Colaboradores que exercem a mesma função devem receber salários iguais

Advogado trabalhista explica que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu as ações na Justiça do Trabalho, mas empresas ainda devem ficar atentas quanto a Colaboradores que exercem a mesma função

A equiparação salarial é o direito que nasce quando dois trabalhadores que executam as mesmas atividades com a mesma perfeição técnica recebem salários diferentes. Pelo princípio da igualdade, os empregados que exercem a mesma atividade devem receber o mesmo salário, porém, cumprindo alguns requisitos.

Segundo o advogado trabalhista Jonas Figueiredo de Oliveira, sócio do escritório Figueiredo Sociedade de Advogados, a Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, trouxe importantes alterações quanto a equiparação salarial (ver quadro).

Entretanto, Figueiredo esclarece que se o empregado preenchesse os requisitos da equiparação salarial antes de novembro de 2017 a regra que vale é a anterior,ou seja, a determinada no art. 461 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, caso o início do fato gerador seja posterior a 2017, se considera a regra nova.

Por exemplo, se um bancário entende que, desde 2016, tem a mesma função, perfeição técnica e produtividade que seu colega, porém atuam em agências diferentes, é possível pleitear a equiparação salarial. Entretanto, se a mesma situação iniciou apenas em dezembro de 2017, não caberia a solicitação.

Figueiredo cita alguns exemplos para que profissionais de RH, contadores e empreendedores fiquem atentos para evitar ações na Justiça do Trabalho pleiteando equiparação salarial.

O trabalhador que está na empresa há um ano pode indicar como paradigma um colega que trabalha na mesma organização há cinco anos?

Segundo  o advogado, não é possível indicar um paradigma que tenha diferença de quatro anos de empresa, após a reforma trabalhista. “Esse requisito não havia previsão legal, ampliando o rol para buscar a desigualdade salarial”, detalha.

Contudo, Dr. Figueiredo adverte que é de fácil compreensão que a estruturação desse requisito transmita e aumente, consideravelmente, a possibilidade de uma discriminação salarial entre os colaboradores. “Sob o mesmo ponto de vista, o preeminente requisito para a equiparação salarial é a identidade de função. Dessa forma, é de fato cabível a diferença de dois anos”, esclarece.

Por outro lado, o advogado ressalta que mesmo que o paradigma esteja há menos de dois anos na mesma função, ele deverá preencher também o requisito de estar há menos de quatro anos na empresa, cabendo inclusive a discussão da constitucionalidade da lei.

O trabalhador pode pedir equiparação salarial com o paradigma de outra filial?

Dr. Figueiredo informa ser proibida a equiparação salarial com um paradigma de outra filial, se for considerar tal situação após novembro de 2017. Segundo o advogado, a reforma trabalhista vedou a flexibilização de indicação de paradigmas estranhos ao seu efetivo ambiente de trabalho.

Como exemplo, ele esclarece que o trabalhador só poderá pedir equiparação salarial apenas com os empregados da mesma filial em que trabalha, mesmo que a empresa seja localizada em São Paulo (Capital) e tenha filiais pela cidade.

O advogado ainda salienta a diferença entre equiparação salarial e isonomia. Na verdade, é o princípio da isonomia que serve de base para a equiparação salarial, ou seja, a busca pela igualdade entre todos os trabalhadores. “Portanto, não se baseia apenas no salário, mas em um todo, envolvendo tratamento, benefícios, etc.”, detalha.

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º o princípio da isonomia ou igualdade:

Art. 5º –  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O princípio da isonomia busca a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de grau, classe ou poder econômico, fornecendo o direito de todos ao acesso às funções públicas.

A igualdade real deve prevalecer sobre a formal, assim sendo, é necessário tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente.

Ainda, deve ser analisado caso a caso, para não correr o risco de tratar com desigualdade os iguais e vice-versa.

No ambiente de trabalho, esse princípio deve ser a base para outros e para uma boa e justa relação, no intuito de se evitar qualquer tipo de discriminação entre os trabalhadores, lembrando de sempre respeitar a sua hierarquia.

Colaboradores que exercem a mesma função: Equiparação salarial de acordo com a Lei 13.467/17

REQUISITOSCOMO ERA ANTES DA REFOMA TRABALHISTA DE 2017COMO ESTÁ APÓS A REFORMA TRABLAHISTA DE 2017
FUNÇÃOIdentidade de função e atividade realizadas, independentemente do cargo. (art. 461, caput)Identidade de função e atividade realizadas, independentemente do cargo. (art. 461, caput)
PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TECNICA Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (§1º do art. 461)Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (§1º do art. 461)
EMPREGADOR Mesmo empregador, podendo ser de um grupo econômico.Mesmo empregador. (art. 461, caput)
LOCALIDADEMesma localidade ou mesma região metropolitana (Súmula 6ª TST)Mesmo estabelecimento empresarial. (art. 461, caput)
TEMPO DE EMPRESANão há previsão.Diferença de tempo não superior a 4(quatro) anos. (§1º do art. 461)
TEMPO DE FUNÇÃODiferença de tempo não superior a 2(dois) anos. (§1º do art. 461)Diferença de tempo não superior a 2(dois) anos. (§1º do art. 461)
QUADRO DE CARREIRAVálido o quadro de carreira desde que homologado pelo Ministério Público (Súmula 6ª do TST)Válido o quadro de carreira por meio de norma interna ou negociação coletiva, independentemente de homologação do Ministério Público (§2º do art. 461)
CONTEMPORANEIDADEPossibilidade de indicação de paradigma remoto, ainda que tenha obtido vantagem em ação judicial própria.Paradigma obrigatoriamente contemporâneo, vedado a indicação de paradigma remoto. (§5º do art. 461)

Sobre Jonas Figueiredo de Oliveira

O advogado é especialista em Direito Trabalhista, com foco em PJ, profissionais de Tecnologia e setor bancário. Sócio do Figueiredo Sociedade de Advogados, auxiliando juridicamente trabalhadores e empreendedores sempre de forma personalizada. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela EPD (Escola Paulista de Direito), MBA Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, possui formação em Técnicas de Negociação e Planejamento Estratégico para Escritórios de Advocacia ambos pela Fundação Getúlio Vargas (FGVSP). Para mais informações, acesse o site : https://figueiredoadvogados.com.br/, instagram @jonasfigueiredoadv, facebook: https://www.facebook.com/figadvogados linkedin figadvogados

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Colaboradores que exercem a mesma função devem receber salários iguais
Colaboradores que exercem a mesma função devem receber salários iguais

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Moda Masculina: o homem antenado!!!

Hoje em dia é mais do que normal vermos homens ligado a sua aparência, preocupados com seus cabelos, barbas, pele, corpo, alguns são mais vaidosos, fazem as unhas, sobrancelhas e se arriscam em alguns procedimentos estéticos. Moda Masculina: o homem antenado

Mas hoje o novo homem gosta mesmo de se sentir bem consigo mesmo e passar uma boa imagem.

O que antes o simples e bonito era usar um jeans e uma camiseta, hoje eles vão muito além.

Moda Masculina: o homem antenado

A moda chegou para ele em diversas modelagens, por exemplo: calças, camisas, t-shirts, tenis e acessórios que viram os queridinhos da vez.

O homem moderno não se limita a estereótipos, assim como nós, usam e abusam da moda, quanto mais descolado mais sofisticado eles se sentem.

Por Jéssica Ereno
Estilista Profissional
@jessica_ereno
Proprietária da Amora Rica💛
Loja online @amorarica

Amora use e contagie 

SBC intensifica atividades em atenção à Saúde do Homem

Desde o início do mês, as 34 UBSs estão oferecendo à população masculina exames de detecção de câncer de próstata e ações educativas de prevenção de doenças como diabetes, hipertensão e obesidade

Desde o início do mês, a Prefeitura de São Bernardo vem intensificando atividades em atenção à Saúde do Homem, por meio do “Novembro Azul”, com exames de detecção de câncer de próstata e ações educativas de prevenção de doenças como diabetes, hipertensão e obesidade, entre outras.

Novembro se tornou um mês para alertar os homens sobre todos os cuidados com a saúde e reforçar o alerta e a importância da conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção do câncer de próstata, mais frequente entre os homens brasileiros.

Durante todo o mês, as 34 UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do município estão oferecendo à população masculina todo o tratamento destas doenças e um incentivo extra aos hábitos de vida saudável.

“Os casos mais comuns de câncer de próstata acontecem a partir dos 50 anos. Mas, nem por isso os mais jovens não estão sujeitos, por isso a prevenção é o melhor remédio. Assim como o câncer de mama, quando detectado em estágio inicial, a cura é de 90% dos casos”, alertou o secretário de Saúde, Dr. Geraldo Reple Sobrinho.

SINTOMAS – Os principais sintomas da doença são: dificuldade de urinar, sangue na urina, diminuição do jato de urina e necessidade de urinar muitas vezes ao dia.

ParkShopping São Caetano apoia campanha Novembro Azul

O ParkShopping São Caetano mais uma vez apoia a campanha Novembro Azul, que visa conscientizar e divulgar a importância da detecção de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Toda a equipe de atendimento do Shopping está utilizando um broche azul desde o início do mês. Além disso, a fachada do empreendimento ficará iluminada de azul durante o mês de novembro.

ParkShopping São Caetano

Endereço: Alameda Terracota, 545, Espaço Cerâmica, São Caetano do Sul – SP

Informações: 4003-4174 e www.parkshoppingsaocaetano.com.br 

Facebook e Twitter /pssaocaetano 

Instagram /parkshoppingsaocaetano

Sobre o ParkShopping São Caetano

Inaugurado no final de 2011, o ParkShopping São Caetano foi construído no novo bairro da cidade de São Caetano do Sul, o Espaço Cerâmica: um complexo multiúso com edifícios residenciais e comerciais em uma área de 300 mil m². O shopping possui 218 lojas, sendo 15 âncoras e megalojas distribuídas em dois pisos (São Caetano e São Paulo). Com foco nos públicos das classes A e B, o ParkShopping São Caetano atende não só as cidades do Grande ABC como também a bairros de São Paulo localizados em seu entorno, como Ipiranga, Nova Saúde, Mooca, Vila Prudente, entre outros. O empreendimento, portanto, tem a característica de ser regional e, para isso, há a preocupação constante em aperfeiçoar o seu mix de lojas para ser o mais completo nas áreas de moda, serviços, lazer e alimentação da região. Outra preocupação é sempre trazer ao consumidor da região novas operações até então inéditas em shoppings do ABC.  O ParkShopping São Caetano conta ainda com o Supermercado St Marche e com o Hot Zone, o mais moderno e completo Parque Indoor do país que ocupa 1.500 m² com mais de 200 atrações para adultos e crianças.

Sobre a Multiplan

A Multiplan possui atualmente 19 shopping centers em operação e é uma das maiores empresas do setor no Brasil. A companhia também atua estrategicamente no desenvolvimento de imóveis comerciais e residenciais, com projetos multiúso que geram sinergias para as operações de shopping centers, oferecem conveniência e comodidade aos usuários, e geram valor a seus ativos. Fundada em 1974 como empresa full service, é responsável pelo planejamento, desenvolvimento, propriedade e administração de um dos melhores portfólios de empreendimentos imobiliários do país. O ParkJacarepaguá, em construção no Rio de Janeiro, será o 20º shopping da companhia.

Os shopping centers da Multiplan totalizam mais de 5.800 lojas, tráfego anual estimado em 190 milhões de visitas e área bruta locável (ABL) de 835 mil m². Ao final do segundo trimestre de 2020, a Multiplan também detinha dois conjuntos de torres comerciais que somados à ABL de shopping centers resultam em ABL total de 922 mil m². Mais informações em www.multiplan.com.br.

Inscrições reabertas para GCM de Santo André

As inscrições para o concurso público da Guarda Municipal de Santo André é reaberta pela prefeitura, com salários maiores.

Ao todo são 30 vagas imediatas para o cargo que oferece um salário inicial de R$ 2.907,85. As vagas estão divididas igualmente entre homens e mulheres.

Para se candidatar, é preciso que o candidato tenha entre 18 a 35 anos, com altura mínima de 1,60m para mulheres 1,68 para homens. Também é preciso ter CNH categoria A/B, B ou superior.

As candidaturas podem ser realizadas, agora, até o dia 6 de novembro, por meio da banca organizadora Vunesp, mediante o pagamento da taxa de inscrição de R$ 65.

Anteriormente, o salário inicial previsto no edital era de R$ 2.692,46.

O concurso contará com seis fases de avaliação:

  • Provas objetivas
  • Teste antropométrico e prova de Aptidão Física
  • Exame toxicológico
  • Exame psicológico
  • Investigação social
  • Curso de Formação

Resumo concurso Santo André (SP)

  • banca: Vunesp
  • vagas: 30
  • cargo: Guarda Municipal
  • escolaridade: nível médio
  • período de inscrição: inscrições abertas até o dia 6/11
  • link para página do concursoVunesp, Guarda Municipal

Outros concursos públicos esperados para São Paulo

Para quem busca uma preparação maior para um concurso público em São Paulo, uma seleção promete ter edital lançado em 2021 com uma boa quantidade de vagas.

É o concurso PM SP para Soldado, que já está autorizado, mas aguarda a melhora da situação pandêmica para dar prosseguimento.

Segundo chefe da Gestão de Pessoal da PM SP, um dos editais já está pronto e assim que possível vão refazer o cronograma.

Em janeiro deste ano, o governador de São Paulo, João Dória, autorizou a realização de concursos públicos para a PM SP para 5.605 vagas.

Para se tornar um Soldado na PM SP, o candidato precisa ter nível médio completo, além de CNH entre as categorias B e E.

A faixa etária permitida é de 17 a 30 anos e altura mínima é de 1,55m para mulheres e 1,60m para homens.

Jornal Grande ABC

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