governo Federal. Desse total, quase R$ 23 bilhões em contratos com as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

“MEIs e pequenas empresas terão mais facilidade para licitações” é com informações de Brasil 61

Gostou da matéria “MEIs e pequenas empresas terão mais facilidade para licitações”?

Assine nossa Newsletter e fique por dentro das notícias, assim que publicadas, ou como desejar. Portanto, para periodicidade, confira informações no email recebido. Então, aproveite e leia mais sobre MEI e Pequenas Empresas.

MEIs e pequenas empresas terão mais facilidade para licitações

MEI no Brasil

Microempreendedor individual (MEI), no Brasil, é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.

Dessa forma, atua geralmente como empresa virtual, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo 81 mil reais por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Então, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e unificação dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Confira algumas das medidas aprovadas para salvar as empresas

Regularização de dívidas tributárias, crédito para pagamento da folha de salários e regras para recuperação judicial estão entre as principais decisões para salvar as empresas

A Medida Provisória 899/19, aprovada pela Câmara este ano, vai ajudar a reforçar os cofres da União. O texto que regulamenta a negociação de dívidas tributárias deve regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, os quais devem cerca de R$ 1,4 trilhão ao governo. 

A MP, que se converteu em Lei, prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, entre outras organizações. Esses contribuintes vão ter até 145 meses para pagar suas dívidas, exceto aquelas envolvendo contribuição previdenciária, cujo prazo será de 60 meses.

Medidas para salvar as empresas

Ao longo de 2020, o Congresso Nacional aprovou, também, uma lei para que pequenas e médias empresas pudessem contar com uma linha de crédito especial para pagamento de salários durante a pandemia da Covid-19. O empréstimo permitiu o financiamento dos salários e verbas trabalhistas durante quatro meses.

Ainda em análise no Senado, o PL 1397/20, aprovado pelos deputados, criou regras transitórias para empresas em recuperação judicial e, também, para tentar evitar que outras empresas em dificuldade cheguem a este ponto. 

Parceria com Brasil 61

Jornal Grande ABC

salvar as empresas

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

Quer receber mais notícias, em qualquer momento? Assine nossa Newsletter, basta inserir seu e-mail logo abaixo, e receba as publicações todos os dias.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

É um prazer ter você conosco. Aproveite para deixar comentário aqui embaixo. Salve nosso Site. Volte Sempre!

A vacina está chegando, mas a pandemia não acabou

A notícia de que a vacinação contra Covid-19 iniciou em alguns países e logo chegará ao Brasil não pode ser brecha para o afrouxamento das medidas de prevenção contra a disseminação da doença. Com a chegada das festas de fim de ano, a movimentação em estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, além das tradicionais reuniões familiares, eleva o risco de contaminação. Neste sentido, o Conselho Federal de Química (CFQ) reforça o lembrete: a vacina está chegando, porém, pandemia não acabou, fique alerta! É hora de redobrar a atenção.

O CFQ trabalha, desde o início da pandemia, para combater a desinformação e orientar a população sobre as medidas eficazes de prevenção, como lavar sempre as mãos com água e sabonete, escolher corretamente o álcool em gel, saber utilizar a água sanitária para desinfecção de objetos e superfícies, e manter o distanciamento social.

Para evitar a propagação do vírus, as medidas sanitárias precisam ser mantidas e seguidas. Por isso, o CFQ listou conteúdos úteis para ajudar a população.

A vacina está chegando, mas mantenha os hábitos

#1
Use máscara e não esqueça de higienizar corretamente quando voltar para casa. Então, Confira o vídeo do CFQ ensinando o processo.
#2
Higienize as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel.
A maneira correta de usar o álcool gel
O que observar no rótulo do produto
Saiba qual álcool usar
#3
Passo a passo da aplicação da solução diluída de água sanitária.
Solução caseira para prevenir que o novo coronavírus chegue em sua casa
Como higienizar alimentos e suas embalagens?
#4
Não utilize túneis/cabines de desinfecção. Não há garantia de que esses equipamentos sejam um método que realmente funcione, o que pode gerar uma falsa sensação de segurança, ou seja, a pessoa passar pelo túnel, achar que está protegida e relaxar nos demais cuidados. Além disso, as substâncias usadas nos túneis/cabines podem causar irritação na pele, olhos e mucosas, além de alergias e problemas respiratórios.


Leia a nota conjunta do Sistema CFQ/CRQs e ABIPLA sobre o tema

Jornal Grande ABC

A vacina está chegando

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Portanto, nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Sendo assim, nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

Quer receber mais notícias, em qualquer momento? Então, assine nossa Newsletter, basta inserir seu e-mail logo abaixo, e receba as publicações todos os dias.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

É um prazer ter você conosco. Aproveite para deixar comentário aqui embaixo. Salve nosso Site. Volte Sempre!

Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

O Governo Federal instituiu, nesta quarta-feira (9), o Comitê Intersetorial que ficará responsável pela elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF). De acordo com o decreto assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, o grupo atuará no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e vai levar em conta ações integradas com ênfase no feminicídio íntimo.

“Juntos, o nosso ministério e o Ministério da Justiça estão construindo um plano nacional de enfrentamento ao feminicídio. Os números estão aí. Só o Ligue 180 registrou aumento de 39% no número de denúncias de violência contra mulher este ano. Nós temos que dar uma resposta imediata. Por isso, o plano chega no momento que o Brasil mais precisa. Mulheres estão sendo assassinadas”, afirmou a ministra.

Para a titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), Cristiane Britto, a política voltada para mulheres em situação de violência precisa ser transversal. “Temos certeza de que o Comitê irá realizar um trabalho consistente que nos permitirá avançar no combate ao feminicídio”, afirmou.

Além de representantes da SNPM e da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente (SNDCA), que integram a estrutura do MMFDH, vão integrar o comitê membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Cidadania; Ministério da Saúde (MS); e Ministério da Educação (MEC).

Todos os integrantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados pela titular do MMFDH, ministra Damares Alves.

As reuniões, que podem ocorrer de maneira presencial e por videoconferência, vão ser realizadas a cada 15 dias de forma ordinária e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo presidente do comitê. O horário de início e de término dos encontros, assim como a pauta de deliberações, vão ser especificados no ato de convocação.

Para a deliberação será necessária a maioria absoluta dos participantes. Já nas votações, para o quórum de aprovação, basta a maioria simples.

O trabalho do Comitê Intersetorial terá a duração de dois meses. Mas, em caso de necessidade, o prazo pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Após aprovada a minuta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio e elaborado o relatório de atividades, o grupo será extinto.

Use o governo a teu favor

Mais uma forma interessante de utilidade pública, e pouco conhecida. Use o governo a teu favor. Saiba que o poder público para resguardar seus direitos de forma barata e mais eficiente que o Poder Judiciário: o processo administrativo de trânsito.

Quando uma pessoa recebe uma autuação de trânsito, ela tem um prazo para apresentar a defesa da autuação, e tentar desconstituir aquele auto de infração. Enquanto não houver decisão, a autuação e a multa estão suspensas.

Caso a pessoa perca a defesa de autuação e seja multada, ela tem ainda a possibilidade de apresentar um recurso para a JARI – Junta Administrativa de Recursos Fiscais, que igualmente ficará suspenso enquanto não houver decisão.

Mesmo perdendo na decisão da JARI, a pessoa autuada poderá recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, protocolando o recurso na própria JARI que emitiu a decisão. Enquanto tramitar o processo no CETRAN, a multa estará suspensa.

Mesmo com uma terceira decisão contrária à pessoa autuada, ela poderá utilizar ação judicial para tentar anular a multa, comprovando os motivos pelos quais a multa seria ilegal.

Percebe-se que, até esse momento, antes da ação judicial, não foi preciso pagar custas processuais nas defesas utilizadas. Diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.

Use o governo a teu favor

Use o governo a teu favor

Lembrando aqui, na matéria da semana passada realcei diversos pontos importantes sobre o assunto. Confira, leia e compartilhe com os amigos. Como usar o governo a teu favor.

Marcio Pinheiro iniciou seus trabalhos de advocacia em 2007. Desde então, trabalhou com empresas de todos os tamanhos. Assim, pode verificar que a falta de compromisso com o tratamento tributário sempre foi o indicador dos maiores problemas (e até falências) das geradoras de riquezas do país. Em princípio, tratando de combater a usura bancária contra pequenas empresas, criando jurisprudência inédita no Estado do Rio de Janeiro, em proteção aos mutuários de contratos de financiamento. Atualmente, se dedica em combater os abusos do Fisco, quer na cobrança, seja na exigência de obrigações ilegais e desproporcionais. 

______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Covid-19 causa impacto profundo na economia brasileira

País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União

A pandemia causada pela Covid-19 gerou muitos gastos e altos investimentos para governos de todo o mundo de uma maneira inesperada. Aqui no Brasil, a situação econômica segue o mesmo rumo das demais nações atingidas violentamente pelo coronavírus. Com crescimento da dívida pública, criação de programas de ajuda financeira e injeção maciça de recursos na saúde, o País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União.

Segundo informações do Ministério da Economia, essas medidas alcançaram R$ 615 bilhões de impacto primário em 2020, sendo R$ 587,5 bilhões em novas despesas e R$ 27,5 bilhões em redução de receitas. As estimativas do governo apresentam as despesas com as políticas de combate aos efeitos da pandemia atingindo 8,6% do PIB em 2020. O déficit do setor público – que reúne governo central, estatais federais e estados e municípios – deve chegar a R$ 905,4 bilhões (12,7% do PIB) no ano, apontam as avaliações da área econômica.



De acordo com Benito Salomão, mestre e doutorando em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), “o impacto primário em 2020 é, sem dúvida nenhuma, o maior déficit primário da história da economia brasileira. Algo em torno de R$600 bilhões de reais. E é provável que até dezembro isso fique em torno de R$800 bilhões, o que é realmente elevado. Isso impõe a necessidade da permanência do teto de gastos para 2021 e 2022. Não é momento de se rever o teto de gastos” disse.

É um fato que neste ano a dívida pública no Brasil cresceu em larga escala “chegando a quase 20 pontos percentuais no PIB projetados para até o final do ano, mas esse é um movimento mundial que está ocorrendo mesmo nas maiores economias internacionais”, ressaltou Salomão.   

Como esperado, a maior despesa até o momento foi a criação e manutenção do Auxílio Emergencial, com R$ 321,8 bilhões (52% do total gasto). O benefício financeiro concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados para proteção no período de enfrentamento da pandemia. Apesar de importante, essa ajuda deve acabar esse ano, explica o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

“Não há uma previsão, por exemplo, de extensão do auxílio emergencial, pois nós entendemos que a calamidade é o período conforme foi decretado pelo Congresso Nacional em 20 de março. E esse período encerra no dia 31 de dezembro deste ano, por tanto, essa é a data que trabalhamos para a contingência”, afirmou.

Sobre a possibilidade de manter o Estado de Calamidade Pública para 2021, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que o Governo Federal não trabalha com gastos que passem para o ano seguinte. As orientações econômicas “são do ministro Paulo Guedes para conter os gastos sem deixar passar para 2021, o que vai dar previsibilidade ao mercado financeiro”, destacou Rodrigues.

Fonte: Brasil 61

Regulamentação do Fundeb aguarda votação no Congresso

Relatório apresentado nessa segunda (16) traz pontos discutidos em debates públicos e estudos em torno do tema; documento precisa ser votado ainda neste ano para que o Fundo, já aprovado, seja regulamentado

Em agosto deste ano, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) passou a ser permanente. Em vigor desde 2007, o Fundo seria extinto em dezembro deste ano, caso não houvesse movimentação em torno do tema. A votação no Congresso Nacional para aprovar a medida foi histórica e unânime, mas pontos importantes da nova emenda constitucional podem ficar de fora no ano que vem – isso se o relatório que regulamenta o Fundeb, apresentado nessa segunda-feira (16), não for apreciado e votado ainda neste ano.

O relator do PL 4372/2020, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), entregou a primeira versão do texto a partir de estudos realizados pelo gabinete compartilhado dos parlamentares do Movimento Acredito. Rigoni acrescentou também ao relatório sugestões compartilhadas em pelo menos cinco debates públicos virtuais, realizados de agosto para cá – segundo ele, envolvendo 35 mil espectadores. 

“Os municípios e estados brasileiros vivem realidades econômicas muito diferentes. O Brasil é muito diverso e muito desigual e a pandemia tornou ainda mais urgente essa nova injeção de dinheiro de uma maneira muito específica”, avalia Rigoni.  

Entre os sete pontos destacados pelo relator do PL, estão itens que vão ajudar a diminuir a desigualdade, por meio da nova metodologia de distribuição geral de recursos Valor Aluno Ano Total (VAAT); promover mais desenvolvimento, injetando 50% dos recursos gerais na educação infantil; e dar mais transparência, padronizando a prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC).  “O principal ponto, e talvez um dos mais importantes do relatório, é que o Fundeb reduz ainda mais as desigualdades de financiamento da educação”, acredita o parlamentar. 

Regulamentação do Fundeb

O líder de Estratégia Política do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, considera como “completo” o relatório preliminar apresentado pelo parlamentar. “Ele traz todos os elementos necessários para a operacionalização do Fundeb em 2021 e deixa alguns temas, que já eram consenso na Câmara dos Deputados, para regulamentar na atualização da lei no ano que vem. E esses temas já circunscrevem de forma muito específica, dizendo qual o direcionamento que eles devem tomar na atualização da lei, o que parece positivo para que o texto seja coerente com o que está sendo discutido”, pontua. 

Na opinião dele, uma das maiores polêmicas sobre o assunto – o conveniamento no ensino fundamental e médio – não entrou no texto preliminar, o que pode ser positivo para não travar a aprovação do projeto no Congresso Nacional. “Se isso continuar assim, não haverá muito problema na votação”, aposta. 

A matéria tem sido mantida em obstrução pelo Governo Federal – isso porque o relatório apresentado pelo deputado Felipe Rigoni não atende a expectativa da equipe de Jair Bolsonaro de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber recursos do fundo. O texto mantém a autorização apenas para a educação infantil, que engloba creche e pré-escola, e educação no campo e especial. Nesse campo, a novidade que Rigoni apresenta é com relação à educação profissional de ensino médio, com a possibilidade de recursos do Fundo serem direcionados para unidades privadas sem fins lucrativos que atuem nessa modalidade.

“Esses entraves estão sendo colocados mais pelo governo e por certos segmentos do setor privado, que querem uma garantia de destinação de recursos do Fundeb para a educação básica privada. Para mim, isso é muito complicado, porque você não pode tirar dinheiro das escolas públicas para as instituições privadas, ainda que elas se declarem filantrópicas. Afinal, a educação pública, gratuita e de qualidade tem de ser o maior compromisso do Estado”, decreta o pesquisador e doutor em psicologia educacional Afonso Galvão. 

“Retirar recursos para instituições privadas é um desserviço que pode prejudicar ainda mais a educação básica pública. A educação básica, num contexto geral, tem sido uma das sacrificadas da educação brasileira, mais até que os outros segmentos. É um ponto polêmico, mas acredito que não vai passar nesse relatório”, aposta Galvão.  

Um dos maiores riscos da não aprovação da regulamentação do Fundeb ainda neste ano, na avaliação de Lucas Hoogerbrugge, é a falta de recursos no setor para os municípios. “Caso a regulamentação do Fundo não seja aprovada muito em breve, corremos o risco de ter aproximadamente 1,5 mil municípios deixando de receber mais de R$ 3 bilhões no ano que vem”, alerta.  

“E isso em um ano que vai ser essencialmente crítico para a educação, já que envolve a retomada das aulas presenciais, no momento que for seguro e com o devido planejamento. Consequentemente, vai envolver mais recursos para resolver esse processo de forma articulada entre alunos, professores e famílias”, completa Hoogerbrugge.  

A expectativa é de que o relatório siga direto para o plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado, já que, por conta da pandemia, as comissões não estão em funcionamento. “Considerando que ainda há algumas etapas e é uma matéria extremamente importante para o País, seria interessante que a pauta na Câmara dos Deputados fosse desobstruída e a votação ocorresse o mais rápido possível”, defende Lucas. 

Recursos

O Fundeb é considerado, hoje, essencial para o ensino público no País, já que reforça o investimento no setor em estados, municípios e Distrito Federal. Com a aprovação da PEC, o Fundeb se torna permanente e traz entre as principais mudanças a ampliação da participação federal no Fundeb. O fundo é composto por contribuições dos estados, DF e municípios, além de uma contribuição da União sobre esses valores, que é de 10% hoje. Gradualmente, esse percentual vai subir, alcançando o teto de 23% em 2026 em diante. 

No entanto, 16 pontos precisam de regras específicas para que os governos estaduais movimentem o Fundo, sendo que dez deles só poderão funcionar no próximo ano com a aprovação da regulamentação no Congresso. A votação está prevista para ocorrer ainda em novembro. 

Fonte: Brasil 61

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

Quer receber mais notícias, em qualquer momento? Assine nossa Newsletter, basta inserir seu e-mail logo abaixo, e receba as publicações todos os dias.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

É um prazer ter você conosco. Aproveite para deixar comentário aqui embaixo. Salve nosso Site. Volte Sempre!

Estado inicia pagamento da Renda Básica Emergencial

Artistas e trabalhadores do setor irão receber auxílio emergencial no valor de R$ 3 mil em parcela única. Foram mais de 13 mil pessoas inscritas

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo inicia no próximo dia 25 de novembro o pagamento da renda básica emergencial aos artistas e profissionais do setor cultural aptos a receber o auxílio da Lei 14.017/20, conhecida como Aldir Blanc. Criada para mitigar os impactos da pandemia do novo coronavírus, a Lei recebeu em cerca de quase dois meses 13.611 inscrições pela plataforma www.dadosculturais.sp.gov.br. Os beneficiários receberão R$ 3 mil em parcela única, e, no caso de mãe/provedora, o valor será dobrado. Os profissionais podem acompanhar o processo diretamente na plataforma com login e senha cadastrados no momento da inscrição ou pelo e-mail: auxiliocultura@turismo.gov.br.

O total de recursos destinado para o Estado de São Paulo pela Lei Aldir Blanc foi de R$ 566 milhões, sendo que o Governo estadual recebeu diretamente R$ 264 milhões. “O setor cultural é muito importante para a economia de São Paulo, com 3,9% do PIB estadual e 1,5 milhão de empregos”, afirma Sérgio Sá Leitão, secretário de Cultura e Economia Criativa. “O investimento do Governo Federal, em parceria com estados e municípios, por meio da Lei 14.017/20, será fundamental para mitigar a crise e acelerar a recuperação.”

Sobra do auxílio emergencial

Parte dos recursos da renda básica remanescente será realocado para os 25 editais do ProAC Expresso LAB, que teve cerca de 5 mil inscrições. Ao todo, o programa deve apoiar a realização e premiar 1,8 mil projetos e profissionais do setor cultural de todas as regiões do Estado de São Paulo, com uma média de R$ 41,6 mil por beneficiado – os valores das linhas variam de R$ 5 mil a R$ 200 mil. Ao menos 50% dos recursos serão destinados a proponentes do interior e do litoral.

Os processos de avaliação dos projetos culturais cadastrados nos editais estão previstos para serem finalizados até o final de novembro. Já os pagamentos iniciam na segunda quinzena de dezembro. Os propoentes podem acompanhar o status por meio dos e-mails: callcenter@apoioprodesp.sp.gov.brduvidaseditaisproaclab@sp.gov.br e duvidasplataformaproaclab@sp.gov.br .

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

Quer receber mais notícias, em qualquer momento? Assine nossa Newsletter, basta inserir seu e-mail logo abaixo, e receba as publicações todos os dias.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

É um prazer ter você conosco. Aproveite para deixar comentário aqui embaixo. Salve nosso Site. Volte Sempre!

Brasil está entre os países com mais gastos com funcionalismo

De acordo com o FMI, país despende o equivalente a 13,4% do PIB em gastos com servidores ativos e inativos; publicação da CNI lista Brasil na sétima posição em ranking mundial

Os gastos do Brasil com o funcionalismo público da União, dos estados e dos municípios equivaleram a 13,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2018, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Entre mais de 70 nações, o País é um dos que têm as despesas mais elevadas com servidores públicos ativos e inativos, proporcionalmente ao PIB, segundo a nota econômica “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). 
 
De acordo com a nota, o Brasil é o sétimo no ranking de gastos com o funcionalismo, ficando atrás, apenas, da Arábia Saudita, Dinamarca, Jordânia, África do Sul, Noruega e Islândia. O país também tem mais despesas com o funcionalismo do que os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média de gastos representou 9,9% do PIB.
 
Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, destaca que boa parte dos gastos elevados com o funcionalismo se deve aos privilégios elevados de carreiras de elite, como “juízes e promotores”. Ele destaca a necessidade de uma reforma administrativa que traga mais igualdade entre os diversos setores do serviço público e dê fôlego aos cofres públicos.
 
“O número de pessoas não é excessivo no Brasil, mas os gastos são. Os recursos de poder público não são infinitos, eles vêm da sociedade e nós temos que mantê-los num nível que podemos pagar.  Temos que controlar o crescimento explosivo das despesas com servidores públicos, sobretudo, nas carreiras de elite”, afirma.

Arte: Brasil 61
 
Desequilíbrio

De acordo com a nota, a principal explicação para o maior comprometimento do orçamento brasileiro com o funcionalismo é a disparidade salarial dos servidores na comparação com o que recebem os trabalhadores da iniciativa privada. A remuneração dos funcionários públicos federais é 67% maior, o índice mais alto de um estudo do Banco Mundial, que incluiu 53 países. Em média, a vantagem salarial do funcionalismo entre os países pesquisador é de 16%.
 
Segundo o deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo de Minas Gerais, além das distorções em relação aos salários na iniciativa privada, outro motivo para os altos gastos com o funcionalismo, na comparação com os outros países, são as despesas com os servidores que já se retiraram.
 
“Você vai ter duas questões. Uma delas é dos inativos. A gente até hoje não tem uma Previdência adequada no Brasil. Fizemos uma reforma ano passado, mas que ainda não é suficiente para que ela se sustente. E, depois, você vai ter um inchaço e distorções muito grandes relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo”, alega.
 
O gasto total com servidores federais somou R$ 319,5 milhões em 2019, dos quais 56,5% com trabalhadores ativos e 43,5% com inativos.

Situação mineira

Segundo o Tesouro Nacional, nove estados do país superaram o limite de 60% de gastos com folha de pessoal no último ano, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Minas Gerais é um deles. Em 2019, 69% da receita que o estado obteve foi gasta para pagamento de ativos e inativos. Ao todo, R$ 44,2 bilhões foram despendidos em salários.
 
O deputado Tiago Mitraud destacou que há quatro anos o estado paga, com atraso, os salários dos servidores locais. Segundo ele, parte disso se deve ao lobby de determinadas classes do funcionalismo por salários e condições “irreais”, o que acaba prejudicando os próprios trabalhadores públicos. “A gente vê que as pressões corporativistas que são feitas acabam prejudicando o próprio funcionário público, porque para de ter dinheiro para pagar”, reforça. 
 
Apesar dos problemas, ele acredita que a atual administração tem caminhado na direção correta para solucionar o déficit. “Minas, de fato, é um dos estados que está nessa situação, que vem sendo regularizada pelo atual governo, mas que devido ao tamanho do rombo, ainda vai levar um bom tempo para sanear as contas públicas”, acredita.

Reforma Administrativa

Encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no início de setembro, a proposta de reforma administrativa visa alterar as regras para os futuros servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), estados e municípios.
 
A PEC acaba com a estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado, flexibiliza o regime de contratação, facilita a possibilidade de demissões, cria um período de experiência, regulamenta a avaliação de desempenho e põe fim aos penduricalhos, como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, entre outras mudanças.
 
O texto não muda o regime para os servidores atuais, nem para os magistrados, militares, parlamentares e membros do Ministério Público. Segundo Matheus Rosa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), os valores gastos com o funcionalismo devem cair com a reforma e só não serão maiores devido à não inclusão de integrantes de outros poderes e dos servidores que estão na ativa.
 
“Para respeitar os contratos que estão em vigência, o governo decidiu que a reforma só vai abarcar as novas contratações no serviço público. Mas a gente pode dizer que deve gerar economia no longo prazo, devido ao fim de alguns privilégios e a maior flexibilidade de contratação de pessoal.  Em uma situação de emergência fiscal seria possível controlar as despesas com pessoal através do corte na folha salarial”, avalia.
 
Para Sundfeld, muitos estados, como o Rio Grande do Sul e o Paraná, já se anteciparam e realizaram reformas para controlar os gastos, diminuir a desigualdade entre as carreiras e estimular o desempenho, algo que na visão dele deve ser adotado na reforma administrativa mais ampla, proposta pelo Executivo.
 
“Temos que aumentar a produtividade do setor público brasileiro, a qualidade da atuação dos agentes públicos e, para isso, temos que dar estímulo para quem trabalha melhor e para que as pessoas possam trabalhar melhor. Temos que valorizar o conjunto de pessoas que trabalham na administração pública”, defende. 

Fonte: Brasil 61

Governo Federal deverá investir em geração de energia

De acordo com o grupo, diante das poucas chuvas registradas no mês de outubro, será necessário apostar na geração de energia por termelétrica e importação de energia elétrica


O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) avaliou as condições de suprimento de energia elétrica no País, e constatou a necessidade do despacho de recursos adicionais, dentre os quais geração termelétrica e importação de energia elétrica, conforme deliberado no mês anterior em sua 236ª reunião, diante do cenário de poucas chuvas verificado no mês de outubro.

Para os próximos dias, as previsões meteorológicas indicam o aumento das chuvas na região Sudeste/Centro-Oeste, caracterizando o início do período úmido, e permanência da situação de escassez de precipitações no Sul. Dessa maneira, o CMSE indicou a necessidade da permanência da deliberação vigente quanto à possibilidade de despacho de recursos adicionais pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para fazer frente à menor utilização da geração hidráulica na região Sul.

Durante reunião para debater o assunto, a Petrobras apresentou ao Comitê as medidas em curso que visam à maior disponibilização de combustível para atendimento pleno à necessidade de geração indicada pelo Operador. Os representantes ainda relataram a ocorrência no sistema elétrico do Estado do Amapá, com explosão de um transformador e que afetou gravemente o suprimento de energia elétrica às cargas da região. 

Fonte: Brasil 61

Projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir aguarda sanção

De acordo com o projeto, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020

Aprovado nesta semana pelo Senado Federal, o PLN 18/2020, que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir, aguarda sanção do presidente da República. De acordo com o projeto, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e estabelece que o Poder Executivo não se submeta à apresentação de medidas compensatórias, como por exemplo, aumento de impostos, devido à transferência.

Sendo assim, o acordo prevê normas para a União compensar os entes federados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações, ou seja, a desoneração prevista na Lei Kandir. Neste caso, estados, Distrito Federal e municípios devem receber R$ 58 bilhões. O valor será dividido em parcelas que devem seguir até 2037.

Também estão previstos dois repasses extras da União. Um deles está relacionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), e o total chega a R$ 3,6 bilhões. Já o segundo, que totaliza R$ 4 bilhões, depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia.

Fonte: Brasil 61

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

Quer receber mais notícias, em qualquer momento? Assine nossa Newsletter, basta inserir seu e-mail logo abaixo, e receba as publicações todos os dias.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

É um prazer ter você conosco. Aproveite para deixar comentário aqui embaixo. Salve nosso Site. Volte Sempre!

Oferta de crédito aos estados será votada após primeiro turno

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal, deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados logo após o primeiro turno das eleições municipais, de acordo com o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos.

Outra medida importante no projeto é a correção para reforço e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um período de adaptação.
 

Fonte: Brasil 61

Fórum discute desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal

A iniciativa visa mapear perspectivas e buscar soluções concretas para temas relacionados ao desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida na região

Ocorreu nesta quarta-feira (4) o primeiro dia do Fórum Mundial Amazônia+21. A iniciativa visa mapear perspectivas e buscar soluções concretas para temas relacionados ao desenvolvimento sustentável da região e melhoria da qualidade de vida na área da Amazônia Legal.  A abertura do evento contou com painéis com uma abordagem sobre a agenda de projetos e ações do Governo Federal.

Os debates sobre os desafios e as soluções para a Amazônia se darão a partir de quatro eixos temáticos: negócios sustentáveis, cultura, financiamento dos programas e ciência, tecnologia e inovação. Participaram da abertura o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, o presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (FIERO) e da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho, Marcelo Thomé. 

O presidente da CNI destacou que um plano consistente de desenvolvimento econômico e social da Amazônia precisa conciliar a conservação da floresta e melhoria da qualidade de vida. “Os desafios são enormes, são complexos, mas nós temos que fazer as escolhas certas e nesse caso o Brasil poderá ser o líder mundial da economia de baixa emissão de carbono e da bioeconomia”, destacou Robson. 

Esteve presente representando o ministro do Meio Ambiente o Secretário da Amazônia e Serviços Ambientais, Joaquim Álvaro Pereira Leite. Para tratar do desenvolvimento do agronegócio na região, em nome do Ministério da Agricultura, a apresentação foi conduzida pelo secretário de Agricultura Familiar do Mapa, Fernando Schwanke. 

A agenda de preservação e desenvolvimento do governo prevê cinco pontos. O primeiro é a regularização fundiária, seguido pelo zoneamento econômico e ecológico que permite a escolha das áreas que podem ser exploradas. O terceiro, é o pagamento por serviços ambientais, como o programa Floresta+. O quarto ponto é a Bioeconomia e o quinto a fiscalização e o controle das áreas. 

Outro ponto discutido nos debates foi a segurança jurídica para atração de novos investimentos. A regularização fundiária foi apontada como um dos grandes gargalos que atrasa e inibe investimentos na região amazônica. Também foi abordada a questão da infraestrutura, tanto em modais, quanto em energia e telecomunicações.

As realidades do povo amazônico, empresas locais e o desenvolvimento das cidades igualmente foram temas discutidos durante os debates prévios do evento que se estende até o final desta semana. 

Fórum de Cidades Pan-Amazônicas

O segundo bloco contou com o lançamento do Fórum de Cidades Pan-Amazônicas, uma plataforma de diálogo e troca de informações de governos locais para o desenvolvimento sustentável. Anuska Soares, coordenadora de projetos do Programa Regional de Segurança Energética e Mudança Climática para a América Latina, da Fundação Konrad Adenauer (KAS), destacou a relevância da nova iniciativa.   

“Essa troca de experiências, boas práticas e conhecimento entre os governos locais, para promover o desenvolvimento sustentável das cidades localizadas na Amazônia é importantíssimo. Pois só eles têm o conhecimento efetivo do que passa em cada cidade”, afirmou. 

Além disso, painéis abordaram também o capital humano e novas demandas de economia sustentável, com foco na educação em áreas que se apresentam como oportunidade riquezas e renda na Amazônia, com plena proteção do bioma. Foi explorado um novo olhar sobre a formação profissional para a promoção do desenvolvimento da região.

Sobre o Fórum

Desta vez acontecendo de forma híbrida, virtual e presencial, em razão da pandemia de Covid-19, o evento está programado para ocorrer até o dia 6 de novembro. Com uma agenda técnica e encontros preparatórios, foram realizadas reuniões temáticas prévias nos meses de agosto a outubro. 

O Fórum conecta governos, empreendedores, cientistas, pesquisadores, setor produtivo, investidores e sociedade a fim de dialogarmos sobre a geração de riquezas na região amazônica, com proteção plena ao bioma.

O evento é promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Agência de Desenvolvimento de Porto Velho e Prefeitura de Porto Velho. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL) são correalizadores. O evento conta ainda com apoio do governo do estado. A programação completa e os painéis podem ser acompanhados ao vivo pelo site amazonia21.org

Fonte: Brasil 61

Prazo de renovação do Fies é prorrogado

Alunos têm até dia 30 de novembro para efetivar o aditamento

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para que estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), firmados até dezembro de 2017, façam a renovação de seus financiamentos neste segundo semestre de 2020. Os alunos têm até o dia 30 de novembro para efetivar o aditamento.

A data também vale para realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Os contratos do Novo Fies, concedidos a partir de 2018, têm cronograma definido pela Caixa Econômica Federal.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pela Comissão Permanente de Supervisão e Atendimento (CPSA) da instituição de ensino superior e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fonte: Brasil 61

Auxílio emergencial foi ajuda significativa, mas seu fim deixará desigualdade

Em entrevista exclusiva à Pública, a economista e professora da FEA-USP explica por que a perspectiva de recuperação econômica do Brasil é ruim e defende um novo modelo que combine crescimento econômico com inclusão e sustentabilidade

Por Giulia Afiune
Da Agência Pública

O auxílio emergencial representou uma ajuda significativa para os brasileiros durante a pandemia e preveniu uma queda ainda maior no PIB do país, mas a falta de um plano de recuperação econômica é preocupante, e a volta ao nível de renda pré-crise pode levar até duas décadas. Esse é o panorama traçado por Laura Carvalho, economista e professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e autora do recém-lançado livro Curto-circuito: o vírus e a volta do Estado

Em entrevista exclusiva à Agência Pública, Laura Carvalho explica que, quando a pandemia chegou, as famílias mais pobres ainda estavam sofrendo os efeitos da recessão de 2015 e 2016, como a perda de renda, o desemprego e a precariedade no mercado de trabalho. “Graças à aprovação desse programa substancial de transferência de renda, você tem essa situação paradoxal em que, mesmo com uma crise muito profunda, os níveis de pobreza caem para os seus menores patamares da história e a desigualdade chega a cair”, explica. 

No entanto, ela ressalta que esse efeito positivo tem data para acabar. “Com o fim do auxílio e com a impossibilidade de se compatibilizar novos programas generosos de proteção social com o atual desenho do teto de gastos, essas desigualdades – que na verdade subiram, mas foram neutralizadas pelo auxílio – vão aparecer, vão vir à tona”, diz. Como o patamar de renda dos brasileiros está ainda menor devido às crises sucessivas, ela acredita que levará duas décadas para recuperarmos a renda média que tínhamos em 2014. 

Mas nem tudo é tragédia. Para a economista, essa é uma ótima oportunidade para passarmos a financiar políticas sociais com um imposto de renda mais alto para os ricos e a adotar um modelo econômico mais digno e sustentável – alinhado com a chamada “retomada verde” que diversos países ao redor do mundo estão propondo. “É perfeitamente possível desenhar um modelo que envolva o próprio combate às desigualdades de renda e de acesso a serviços, uma série de lacunas que a gente nunca superou, como um vetor de geração de empregos e de novas tecnologias. Não se trata de não ter crescimento econômico, mas de se ter um outro tipo de crescimento econômico que beneficie a maioria da população, não só alguns, e que não destrua o meio ambiente”, argumenta. 

Laura Carvalho foi escolhida para esta entrevista pelos Aliados da Pública e, durante a conversa, respondeu a várias das perguntas que eles enviaram anteriormente. Se você quer escolher quem a Pública vai entrevistar, seja nosso Aliado

A economista Laura Carvalho foi escolhida pelos Aliados da Pública para a Entrevista do Mês

Em maio, você disse que a recessão causada pela pandemia devia ser enfrentada em duas fases. Primeiro com medidas para combater a pandemia em si e garantir a sobrevivência das famílias e empresas. Só depois, quando os números da doença estivessem menores, seria possível tomar medidas macroeconômicas. Como você avalia a resposta do governo Bolsonaro para lidar com a economia na pandemia? Estava de acordo com essas recomendações? 

Na primeira fase, nem é possível nem desejável que a economia seja reativada completamente, porque a ideia é justamente controlar a causa do problema, que é o próprio contágio pelo vírus. Na área econômica estritamente – deixando de lado a área da saúde, que foi um desastre –, há três eixos: um eixo voltado para a sobrevivência das famílias, com transferência de renda; um eixo voltado para a sobrevivência das empresas, que tem a ver com medidas para o crédito e adiamento do pagamento de impostos; e o terceiro, que é o eixo para preservação dos empregos, voltado para evitar as demissões e proteger os trabalhadores formais. 

O primeiro [da sobrevivência das famílias] é o eixo mais bem-sucedido. Não foi uma iniciativa do governo, inclusive o programa aprovado foi muito maior em valor e em número de beneficiários do que aquilo que estava proposto inicialmente pela equipe econômica do governo. Mas o auxílio emergencial foi capaz de evitar uma perda de renda para a metade mais pobre da população brasileira durante essa que é a mais profunda recessão de que temos notícia. Então, houve, sim, uma perda de renda maior para os mais pobres quando a gente pensa em renda do trabalho, mas, quando a gente soma o auxílio emergencial, o índice de Gini, que mede a desigualdade, até cai durante a pandemia por conta desse programa. Ou seja, o auxílio foi capaz de neutralizar completamente o aumento da desigualdade que houve no mercado de trabalho durante a pandemia. 

O segundo eixo, que é o de proteção às empresas, é o mais fracassado dos três, onde os impactos foram desastrosos. As linhas de crédito desenhadas pelo governo não chegaram na ponta, tampouco tiveram volume suficiente liberado. Isso até foi melhorando, outras linhas foram sendo criadas e expandidas, mas o desenho inicial exigia contrapartidas demais das empresas e também não cobria o risco dos bancos; então, os bancos não tiveram interesse em realizar as operações. E isso fez com que, até a metade de julho, 716 mil empresas fechassem definitivamente as portas no Brasil, das quais 99,8% tinham até 49 empregados. Os pequenos negócios, que, claro, têm muito mais dificuldade de sobrevivência, fecharam as portas. E são um negócio que emprega muita gente; portanto, isso também repercute nos empregos e nas nossas perspectivas de recuperação. O desastre foi quase tão grande quanto o da área da saúde, que também não teve nenhum sucesso.

O terceiro eixo, de preservação dos empregos exclusivamente, eu diria que está no meio do caminho, porque empregos foram preservados com a possibilidade de manter os empregados sem o custo total. A medida provisória que foi aprovada para a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho não foi desenhada de forma tão generosa quanto o que foi feito em alguns outros países, como o Reino Unido, que preservaram quase toda a renda dos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho reduzidos. No caso brasileiro, a primeira versão era um desastre, nem previa nenhum tipo de remuneração para os trabalhadores que tivessem o contrato suspenso, mas aí isso gerou uma polêmica, a medida foi revista, e a segunda versão da medida prevê o pagamento de uma parte do seguro-desemprego para os trabalhadores nessa situação. Isso protegeu os trabalhadores com renda mais baixa, mas o seguro-desemprego tem um teto de R$ 1.813, então os trabalhadores que ganham mais de dois salários-mínimos e meio ainda tiveram uma perda de renda muito significativa. 

Pensando naquela dicotomia que o governo colocava entre salvar vidas e salvar a economia, na realidade ele não conseguiu salvar vidas e só salvou parte da economia? 

Na verdade, era uma falsa dicotomia já na origem. A recuperação da economia depende do controle da pandemia. Isso está cada vez mais claro nos dados que saíram desde então, referentes a diferentes países. Os países que não conseguiram [controlar a pandemia] estão tendo quedas de PIB maiores. No caso brasileiro, o auxílio emergencial acabou conseguindo atenuar a queda do PIB. Ele deu tão certo que evitou a perda de renda da metade mais pobre da população e manteve os níveis de consumo, particularmente em municípios mais pobres do Norte e Nordeste do país. Isso contribui para que o Brasil não tenha uma das recessões mais profundas, mas, por outro lado, pelo fato de não termos controlado a pandemia e pensando que esse auxílio emergencial será encerrado no fim deste ano, as nossas perspectivas de recuperação são, sem dúvida, muito ruins se comparadas à economia global.

Em um texto recente para o Nexo, você fala que a recuperação econômica do Brasil vai ser em K, ou seja, ela será mais rápida para os ricos e mais lenta para os pobres. Mas você ressalta que a gente já estava em uma trajetória de recuperação em K da crise anterior, de 2015 e 2016. O que isso significa na prática para a população?

Quando se fala em recuperação em K, a ideia é um cenário em que a recuperação dos níveis de renda pré-crise será muito mais rápida para quem está no topo da pirâmide do que para quem está na base. Por isso, o formato da letra K ajudaria a ilustrar – na verdade, os mais pobres até continuariam perdendo renda enquanto os mais ricos já estariam se recuperando. Isso é exatamente o que víamos depois de 2017, quando começa a recuperação da última recessão no Brasil: o topo e o meio da pirâmide recuperavam a renda lentamente, mas os mais pobres ainda estavam perdendo renda. 

Os mais pobres ainda estavam em recessão – com perda de renda, aumento da informalidade, precariedade cada vez maior no mercado de trabalho e taxas de desemprego ainda muito elevadas – quando a pandemia chegou. Graças à aprovação desse programa substancial de transferência de renda, você tem essa situação paradoxal em que, mesmo com uma crise muito profunda, os níveis de pobreza caem para os seus menores patamares da história e a desigualdade chega a cair. Se você olha para os 30% mais pobres, você vê que há até um ganho de renda em relação ao que era antes. 

Mas com o fim desse auxílio e com a impossibilidade de se compatibilizar novos programas generosos de proteção social com o atual desenho do teto de gastos, essas desigualdades – que na verdade subiram, mas foram neutralizadas – vão aparecer, vão vir à tona. Isso pode nos levar a basicamente retomar a trajetória anterior de aumento da desigualdade e de perda de renda na base, mas partindo de um nível ainda menor de renda, porque agora estamos atravessando mais uma recessão. Então, isso tudo tende a criar um quadro que vai até prejudicar as nossas possibilidades de recuperação, porque já há muitas evidências de que no Brasil esse aumento da desigualdade funciona como uma âncora que impede a economia de crescer mais rapidamente.

O horizonte que estamos vendo é o de duas décadas perdidas?

Se a gente olha para o que ocorreu de 2017 até o início da pandemia, a gente vê que a recuperação era tão lenta que a gente levaria uma década para recuperar o nível de renda per capita que a gente tinha em 2014. E aí vem a pandemia. Se a gente olha para o que seria necessário o Brasil crescer para que seja apenas uma década perdida, já está claro que é impossível. A gente teria que crescer a um ritmo muito acima do que já crescemos em todos os períodos da história, o que não parece ser o caso, considerando tanto o cenário internacional quanto o da política doméstica. Simulando diferentes cenários, parece que a gente está muito mais perto de demorar duas décadas para voltar àquela renda per capita média de 2014 do que apenas uma década.

Estamos observando um aumento significativo no preço dos alimentos e até no aluguel. Se as coisas estão caras e as pessoas estão perdendo o emprego, por que a aprovação ao governo continua alta? 

É claro que a situação dos alimentos de fato tem um efeito desproporcional na cesta de consumo dos mais pobres. É um tipo de inflação que tem mais a ver com os efeitos da desvalorização do real somados ao aumento de preços de alimentos nos mercados internacionais. E o índice que reajusta o aluguel é muito sensível também a variações do câmbio e nos preços de alimentos. 

Mas o fato é que, mesmo com esse aumento da inflação, com a perda de empregos e de renda durante a pandemia – que também afeta desproporcionalmente os trabalhadores menos escolarizados – ainda assim houve um ganho de renda para os 30% mais pobres. Se a gente olha para os 50% mais pobres, o auxílio compensa inteiramente a perda de renda. E isso é muito significativo. A gente está falando de metade da população brasileira tendo preservado sua renda na pandemia e parte delas até tendo aumentado sua renda graças a esse auxílio de R$ 600. Para muita gente parece pouco, mas para os níveis de renda no Brasil é muito significativo. Não quer dizer que seja o único fator a explicar a popularidade do governo, mas esse é um dos fatores, sim.

Muitos leitores perguntaram se é verdade que não existem recursos para bancar o auxílio emergencial durante mais tempo ou se é só uma questão de prioridades do governo. 

O atual teto de gastos vai mesmo diminuindo o espaço para despesas não obrigatórias ao longo tempo. As despesas com a Previdência, por exemplo, continuam crescendo mesmo com a reforma e, como o teto fica parado no mesmo lugar, ele só é reajustado pela inflação. Isso faz com que o espaço para o resto vá ficando cada vez menor. 

Com esse contexto do teto, fica mesmo impraticável pensar em uma expansão significativa de gastos sociais. No entanto, há soluções alternativas, como, por exemplo, a tributação da renda dos mais ricos – que a gente sabe que pagam pouco imposto de renda da pessoa física no Brasil por causa de uma série de isenções e também de uma alíquota máxima baixa para padrões internacionais. A transferência, por exemplo, dessa arrecadação extra para programas de transferência de renda é algo que é perfeitamente possível. Já há simulações que mostram que daria para financiar um programa bastante generoso com medidas que não são nada radicais, que só tornam um pouco mais justo o nosso sistema tributário.

Mas isso também é inviável hoje com o teto de gastos porque a forma como ele é desenhado impede que se arrecade mais e se gaste mais. Os gastos estão parados no mesmo lugar independentemente do nível de arrecadação de impostos. Isso impossibilita que nós debatamos soluções alternativas, pois envolveriam um redesenho do teto que o tornasse mais alinhado com a experiência internacional, em que o limite para o crescimento dos gastos é atrelado a quanto cresce a economia e a arrecadação. 

A dívida pública foi o principal assunto nas perguntas enviadas pelos leitores, especialmente no que diz respeito à alta porcentagem do orçamento federal que está comprometida com o pagamento da dívida. Alguns cálculos mostram que quase 40% do orçamento vai para pagar juros e amortizações da dívida. Quanto disso é verdade e quanto é exagero?

Em geral, esses números confundem um pouco o que de fato é o pagamento de juros com o que é uma rolagem da dívida pública, que é quando o governo emite dívida para pagar os juros sobre a dívida anterior. Esse é um procedimento normal, que todas as economias do mundo realizam.

Há muita confusão nesse debate. Não é correto dizer que é por conta do pagamento de juros que o orçamento público está restrito para outras áreas. Esse raciocínio mistura coisas muito diferentes em uma mesma conta. Na prática, o que restringe o orçamento público brasileiro são as regras fiscais que a gente adota. A meta de resultado primário faz com que, quando a economia cresce menos e arrecada menos, a gente seja obrigada a cortar gastos. O teto de gastos fixa o valor total dos gastos públicos. 

A nossa capacidade de financiamento por meio da dívida pública permite que, em situações de emergência, a gente gaste mais para estabilizar a economia e evitar os efeitos socioeconômicos de um choque. É assim mesmo que deveria funcionar o sistema. O mito de que o país tinha quebrado e não tinha qualquer possibilidade de gastos adicionais se desfez a olho nu na pandemia. Esse ano, o Brasil gastou mais de 8% do PIB com medidas de combate à pandemia, e a maior parte disso foi justamente para o auxílio emergencial por meio da emissão de dívida pública. Não tivemos que recorrer, por exemplo, a dívidas em dólar, a empréstimos do FMI – como a Argentina e outros países do hemisfério sul. Agora, isso não significa que a gente queira ir para qualquer patamar de dívida pública e torná-la explosiva para todo o sempre.

O indicador que importa é o que relaciona a dívida pública com o PIB. E ele não depende só do quanto o governo está gastando, depende também do quanto a economia está crescendo, do próprio PIB, e do quanto o governo está arrecadando. Então, não é um cálculo estático, é um cálculo dinâmico.

No caso brasileiro, de um lado, dá para pensar em um caminho em que a gente tenta estabilizar a dívida e redistribuir os custos dessa crise por meio de uma tributação maior sobre altas rendas e patrimônios. E, de outro, a gente também toma medidas que estimulem o crescimento econômico para que a arrecadação de impostos volte, para que o PIB cresça, e essa dívida então deixe de pesar tanto assim em relação ao PIB. 

Mas algum tipo de atuação pontual é necessária, já que há projeções mostrando que a dívida pode chegar até 100% do PIB em 2020.

Sim, mas o que se demanda para estabilizar a dívida pública é que é a grande controvérsia. Uma atuação que signifique cortar gastos em todas as áreas em meio a um quadro de crise econômica, que é o quadro que a gente tem no ano que vem, é justamente o que o FMI alerta que pode acabar sendo contraproducente porque isso prejudica a recuperação em tal nível que a dívida pode, ao invés de cair, subir em relação ao PIB, como, aliás, ocorreu no Brasil. Desde que começou o ajuste fiscal em 2015, a dívida pública só subiu em relação ao PIB porque a economia ficou estagnada. 

Então, tem que ter muito cuidado com a composição desse ajuste para não prejudicar a própria retomada. E também é necessário considerar essa relação entre taxa de juros e taxa de crescimento econômico para projetar o que é essa dinâmica da dívida ao longo do tempo. O orçamento público não é como o orçamento familiar, em que você simplesmente não tem qualquer poder sobre quanto recebe. Ao gastar, o governo também pode estimular uma economia, que por sua vez cresce, o que gera arrecadação de impostos. Então, tudo isso não é uma matemática tão exata. A gente não pode correr o risco de precipitadamente tirar todo e qualquer estímulo da economia e, com isso, acabar sofrendo uma recessão ainda mais longa e uma dificuldade ainda maior de recuperar a arrecadação e estabilizar a dívida.

“Com o fim desse auxílio e com a impossibilidade de se compatibilizar novos programas generosos de proteção social com o atual desenho do teto de gastos, essas desigualdades – que na verdade subiram, mas foram neutralizadas – vão aparecer, vão vir à tona”, avalia Laura Carvalho

Você defendeu que a renda emergencial deveria ser permanente no pós-pandemia. Por quê? Essa é a melhor forma de reduzir a desigualdade no país? 

Quando eu falo em tornar permanente algum sistema mais amplo de proteção social, estou falando de criar uma renda básica, não de tornar permanente o atual formato do auxílio. Mas está claro que a precarização, a volatilidade da renda na base da pirâmide e outros desafios que o mercado de trabalho do século XXI vem apresentando – como relações de trabalho que não são sindicalizadas, e por isso trabalhadores não têm poder de negociação sobre quanto ganham, acabam aceitando jornadas indignas, salários indignos –, isso tudo justifica que a gente repense a rede de proteção social e expanda esses mecanismos de transferência de renda. 

Acho que isso tem que vir em um pacote que tira de cima para dar para os mais pobres. Então, de um lado, a tributação progressiva da renda financia um programa mais amplo de transferência de renda do outro lado. E isso tem impactos significativos sobre a desigualdade. O Made [Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades], da Faculdade de Economia da USP, do qual faço parte, está lançando uma nota em que fica muito claro que uma tributação sobre os mais ricos no Brasil hoje é capaz de financiar um programa bastante generoso que atinja os 50% mais pobres da população com um benefício per capita bastante superior ao atual Bolsa Família. E isso teria um impacto muito significativo na desigualdade. A gente inclusive compara [essa proposta] com as propostas que foram feitas pelo governo, que remanejam recursos dos programas sociais existentes e, com isso, têm um impacto muito menor na desigualdade. É perfeitamente possível. Mas, claro, esbarra em restrições que são predominantemente políticas, não econômicas.

Com o fechamento de mais de 700 mil empresas pequenas e médias durante a pandemia, o desemprego também bateu recorde. Você disse que esse foi o eixo de medidas econômicas que menos deu certo, então qual seria o caminho para recuperar esses empregos?

Essa é a tarefa mais difícil porque empresas que fecham não necessariamente reabrem, empresas grandes que sobrevivem acabam dominando esses mercados, o que leva a uma concentração maior de riqueza e de poder de mercado na mão de poucos e destrói empregos, porque as pequenas empresas são as maiores empregadoras. Quase metade dos empregos no Brasil são de pequenas empresas, sobretudo em setores de serviço e de comércio que foram muito afetados por essa crise e que empregam muita gente da base da pirâmide e com menor grau de instrução. Então, isso é um problema de difícil solução porque, para que essas empresas voltem ou que outras as substituam gerando empregos, a gente precisa que a economia cresça. E esse crescimento econômico não pode ficar restrito ao topo da distribuição, porque a gente está falando de lojas, comércios e serviços em geral ao redor do Brasil, em todos os bairros, em municípios mais pobres, não só de quem serve às elites econômicas.

Esse crescimento robusto e essa retomada mais inclusiva exigiriam um plano de recuperação, como, aliás, vários países da Europa estão anunciando, desenhando, formulando. O debate hoje em países europeus e em alguns países asiáticos é justamente sobre planos de recuperação pós-pandemia que sejam inclusivos e sustentáveis e gerem empregos. O debate aqui no Brasil é sobre onde nós vamos cortar mais gastos no ano que vem, não sobre um plano de recuperação econômica. De alguma forma, a gente está completamente descolado dos desafios que estão colocados pela frente. Isso pode tornar permanente o fechamento das empresas e essa redução do número de ocupações na economia brasileira. 

Além disso, a resposta muitas vezes são as reformas…

As reformas estão sendo pensadas sempre como “onde cortar” e “quantos bilhões de economia elas vão gerar”, o que também é uma maneira equivocada de pensar as próprias reformas. As reformas que estão sendo discutidas, como a reforma administrativa e a reforma tributária, são importantes para seus propósitos. Então, a reforma administrativa é importante para reestruturar as carreiras de maneira que os servidores públicos realizem o trabalho de forma mais eficiente para melhorar a qualidade dos serviços públicos para a população. Mas não é isso que acaba pautando o debate sobre a reforma. 

A reforma no atual contexto, inclusive, não é favorável para esse tipo de discussão, porque as preocupações mais de curto prazo dominam – quase 14% de desemprego, desigualdade crescente, um auxílio emergencial que está chegando ao fim e que vai deixar desigualdades como herança, uma crise econômica que ainda não chegou ao fim, um problema na área da saúde, problemas na área de educação… E a discussão é sobre uma reforma administrativa que visa apenas gerar não sei quantos bilhões de economia. Essa não é a maneira de pensar o debate. Enquanto isso, a gente não tem nenhum plano de recuperação econômica.

Houve uma pergunta também sobre o Paulo Guedes, que não tem entregado nada do que prometeu. No primeiro ano de governo houve um crescimento pífio, durante a pandemia a proposta era um auxílio de R$ 200, e a única reforma que saiu do papel foi graças ao Congresso. O que ainda sustenta o Guedes no governo?

O governo foi eleito com essa plataforma que combina uma parte de conservadorismo e autoritarismo com esse fundamentalismo de mercado que o Paulo Guedes representa. Essa combinação nem é tão comum nesses novos movimentos de extrema direita ao redor do mundo, como na Hungria e nos Estados Unidos. E isso gera contradições crescentes. 

Por um lado, isso ajudou a eleger o Bolsonaro porque garantiu o apoio de elites econômicas e reforçou o discurso de que a corrupção e o establishment políticos eram culpados pela crise econômica, então era melhor o estado não atrapalhar. Mas isso também é uma fraqueza do projeto bolsonarista que a gente viu durante a pandemia: o projeto não é capaz de lidar com o que a realidade impõe, não entrega resultados à população. O fato de, durante a pandemia, terem se aliviado as restrições e ter havido a possibilidade de fazer o auxílio emergencial acabou até ajudando o governo Bolsonaro e indo totalmente contra a agenda econômica difundida pelo Paulo Guedes.

Então, não sabemos o quanto essa contradição, que só vai aumentar, vai mudar o rumo da política econômica. É possível que o próprio Paulo Guedes altere esse rumo, como fez esse ano, ou talvez ele se torne incompatível com a continuidade do projeto.

O fato é que o Paulo Guedes em si também tem uma postura de não estar exatamente interessado em governar. O discurso e a mobilização da base acabam sendo muito mais importantes do que a formulação e a aprovação das políticas, e isso está muito em linha com a postura do governo Bolsonaro em geral. Veremos o que vai falar mais alto. 

Paulo Guedes, atual ministro da Economia

Você falou um pouco sobre uma retomada mais inclusiva e sustentável, a chamada “retomada verde“. Essa é uma possibilidade real no Brasil ou ainda estamos muito atrelados a correntes muito tradicionais e a um embate cristalizado no governo entre o liberalismo do Guedes e o desenvolvimentismo do Bolsonaro e dos militares?

Eu gosto de pensar que a gente tem todas as condições de formular um plano baseado em um novo modelo de desenvolvimento que seja inclusivo e sustentável e que não tenha a ver com esse desenvolvimentismo experimentado nos anos 1960 e 1970, que foi concentrador de renda e que também não tinha qualquer preocupação com os danos ambientais. Eu acho que é perfeitamente possível desenhar um modelo que envolva o próprio combate às desigualdades de renda e de acesso a serviços, uma série de lacunas que a gente nunca superou, como um vetor de geração de empregos e geração de novas tecnologias. Não se trata de não ter crescimento econômico, mas de se ter um outro tipo de crescimento econômico que beneficie a maioria da população, não só alguns, e que não destrua o meio ambiente.

A gente tem que articular um plano que envolva não só o setor público, mas o setor privado, as universidades, os institutos de pesquisa, e que seja orientado por essas missões de combate às nossas desigualdades e lacunas. Por exemplo, saneamento básico é uma área que a gente nunca resolveu. Uma parte do país não tem acesso a água e esgoto tratados. A área da educação, a da saúde que tem desigualdades enormes, que a gente viu agora concretamente, são áreas que claramente têm demandas urgentes da sociedade para a resolução desses problemas de infraestrutura ou de acesso a serviços e que têm um potencial enorme, se bem articulados, de mobilizar recursos que permitam o desenvolvimento de produtos e tecnologias locais que a gente possa potencialmente exportar. É possível inverter a lógica: não ser uma política industrial, voltada para os setores X ou Y da indústria, e sim ser uma política voltada para resolver os problemas da população que engendre efeitos para pequenos e médios produtores que tenham capacidade de gerar tecnologia e que possam ser mobilizados em uma estratégia assim, a partir das compras do governo, do BNDES e do setor privado.

Outra pergunta muito interessante que recebemos é quais são as alternativas para projetos de desenvolvimento econômico que levem em conta comunidades que não têm o lucro como objetivo? Onde cabem as lutas e os sonhos dessas populações?

Essa ideia de desenvolvimento que é pensada de maneira quase oposta à preservação ambiental, à sobrevivência das populações indígenas, que enxerga essas populações muitas vezes como um custo nesse processo, é justamente para onde não queremos ir. Inclusive, é uma oposição que é falsa. 

Uma maneira muito mais interessante de pensar é o que eu estava descrevendo antes: partir das necessidades, das desigualdades e das demandas para gerar crescimento econômico inclusivo e ambientalmente sustentável. A economia solidária, circular, é plenamente compatível com um modelo assim. É evidente que no sistema capitalista sempre vai haver a tentativa de destruir e absorver esse tipo de iniciativa, e por isso é necessário que sejam formuladas políticas que preservem esse caráter. Mas isso não significa abrir mão do desenvolvimento econômico de maneira nenhuma.

No bioma amazônico, existe uma série de tecnologias que podem surgir justamente da sabedoria das populações indígenas e que têm que ser pensadas para serem compatíveis com o modo de vida dessas populações. Esse caminho também pode levar a aumentos de renda e à melhora de qualidade de vida para essas populações e para o Brasil em geral. 

Essa ideia das missões sociais e ambientais como motores do crescimento econômico e desenvolvimento é uma inversão de lógica que é muito mais interessante para a gente pensar a estrutura produtiva do século 21, e não pensar em como retornar para estrutura produtiva do século 20.

Ribeirão Pires tem 54 vagas abertas em plataformas virtuais

Acesso a vagas são oferecidas pelo Portal e aplicativo do Governo Federal, além de outros serviços.

Moradores que buscam colocação ou recolocação no mercado de trabalho contam com plataformas virtuais para manter a busca por oportunidades de emprego. O cadastro em seletivas pode ser feito por meio do portal Emprega Brasil, do Governo Federal – empregabrasil.mte.gov.br.

Nessa semana, o portal disponibiliza 54 vagas em seletivas de emprego. Entre as oportunidades estão 15 vagas para recepcionista atendente, 15 vagas para vendedor interno, 5 vagas para mecânico de manutenção de máquinas em geral, 5 para mecânico montador, entre outras. Para conhecer os requisitos e saber como participar do processo seletivo é preciso acessar o portal.

Além do acesso ao cadastro de vagas em seletivas de emprego, o portal Emprega Brasil também oferece serviços de entrada no Seguro Desemprego e no processo de emissão da Carteira de Trabalho Digital, entre outros.

As vagas também podem ser verificadas pelo aplicativo Sine Fácil, disponível para dispositivos tablets ou celulares com sistema Android e IOS. A ferramenta permite que o usuário encontre, de forma prática e rápida, vagas ideais ao seu perfil, agendando entrevistas, entre outros serviços.

Mais informações, orientações e agendamento de atendimento presencial podem ser obtidas junto ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador de Ribeirão Pires pelo telefone 4824-4282, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Vagas disponíveis:

Ajudante de confecção – 1 vagas
Auxiliar administrativo – 1 vagas
Consultor de vendas – 4 vagas
Costureira em geral – 1 vagas
Mecânico de manutenção de máquinas em geral – 5 vagas
Mecânico montador – 5 vagas
Operador de caixa – 1 vaga
Operador de empilhadeira – 1 vaga
Recepcionista atendente – 15 vagas
Técnico de refrigeração (instalação) – 5 vagas
Vendedor interno – 15 vagas
Vendedor porta a porta – 2 vagas

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

Quer receber mais notícias, em qualquer momento? Assine nossa Newsletter, basta inserir seu e-mail logo abaixo, e receba as publicações todos os dias.

Junte-se a 1.360 outros assinantes

É um prazer ter você conosco. Aproveite para deixar comentário aqui embaixo. Salve nosso Site. Volte Sempre!

Extensão do Auxílio Emergencial começa a ser paga e 27 milhões de pessoas devem ser beneficiadas

Serão beneficiadas 27 milhões de pessoas que se cadastraram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único

Nesta quarta-feira começa a ser paga a extensão do Auxílio Emergencial no valor de R$ 300 ou R$ 600. Serão beneficiadas 27 milhões de pessoas que se cadastraram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único. Outro grupo, com mais de 16 milhões de cidadãos que ainda estão recebendo o benefício no valor de R$ 600 ou R$ 1.200, também terão o início dos depósitos efetuados conforme o calendário do mês de nascimento. Este último grupo foi encorpado por quase meio milhão de pessoas que passaram por reanálise, após contestação no aplicativo do banco ou pela Defensoria Pública da União, e foram aprovados nesta semana.

A estimativa é que até 150 mil contestações das que estão em análise sejam aprovadas. Essas pessoas entrarão nos ciclos de pagamento que estão em andamento e, por isso, não vai haver a criação de novos calendários. Caso o número de cinco parcelas ultrapasse a data limite de dezembro, como é o caso dos 492 mil aprovados agora, estas pessoas receberão as duas últimas cotas no último mês do ano. Pela Lei, todas os cidadãos elegíveis recebem as cinco parcelas do benefício com os valores originais.

Fonte: Brasil 61

MEC publica edital para 50 mil vagas remanescentes do Fies

Inscrições começam no dia 6 de outubro

Está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) o edital do processo de inscrição para cerca de 50 mil vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o 2º semestre de 2020. As inscrições serão abertas no dia 6 de outubro, exclusivamente na página do Fies. Os candidatos não matriculados em uma instituição de ensino superior podem se inscrever até as 23h59 do dia 13 de outubro. Para os já matriculados, o prazo vai até 13 de novembro.

Para se candidatar é necessário ter participado de uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, ter obtido no mínimo 450 pontos na média das cinco provas do exame e não ter zerado a prova de redação. O interessado precisa ainda ter renda mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa da família.

A ocupação das vagas, segundo o Ministério da Educação, será feita de acordo com a ordem de conclusão das inscrições. O candidato que precisar alterar informações depois da inscrição concluída no sistema terá de cancelar e fazer de novo o procedimento. Durante esse procedimento, a mesma vaga escolhida anteriormente poderá ser ocupada por outro candidato que concluir a inscrição antes.

Fonte: Agência Brasil

Inquilinos não poderão ser despejados por proprietários de imóveis até 30 de outubro. Saiba mais

Até 30 de outubro, proprietários de imóveis estão impedidos de realizarem ações de despejo por falta de pagamento. Lei aprovada pelo Congresso Nacional proíbe a concessão de liminar para a desocupação de imóveis por conta da pandemia.

No final de junho, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado esse trecho, sob a justificativa de que ele violava o interesse público por conta do prazo ser muito longo. O presidente também vetou trecho da matéria que restringia a realização de reuniões e  assembleias presenciais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado. 

Saiba quais os novos critérios do auxílio emergencial estendido até dezembro

No entanto, em o Congresso rejeitou os vetos. O projeto que originou a lei era de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). 
 

Fonte: Brasil 61