Novo Código Penal: mudanças podem prejudicar investigações

O projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que em breve deverá ser votado na Câmara dos Deputados, traz mudanças nas regras para o julgamento de acusados de cometer crimes que vão impactar diretamente o trabalho da perícia criminal, o que pode prejudicar o resultado das investigações.

O texto original do PL dispensa a necessidade da perícia para o relatório final de uma investigação. Na legislação atual, o trabalho pericial é imprescindível nos crimes que deixam vestígios e a falta dessa análise pode até ser usada para pedir a anulação do processo judicial. “A perícia criminal tem todo o conhecimento técnico e científico para identificar provas que jamais serão vistas por outras pessoas. Tirar a necessidade desse trabalho é um absurdo e diminui a assertividade na hora de julgar um réu. A ausência da perícia continuará permitindo que inocentes sejam presos equivocadamente, enquanto culpados ficarão soltos, o que fará que a injustiça prospere”, diz o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker. “Casos de grande comoção popular como ataques em escolas, chacinas, operações policiais que resultam em mortes, entre outros, deixarão de ter a única prova material científica e isenta capaz de verdadeiramente elucidar os fatos e apontar culpados ou inocentar suspeitos”, alerta.

A obrigatoriedade de exame de DNA para réus e os procedimentos adotados para o reconhecimento de suspeitos de crimes também estão sendo debatidos. “Nós devemos incentivar a coleta de material genético, pois é um importante elemento para provar a culpa ou a inocência de um suspeito, mesmo após o reconhecimento, pois por estar em situação de tensão e fragilidade, uma testemunha ou vítima pode fazer um reconhecimento errado e isso pode levar um inocente à prisão e deixar um criminoso na rua. Por isso o DNA é um importante aliado na garantia de uma decisão justa”, avalia o presidente do SINPCRESP.

O projeto do novo CPP retira ainda algumas garantias já previstas à perícia criminal, como sua autonomia e independência funcional. “Retirar a autonomia dos órgãos de perícia é um retrocesso para a sociedade brasileira, pois voltaremos a vivenciar situações semelhantes às que ocorreram durante os anos de chumbo vividos no Brasil”.

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e outras entidades de classe enviaram sugestões para alterar o projeto, que vão desde o testemunho de crianças e adolescentes até os limites do papel do juiz, para tentar evitar um dano maior. “É necessário reforçar o trabalho pericial e garantir sua completa autonomia e independência. Essa é uma recomendação, inclusive, de órgãos internacionais, como a ONU e a Anistia Internacional, para permitir a imparcialidade das investigações e que seja neutralizada a ingerência nos laudos elaborados”, explica Becker.

O novo código foi analisado pela comissão especial na semana passada com as recomendações das entidades para aprimorar o relatório-geral. Agora, vai ser debatido e votado na Câmara dos Deputados, para posterior análise do Senado Federal.

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Eduardo Becker, presidente do SINPCRESP. Foto: Divulgação

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PF investiga crimes de corrupção no âmbito da Seccional da OAB/SP

Operação Biltre apura solicitação de propina com o intuito de influenciar na tramitação de processos disciplinares dentro o órgão

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17/11), a Operação Biltre, com o objetivo de apurar crimes de corrupção praticados no âmbito da Seccional da OAB/SP.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo/SP e Guarulhos/SP.

A investigação teve início em setembro deste ano, após o recebimento de uma denúncia por parte de um advogado que informou ter sido vítima de uma investida criminosa supostamente realizada por um grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo um deles membro do Conselho Seccional da OAB/SP.

Com o avanço das investigações, foi possível verificar a verossimilhança dos fatos alegados, sendo possível constatar que o grupo solicitou propina no valor de R$ 250 mil, com o objetivo de atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para encerrar processos disciplinares em tramitação naquele Tribunal, bem como retirá-los de pauta.

Os investigados poderão responder pelos crimes previstos no art. 317 do CP (corrupção passiva), no art. 288 do CP (associação criminosa) ou no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), a depender da evolução das investigações.

O significado da palavra Biltre diz respeito a quem age de forma vil.