Até 31/01 será aceito o Bilhete do Idoso, para abaixo de 65 anos

O Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa (conhecido como Bilhete do Idoso) será aceito pela SPTrans, até o final de janeiro. Esta confirmação vem após medidas extinguindo o benefício para a faixa etária, em comum acordo entre João Doria e Bruno Covas. A publicação se deu em 23 de dezembro.

No intuito de suspender a gratuidade nos transportes municipais para idosos, Bruno Covas revogou lei 15.912 de 2013. Portanto, esta determinava a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus, para pessoas com idade igual ou maior que 60 anos.

Por outro lado, João Doria revogou decreto 15.187 de 2013, dispondo sobre a gratuidade destas pessoas nos demais meios de transporte. Por exemplo, Metrô, trens da CPTM e os ônibus intermunicipais (EMTU), da Grande São Paulo.

Bilhete do Idoso e informações da SPTrans

Andréa Compri, superintendente de Receita e Remuneração da SPTrans, divulgou esta informação na reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

Perguntada sobre a possibilidade de bloqueio do bilhete do idoso no dia primeiro de janeiro de 2021, Andréa afirmou: “não, ele não trava. Ele vai travar no final do mês de janeiro, depois de finalizar o período de transição, depois de ser feita toda a transição e todo o treinamento quanto à troca do bilhete”.

Estimativas para 2021

A reunião se deu por meio virtual. A previsão de redução em 5,8% no custo por passageiro de ônibus na capital paulista. Nesse sentido, com o fim da gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos, segundo a SPTrans. Como resultado, o valor representa recuo de R$ 0,44.

Nesse sentido, a expectativa da prefeitura de São Paulo é reduzir gradualmente os subsídios para o transporte. Ao passo que alcançaram R$ 3,29 bilhões do início do ano até 21 de dezembro de 2021.

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Consórcio ABC e FNP discutem suspensão de precatórios em 2020

Consórcio ABC e FNP discutem Pauta do encontro incluiu a análise das atuais propostas em tramitação no Congresso Nacional

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC participou na quinta-feira (1/10) de reunião promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para dar continuidade ao debate sobre a suspensão de pagamento de precatórios em 2020.

A pauta do encontro incluiu a análise das atuais propostas em tramitação no Congresso Nacional, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 21/2020, para suspender os pagamentos durante a pandemia, e 95/2019, para prorrogar até dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios.

As PEC 21/2020, no entanto, não prorroga o prazo para pagamento de precatórios de natureza alimentar, uma demanda central dos estados e municípios. 

Como alternativa, a FNP propõe a junção dos textos PEC 95/2019 e PEC 21/2020, garantindo a suspensão em 2020, a prorrogação dos precatórios e aperfeiçoamento das alternativas de pagamento.

Para a entidade municipalista nacional, a possibilidade de adiamento do prazo de pagamento dos precatórios foi reforçada pela crise fiscal ocasionada pela pandemia. Além disso, a FNP defende que pós-pandemia será necessário engajar uma proposta estruturante que forneça outras alternativas com segurança jurídica para o pagamento dessas dívidas pelos entes. 

Em relação à abertura da linha de crédito especial, ainda não efetivada, a FNP aponta que a situação tem prejudicado ainda mais o pagamento da dívida, principalmente os municípios que possuem maior comprometimento da receita corrente líquida, grande estoque de dívida e os que foram severamente atingidos pela crise fiscal.

O Consórcio ABC foi representado na reunião pelo diretor Administrativo e Financeiro, Carlos Eduardo Alves da Silva, o Cadu, que destacou a sinergia do Grande ABC com a FNP e a Associação de Secretários de Finanças do Estado de São Paulo (Assefin-SP) para tratar de um tema tão delicado para os municípios.

“Desde o início da pandemia, temos atuado junto aos municípios na questão do pagamento de precatórios. Essa é uma grande preocupação para os governos municipais, devido aos impactos causados pela pandemia. Percebemos isso na participação de representantes de cidades de norte a sul do país e seguimos em busca de uma medida viável aos municípios”, afirmou Cadu.

Fonte: Consórcio Grande ABC