ISS e IPTU de imóveis comerciais de Santo André são prorrogados

A Prefeitura de Santo André prorrogou até 30 de novembro de 2021 o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis comerciais e imóveis de uso misto, sem juros ou multas.

ISS e IPTU de imóveis comerciais de Santo André prorrogados

Todas as ações são voltadas a auxiliar a economia da cidade no momento mais desafiador da pandemia de Covid-19. Segundo a Secretaria de Gestão Financeira, a medida causará impacto de até R$ 34 milhões nos cofres públicos, pelos tributos que podem deixar de ser arrecadados neste momento.

“Desde o início da pandemia, nosso compromisso é minimizar danos e salvar vidas. Com o agravamento da crise provocada pela Covid-19, adotamos estas medidas para proteger a nossa gente e garantir que possamos atravessar este momento desafiador com dignidade”, afirmou o prefeito Paulo Serra.

Nos próximos dias a Prefeitura de Santo André anunciará outras medidas de incentivo ao empreendedorismo e à economia, com o objetivo de auxiliar munícipes a enfrentar os impactos causados pela paralisação das atividades provocada pela pandemia.

Uma das iniciativas é o lançamento da segunda fase do programa Costurando com Amor, do Fundo Social de Solidariedade, que vai contratar costureiras para confeccionar máscaras. Os itens serão distribuídos à população em situação de vulnerabilidade.

Histórico – Desde o início da pandemia de Covid-19, a Prefeitura tem adotado diversas ações de incentivo ao desenvolvimento econômico, visando reduzir os efeitos negativos da pandemia. Em 2020, Santo André prorrogou pagamento das dívidas de IPTU, ISSQN Fixo e parcelas de dívida ativa até dezembro do mesmo ano.

A Prefeitura oferece também oportunidades de qualificação profissional através do programa Escola de Ouro Andreense, que unifica toda a oferta de qualificação online e presencial da Prefeitura de Santo André.

A Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego possui o Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda (CPETR), que trabalha na captação de vagas, de currículo, realiza a intermediação destas vagas e ainda fornece suporte para a emissão de carteira profissional e seguro-desemprego.

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Isenção do IPTU para contribuintes sem melhoramentos onde moram

O IPTU deve ser o imposto mais conhecido do Brasil, pois quase todos os moradores de cidades pagam por ele. No entanto, existem municípios que cobram IPTU indevidamente, pois não há melhoramentos no local em o imóvel se encontra. Logo, deveriam conceder isenção do IPTU para contribuintes sem melhoramentos onde moram.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no seu artigo 32, o IPTU é cobrado de todo aquele que é proprietário ou possuidor de um imóvel. Mas é necessário ter pelo menos dois melhoramentos urbanos no local.

Os melhoramentos urbanos devem ser constituídos e mantidos pelo município. Estes melhoramentos são:

1 – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
2 – abastecimento de água;
3 – sistema de esgotos sanitários;
4 – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
5 – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Se o imóvel não tiver pelo menos dois itens acima, não pode ser cobrado IPTU por aquele imóvel. Simples assim!

Não havendo, totalmente legal propor ação judicial para impedir o município de cobrar IPTU e requerer restituição de todos os valores pagos de IPTU dos últimos cinco anos.

Isenção do IPTU para contribuintes sem melhoramentos onde mora

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Sobre o IPTU (extraído de Portal Tributário)

Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.

FATO GERADOR

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Diadema adia vencimento do IPTU e da Taxa de Lixo para dia 5/2

A Prefeitura de Diadema adiou mais uma vez os vencimentos da parcela única e da primeira parcela dos carnês de IPTU e da Taxa de Lixo. O novo prazo para pagamento dos carnês é 5 de fevereiro. Diadema adia vencimento do IPTU por conta de atrasos no recebimento dos carnês, por parte dos contribuintes.

Mesmo que o munícipe receba o carnê com o primeiro vencimento, ele poderá pagar os tributos até a nova data sem juros.

No caso da parcela única, terá direito aos descontos legais. “Identificamos que muitos moradores ainda não haviam recebido os carnês e não podemos deixar que sejam prejudicados por erros cometidos pela gestão anterior”, afirma Francisco Funcia, secretário de Finanças de Diadema.

Ele reforça que tanto a confecção quanto a logística da entrega desses carnês foram responsabilidade da administração passada.

Taxa de Lixo

A decisão de retirar  a taxa da coleta e destinação de resíduos domiciliares (Taxa de Lixo) do carnê do IPTU para ser cobrada separadamente na conta de agua e esgoto da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)  ou por outro carnê da Prefeitura também  foi decisão do governo passado, conforme Lei Municipal nº 3.949/20. A atual administração está estudando como resolver essa questão, que tem gerado muitas dúvidas e reclamações por parte da população.

Para tirar dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Finanças de segunda a sexta-feira no telefone: 4057.8066 ou no e-mail – central.atendimento@diadema.sp.gov.br. Acesse também o portal da Prefeitura – www.diadema.sp.gov.br – e conheça as sete principais dúvidas que os cidadãos e cidadãs têm sobre o assunto.

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