Coronavírus como arma biológica? Vaza informação militar na China

Aquele tipo de notícia que a velha mídia jamais noticiaria: vazou documento militar chinês de cinco anos nos quais se discutiu o uso de um vírus SARS, da mesma família do Coronavírus, como arma biológica contra inimigos do Partido Comunista Chinês, bem como para causar medo na população. O furo de reportagem pode ser conferido na própria emissora australiana que informou para o mundo o achado (https://www.youtube.com/watch?v=kuKPBur_TiI).

No Brasil, o primeiro portal de notícias a transmitir a informação traduzida foi o Terça Livre TV, no qual informou que ontem, domingo, 09/05/2021, a apresentadora do jornal Sky News, Sharri Markson, noticiou detalhes do documento produzido por cientistas militares chineses, que discutiram como o coronavírus pode ser usado como arma biológica. O documento foi elaborado cinco anos antes da pandemia atual.

Foi descrito no documento que o vírus chinês seria uma nova era de armas genéticas, podendo o vírus ser manipulado artificialmente em uma doença humana emergente de um vírus, então transformados em armas e liberados de uma forma nunca vista antes. O nome do artigo chinês, traduzido para o português, é “A origem não-natural da SARS e das novas espécies de vírus sintéticos como armas biológicas genéticas”. Importante ressaltar que um dos autores do documento é Lee Feng, ex-vice-diretor do Bureau de Prevenção de Epidemias da China.

O documento também informa que a recém descoberta capacidade de congelar e secar microrganismos tornou possível armazenar agentes biológicos e pulverizá-los durante os ataques, e que ataques com armas biológicas são mais bem conduzidos durante o amanhecer, crepúsculo, noite ou tempo nublado, porque a luz solar intensa pode danificar os patógenos.

Como se não bastasse, o documento também informa que os principais impactos incluem uma sobrecarga no sistema de saúde do local atingido, e os ataques com armas biológicas têm um efeito muito mais prolongado do que os ataques convencionais, como explosivos. Um ponto considerado no documento é que um vírus pode levar a doenças contagiosas que podem ser transmitidas por vários meios, bem como as armas biológicas não só causarão morbidez generalizada e mortes em massa, mas também induzirão uma pressão psicológica formidável que pode afetar a eficácia do combate.

Em outros pontos, o documento continua alegando que, assim como em outros desastres, as pessoas viverão com medo de ataques por um período considerável de tempo após um ataque, causando danos psicológicos breves ou duradouros, evidenciando que o terror psicológico que as “bioarmas” podem causar é assustador. A jornalista finalizou a situação dizendo que embora as agências de inteligência suspeitem que a Covid-19 pode ser o resultado de um vazamento acidental de um laboratório de Wuhan, não há sugestão de que foi uma liberação intencional.

No entanto, esse artigo secreto militar oferece uma visão rara de como os cientistas de uma das universidades militares mais proeminentes do Exército chinês, no qual altos níveis de pesquisa de defesa foram conduzidos, estavam pensando sobre arma biológica.

Resta saber se a CPI da Covid, no Senado Federal, vai chamar o embaixador chinês para prestar depoimento, ou se os Senadores são apenas homens de geleia, como sempre suspeitamos.

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Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha

O artigo “Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha” é de autoria do Dr Marcelo Válio.

Surpreendido estou com inúmeras notícias de suposta “tortura” sofrida pelo ativista Rodrigo Pilha, no Centro de Detenção Provisória II de Brasília, preso em 18 de março de 2021 após estender uma faixa contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com a palavra “genocida”, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
De rigor uma apuração transparente e eficaz para que possamos analisar uma suposta ilegalidade da polícia competente, bem como se ocorreu determinação do Poder para essa prática.


Conforme a Revista Fórum, “a recepção de Pilha foi realizada com crueldade. Ele recebeu chutes, pontapés e murros enquanto ficava no chão sentado com as mãos na cabeça. Enquanto Pilha estava praticamente desmaiado, o agente que o agredia, e do qual a família e advogados têm a identificação, perguntava se ele com 43 anos não tinha vergonha de ser um vagabundo petista. E dizia que Bolsonaro tinha vindo para que gente como ele tomasse vergonha na cara”.
Comprovados os fatos, devem os responsáveis serem responsabilizados, pois em um Estado Democrático de Direito é abominável a idéia de tortura frente a uma manifestação mesmo que ilícita ou equiparada a ilícita por abuso de ato lícito.


Tortura por manifestação da vontade mesmo que ilícita é crime e o agente deve ser responsabilizado, bem como eventual mandante.
Não podemos permitir a existência de novos fatos análogos e ocorridos na fatídica ditadura.
Mais que necessária a apuração dos fatos junto a Vara de Execução Penal competente para a tutela do investigado.
Um eventual crime não é justificador para uma tortura ditatorial.


Preocupa-nos uma prisão eventualmente ilegal, ditatorial, cruel, e com tortura.
A tortura também foi um dos mecanismos da repressão e do autoritarismo da Ditadura Militar. A tortura era realizada, principalmente, contra opositores do regime, pessoas que, na ótica dos militares, eram vistas como subversivas.


Nesse sentido, como defensor dos direitos humanos , bem como jurista atuante junto a todo e qualquer vulnerável, não admito e admitirei atos cruéis a qualquer ser vivo, principalmente ao ser humano, independentemente do que praticou.
A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito.
A CF Brasileira é notória em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis no artigo 5º. III, XLIII e XLVII, bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX).


O crime de tortura é regulado também no Brasil pela Lei 9455/97 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), de 1969, em seu artigo 5º aponta que “ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.


Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infrigidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência.
Importante também apontar que a tortura de preso custodiado praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.


A tortura praticada por policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a vítima, alcança simultaneamente interesses da Administração Pública.
Nesse sentido acertada a posição do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Carlos Veras (PT-PE), que pediu, nesta sexta-feira (30/4), para que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apure supostas agressões sofridas pelo ativista Rodrigo Pilha, no Centro de Detenção Provisória II de Brasília.

A faixa estendida.


Aguardamos atentos ao deslinde da situação, pois assustador, indignante, ilegal, cruel e desumana a ideia de tortura no momento atual.
Se o investigado cometeu um crime, que seja punido conforme a lei e não conforme aos ditames cruéis praticados na ditadura através de torturas mortais ou incapacitantes.
Almejo também que não estejamos no caso de eventual tortura institucional, que é a praticada por motivo político ideológico, também usada como instrumento de investigação a serviço do aparelho estatal totalitário.


Enfim, o ato de tortura é repugnante e enunciado como contra a humanidade pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, pela Convenção Americana, pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e demais instrumentos legais aqui levantados.


Nesse sentido, que os fatos sejam apurados e que os envolvidos na suposta tortura sejam punidos exemplarmente, como forma didática junto a sociedade.

Da suposta tortura sofrida por Rodrigo Pilha

Sobre o professor pós doutor Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

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Novela do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode acabar dia 29/04

Dependendo da decisão do STF quanto ao ICMS, contribuinte pode “ganhar e não levar”, afirma Eduardo Natal, advogado tributarista, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário

A tese tributária da década, sob julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) desde 2017, pode ter um desfecho no próximo dia 29 de abril, data para quando está pautada sessão plenária para o tema. A celeuma gira em torno da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), o ICMS é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal. Basicamente, ele é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).

Em 2017, em sessão plenária, o STF definiu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. “Inclusive, no voto da Ministra Relatora, Cármen Lucia, ficou assentado que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais ou faturas das empresas”, explica Eduardo Natal, advogado tributarista, sócio do escritório Natal & Manssur, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Internacional de Advogados.  No entanto, após a decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração, requerendo modulação temporal dos efeitos da decisão e, ainda, o esclarecimento sobre a forma de exclusão do ICMS – se seria o destacado em nota ou efetivamente o devido pelos contribuintes.  

O julgamento do dia 29 será exatamente sobre esses dois pontos. Até lá, todos os processos sobre o tema estão paralisados, segundo ofício recente do presidente do STF, Luiz Fux. “Contudo, desde 2017, vários processos que tratam sobre esse tema já foram julgados e muitos com trânsito em julgado, em fase de execução de sentenças. Além disso, existem muitas decisões liminares em vigor, as quais já determinam a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, garantindo aos contribuintes por elas beneficiados o direito de fazerem a referida exclusão nas bases correntes de apuração, com a exclusão total do ICMS destacado nas notas fiscais ou faturas de venda de mercadorias”, explica Eduardo Natal.

Em sua visão, as modulações impostas pelo STF podem ser uma má notícia para o empresariado. “Existe o risco de que o contribuinte ganhe e não leve, pois, a depender da forma que for fixada uma eventual modulação temporal, pode ser que se restrinja o direito dos contribuintes em reaver o que pagaram indevidamente antes do julgamento do STF. Ou seja, pode ocorrer que o STF defina que a decisão de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS só tenha validade a partir de 2 de outubro de 2017 ou, até mesmo, a partir da decisão do próximo dia 29 de abril”, complementa o tributarista.

Além disso, há o receio de que os valores a serem excluídos da base não sejam relativos ao total do ICMS destacado em nota ou fatura, mas o imposto apurado segundo a sistemática da não cumulatividade, o que pode diminuir muito os valores a serem recuperados. “Em alguns casos, pode até mesmo configurar a inexistência de créditos, pois existem determinadas empresas que podem não ter saldo devedor de ICMS em suas apurações, o que inviabilizaria a recuperação”, alerta Natal.

Segundo ele, a PGFN vem defendendo a posição de que a não modulação dos efeitos da decisão do STF poderá causar um risco fiscal de 250 bilhões de reais, conforme registro no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, esse argumento econômico, utilizado para tentar sensibilizar os ministros do STF quanto aos efeitos do julgamento, leva em consideração cálculos relativos ao período de 2003 a 2014. “E a própria administração tributária federal, no Parecer nº 257/2017, da Assessoria Especial da Receita Federal, admite que referidos números não foram apurados de forma correta. Além disso, deve-se considerar que desde o julgamento de 2017, já existem inúmeros contribuintes que vem deixando de incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS, e nem por isso houve um colapso na arrecadação federal”, conclui.

Sobre a fonte:

Eduardo Natal é Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”. Sócio do escritório natal & Manssur.

ICMS

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Liberdade de Imprensa no Brasil

O Brasil caiu 4 posições no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela ONG Repórteres sem Fronteiras. O país aparece no 111º lugar na edição 2021 da lista, divulgada nesta 3ª feira (20.abr.2021)

Para o Dr Marcelo Válio “A liberdade de imprensa é o esqueleto para todo Estado Democrático de Direito. Essa liberdade é um direito fundamental do indivíduo e de seu povo de ser informado, tutelado, e participar da cidadania com consciência sobre a realidade pública. A liberdade de imprensa é uma prestação de serviço à sociedade, que pode ser informada e opinar a respeito. Todavia, essa liberdade deve ser exercida com extremo cuidado para que um ato lícito de liberdade se torne ilícito por seu abuso ou quebra de direito de personalidade.

Assim, o fato do Brasil cair 4 (quatro) posições no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela ONG Repórteres sem Fronteiras é reflexo da censura implícita praticada por entes do Poder, utilizando-se, por exemplo da lei ditatorial de segurança nacional.

Liberdade de expressão e de imprensa são um meio democrático de um povo, e calar o povo ou não informá-lo ou informá-lo incorretamente é atentar ao próprio Estado Democrático de Direito, a soberania popular e a democracia representativa e participativa”.

Para saber mais sobre o assunto ou marcar entrevista com o porta-voz, estou à disposição. 

Sobre o professor pós doutor Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

Liberdade de Imprensa no Brasil
Dr Marcelo Válio Divulgação

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Reduções da Petrobrás contêm aumento de preços da gasolina

Litro do combustível custou, em média, R$ 5,728 na primeira quinzena de abril; Etanol é mais vantajoso em quatro estados brasileiros; Confira sobre a contenção do aumento de preços da gasolina.

Após duas reduções seguidas no preço da gasolina nas refinarias, anunciadas no fim de março pela Petrobrás, os motoristas encontraram estabilidade nos valores cobrados pelos postos de combustíveis brasileiros. De acordo com levantamento de preços feito pela ValeCard, empresa especializada em soluções de gestão de frota, a média nacional da gasolina ficou em R$ 5,728 na primeira quinzena de abril – praticamente o mesmo valor registrado em março, quando o litro custava R$ 5,727.

O reajuste de menos de 0,1% apresenta o primeiro mês sem altas desde maio de 2020. Os preços nas bombas acompanhavam os aumentos seguidos no valor cobrado pelas refinarias. Na última quinzena de março, porém, a Petrobrás fez duas reduções: a primeira de 5% e a segunda de 4%, o que ajuda a explicar a estabilização dos preços no início de abril.

Obtidos por meio do registro das transações realizadas entre os dias 1º e 15 de abril com o cartão de abastecimento da ValeCard em cerca de 25 mil estabelecimentos credenciados, os dados mostram que o aumento do combustível foi contido na maioria dos estados. As maiores altas foram registradas no Amazonas (2,92%) e no Acre (1,52%). A gasolina ficou mais barata em 14 estados, com as maiores reduções em Santa Catarina (2,55% a menos) e no Maranhão (1,99% de redução).

Reduções da Petrobrás contêm aumento de preços da gasolina
Fonte: ValeCard


Reduções da Petrobrás contêm aumento de preços da gasolina
Fonte: ValeCard

Apesar das reduções a nível nacional, três capitais brasileiras continuaram com o litro da gasolina acima de R$ 6. Os maiores preços entre elas nos primeiros dias de abril foram registrados no Acre (R$ 6,187) e no Rio de Janeiro (R$ 6,124). Já Macapá (R$ 5,188) e Curitiba (R$ 5,208) registraram os menores valores.

Fonte: ValeCard

Abastecimento com etanol é inviável

No caso do etanol, os estados com o combustível mais caro foram o Rio de Janeiro (R$ 4,962) e Espírito Santo (R$  4,936) registraram os maiores preços médios em março. Conforme o levantamento, em quatro estados compensa substituir a gasolina pelo etanol: Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo. A troca pelo derivado da cana-de-açúcar só é vantajosa quando seu litro custar 70% ou menos do que o litro da gasolina.

Fonte: ValeCard

Sobre a ValeCard 

A ValeCard é uma das maiores empresas de meios de pagamento eletrônicos do Brasil e oferece soluções completas e integradas para gestão de frotas e benefícios.  

https://www.valecard.com.br

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Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos

Para alcançar esse o objetivo de cumprir o teto de gastos, advogado e economista Alessandro Azzoni acredita que o governo deverá focar na questão de reajustes de salários e previdenciários

Aprovado pelo Congresso no fim de março com uma séria de manobras fiscais para elevar emendas parlamentares – conta com uma previsão de despesas que extrapola o teto de gastos em quase R$ 32 bilhões, segundo projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Para cumprir a regra do teto de gastos, o governo precisará contingenciar todo esse montante da peça orçamentária, sob o risco de crime de responsabilidade. Esse valor é equivalente a quase um quarto do dinheiro que o governo pode gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. Como opção, pode-se reduzir despesas não obrigatórias, ou negociar com o Congresso o corte nas emendas parlamentares, o que depende da aprovação de um projeto de lei.  

A peça orçamentária, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, subestimou gastos obrigatórios, como os benefícios previdenciários, e turbinou emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores podem destinar para projetos em suas bases eleitorais. A equipe econômica pede vetos ao texto original e a recomposição dos gastos, ao mesmo tempo que a ala política pressiona pela sanção integral, com correção das contas ao longo do ano.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoniconselheiro do SINFAC/SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), qualquer rompimento da barreira do teto passa uma imagem negativa, pois implica que a lição de casa do governo, de segurar os gastos públicos dentro do endividamento programado pelo teto, foi ultrapassado. “Isso significa que temos um risco fiscal, um risco de entrar em uma espiral de endividamento e, com isso, os investidores estrangeiros começam a analisar o Brasil com notas mais baixas nas qualificações de investimento e o impacto pode ser completamente negativo, pois dependemos das reservas internacionais”.

O especialista não tem dúvidas de que que o contingenciamento vai ser feito obrigatoriamente pelo governo, por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Eu acredito que o governo deve fazer esse controle, deve cortar despesas de outras áreas. Vai ter que mexer muito nesse sentido, em reajuste de salários e reajustes previdenciários, pois grande parte do orçamento é consumido por folha de pagamento e previdência”, explica Azzoni.

O endividamento do Estado acaba refletindo diretamente na imagem do país, segundo o advogado. “Se você não tem um controle da dívida pública, temos um grande problema de imagem no exterior. A qualificação de risco de investimento das agências certificadoras serve como score. Sempre que descemos nosso score, os investidores internacionais – dos quais precisamos muito, para garantir as nossas reservas internacionais e os investimentos de empresas no Brasil – acabam se distanciando desse cenário de risco”, finaliza.

Governo deve contingenciar para cumprir do teto de gastos
Alessandro Azzoni
divulgação

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU.  Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

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Ajuda a pequenas empresas deve ser votada nesta semana

Essenciais para manter empregos e contornar a recessão econômica que assola o país, a continuidade de programas de socorro e ajuda a pequenas empresas como Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve ser votada nesta semana. De acordo com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as propostas devem ser avaliadas já nessa segunda ou terça-feira.

Em 2020, mais de um milhão de empresas fecharam as portas e o desemprego atingiu 14 milhões de pessoas, somando 14% da população. “Neste momento de crise, é vital para as empresas que o governo reedite esses programas. É preciso garantir sobrevida aos pequenos empresários e empreendedores e isso influencia não somente no desemprego, mas no processo de retomada da economia”, afirma o advogado Fernando Kede, especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

Ajuda a pequenas empresas deve ser votada nesta semana
Rodrigo Pacheco disse que propostas devem ser analisadas no início da semana Jefferson Rudy/Agência Senado

No ano passado, o governo lançou uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas, com juros mais baixos e prazo longo, para ajudar a enfrentar o período de retração de mercado imposto pela pandemia. “Em 2020, o governo liberou mais de R$ 37 bilhões para micro e pequenos empreendedores, atendendo 517 mil empresas. É urgente reeditar esses programas para garantir a sobrevivência dos pequenos empresários e evitar demissões”, ressalta Kede.

Uma pesquisa do Sebrae reforça a importância do crédito para esse público. Segundo a entidade, 69% dos micro e pequenos empresários dizem ter dívidas e 45% acreditam que a continuação de linhas de crédito, como o Pronampe, seria a medida mais importante para 2021. “As micro e pequenas empresas podem usar os recursos do Pronampe para investimentos, pagamento de salários ou para o capital de giro. Para solicitar basta entrar no site dos bancos conveniados”, orienta Kede.

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Fernando Kede, advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial
Divulgação

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CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores

Já pensou como seria uma CPI para prefeitos e governadores, sobre atuação destes na pandemia da covid-19? Estamos em uma guerra política e jurídica no bom sentido da coisa, vivemos tempos de instabilidade entre os poderes, imagina uma CPI onde seria uma caixa de pandora nas prefeituras e estados? A sociedade vai ficar perplexa com tantos valores gastos sem licitações e explicações plausíveis, acho que essa caixa da covid-19 seria 10 vezes maior que a de pandora.

O Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação do governo federal e eventuais omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A ordem para a instalação do que está sendo chamada de CPI da Covid partiu do ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido protocolado na Corte por senadores.

Alessandro Vieira, do Cidadania do Sergipe, e Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, apresentaram a ação judicial.

Ao todo, 31 senadores assinaram um pedido de criação da CPI, em 15 de janeiro, quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento do Senado.

Eles recorreram ao STF porque não foram atendidos por Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que, como presidente do Senado, é o responsável por abrir o procedimento na Casa.

Ao mesmo tempo em que determinou a abertura da CPI no Senado, Barroso encaminhou o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, em plenário.

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CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores
Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

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Minha Casa Minha Vida: O que mudou em 2021?

Maior programa habitacional da história do Brasil, que já entregou em torno de 4,5 milhões de unidades habitacionais em todo o país, o Programa Minha Casa Minha Vida já não existe mais. Ele foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano.

Com o objetivo de atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, o Programa Casa Verde e Amarela traz algumas mudanças estruturais, que alteram sua própria forma de atuação. Mas quais são essas mudanças? A Plano&Plano preparou este conteúdo especialmente para você entender as diferenças entre o antigo e o novo programa e saber o que mudou no novo programa habitacional do governo.

O que é o Programa Minha Casa Minha Vida?

Lançado em 2009 pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida era combater o problema do déficit habitacional, incentivar a economia, gerar empregos por meio da construção civil e, principalmente, oferecer à população de baixa renda a possibilidade de realizar o sonho da casa própria. Esse foi um dos principais programas de seu governo, ao lado do Bolsa Família, com amplo alcance social e econômico.

Em 2008, o Brasil contabilizava um déficit habitacional de nada menos do que 7,9 milhões de moradias, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tal número significa que 21% da população brasileira da época não tinha onde morar.

Programa Minha Casa Minha Vida oferecia condições especiais de financiamento para a população de baixa renda, por meio de subsídios, e taxas de juros abaixo do valor de mercado. Quando criado, o PMCMV estava disponível para famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, mas esse valor passou, em 2017, para R$ 9 mil. Em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, o imóvel financiado não podia ultrapassar o valor de R$ 240 mil. Em capitais do Norte e Nordeste, o teto limite era de R$ 180 mil.

A meta do programa era construir e entregar à população um milhão de habitações até 2012, o que foi plenamente alcançado. Até aqui, o PMCMV já formalizou contratos para a construção de quase 6 milhões de unidades habitacionais , entregando cerca de 4,5 milhões de casas e apartamentos.

Como funcionava o Programa Minha Casa Minha Vida?

As concessões de benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida eram feitas por faixa de renda. Os beneficiados foram divididos em quatro grandes grupos:

  • Faixa 1 (renda familiar mensal de até R$ 1.800,00) – até 90% de subsídio do valor do imóvel. O financiamento é pago em até 120 prestações mensais, que não podem passar de R$ 270,00, sem cobrança de juros.
  • Faixa 1,5 (renda familiar mensal até R$ 2.600,00) – até R$ 47.500,00 de subsídio, com cobrança de 5% de juros ao ano.
  • Faixa 2 (renda familiar mensal de até R$ 4 mil)- subsídio de até R$ 29 mil, com cobrança de juros de 5 a 7% ao ano.
  • Faixa 3 (renda familiar mensal de até R$ 9 mil) – sem subsídio e cobrança de juros de 8,16% ao ano.

Os interessados em adquirir uma casa ou apartamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida não podiam ser donos de outro imóvel e estar negativados, a exceção daqueles que estavam na faixa 1 do programa. O imóvel a ser financiado devia ser novo, e a contratação podia ser feita junto a Caixa Econômica Federal ou diretamente com uma construtora parceira, como a Plano&Plano, especialista na construção de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

O que é o Programa Casa Verde e Amarela?

O Programa Casa Verde e Amarela foi criado pelo Presidente Jair Bolsonaro para substituir o Programa Minha Casa Minha Vida. Lançado em agosto de 2020, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, sua meta é atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024.

Além de financiamento habitacional, o Programa Casa Verde e Amarela também atua na regularização fundiária e na melhoria de residências. A meta do governo é regularizar 2 milhões de moradias e melhorar 400 mil unidades habitacionais também até 2024. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118/21 em 13 de janeiro, instituindo o Programa Casa Verde e Amarela, que substitui e elimina o Programa Minha Casa Minha Vida.

 Quais são as principais mudanças do Programa Casa Verde e Amarela?

 O Programa Casa Verde e Amarela traz algumas importantes mudanças, que ampliam sua atuação:

  • PMCMV atuava apenas com a construção e financiamento da casa própria. O programa habitacional do atual governo constrói e financia unidades habitacionais, mas também atua na regularização fundiária e na melhoria de casas e apartamentos já construídos.
  • O programa habitacional extinto tinha uma taxa de juros única para todo o país, variando apenas de acordo com a faixa do mutuário. O Programa Casa Verde e Amarela tem taxas de juros variadas de acordo com a faixa de renda e, também, a cidade onde o imóvel financiado está localizado. Cidades das regiões Norte e Nordeste tiveram uma redução nas taxas de juros em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil.
  • Em relação à melhoria habitacional, serão contemplados proprietários de imóveis selecionados para a regularização fundiária, cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2 mil. O proprietário precisa estar cadastrado no CadÚnico.
  • Já em relação à regularização fundiária, o governo concederá o título que garante o real direito sobre o imóvel para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Casas localizadas em áreas de risco ou não passíveis de regularização não serão contempladas.
  • A segmentação dos beneficiados também mudou. Agora, são 3 faixas na área urbana e mais 3 na área rural.

Na área urbana:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 2 mil mensais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais

Na área rural:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 24 mil anuais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 24 mil e R$ 48 mil anuais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 48 mil e R$ 84 mil anuais

  • As regiões Norte e Nordeste também passaram a ter um limite do valor dos imóveis financiados mais alto em cidades com até 100 mil habitantes, passando de R$ 78 mil para R$ 90 mil.
  • Valores recebidos como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego e Bolsa Família, entre outros, não contarão mais no cálculo de renda para definição da faixa do programa do beneficiado.

Você sabia que a Plano&Plano é especialista em construção e financiamento de apartamentos do Programa Casa Verde e Amarela?

As mudanças do novo programa habitacional do governo e a menor taxa de juros para financiamento imobiliário da história deste País facilitaram ainda mais a possibilidade de você realizar o sonho da casa própria. Criada na década de 90, a Plano&Plano é, hoje, uma das maiores construtoras e incorporadoras do Brasil, e é uma referência quando se fala em Programa Minha Casa Minha Vida e, agora, Casa Verde e Amarela.

Além de contar com toda a segurança e confiabilidade de uma marca de sucesso, você encontrará, na Plano&Plano, condições especiais para a compra da sua tão sonhada casa própria. Converse com um de nossos especialistas e saiba como ter direito a documentação grátis (registro e ITBI) e entrada em até 60 vezes, entre outras vantagens e diferenciais que a construtora e incorporadora oferece. A Plano&Plano dispõe de apartamento em todas as regiões de São Paulo, com as melhores condições de mercado, subsídios de até R$ 29 mil e prestações mensais a partir de R$ 276,00.

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Minha Casa Minha Vida: O que mudou em 2021?
Foto de banco / Direção de arte F&G Consultoria / Logo by logodownload.org

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Demora do governo em socorrer empresas pode ampliar desemprego

Banco de horas, negociação sindical para redução de jornada e férias coletivas são alternativas que muitas empresas têm adotado para evitar demissões e encerramento das atividades, enquanto programas como Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) de apoio às empresas não são reeditados pelo governo federal. Essas medidas foram criadas no ano passado para ajudar o setor empresarial a enfrentar a retração do mercado e deveriam ter sido anunciadas em março para nova implantação. Demora do governo em socorrer empresas pode ampliar desemprego.

No entanto, um impasse em relação à sanção do Orçamento 2021 travou o processo de implantação desses programas e coloca em risco a sobrevivência de muitas empresas, pois sem a aprovação da lei orçamentária não é possível definir de onde sairá o dinheiro para essas iniciativas.

“Os empresários estão lutando com as armas que possuem, mas sem qualquer subsídio do governo ou flexibilização da legislação trabalhista, para manter as empresas funcionando. Certamente, essa demora prejudicará a preservação do emprego e a sobrevivência das empresas no mercado”, diz Fernando Kede, advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

Medidas como o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), que é uma complementação paga pelo governo a trabalhadores com jornadas e salários reduzidos ou contrato suspenso, e o Pronampe, programa que libera crédito emergencial e de baixo custo a pequenas empresas, têm sido esperadas pelos empresários que veem suas receitas diminuírem com o avanço da pandemia e as restrições impostas para conter a disseminação do vírus. “As empresas estão aguardando ansiosamente pela reedição das medidas adotadas em 2020, principalmente o BEm, que desafoga a folha de pagamento, o maior custo de uma empresa”, afirma Kede.

Outras ações também são aguardadas pelo empresariado, como a permissão para antecipação de férias individuais e a ampliação de prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS). “Tais medidas socorreram as empresas em 2020 no período em que suas atividades ficaram suspensas e ajudaram a preservar emprego e renda. É preciso que sejam novamente reeditadas para dar fôlego aos empresários”, diz o especialista. “Sem elas, o resultado será demissões, encerramento das atividades e aumento de demanda na Justiça do Trabalho”, completa.

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O advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial, Fernando Kede. Foto:
Divulgação

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Auxílio Emergencial 2021: Impactos da pandemia serão sentidos

DIRECIONAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL EM 2021 MELHORA, MAS FAMÍLIAS AINDA VÃO SENTIR IMPACTO ECONÔMICO, DIZ ECONOMISTA DA ESPM

Economista Leonardo Trevisan compara os dois momentos do auxílio emergencial e diz que famílias em vulnerabilidade sofrem com outros fatores relacionados à pandemia, como o aumento dos preços de produtos da cesta básica e a redução das doações


Nesta semana, o governo federal iniciou a segunda rodada do auxílio emergencial, colocando em prática a sua estratégia de melhorar o direcionamento dos recursos a fim de abranger certos setores econômicos. ?Os 600 reais pagos no ano passado tiveram um efeito multiplicador, que atingiu diversos setores da economia, inclusive chegando a áreas de consumo que provavelmente nem estavam previstas?, diz Leonardo Trevisan, economista e professor da ESPM. ?Desta vez, o governo montou um banco de dados que permite fazer uma análise estruturada e direcionar melhor a quem destinar a ajuda. A Caixa Econômica conseguiu identificar fraudes, padrões de renda, e famílias mais necessitadas.?

Ainda assim, para muitos grupos vulneráveis o momento atual é mais crítico. ?Há fatores como aumento dos preços de produtos da cesta básica e do gás e a diminuição de doações por parte de empresas e até de pessoas físicas?, afirma Trevisan. ?Isso tudo num momento em que ninguém consegue prever quanto tempo ainda conviveremos com os efeitos da pandemia de covid-19.”

Sobre a ESPM
A ESPM é uma escola de negócios inovadora, referência brasileira no ensino superior nas áreas de Comunicação, Marketing, Consumo, Administração e Economia Criativa. Seus 12 600 alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação e mais de 1 100 funcionários estão distribuídos em oito campi – quatro em São Paulo, dois no Rio de Janeiro, um em Porto Alegre e um em Florianópolis. O lifelong learning, aprendizagem ao longo da vida profissional, o ensino de excelência e o foco no mercado são as bases da ESPM.

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Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

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O que o mercado pode esperar da Nova Lei de Licitações?

Veja o que o mercado pode esperar da nova lei, que substituirá a atual Lei 8.666, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação

Sancionada na última quinta-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Licitações Públicas chega em substituição às leis 8.666, do Pregão e do RDC.

Nela, destacam-se: uma nova modalidade de contratação, a do diálogo competitivo; critério de julgamento por maior retorno econômico; a previsão da adoção de novas tecnologias como o BIM; a obrigatoriedade de as empresas contratadas implantarem sistemas de integridade e a possibilidade do uso de arbitragem para dirimir conflitos.

De acordo com o doutor em Direito e sócio fundador do escritório Aroeira Salles, Alexandre Aroeira Salles, “o Brasil continua insistindo na ampliação infinita de regras, procedimentos e comandos para gerir o Estado. Sempre que aparecem escândalos de corrupção e fraudes em contratações públicas, novas leis mais rígidas são elaboradas e lotadas de procedimentos e regras que supostamente deveriam melhorar a conduta de maus gestores e agentes privados”, complementa.

A primeira Lei de Licitações no Brasil foi o Decreto-lei 200, de 1967, com 19 artigos sobre contratação pública. A segunda foi o Decreto-lei 2.300, com 90 artigos. E sete anos depois, em 1993, publicou-se a Lei 8.666, com 126 artigos.

Assim como as anteriores, a nova Lei tenta prever o futuro e as hipóteses do mundo real, com a ideia de limitar as alternativas do administrador e da sociedade para que haja o impedimento do desvio de conduta.

As normas constantes nos artigos 127 e 128 que obrigam o particular contratado a aceitar, no curso do seu contrato, novos serviços com preços fictícios retirados da aplicação equivocada de um percentual médio de desconto, que ele ofertou na licitação em data muito anterior à introdução de nova obrigação, descumpre o artigo 37, inciso XXI da Constituição.

“É como se a Administração Pública pudesse se beneficiar criando um novo serviço e impondo ao contratado que o execute com preços que ele não poderia aceitar sem ter prejuízos”, destaca.

Como se sabe, a engenharia não é capaz de prever integralmente a realidade física e geológica (v.g) de um maciço rochoso, podendo levar a imprecisões. “Tal fenômeno não pode ser alterado pela lei humana, pois é da natureza e das limitações da tecnologia. É papel do legislador se preocupar com a conduta dolosa do agente, dirigida para fraudar, como já prevista na ordem jurídica”, completa Alexandre.

A nova lei, além de criar modalidades de contratação e tipificar crimes relacionados a licitações e disciplinar itens do assunto às três esferas de governo: União, estados e municípios, permite seguro-garantia nas licitações, o que pode contribuir para a redução de obras inacabadas, por exemplo.

“Podemos afirmar que a nova lei de licitações tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso seja bem aplicada pelos gestores e órgãos de controle pelo Judiciário.”, conclui.

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Foto de Markus Spiske no Pexels

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Homeschooling não é pauta prioritária. Educação pública sim

Ana Paula de Andrade Janz Elias é autora de “Homeschooling não é pauta prioritária. Educação pública sim”.

O governo federal quer aprovar o homeschooling ainda no primeiro semestre deste ano. Há quem defenda e há quem condene. O homeschooling é a chamada educação familiar, ou seja, pais ou tutores responsáveis tornam-se professores das crianças sem que elas precisem frequentar a escola.

Diante desta situação, é possível levantar a seguinte questão: o homeschooling deveria estar entre as prioridades de uma pauta de governo neste período que estamos vivendo enquanto sociedade? Em tempos de pandemia, de crianças que não têm acesso à internet para poder assistir as aulas, seria coerente que a principal pauta do governo para o ensino fosse melhorar as condições e a infraestrutura das instituições públicas.

Novamente, a educação pública no Brasil é deixada à margem! Entra governo e sai governo e os estudantes que precisam frequentar as escolas públicas não têm as mesmas condições de aprendizagem que àquelas que estudam em escolas privadas. Professores com salários baixos, por vezes, ainda são tratados como os responsáveis pelo declínio no sistema educacional brasileiro.

O homeschooling pode até ser o direito de algumas famílias, mas quais delas teriam efetivamente condições de educar os filhos em casa? Certamente aquelas de classe alta ou de classe média. Pois, ter em casa uma estrutura para educar os filhos não é a realidade de um grande percentual dos brasileiros. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019 apontaram que mais de 80% de alunos da Educação Básica estão matriculados na rede pública de ensino. Essa é a prioridade.

A escola pública precisa de investimento! Chega de deixar a maior parte da população à margem. Homeschooling não é uma pauta prioritária, a qualidade da educação pública sim! 

Ana Paula de Andrade Janz Elias é Mestre em Ensino em Ciências e em Matemática. Doutoranda em Educação. Docente na área de Exatas da Escola Superior de Educação do Centro Universitário Internacional Uninter. Email: ana.el@uninter.com

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Ana Paula de Andrade Janz Elias. Foto: Divulgação

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Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP

Texto sobre compra de vacinas pelo Estado de São Paulo e empresas privadas também regulamenta uso do soro anti-Covid e empréstimos públicos, e agora segue para sanção do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (7/4), o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e o setor privado, desde que devidamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autoridades sanitárias estrangeiras.

De acordo com o texto substitutivo, a aquisição pelo Estado e pelo setor privado só poderá ser feita seguindo as leis federais e se não houver prejuízo aos demais entes da federação (União e Estados). O governo estadual também fica autorizado a abrir crédito adicional especial para a compra. Já o setor privado também poderá distribuir e aplicar as vacinas.

O projeto também possibilita a utilização do “soro anti-Covid”, produzido pelo Instituto Butantan. Pela regra, a administração deverá ser feita apenas em ambiente hospitalar, com os resultados registrados detalhadamente no prontuário do paciente, e pelo menos um hospital de referência no tratamento do vírus deverá ser destacado para sistematizar os resultados da aplicação.

Já a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) não poderá ser considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista, desde que a inclusão tenha se dado a partir do dia 20 de março de 2020 e válida até 31 de dezembro de 2022.

O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, afirmou estar satisfeito com a aprovação do projeto. “Agora vou designar um relator para até sexta enviar [o texto] para o Palácio dos Bandeirantes, para que possa ser sancionado ou não pelo governador”, disse, ressaltando a ajuda ao microempresário com a medida econômica também prevista no projeto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na terça-feira (6/4) e retomada nesta quarta, pela manhã, em sessão virtual. O item de maior divergência entre os parlamentares foi a aprovação de compra pelo setor privado. O projeto original não previa essa possibilidade. Porém, o substitutivo foi aprovado nas comissões e levado para votação no Plenário.

A deputada Márcia Lia (PT) discordou da autorização de compra por parte da iniciativa privada, e pregou a importância da vacinação ser feita exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos de vacinar toda população brasileira, mas temos que vacinar com dinheiro público todas as pessoas, independentemente de sua condição social. Todos tem que ter direito à vacina, se não teremos o camarote da vacina, pessoas ricas que têm condições de pagar por vacina. Vai ser o genocídio dos pobres, dos pretos, dos periféricos”, disse.

O deputado Dirceu Dalben (PL) exaltou o papel realizado pelo SUS, mas defendeu a compra de vacinas por empresas privadas. “Nenhum país no mundo tem a estrutura que o Sistema de Saúde do Brasil tem, mas precisamos da matéria-prima, precisamos nos esforçar para trazê-la. Se a iniciativa privada puder ajudar e comprar a vacina, ela vai desafogar o SUS, e independente de cor, classe social, a pessoa será vacinada”, afirmou.

Participaram da votação do item divergente 75 parlamentares, sendo 53 com voto sim (compra de vacinas pelo setor privado) e 21 pelo não, com uma abstenção. No seu voto sim, o deputado Vinicius Camarinha (PSB) defendeu a iniciativa. “Por mais vacinas, eu voto sim”, afirmou, durante a sessão virtual, acompanhado de outros parlamentares.

Já o deputado José Américo (PT) afirmou que “o camarote de vacinação, não resolverá coisa nenhuma, só criará privilégio para a família de alguns ricos”. O parlamentar ressaltou ainda que crê que “empresários sérios vão comprar vacinas e procurar ajudar, mas isso não vai significar uma imunização em massa”. “Temos de tomar cuidado nesse aspecto”, disse.

A deputada Marina Helou (Rede) foi outra parlamentar a discordar da possibilidade de vacinação por parte de empresas. “Cada vacina comprada pelo setor privado deixa de ir para alguém que precisaria no sistema de saúde, pela simples questão de demanda e oferta. Existem menos vacinas disponíveis no mundo que a demanda, é importante que a gente fortaleça o plano de vacinação pública.”

Até as 12h45 desta quarta-feira, segundo dados do governo do Estado de São Paulo, tinham sido aplicadas 7.025.214 doses de vacinas na população paulista. Ainda de acordo com os dados, o Estado registrava 2.554.841 casos da Covid-19, com 78.554 mortos. Em todo o Brasil, eram 13.100.580 casos da doença, totalizando 336.947 óbitos.

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Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP
Foto: Carol Jacob

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Santo André vacinará Profissionais de Segurança Pública dia 05

Expectativa da prefeitura de Santo André é que vacinará de 2 mil pessoas, entre profissionais de segurança pública, sejam imunizadas na cidade entre 5 e 12 de abril

Profissionais de Segurança Pública que atuam em Santo André começarão a ser vacinados nesta segunda-feira (5) contra a Covid-19. A expectativa é que cerca de 2 mil pessoas que integram este público sejam imunizadas entre os dias 5 e 12 de abril.

“Santo André avança e amplia, mais uma vez, a vacinação, estendendo agora a imunização para 2 mil profissionais de Segurança Pública que atuam na cidade. Mais um importante passo no combate à Covid-19. Continuaremos buscando mais doses da vacina para proteger cada vez mais a nossa gente”, afirmou o prefeito Paulo Serra.

A imunização abrange guardas civis municipais, policiais civis, militares e técnico-científicos, agentes penitenciários, bombeiros e policiais federais. A aplicação das doses será realizada na sede do CPA/M-6 (Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis), na Vila Guiomar.

Santo André vacinará Profissionais de Segurança

A vacinação conta com o apoio da Secretaria de Saúde de Santo André, que participará cedendo profissionais de enfermagem para aplicação das doses, além do fornecimento de materiais e alguns insumos.

As doses são exclusivas para os profissionais que estão na ativa das instituições, com exceção daqueles que não atendem aos critérios médicos estabelecidos pelas autoridades de saúde (gestantes, lactantes ou ter sido diagnosticado com Covid-19 a 30 dias ou menos).

“O início da vacinação dos valorosos profissionais de segurança é algo a se comemorar. Afinal, eles estão constantemente nas ruas se expondo para nos proteger”, afirmou o secretário de Segurança Cidadã, Edson Sardano.

Cada local de trabalho será responsável pela logística da vacinação, incluindo a convocação dos profissionais e direcionamento ao ponto de imunização.

Com informações da Prefeitura de Santo André.

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Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

A partir desta sexta-feira (2) os trabalhadores que se inscreveram pelos meios digitais da Caixa Econômica Federal, assim como os integrantes do Cadastro Único do Governo Federal, poderão conferir se têm direito a receber o auxílio emergencial em 2021.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a previsão é de que, este ano, sejam pagas quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, a depender da situação de cada família. Ainda segundo o ministro, haverá limitação de um benefício por família. A previsão é de que a medida abranja mais de 45 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 22 milhões a menos do que no auxílio emergencial de R$ 600, pago em 2020.

“Aqueles que estavam aptos, em dezembro, permanecem recebendo o auxílio, com exceção dos que foram identificados com itens que não permitem o ingresso na lista para receber o auxílio em 2021. Mas, sem dúvida nenhuma, mais de 40 milhões de famílias que passam por situações muito sofridas nesse momento, poderão ter acesso ao benefício do auxílio emergencial em 2021”, salienta.

Um dos critérios para receber o benefício é ter feito parte do auxílio anterior e, portanto, já está inscrito nos cadastros públicos usados para a análise dos pedidos. Sendo assim, a pessoa que não faz parte dos cadastros não receberá uma das quantias previstas.

Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

Inicialmente, a previsão do governo era de que a verificação poderia ser feita a partir desta quinta-feira (1/04). No entanto, a liberação para saber quem terá direito ao benefício foi adiado para esta sexta-feira (2). Para saber se está apto a receber um dos valores previstos, os trabalhadores devem informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Outro meio de consulta é pelos canais auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Continuidade do auxílio emergencial

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (31) a volta do auxílio emergencial. O pagamento do benefício está previsto para iniciar na terça-feira (6/04) da próxima semana. O anúncio foi feito após reunião entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Cidadania, João Roma, e os presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e da Dataprev, Gustavo Canuto.

Segundo Bolsonaro, apesar de o auxílio voltar a ser pago à população, o Brasil precisa acabar com a política de lockdown. Além disso, o chefe do Executivo afirma que o país avança nos projetos de aplicação de vacinas contra a Covid-19 e defendeu a retomada das atividades de forma segura.

“O governo sabe que não podemos continuar por muito tempo com esses auxílios, eles geram custos para toda a população e podem desequilibrar a nossa economia. Nós queremos, realmente, voltar à normalidade o mais rápido possível. Mas, fazemos o possível para atender a população com vacina. Agora, repito, o Brasil tem que voltar a trabalhar”, pontuou.

A consulta deverá ser feita pelo site: consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Fonte: Brasil 61

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Primeira cidade a vacinar em massa encerra etapa de imunização

Primeira cidade a vacinar os moradores em massa contra a covid-19, Serrana (SP) encerra hoje (14) etapa de imunização. A população participa de estudo clínico do Instituto Butantan para medir a eficácia da CoronaVac contra a disseminação do novo coronavírus.

De acordo com o Instituto Butantan, neste domingo, estão sendo vacinados os últimos moradores do grupo azul, que tem a maior quantidade de moradores. A cidade, de 45,6 mil habitantes, foi dividida em quatro regiões de vacinação (verde, amarela, cinza e azul), dos quais cerca de 30 mil estão aptos a serem imunizados.

Segunda Fase

Na quarta-feira (17), a pesquisa entra em uma nova etapa, quando a população começa a receber a segunda dose da vacina. O cronograma seguirá o processo da primeira dose, começando pelos moradores da região verde e passando para as regiões amarela, cinza e azul.

Segundo o Instituto Butantan, as primeiras conclusões da pesquisa devem começar a ser divulgadas cerca de um mês após o encerramento da aplicação da segunda dose, ou seja, três meses após o início do estudo clínico. Como a vacinação em massa começou em 17 de fevereiro, os resultados devem sair em meados de maio.

Imunização em massa

Diferentemente do restante do país, onde o plano de vacinação imuniza primeiramente os grupos prioritários, em Serrana, toda a população adulta está recebendo a CoronaVac ao mesmo tempo. De acordo com o Butantan, um dos fatores que pesou na escolha da cidade para a realização do estudo foi a proximidade com Ribeirão Preto, onde trabalham diariamente cerca de um quarto dos moradores de Serrana.

A adesão ao estudo clínico foi voluntária. Todo morador com mais de 18 anos estava apto a ser vacinado, com exceção das grávidas, das lactantes e de pessoas com contraindicação médica.

Fonte Agência Brasil

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Grupo de trabalho elaborará agenda para agricultura sustentável

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) cria grupo de trabalho (GT) que elaborará da Agenda Estratégica para a Agricultura Sustentável. A medida foi publicada na Portaria n°26 do Diário Oficial da União. O grupo será responsável por propor medidas e ações para o desenvolvimento da sustentabilidade no setor, como indicador de avaliação e monitoramento, recomendações e cenários para o alcance de metas.

O assessor de Assuntos Socioambientais da pasta, João Adrien, reforça a importância desse trabalho, tendo em vista as diversas agendas que tratam do setor agropecuário, em 2021. Segundo ele, a proposta do GT é aprofundar as Diretrizes para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária Brasileira.

Segundo a publicação, o grupo deverá apresentar relatórios periódicos ao Mapa, sobre o andamento das atividades. A duração do trabalho será de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário. A atuação do GT é considerada prestação de serviço público e não predispõe remuneração.

O grupo será formado por representantes das secretarias vinculadas ao Mapa e os setores privado, acadêmico e outros órgãos públicos são convidados a participar e contribuir com a iniciativa.

Em parceria com Brasil 61.

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Grupo de trabalho elaborará agenda para agricultura sustentável

Déficit primário fecha 2020 com resultado melhor que o previsto

O reforço da arrecadação em dezembro e o adiamento de alguns gastos relacionados à pandemia da Covid-19 fizeram o déficit primário fechar 2020 com resultado melhor que o previsto pela equipe econômica. No ano passado, a soma das contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou resultado negativo de R$ 743,087 bilhões.

No fim de dezembro, a Secretaria Especial de Fazenda havia divulgado que a projeção de déficit para 2020 estava em R$ 831,8 bilhões. Mesmo assim, o resultado negativo foi o maior da série histórica iniciada em 1997, decorrente da queda de receitas e dos gastos extras provocados pelo combate à Covid-19.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apenas em dezembro, o Governo Central teve déficit de R$ 44,11 bilhões. O valor foi melhor que o projetado pelas instituições financeiras, que estimavam déficit de R$ 59,5 bilhões no mês passado, de acordo com a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia.

Em parceria com Brasil 61

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Déficit primário

Volta do auxílio emergencial beneficiaria menos pessoas

Ministério da Economia analisa a volta do auxílio emergencial se a Covid-19 continuar a avançar no País.

Uma das alternativas é que o benefício seja liberado para uma quantidade menor de brasileiros, em parcelas de 200 reais.

O valor é similar ao teto do Bolsa Família.

A volta do auxílio seria promovida no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC Emergencial, que tramita no Congresso.

O retorno do benefício seria feito por meio de créditos extraordinários, para que os custos não entrem no teto de gastos da União.

Especialistas ouvidos pelo Valor Econômico afirmam que mesmo com a adoção de medidas, o benefício ainda teria um impacto de no mínimo sete bilhões de reais por mês.

Mas por enquanto, a nova fase do auxílio emergencial ainda não está confirmada.

Com informações de Rádio2.

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Volta do auxílio emergencial

Governo pede aos prefeitos atenção aos direitos das crianças

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pediu aos gestores municipais que priorizem os direitos e necessidades de meninos e meninas, nos orçamentos e políticas municipais. A solicitação de atenção aos direitos das crianças foi feita em Carta Aberta, enviada às prefeituras.

O documento enfatiza a necessidade de ter atenção especial com o público infanto-juvenil, que é afetado pela pandemia. “Impactos na renda familiar, limitação de ir e vir, restrição de espaço, fechamento de escolas, difícil acesso à internet e às aulas online, isolamento social, aumento da exploração do trabalho infantil e da violência doméstica, são exemplos do que o público infanto-juvenil tem sofrido”.

O texto cita o artigo 227 da Constituição Federal – que determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos e necessidades de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta – e o artigo 5º do ECA – no qual é dito que nenhuma criança ou adolescente será objetivo de negligência, discriminação, exploração e violência.

Em parceria com Brasil 61

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atenção aos direitos das crianças

Gastos de supermercado do governo somam quase R$ 2 bi em um ano

Abastecimento da despensa de todos os órgãos do executivo federal somou, no ano passado, UM BILHÃO 800 MILHÕES REAIS em gastos de supermercado do governo.

Um gasto mensal estimado em 150 MILHÕES.

Na lista de compras, desde os tradicionais itens da cesta quase básica: arroz, feijão, carne, batata frita e salada; aos triviais para um lanchinho: biscoitos, massa de pastel, pão de queijo e geleia de mocotó.

No carrinho extra, alguns itens digamos, para um jantar especial: vinho, pizza, refrigerante.

E muitas guloseimas: bombom, chantilly, picolé, sagu, leite condensado e até chiclete.

Os dados são do Painel de Compras atualizado pelo Ministério Economia, publicados pelo portal Metrópoles.

Os gastos que mais chamam a atenção, por exemplo, são os quase DOIS MILHÕES 204 MIL para pagar goma de mascar.

Pizza e refrigerante somaram mais de 32 MILHÕES; embutidos: 45 MILHÕES; bacon: SETE MILHÕES.

Os cardápios foram incrementados com molhos shoyo, inglês e de pimenta, que levaram DOIS MILHÕES 203 MIL dos cofres públicos.

Para amenizar o salgado valor da conta: leite condensado.

Uma das preferências do café da manhã do presidente Bolsonaro, que custou, em 2020, a bagatela de 15 MILHÕES.

Sem contar outros docinhos para afastar os desafetos: sorvete, frutas em calda ou cristalizadas e coberturas, que fizeram a caixa registradora tilintar: mais 123 MILHÕES.

Os campeões do consumo foram os Ministérios da Defesa – 632 MILHÕES – e o da Educação – 60 MILHÕES.

No caso da Defesa, a conta foi justificada pelo Ministério da Economia para alimentar tropas das forças armadas, com 370 mil pessoas.

Em parceria com Rádio2.

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Gastos de supermercado do governo
Photo by Mehrad Vosoughi on Pexels.com

Orçamento 2021 terá redução na verba para meio ambiente

Verba do governo para o Meio Ambiente na Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2021 é a menor dos últimos 21 anos. Orçamento 2021 terá redução superior à 1/4, tendo em vista o previsto em 2020.

Relatório do Observatório do Clima, divulgado pelo G1, mostra que o documento, que ainda será analisado pelo Congresso, destina um bilhão 720 milhões de reais.

Na comparação com 2020, são 27 vírgula quatro por cento a menos do orçamento para a fiscalização ambiental e o combate a incêndios florestais.

Sobre 2019, a queda é ainda maior, de 34 e meio por cento.

O Ministério da Economia criticou a metodologia do Observatório do Clima, mas a entidade manteve a análise.

O corte na previsão de orçamento ocorre após um ano com altas taxas de desmatamento e queimadas no Brasil.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, em 2020 foram desmatados mais de oito mil e 400 quilômetros quadrados na Amazônia Legal.

O instituto informa que foi o segundo pior ano de desmatamento desde 2015.

Com informações de Rádio2.

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Orçamento 2021 terá redução na verba para meio ambiente
Terra Indígena Pirititi, Roraima Ibama combate desmatamento ilegal na Terra Indígena Pirititi, Roraima Foto: Felipe Werneck/Ibama

Bolsonaro lamenta fechamento da Ford

Trabalhadores da Ford em Taubaté, no estado de São Paulo, e em Camaçari, no estado da Bahia, amanheceram na porta das fábricas para protestar contra o encerramento das atividades da montadora no Brasil. Com o fim dos trabalhos da Ford, em Taubaté, Camaçari e Horizonte no Ceará, está prevista a demissão de mais de 5 mil trabalhadores envolvidos na produção direta. O presidente Jair Bolsonaro lamenta fechamento da Ford.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, Cláudio Batista, os trabalhadores foram surpreendidos com o encerramento das atividades da fábrica, presente na cidade há mais de 50 anos. Ele cobrou atitudes e apoio de todas as esferas governamentais contra o fechamento.

Já o Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari lembrou que a Ford implantou sua fábrica na cidade em 2001, durante todos esses anos sempre contou com incentivos fiscais, e que a decisão da Ford gera um grande impacto negativo na economia da Bahia.

Em nota, a Ford afirmou que o encerramento se deu por conta da persistente capacidade ociosa da indústria e a redução das vendas, resultando em anos de perdas significativas, e que manterá a sede administrativa e o campo de provas, ambos no estado de São Paulo, e o centro de desenvolvimento de produtos, na Bahia. Além disso, a empresa também afirmou que manterá assistência total ao consumidor, com operações de vendas, serviços, peças de reposição e garantia, e que vai trabalhar imediatamente em estreita colaboração com os sindicatos no desenvolvimento de um plano justo e equilibrado para minimizar os impactos do encerramento da produção.

O presidente Jair Bolsonaro lamentou o fechamento das linhas de montagem da Ford no Brasil, mas argumentou que a empresa estaria fechando seus parques fabris porque perdeu a concorrência. O presidente lembrou ainda que a montadora recebeu R$ 20 bilhões de renúncia fiscal do governo e subsídios.

O Ministério da Economia emitiu nota afirmando lamentar a decisão global da Ford, e que a decisão destoa da forte recuperação observada na maioria dos setores da indústria do país. A nota diz ainda que o ministério trabalha intensamente na redução do Custo Brasil.

Nas redes sociais, o governador de São Paulo, João Dória, afirmou que lamenta a decisão global da Ford de encerrar a montagem no Brasil, e que a Ford vai manter 700 empregos com a continuidade da sede regional e da pista de testes.

O governador da Bahia, Rui Costa, afirmou por sua vez que formou um grupo de trabalho para discutir alternativas ao fechamento, e que entrou em contato com a Embaixada da China para sondar possíveis investidores com interesse em assumir o negócio da Bahia.

“Bolsonaro lamenta fechamento da Ford” com informações de Agência Brasil

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Bolsonaro lamenta fechamento da Ford

Lewandowski quer saber se país tem seringas e agulhas suficientes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu prazo de cinco dias para o Ministério da Saúde informar se tem seringas e agulhas suficientes para iniciar a campanha de vacinação contra a covid-19.

Lewandowski atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e solicitou que o ministério comprove o estoque de seringas e agulhas para vacinar, ao menos, os quatro grupos considerados prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, apresentado em dezembro pelo governo federal. O plano estima que esses grupos somam cerca de 20 milhões de pessoas.

A decisão de Lewandowski foi divulgada após um pronunciamento do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no qual ele garantiu que já tem seringas e agulhas suficientes para começar a vacinação.

Em dezembro, uma licitação do Ministério da Saúde para comprar 331 milhões de seringas e agulhas só conseguiu cerca de 7 milhões. As empresas que fabricam esses insumos consideraram os preços fixados pelo ministério baixos demais. A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, abriu uma investigação para saber se o aumento de preços de agulhas e seringas fere os direitos da população.

A Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, proibiu a exportação desses equipamentos a partir do dia 1º de janeiro para evitar o desabastecimento. E, em comum acordo com os fabricantes, o Ministério da Saúde fez, esta semana, a requisição administrativa dos estoques de seringas e agulhas. Isso permite que o governo se aproprie temporariamente de bens privados.

“Lewandowski quer saber se país tem seringas e agulhas suficientes” em parceria com Agência Brasil

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Lewandowski quer saber se país tem seringas e agulhas suficientes

Saúde formaliza compra de 46 mi de doses da CoronaVac ao Butantan

Há previsão de aquisição de mais 54 milhões de doses até o fim de 2021. Previsão mais otimista para início da vacinação é 20 de janeiro, projeta ministro. Saúde formaliza compra.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que a pasta fechou contrato com o Instituto Butantan, nesta quinta-feira (7), para compra de 46 milhões de doses da CoronaVac, a vacina contra a Covid-19 produzida pelo laboratório chinês Sinovac. Segundo o ministro, o acordo prevê a entrega das doses até abril e a aquisição de mais 54 milhões até o fim do ano, totalizando 100 milhões de doses. 

“Nunca abandonamos as negociações com o Butantan. Se não é o maior, é o segundo maior produtor de vacinas para o ministério. Estamos, hoje, fechando um contrato para a aquisição de 100 milhões de doses, que é o máximo que ele consegue produzir.  A partir deste momento, toda a produção do Butantan será incorporada ao Plano Nacional de Imunização”, disse o ministro em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. 

De acordo com o Diário Oficial da União, as 46 milhões de doses iniciais vão ter um custo de R$ 2,67 bilhões. Ainda durante a entrevista, o secretário executivo, Elcio Franco, esclareceu que a compra de mais 54 milhões de doses é uma opção do contrato assinado hoje, que o Ministério da Saúde poderá exercer futuramente, uma vez que não há orçamento para esse quantitativo. 

Atualmente, o Instituto Butantan já possui 11 milhões de doses da vacina CoronaVac em solo brasileiro, das quais 6 milhões foram importadas da China e 5 milhões produzidas pelo laboratório no Brasil. Com as 100 milhões de doses do Butantan, o ministro reafirmou que o Brasil vai contar com 354 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 até o fim do ano. O restante virá, segundo ele, do imunizante produzido pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca. 

Pazuello disse, também, que há negociações em andamento com outros três laboratórios para aquisição da vacina, que são da Johnson & Johnson, Moderna e Pfizer. Em relação às tratativas para aquisição do imunizante da Pfizer, cuja aplicação para uso emergencial já ocorre em alguns países, o ministro revelou que a empresa teria imposto algumas exigências para assinatura de um contrato com o órgão, “que não são autorizadas pela legislação brasileira”. 

Entre as imposições estariam isenção total e permanente de responsabilização civil por efeitos colaterais advindos da vacinação, transferência do foro de julgamento de possíveis ações judiciais para fora do Brasil e disponibilização permanente de ativos brasileiros no exterior para criação de um fundo caução para custear possíveis ações judiciais. 

“Não podemos assinar dessa forma”, cravou Pazuello. 

Calendário de vacinação

O ministro da Saúde também traçou cenários para o início da imunização da população brasileira. O mais otimista deles seria a partir de 20 de janeiro. Na segunda hipótese, entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro. Por fim, entre 10 de fevereiro e meados de março. “A nossa proteção é a Anvisa. A agência reguladora é quem vai atestar a eficácia e a segurança das vacinas. Ela está empenhada em ser célere, rápida e efetiva. Na melhor hipótese, a vacinação começa em 20 de janeiro, caso a Anvisa dê a autorização. Na hipótese mais alongada, até meados de março, que seria caso o registro ou produção tivessem percalços”, destacou. 

Segundo Arnaldo Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde, caso tudo dê certo e a vacinação comece no dia 20 deste mês, o PNI já teria cerca de 8 milhões de doses da vacina disponíveis para distribuição para estados e municípios. “Na perspectiva de que teremos dois milhões da AstraZeneca e com 6 milhões após o contrato assinado com o Butantan, se essas autorizações forem obtidas, seriam oito milhões de doses para iniciarmos a vacinação da nossa sociedade”, detalhou. 

Arte: Brasil 61

Saúde formaliza compra e Medida Provisória

A coletiva do Ministério da Saúde desta quinta-feira (7) ocorreu para detalhar a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na noite de quarta-feira (6), que trata de medidas excepcionais para a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços relacionados à Covid-19. 

O texto permite, por exemplo, que o Ministério da Saúde compre vacinas e insumos contra a doença sem licitação e antes do registro sanitário ou da autorização temporária para uso emergencial dos imunizantes pela Anvisa. “Eu só poderia fechar o contrato e empenhar a compra das vacinas junto ao Butantan com a MP, que dá essa autorização”, disse Pazuello. 

Apesar da flexibilização para aquisição das vacinas, a MP esclarece que a aplicação das doses só será feita após o aval para uso emergencial ou registro concedido pela agência reguladora, o que não ocorreu até o momento. 

Seringas e agulhas

Entre os insumos cuja compra não necessitará de licitação, estão as seringas e agulhas para aplicação das doses. Em pronunciamento ainda na noite de ontem, o ministro Pazuello afirmou que o Brasil “já tem disponíveis 60 milhões de seringas e agulhas nos estados e municípios”, e que isso seria suficiente para iniciar a vacinação da população ainda em janeiro. A fala corroborou com uma postagem do próprio presidente Jair Bolsonaro, que mais cedo, no mesmo dia, afirmou que os entes da federação tinham insumos suficientes para execução inicial do Plano Nacional de Imunização. 

Em nota, a Federação Nacional de Prefeitos (FNP) esclareceu que o estoque de seringas e agulhas dos municípios serve para atender a “procedimentos diversos”, entre eles o PNI, e que a fala do chefe do executivo “gerou preocupação de prefeitos por uma possível falta de insumos para o atendimento de outras necessidades de saúde”. 

Durante a coletiva, Pazuello afirmou que “não existe falta de seringa” e que o Ministério da Saúde está trabalhando para a manutenção de um estoque. “Quando nós vamos adquirir seringas, a gente não compra para executar o plano todo, mas para ter um estoque regulador, caso falte em um estado e em um município, por exemplo. Estamos comprando para não deixar faltar. A licitação está em andamento”. 

Entre as ações que a pasta diz estar tomando para garantir quantidade suficiente de seringas e agulhas, está a compra de 7 milhões de unidades por meio de pregão, mais 40 milhões em compra junto à Organização Panamericana de Saúde (Opas) e 30 milhões de doses junto à Abimo, a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios. 

CoronaVac

O Instituto Butantan anunciou que a eficácia da vacina CoronaVac é de 78% contra casos leves da Covid-19 e de 100% contra casos moderados e graves. Segundo o instituto, isso quer dizer que pessoas vacinadas com as doses da vacina têm 0% de chance de, se pegarem a Covid-19, terem casos moderados ou graves da doença.

“Saúde formaliza compra de 46 mi de doses da CoronaVac ao Butantan” é com informações de Brasil 61

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Saúde formaliza compra de 46 mi de doses da CoronaVac ao Butantan

YouTube de Bolsonaro leva a canais investigados por Fake News

Canal do Youtube de Bolsonaro recomenda youtubers que lucraram com acesso privilegiado ao governo e minimizam a pandemia

Texto: Ethel Rudnitzki, Laura Scofield; Infográficos: Larissa Fernandes; Da Agência Pública

Quem assiste ao canal oficial de Jair Bolsonaro no YouTube pode ser levado a vídeos de apoiadores do presidente que disseminam desinformação sobre a pandemia de coronavírus, publicam conteúdos contra as instituições e são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por associação a atos antidemocráticos.

Essa é a conclusão de um levantamento da Agência Pública a partir dos dez vídeos com mais visualizações do canal do presidente em 2019 e 2020. Juntos, esses vídeos somam mais de 10 milhões de visualizações e cerca de 907 mil curtidas. 

Fora o próprio perfil de Bolsonaro, o principal canal associado a vídeos do presidente é o do portal Folha Política, que pertence a Ernani Fernandes Barbosa Neto, investigado em inquérito do STF que apura a organização de atos antidemocráticos.

Um dos vídeos do canal que é sugerido a quem assiste a conteúdos do presidente tem como título: “Bolsonaro alerta Alexandre de Moraes: ‘Ontem quase tivemos uma crise institucional. Faltou pouco’”. O vídeo mostra parte de um pronunciamento de Bolsonaro em frente ao Palácio do Planalto no qual ele critica duramente decisões do STF, em especial o impedimento da nomeação de Alexandre Ramagem, amigo próximo do presidente, para a direção da Política Federal.

Além do Folha Política, outros sete canais investigados pelo STF estão entre as recomendações do YouTube através de vídeos de Bolsonaro.

O Foco do Brasil, alvo de inquérito que apura a organização de manifestações contra as instituições democráticas no país, foi recomendado seis vezes em três dos vídeos mais visualizados do presidente. 

Já o Vista Pátria foi indicado cinco vezes em quatro vídeos do perfil de Bolsonaro. O canal pertence a Allan Frutuoso, denunciado à CPMI das Fake News como parte de um esquema que cria e replica campanhas de ódio. Em um dos vídeos recomendados, publicado em 2019, o youtuber elogia o pronunciamento do dia 24 de março de Jair Bolsonaro em rede nacional, quando o presidente criticou a imprensa profissional, chamou a Covid-19 de “gripezinha” e defendeu a volta à normalidade. 

O Terça Livre TV, canal de Allan dos Santos, também é recomendado através do YouTube do presidente. “É lógico que governo comprará vachina da China, diz Mourão”, é o título de um dos três vídeos do Terça Livre TV. Allan dos Santos é investigado por participação na organização dos atos antidemocráticos e também no inquérito sobre fake news.

Os canais Giro de Notícias, Te Atualizei, Ravox Brasil, Bernardo Küster e Vlog do Lisboa também tiveram conteúdos recomendados nos vídeos do presidente. Todos eles são investigados ou foram denunciados em esquemas de desinformação e linchamentos virtuais. Adilson Nelson – dono do Ravox Brasil –, Alberto Silva – do Giro de Notícias –, e Fernando Lisboa são acusados de participação em atos antidemocráticos. Já Bárbara Zambaldi – do Te Atualizei – e Küster são investigados no inquérito sobre fake news.

YouTube de Bolsonaro e Fakes

A youtuber pontuou à reportagem que seu canal não foi citado no inquérito, apenas sua conta de Twitter. Em depoimentos à Polícia Federal, os responsáveis pelos canais investigados por associação a atos antidemocráticos negaram ter compartilhado vídeos com informações falsas ou que incitassem animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas. 

À Pública, Alberto Silva disse não ter tido acesso aos autos do inquérito e questionou “do que se trata esse tal antidemocrático?”. O youtuber ainda negou que seu canal tenha algum vínculo com Jair Bolsonaro atribuindo as recomendações ao algoritmo do Youtube, mas reiterou o apoio ao presidente. “Somos de direita e apoiamos a conduta do atual presidente da República.”

A lista dos canais mais recomendados pelo YouTube do presidente inclui mais cinco canais bolsonaristas, não investigados: LiloVlog, Daniel Lopez, Valeria Bernardo – Deep State V, Luiz Viajante Bolsonaro 2022 e Conhecendo os 2 Lados da Moeda. Há ainda o canal do youtuber Leudo Costa, o CristalVox. Ele chegou a pedir voto para Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018 e participou da cobertura da posse presidencial, mas hoje tece críticas ao presidente. 

A reportagem questionou os canais mais recomendados sobre a associação de seus vídeos com os do presidente, mas apenas o responsável pelo canal CristalVox respondeu. O youtuber afirmou que “o CristalVox não tem nenhuma relação pessoal ou profissional com o presidente ou com membros do seu governo” e atribui a associação de seu canal ao do presidente aos algoritmos do YouTube. “Em um determinado momento ‘sonhei’ com a base de inscritos de Bolsonaro. Porém, quando descobri que tudo era movido por empresas especializadas, me recolhi”, conta. Hoje, por ser um “aliado crítico”, como ele mesmo se caracteriza, Costa disse que tem perdido seguidores. 

Canais da imprensa também foram recomendados pelo YouTube em associação a vídeos do presidente. O da CNN Brasil foi sugerido 19 vezes nos dez vídeos mais vistos de Bolsonaro. Conteúdos da rádio Jovem Pan, da Bandeirantes e da emissora Record também tiveram destaque. 

Poucos canais com posicionamento contrário ao presidente ficaram entre os mais recomendados. Uma das exceções é a TV 247 – canal do site Brasil 247, que foi o quinto mais recomendado em vídeos do presidente.

Bolsonaro recomenda pessoalmente canais investigados pela Justiça

O endosso de Bolsonaro a canais investigados pelo STF não vem somente do sistema de recomendação da plataforma – que é automático e de responsabilidade do YouTube. Em maio, o presidente recebeu alguns “youtubers de direita” no Alvorada. Entre os convidados, estavam Bárbara Zambaldi, do Te Atualizei, e Allan Frutuoso, do Vista Pátria.

YouTube de Bolsonaro

Questionada, Bárbara disse que o presidente nunca “recomendou diretamente” seu canal. À reportagem, ela contou que Bolsonaro republicou um vídeo do Te Atualizei que mostra a carreata Profetiza BH. Ela não aparece no vídeo. Em um segundo momento, “depois de quase ajoelhar no milho”, ela entrevistou o presidente para seu canal e ele compartilhou o link para a entrevista em suas redes sociais. Zambaldi ainda negou ter qualquer contato ou relação com membros do governo. “Essa associação não existe. Mas quem sabe um dia, né? Sonhar é de graça. Seria muito bom ter alguém que pudesse nos atender para tirar dúvidas sobre as coisas que são divulgadas pela grande mídia”, disse. Frutuoso não respondeu à reportagem.

Além dos youtubers convidados pelo presidente em maio, Anderson Rossi revelou em depoimento à Polícia Federal que seu canal, Foco do Brasil, recebe vídeos exclusivos do presidente, diretamente do assessor da presidência Tercio Arnaud Tomaz. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que o canal possui acesso a áreas restritas do Palácio da Alvorada, nas quais a imprensa profissional é barrada. À Pública, porém, afirmou que não possui nenhuma relação com o presidente ou membros do governo. 

Um dos vídeos do Foco do Brasil recomendados para quem assiste ao canal do presidente é “Presidente Jair Bolsonaro aparece de surpresa e faz convite inesperado aos apoiadores no Alvorada!”. A imprensa não está presente. O canal tem exclusividade das imagens do momento no qual Bolsonaro, sem máscara durante a pandemia de Covid-19, interage com seus apoiadores com abraços e fotos. 

O Foco do Brasil, que tem mais de 2,3 milhões de inscritos, veiculou anúncios da campanha da reforma da Previdência e de campanha contra a violência doméstica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mesmo que em sua descrição afirme não receber dinheiro de “políticos, empresários ou quem quer que seja”.

De acordo com o canal, a recomendação a partir dos vídeos de Bolsonaro se dá em função da semelhança temática e eles não possuem “nenhuma ingerência sobre isso”. “O canal Foco do Brasil tem o objetivo principal de publicar notícias sobre o presidente da República e seu governo.” Afirmaram também que sofrem “perseguição e opressão” por publicar “notícias positivas, indo na contramão da mídia tradicional”; e que a associação ao inquérito dos atos antidemocráticos se deu por um “equívoco”. “Nunca financiamos manifestações, atos ou qualquer coisa do tipo. Estamos muito tranquilos quanto à essa investigação”, concluiu em resposta à Pública. 

Pessoas e parlamentares próximos do presidente também têm seus canais recomendados em vídeos de Bolsonaro no YouTube. Seus filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro possuem contas na plataforma e tiveram seus canais recomendados quatro vezes entre os dez vídeos mais populares do pai. A deputada Carla Zambelli e o autoproclamado filósofo conservador Olavo de Carvalho – ambos acusados de espalhar desinformação – também tiveram seus vídeos recomendados através do canal.

“Assista a seguir” do Youtube de Bolsonaro leva a apoiadores e desinformação sobre pandemia

O YouTube sugere vídeos para que seus usuários passem mais tempo na plataforma. Assim, se você busca assistir a um clipe de uma música, o site vai recomendar que você veja outro em seguida – muitas vezes do mesmo artista ou do mesmo gênero musical. “As recomendações do YouTube ajudam o usuário a descobrir assuntos e conteúdos do seu interesse”, explicou a plataforma em nota.

Esses vídeos recomendados são exibidos em uma lista na lateral direita da tela e podem ser reproduzidos automaticamente em seguida. Tais recomendações são feitas pelo algoritmo do YouTube com base em uma série de fatores, como histórico de exibição e de pesquisa de cada usuário, além de localização e data. A plataforma afirma oferecer “controles para que cada pessoa defina que tipo de informação podemos usar para calibrar nossas sugestões.”

YouTube de Bolsonaro

Bernhard Rieder, pesquisador da Universidade de Amsterdã e criador do YouTube Data Tools, ferramenta utilizada pela reportagem, explica que os vídeos sugeridos pelo YouTube vêm principalmente de três fontes: os vídeos do próprio canal, as recomendações personalizadas – que usam dados individuais de cada pessoa e ficam marcadas como “recomendado para você” – e os vídeos relacionados. 

Como o algoritmo é baseado na técnica de machine learning, ou seja, uma espécie de aprendizado automatizado, é o sucesso que guia as recomendações: “O que é sucesso? Na definição do YouTube é engagement [engajamento]. Uma recomendação que tem sucesso é uma recomendação que o usuário vai ver”, afirmou o pesquisador. Os canais, então, não podem escolher que vídeos serão relacionados a ele. As sugestões ficam a cargo do algoritmo da plataforma.

No entanto, há maneiras de influenciar indiretamente as recomendações. “Um canal tem a opção de utilizar algumas palavras de descrição [nos seus vídeos], pode escolher temáticas e dessa maneira escolher um bocadinho o seu nicho temático, mas não tem a possibilidade de fazer diretamente essas recomendações”, explica Rieder.

Um dos vídeos mais vistos nos últimos dois anos no canal do presidente é na verdade do jornalista Alexandre Garcia, no qual ele lê um artigo de opinião favorável a Bolsonaro. Não por acaso, o canal de Garcia é um dos mais recomendados pelo YouTube em vídeos do presidente. O jornalista foi um dos principais articuladores do coletivo de médicos que promoviam tratamento sem respaldo científico para a Covid-19. 

O contrário também acontece. Muitos dos canais recomendados pelo YouTube em vídeos do presidente fazem acenos para ele, como forma de conseguir visibilidade. “Este canal agora está trabalhando para reeleger Bolsonaro em 2022”, diz a descrição do canal Luiz Viajante Bolsonaro 2022, que foi recomendado oito vezes. 

Já a youtuber Valéria Bernardo, cujos vídeos também foram sugeridos através do canal do presidente, usa como vídeo de destaque uma declaração exclusiva que Jair Bolsonaro deu a ela em visita a Brasília. No vídeo, Bolsonaro defende, sem apoio em evidências científicas, o uso da hidroxicloroquina no tratamento precoce do coronavírus. O canal, Deep State V, tem apenas 140 mil inscritos – menos de 5% da audiência do canal do chefe do Executivo, que soma 3 milhões de inscrições. 

“Tem um monte de gente pequenininha tentando competir pela atenção do Bolsonaro, do Trump, de outros líderes que possam fazer com que eles consigam engajamento, atenção, dinheiro. Tudo isso que vem com essa exposição”, constata a pesquisadora Dayane Machado, do Departamento de Ciência e Tecnologia da Unicamp e autora de estudo sobre o conteúdo antivacina no YouTube. 

Bolsonaro, presidente youtuber

O canal de Jair Bolsonaro no YouTube foi criado há mais de dez anos, em 30 de junho de 2009, quando ele ainda era deputado federal. Atualmente, ele publica a íntegra de coberturas de eventos dos quais o chefe do Executivo participa, usando imagens de emissoras públicas como a TV Brasil, além de notícias sob a ótica bolsonarista. Em 3 de dezembro de 2020, o canal somava mais de 202 milhões de views, 3 milhões de inscritos e mais de 2,4 mil vídeos. 

Rieder compara a audiência do presidente na plataforma à de uma emissora de televisão. “Hoje um político é sempre ligado com uma audiência, muito mais direto do que antes. Isso é uma coisa que favorece as políticas populistas, que usam a desinformação.”

Os vídeos mais populares do canal de Bolsonaro foram publicados antes de ele se tornar presidente. O mais visto mostra uma coletiva de imprensa da qual o então deputado participou em 2014. Nele, Bolsonaro fala em kit gay, acusa o MST de terrorismo e diz que os presídios no Brasil “estão uma maravilha”, entre outras afirmações falsas, tendenciosas e ofensivas.

“O Brasil precisa que a verdade seja dita”, promete o título do vídeo de destaque no canal do presidente, publicado em abril de 2016 – logo após a votação pelo impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. No vídeo, Bolsonaro levanta suspeitas sobre a OAB, relacionando a instituição com “militâncias de esquerda” da época da ditadura militar e ainda defende o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de torturar presos políticos. “Não existe nenhuma prova de que ele seria torturador”, diz. Em 2012, quatro anos antes da publicação do vídeo, decisões já consideravam que Ustra havia torturado presos políticos durante a ditadura. 

Ainda que disseminasse informações falsas, o canal cresceu em popularidade e foi um dos principais veículos de campanha do político para a Presidência – que contava com pouco tempo de televisão. O YouTube de Jair Bolsonaro chegou a ter um projeto de monetização a partir da empresa “Bolsonaro Digital”, fundada pelos filhos do presidente, mas que nunca chegou a sair do papel. Recentemente, Renan Bolsonaro, filho mais novo do presidente, fundou uma empresa dedicada à produção de conteúdos publicitários. A cobertura da festa de inauguração foi realizada gratuitamente por produtora contratada pelo governo federal. 

Questionada, a Secretaria de Comunicação do Governo Federal não respondeu sobre a administração dos conteúdos postados pelo YouTube do presidente. O canal está registrado pelo e-mail dep.jairbolsonaro@camara.leg.br, endereço que ele tinha como deputado federal. Já a descrição do canal está atualizada: “Canal Oficial de Jair Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil”.

“Rede Record desmascara mais uma canalhice da Rede Globo” é o título do vídeo mais visto do canal desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência. Trata-se de uma reportagem do Jornal da Record que mostra a agenda de Bolsonaro no dia da morte de Marielle, contrariando depoimento de porteiro do condomínio do presidente veiculado pelo Jornal Nacional, também questionado pelo MP do Rio. Na reportagem, Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, diz que o pai sofre perseguição política.

YouTube de Bolsonaro

Algoritmo do YouTube favorece “conteúdos extremistas”

Para quem compartilha desinformação, o YouTube é “a maneira mais importante de encontrar uma audiência”, defende o pesquisador Bernhard Rieder. “São indicados os canais sempre mais radicais, sempre menos consensuais, menos ligados ao centro da conversação política”, afirma.

Mas não é apenas a recomendação de vídeos que preocupa. Para Dayane Machado, o YouTube funciona como “acervo para este tipo de conteúdo [extremista]”, que pode ser divulgado também em outras redes. 

Em uma publicação institucional intitulada, “Mitos e Fatos sobre desinformação e conteúdos impróprios no YouTube”, a plataforma nega que as recomendações de vídeos do YouTube levem o usuário a conteúdos desinformativos. “Somente em 2019, fizemos mais de 30 melhorias com o objetivo de reduzir a recomendação de conteúdo considerado duvidoso”, informou porta-voz da empresa à reportagem.

À Pública, o YouTube disse que se compromete em recomendar conteúdos de fontes confiáveis, como veículos de imprensa e órgãos oficiais, através de destaques na página inicial, nas buscas e com painéis informativos. 

“O YouTube diz o tempo todo que está tomando providências, e isso já tem anos, mas quando a gente vai fazer, colocar o termômetro, pegar amostras do que está acontecendo, a gente vê que os problemas continuam acontecendo”, retruca Dayane. 

Para os dois pesquisadores, uma das formas de combater o fluxo de desinformação na plataforma é estabelecer parcerias com a sociedade civil, universidades e jornalistas, que já possuem familiaridade com o tema e poderiam atuar em conjunto. “A gente sugere transparência. Seria muito simples se eles estivessem de fato interessados em combater o problema e colaborar com os pesquisadores”, afirmou Dayane. Além disso, Rieder vê como opção mudar a lógica de recomendação e incentivar o usuário a utilizar a plataforma “de uma maneira mais informada e mais consciente”.

Metodologia

Para colher as informações que baseiam esta reportagem, foi usada a ferramenta YouTube Data Tools, que extrai dados diretamente da plataforma. Dados de todos os vídeos do canal de Jair Bolsonaro foram baixados por meio do módulo Video List e organizados de acordo com o número de visualizações.

Foram selecionados os dez vídeos mais visualizados publicados entre 2019 e 2020, período no qual Jair Bolsonaro ocupa a Presidência. A partir desses conteúdos e usando o módulo Video Network, foram baixados os vídeos diretamente relacionados (profundidade de busca 1) – que são aqueles conteúdos recomendados pela plataforma em associação. 

A reportagem então analisou os canais de origem de cada um dos vídeos recomendados e a frequência de recomendação.

As buscas foram feitas na aba anônima em 3 de dezembro, em IP localizado na cidade de São Paulo. Como o YouTube utiliza também parâmetros como data e localidade para recomendar vídeos, os resultados representam as recomendações para usuários que assistissem ao canal do presidente naquela data e localidade. A aba anônima foi utilizada para diminuir o grau de personalização dos resultados. Na semana seguinte, no dia 8 de dezembro, a busca foi repetida e os resultados foram semelhantes – os vídeos recomendados mudaram, mas os canais indicados persistiram. Dessa forma, a representatividade dos dados foi verificada.

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Coronavac tem 78% de eficácia. Em outros países, taxa foi maior

A vacina experimental desenvolvida pela Sinovac Biotech, Coronavac, tem 78% de eficácia contra a Covid-19 em testes em estágio final no Brasil. este é o resultado mais detalhado até agora sobre a eficácia do imunizante, após dados anteriores gerarem confusão e dúvidas.

A taxa de proteção, confirmada por funcionários do estado de São Paulo, foi derivada dos testes de estágio final mais avançados do Sinovac no Brasil, envolvendo cerca de 13.000 participantes. A taxa é tímida, frente os cerca de 95% de eficácia observada em vacinas de mRNA desenvolvidas pela Pfizer e Moderna.

A vacina foi 78% eficaz na prevenção de casos leves de Covid-19 e 100% eficaz contra infecções graves e moderadas, disse Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan que fez parceria com a Sinovac para produzir o imunizante localmente. O instituto planeja solicitar autorização de uso emergencial para Anvisa nesta sexta-feira.

Faltando detalhes

O estudo contabilizou cerca de 220 participantes infectados. Destes, 160 no grupo do placebo e quase 60 entre os que receberam a vacina, segundo Covas. As autoridades se recusaram a fornecer uma análise mais detalhada do estudo, incluindo informações sobre faixas etárias e efeitos colaterais da injeção, e não especificaram quando a documentação completa será publicada.

Não ficou claro como os pesquisadores calcularam a taxa de eficácia. O instituto se recusou a dar mais detalhes, dizendo que não tinha informações, além do divulgado na coletiva de imprensa.

Como algumas outras vacinas, o CoronaVac é administrado em duas doses, com 14 dias de intervalo. O Butantan está considerando aumentar para até 28 dias. Neste sentido, para que mais pessoas façam as primeiras vacinas rapidamente, disse Covas.

O governador João Doria tenta agilizar as vacinações, já que o Brasil vê um ressurgimento do vírus. Ao todo, quase 11 milhões de doses da vacina de Sinovac, CoronaVac, já chegaram no Brasil.

Doria planeja obter aprovação rápida e começar a vacinar a população do estado. Sendo assim, cerca de 45 milhões de pessoas em 25 de janeiro. A pressão de outros governadores levou o ministério da saúde a incluir a Coronavac, publicamente rejeitado por Bolsonaro, nos planos de vacinação do país.

Informações conflitantes e incompletas dos julgamentos de Sinovac no mês passado criaram confusão sobre a eficácia exata. Pesquisadores atrasaram a liberação de dados completos sobre o CoronaVac no final de dezembro, apenas afirmando ter mais de 50% de eficácia. O secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Jean Gorinchteyn, disse posteriormente que a vacina não atingiu 90% de eficácia. Ainda mais confusos, a Turquia disse que seu ensaio mostrou uma taxa de eficácia estimada de 91,25%, embora tenha sido baseada em apenas 29 casos.

Coronavac tem 78% de eficácia. Mas fabricante adiou divulgação.

A divulgação de dados mais definitivos sobre a eficácia da vacina foi adiada porque o desenvolvedor da vacina, com sede em Pequim, precisava conciliar os resultados de diferentes testes usando protocolos variados.

Embora a divulgação da Sinovac agora forneça uma imagem clara da eficácia de sua vacina e deva aumentar a confiança em países onde fechou acordos de fornecimento como a Indonésia e o Brasil, a falta de divulgações oportunas e claras dos desenvolvedores chineses contribuiu para a falta de confiança.

Aplicação na China

A China já aplicou mais de 4,5 milhões de doses, sob autorização de uso emergencial. Além disso, pretende vacinar 50 milhões de pessoas contra o vírus até o início de fevereiro, antes do feriado anual do Ano Novo Lunar.

Tanto a Sinovac quanto a desenvolvedora estatal China National Biotec, cujo imunizante se tornou o primeiro do país a ser aprovado para o público em geral, viram dados conflitantes revelados sobre suas vacinas. CNBG disse que sua vacina é eficaz na prevenção de Covid-19 em 79,3% das pessoas, menos do que 86% relatados anteriormente em seus testes nos Emirados Árabes Unidos.

Capacidade de produção da Sinovac

A Sinovac pode produzir mais de 600 milhões de doses por ano em suas instalações na China. A empresa tem pedidos de países envolvidos em testes de vacinas, incluindo Brasil, Turquia e Indonésia, e também fornecerá Cingapura e Hong Kong, além da própria China.

As vacinas de Sinovac e CNBG usam uma versão inativada do coronavírus para estimular a resposta imunológica do corpo. Eles podem ser armazenados em temperatura de geladeira (2 a 8 graus Celsius), tornando-os escolhas potencialmente melhores para distribuição e uso no mundo em desenvolvimento do que as vacinas de mRNA da Pfizer e Moderna que requerem congelamento.

Com informações de Bloomberg

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Coronavac tem 78% de eficácia
Fábrica de vacinas da Sinovac em Pequim 24/09/2020 REUTERS/Thomas Peter

Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia do ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. A chamada LDO define as metas e prioridades para os gastos do governo no ano e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 16 de dezembro.

Pela lei sancionada, o governo federal estima para 2021 um crescimento do PIB esperado de 3,2%, uma inflação também de 3,2% segundo IPCA, e uma taxa de câmbio média de cinco reais e trinta centavos para cada dólar. Essas estimativas servem para o governo prever quanto deve receber de impostos.

Já a meta fiscal, que é a soma de receitas menos as despesas excluindo os gastos com a dívida, foi fixada em 247 bilhões de reais de déficit. O valor é quase o dobro do déficit previsto para 2020.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

A LDO traça as diretrizes do orçamento. Já os detalhes são definidos pela LOA, a Lei Orçamentária Anual, que ainda não foi votada pelo Congresso.

Por isso, o governo só poderá usar uma parte do orçamento, até que o legislativo vote a LOA. Mesmo assim, a União está autorizada a realizar despesas emergenciais.

A LDO também definiu os projetos prioritários, que não poderão sofrer contingenciamento de recursos em 2021, entre eles, está o Fundeb, o Fundo de financiamento da Educação Básica, além de programas na área da saúde, e à aquisição de novos caças pela Aeronáutica e o projeto de desenvolvimento de submarinos da Marinha.

Informações com Agência Brasil

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Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

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Confira algumas das medidas aprovadas para salvar as empresas

Regularização de dívidas tributárias, crédito para pagamento da folha de salários e regras para recuperação judicial estão entre as principais decisões para salvar as empresas

A Medida Provisória 899/19, aprovada pela Câmara este ano, vai ajudar a reforçar os cofres da União. O texto que regulamenta a negociação de dívidas tributárias deve regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, os quais devem cerca de R$ 1,4 trilhão ao governo. 

A MP, que se converteu em Lei, prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, entre outras organizações. Esses contribuintes vão ter até 145 meses para pagar suas dívidas, exceto aquelas envolvendo contribuição previdenciária, cujo prazo será de 60 meses.

Medidas para salvar as empresas

Ao longo de 2020, o Congresso Nacional aprovou, também, uma lei para que pequenas e médias empresas pudessem contar com uma linha de crédito especial para pagamento de salários durante a pandemia da Covid-19. O empréstimo permitiu o financiamento dos salários e verbas trabalhistas durante quatro meses.

Ainda em análise no Senado, o PL 1397/20, aprovado pelos deputados, criou regras transitórias para empresas em recuperação judicial e, também, para tentar evitar que outras empresas em dificuldade cheguem a este ponto. 

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MDR pretende retomar obras habitacionais paralisadas

Obras habitacionais paralisadas: 100 mil são da faixa 1 e 1/5 do programa Minha Casa Minha Vida. Outras 50 mil moradias pertencem à modalidade Programa Oferta Pública.

No Brasil, as obras paralisadas em habitação atingem a marca de 150 mil moradias. Desse total, 100 mil são da faixa 1 e 1/5 do programa Minha Casa Minha Vida. O número consta em panorama divulgado recentemente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Apesar disso, a Pasta garante a retomada dos projetos nos pequenos municípios brasileiros.

Segundo o ministro Rogério Marinho, a ideia é que em 2021 essas obras sejam retomadas, levando em conta que muitas famílias se cadastraram para receber uma moradia e estão na expectativa de realizar o sonho da casa própria.

“Vai ser dada a oportunidade para que as entidades parceiras que não tiveram a possibilidade de entregar as obras, tenham o prazo reaberto. Nós imaginamos que pelo menos 90% dessas obras sejam retomadas e boa parte concluídas em 2021, porque estão em graus muito próximos de conclusão. Eu imagino a frustração de um cidadão brasileiro que se inscreveu num programa habitacional, sendo que essa é uma das maiores conquistas da cidadania. Ou seja, ter um teto, ter um lar e uma referência familiar”, destaca o ministro.

Ainda de acordo com o MDR, outras 50 mil moradias paralisadas pertencem à modalidade Programa Oferta Pública, vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida e que atendia os entes municipais com população de até 50 mil habitantes. Outra informação é de que foram retomadas 30 mil moradias referentes às faixas 1 e 1/5 do Minha Casa, Minha Vida, restando ainda 70 mil.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entre os principais motivos da paralisação das obras estão pontos relacionados às questões fundiárias do terreno, ambientais, fragilidade de projetos básicos e executivos, descontinuidade de liberação de recursos de cronograma físico financeiro não cumpridos e empresas que decretaram falência.

“Arranjos jurídicos” e retomada de obras habitacionais paralisadas

Ao considerar pequenas cidades e as obras paralisadas da Oferta Pública, cerca de 1.800 municípios foram impactados devido à necessidade de arranjos jurídicos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ministério da Economia e a Medida Provisória 996/2020 que criou o Casa Verde Amarela para viabilizar a retomada desses serviços de infraestrutura.

O ministro Rogério Marinho afirma que, em janeiro de 2021, será possível a retomada e a conclusão de 90% dessas obras.  Nesse período, está previsto a reabertura do prazo para a conclusão de moradias paralisadas nesses municípios.

“Nosso compromisso é buscar resoluções para os problemas que foram causados ao longo do tempo. Nós retomamos 30 mil dessas unidades e as outras 70 mil remanescentes devem ser retomadas. A ideia é que em 2021 possamos manter nossos esforços junto à Caixa Econômica, junto às prefeituras, com a nossa Secretaria de Habitação, nossa consultoria jurídica e com os diversos atores envolvidos nesse processo”, pontua.  

O MDR também pretende disponibilizar, ainda em janeiro, os primeiros chamamentos públicos para os municípios que desejam participar do novo programa de Regularização Fundiária Urbana e Melhorias Habitacionais, vinculado ao novo programa habitacional – o Casa Verde e Amarela.

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Projetos receberão R$ 829 mi para continuar obras de saneamento

A previsão é de que os recursos beneficiem 236 ações em 204 municípios de 24 estados e o Distrito Federal, em obras de saneamento

Mais de R$ 829,8 milhões serão liberados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para que estados e municípios possam dar continuidade ao andamento das obras de saneamento básico por todo o País. Com a medida do governo federal, serão contempladas iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e de saneamento integrado. A expectativa é melhorar as condições de vida de mais de 10 milhões de pessoas, segundo estimativa do MDR.

Outro ponto em destaque é a possibilidade dessa ação gerar e manter mais de 567 mil empregos. Além disso, esses recursos têm objetivo de beneficiar 236 projetos em 204 municípios do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, esses recursos “vão permitir a continuidade de centenas de obras, garantir melhores condições de vida e de higiene para uma parcela significativa da população”. Anteriormente, o ministro já havia afirmado que esse é um processo que começou em 2016 quando o Congresso Nacional reuniu diversas demandas relacionadas ao setor e percebeu que o poder público teria grandes dificuldades em realizar, dentro dos prazos, a universalização do saneamento pelo País.

obras de saneamento

Recursos para Obras de Saneamento

Do total a ser investido, R$ 478,6 milhões são provenientes de restos a pagar. Estes são despesas com compromisso de utilização no orçamento do ministério e que não foram pagas até 31 de dezembro de anos anteriores. Os outros R$ 351,2 milhões serão repassados a empreendimentos em andamento por meio de créditos suplementares aprovados pelo Congresso Nacional.
Uma medida como essa reforça a importância do saneamento para a população, pois é um fator fundamental para o desenvolvimento de um País assim como a melhoria na qualidade de vida. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam, também, a uma melhor saúde pública, redução da mortalidade infantil, despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos de uma nação.

E quando se fala em obras e projetos, é preciso destacar a necessidade de estudos e investimentos ao longo dos anos, pois esse planejamento vai refletir lá na ponta, para a população, como explica Cláudia Lins, analista Técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Temos benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, explicou a analista.

Este ano foram realizadas alterações na legislação sobre este assunto, com as atualizações aprovadas no marco legal do saneamento básico, como a atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico na competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; veda a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; aprimora as condições estruturais do saneamento básico no País; estipula prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Entenda o que é Saneamento Básico

Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhorar as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar do saneamento básico ser um conjunto de quatro serviços, quando se fala nele, a população brasileira está acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.

Em parceria com Brasil 61

O Jardim das Aflições: o sofrimento de estar só

Resenha autoral sobre o livro O Jardim das Aflições; Twitter do autor

A Magnum Opus do filósofo Olavo de Carvalho é o introito perfeito para a abertura do Caderno Cultural do Jornal Grande ABC: o jardim no qual Cristo esteve só, em seu sofrimento.

Olavo de Carvalho nos traz uma ideia original, como parece ser do seu feitio, em que a humanidade busca a nova realização do império universal a cada geração, inconscientemente agindo neste objetivo. Mas me salta aos olhos outro aspecto da obra Olaviana (embora há quem diga Olavista): a solidão tão própria daquele que é chamado por Deus para realizar algo.

No Evangelho Segundo Mateus, capítulo 26, versículo 39, está escrito (Bíblia Literal do Texto Tradicional, de Hélio de Menezes Silva): E, havendo Ele ido um pouco mais adiante, prostrou-se sobre o Seu rosto, orando e dizendo: “Ó Meu Pai, se possível é, passa para longe de mim este cálice; no entanto não seja como Eu quero, mas como Tu queres”.

Este é o chamado que Olavo recebeu, e nos convida: a vida intelectual é uma vida espiritual de transformação dolorida, um tormento na alma, em que a solidão só cresce, diminuindo-se a si mesmo ao ponto de quase desaparecer. Então surge uma luz na alma, que faz aproximar aqueles que amam a sabedoria. E a solidão começa a
desaparecer, pois o amor de Deus faz jorrar amor de si mesmo e de volta dos outros
que buscam a Luz.

Olavo é um alquimista sem saber que é. O Mutus Liber diz, em latim, que “Ore, leia, leia, leia, releia, trabalhe e encontrarás”. É o que vemos surgir da obra O Jardim das Aflições, pois o autor precisou passar seu próprio jardim para destroçar a si mesmo, até que pudesse aceitar o que Deus determinou, e surgir dali como outra pessoa que,
embora a mesma, fosse totalmente diferente para si e para os outros.

Em minha pequena busca intelectual, li a obra em um momento tão quebrado de mim mesmo que enxerguei a dor humana junto da minha, e parei de questionar o mal que me sobrevinha. Dali, tudo melhorou, pois mudei. Este chamado de Olavo de Carvalho está na obra, embora seja complicada de enxergar. Talvez a mudança de mentalidade do leitor venha em seu próprio ritmo, mas vem de todo jeito.

Indico também o filme de mesmo nome, de 2017, no qual a tranquilidade de alguém que sabe quem é e o que não é, é o que mais transparece na tela.

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O jardim das aflições

A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

responsabilidade criminal
Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a responsabilidade criminal dos governadores e prefeitos.

Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

A vacina está chegando, mas a pandemia não acabou

A notícia de que a vacinação contra Covid-19 iniciou em alguns países e logo chegará ao Brasil não pode ser brecha para o afrouxamento das medidas de prevenção contra a disseminação da doença. Com a chegada das festas de fim de ano, a movimentação em estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, além das tradicionais reuniões familiares, eleva o risco de contaminação. Neste sentido, o Conselho Federal de Química (CFQ) reforça o lembrete: a vacina está chegando, porém, pandemia não acabou, fique alerta! É hora de redobrar a atenção.

O CFQ trabalha, desde o início da pandemia, para combater a desinformação e orientar a população sobre as medidas eficazes de prevenção, como lavar sempre as mãos com água e sabonete, escolher corretamente o álcool em gel, saber utilizar a água sanitária para desinfecção de objetos e superfícies, e manter o distanciamento social.

Para evitar a propagação do vírus, as medidas sanitárias precisam ser mantidas e seguidas. Por isso, o CFQ listou conteúdos úteis para ajudar a população.

A vacina está chegando, mas mantenha os hábitos

#1
Use máscara e não esqueça de higienizar corretamente quando voltar para casa. Então, Confira o vídeo do CFQ ensinando o processo.
#2
Higienize as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel.
A maneira correta de usar o álcool gel
O que observar no rótulo do produto
Saiba qual álcool usar
#3
Passo a passo da aplicação da solução diluída de água sanitária.
Solução caseira para prevenir que o novo coronavírus chegue em sua casa
Como higienizar alimentos e suas embalagens?
#4
Não utilize túneis/cabines de desinfecção. Não há garantia de que esses equipamentos sejam um método que realmente funcione, o que pode gerar uma falsa sensação de segurança, ou seja, a pessoa passar pelo túnel, achar que está protegida e relaxar nos demais cuidados. Além disso, as substâncias usadas nos túneis/cabines podem causar irritação na pele, olhos e mucosas, além de alergias e problemas respiratórios.


Leia a nota conjunta do Sistema CFQ/CRQs e ABIPLA sobre o tema

Jornal Grande ABC

A vacina está chegando

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Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

O Governo Federal instituiu, nesta quarta-feira (9), o Comitê Intersetorial que ficará responsável pela elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF). De acordo com o decreto assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, o grupo atuará no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e vai levar em conta ações integradas com ênfase no feminicídio íntimo.

“Juntos, o nosso ministério e o Ministério da Justiça estão construindo um plano nacional de enfrentamento ao feminicídio. Os números estão aí. Só o Ligue 180 registrou aumento de 39% no número de denúncias de violência contra mulher este ano. Nós temos que dar uma resposta imediata. Por isso, o plano chega no momento que o Brasil mais precisa. Mulheres estão sendo assassinadas”, afirmou a ministra.

Para a titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), Cristiane Britto, a política voltada para mulheres em situação de violência precisa ser transversal. “Temos certeza de que o Comitê irá realizar um trabalho consistente que nos permitirá avançar no combate ao feminicídio”, afirmou.

Além de representantes da SNPM e da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente (SNDCA), que integram a estrutura do MMFDH, vão integrar o comitê membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Cidadania; Ministério da Saúde (MS); e Ministério da Educação (MEC).

Todos os integrantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados pela titular do MMFDH, ministra Damares Alves.

As reuniões, que podem ocorrer de maneira presencial e por videoconferência, vão ser realizadas a cada 15 dias de forma ordinária e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo presidente do comitê. O horário de início e de término dos encontros, assim como a pauta de deliberações, vão ser especificados no ato de convocação.

Para a deliberação será necessária a maioria absoluta dos participantes. Já nas votações, para o quórum de aprovação, basta a maioria simples.

O trabalho do Comitê Intersetorial terá a duração de dois meses. Mas, em caso de necessidade, o prazo pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Após aprovada a minuta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio e elaborado o relatório de atividades, o grupo será extinto.

Covid-19 causa impacto profundo na economia brasileira

País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União

A pandemia causada pela Covid-19 gerou muitos gastos e altos investimentos para governos de todo o mundo de uma maneira inesperada. Aqui no Brasil, a situação econômica segue o mesmo rumo das demais nações atingidas violentamente pelo coronavírus. Com crescimento da dívida pública, criação de programas de ajuda financeira e injeção maciça de recursos na saúde, o País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União.

Segundo informações do Ministério da Economia, essas medidas alcançaram R$ 615 bilhões de impacto primário em 2020, sendo R$ 587,5 bilhões em novas despesas e R$ 27,5 bilhões em redução de receitas. As estimativas do governo apresentam as despesas com as políticas de combate aos efeitos da pandemia atingindo 8,6% do PIB em 2020. O déficit do setor público – que reúne governo central, estatais federais e estados e municípios – deve chegar a R$ 905,4 bilhões (12,7% do PIB) no ano, apontam as avaliações da área econômica.



De acordo com Benito Salomão, mestre e doutorando em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), “o impacto primário em 2020 é, sem dúvida nenhuma, o maior déficit primário da história da economia brasileira. Algo em torno de R$600 bilhões de reais. E é provável que até dezembro isso fique em torno de R$800 bilhões, o que é realmente elevado. Isso impõe a necessidade da permanência do teto de gastos para 2021 e 2022. Não é momento de se rever o teto de gastos” disse.

É um fato que neste ano a dívida pública no Brasil cresceu em larga escala “chegando a quase 20 pontos percentuais no PIB projetados para até o final do ano, mas esse é um movimento mundial que está ocorrendo mesmo nas maiores economias internacionais”, ressaltou Salomão.   

Como esperado, a maior despesa até o momento foi a criação e manutenção do Auxílio Emergencial, com R$ 321,8 bilhões (52% do total gasto). O benefício financeiro concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados para proteção no período de enfrentamento da pandemia. Apesar de importante, essa ajuda deve acabar esse ano, explica o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

“Não há uma previsão, por exemplo, de extensão do auxílio emergencial, pois nós entendemos que a calamidade é o período conforme foi decretado pelo Congresso Nacional em 20 de março. E esse período encerra no dia 31 de dezembro deste ano, por tanto, essa é a data que trabalhamos para a contingência”, afirmou.

Sobre a possibilidade de manter o Estado de Calamidade Pública para 2021, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que o Governo Federal não trabalha com gastos que passem para o ano seguinte. As orientações econômicas “são do ministro Paulo Guedes para conter os gastos sem deixar passar para 2021, o que vai dar previsibilidade ao mercado financeiro”, destacou Rodrigues.

Fonte: Brasil 61

Regulamentação do Fundeb aguarda votação no Congresso

Relatório apresentado nessa segunda (16) traz pontos discutidos em debates públicos e estudos em torno do tema; documento precisa ser votado ainda neste ano para que o Fundo, já aprovado, seja regulamentado

Em agosto deste ano, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) passou a ser permanente. Em vigor desde 2007, o Fundo seria extinto em dezembro deste ano, caso não houvesse movimentação em torno do tema. A votação no Congresso Nacional para aprovar a medida foi histórica e unânime, mas pontos importantes da nova emenda constitucional podem ficar de fora no ano que vem – isso se o relatório que regulamenta o Fundeb, apresentado nessa segunda-feira (16), não for apreciado e votado ainda neste ano.

O relator do PL 4372/2020, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), entregou a primeira versão do texto a partir de estudos realizados pelo gabinete compartilhado dos parlamentares do Movimento Acredito. Rigoni acrescentou também ao relatório sugestões compartilhadas em pelo menos cinco debates públicos virtuais, realizados de agosto para cá – segundo ele, envolvendo 35 mil espectadores. 

“Os municípios e estados brasileiros vivem realidades econômicas muito diferentes. O Brasil é muito diverso e muito desigual e a pandemia tornou ainda mais urgente essa nova injeção de dinheiro de uma maneira muito específica”, avalia Rigoni.  

Entre os sete pontos destacados pelo relator do PL, estão itens que vão ajudar a diminuir a desigualdade, por meio da nova metodologia de distribuição geral de recursos Valor Aluno Ano Total (VAAT); promover mais desenvolvimento, injetando 50% dos recursos gerais na educação infantil; e dar mais transparência, padronizando a prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC).  “O principal ponto, e talvez um dos mais importantes do relatório, é que o Fundeb reduz ainda mais as desigualdades de financiamento da educação”, acredita o parlamentar. 

Regulamentação do Fundeb

O líder de Estratégia Política do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, considera como “completo” o relatório preliminar apresentado pelo parlamentar. “Ele traz todos os elementos necessários para a operacionalização do Fundeb em 2021 e deixa alguns temas, que já eram consenso na Câmara dos Deputados, para regulamentar na atualização da lei no ano que vem. E esses temas já circunscrevem de forma muito específica, dizendo qual o direcionamento que eles devem tomar na atualização da lei, o que parece positivo para que o texto seja coerente com o que está sendo discutido”, pontua. 

Na opinião dele, uma das maiores polêmicas sobre o assunto – o conveniamento no ensino fundamental e médio – não entrou no texto preliminar, o que pode ser positivo para não travar a aprovação do projeto no Congresso Nacional. “Se isso continuar assim, não haverá muito problema na votação”, aposta. 

A matéria tem sido mantida em obstrução pelo Governo Federal – isso porque o relatório apresentado pelo deputado Felipe Rigoni não atende a expectativa da equipe de Jair Bolsonaro de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber recursos do fundo. O texto mantém a autorização apenas para a educação infantil, que engloba creche e pré-escola, e educação no campo e especial. Nesse campo, a novidade que Rigoni apresenta é com relação à educação profissional de ensino médio, com a possibilidade de recursos do Fundo serem direcionados para unidades privadas sem fins lucrativos que atuem nessa modalidade.

“Esses entraves estão sendo colocados mais pelo governo e por certos segmentos do setor privado, que querem uma garantia de destinação de recursos do Fundeb para a educação básica privada. Para mim, isso é muito complicado, porque você não pode tirar dinheiro das escolas públicas para as instituições privadas, ainda que elas se declarem filantrópicas. Afinal, a educação pública, gratuita e de qualidade tem de ser o maior compromisso do Estado”, decreta o pesquisador e doutor em psicologia educacional Afonso Galvão. 

“Retirar recursos para instituições privadas é um desserviço que pode prejudicar ainda mais a educação básica pública. A educação básica, num contexto geral, tem sido uma das sacrificadas da educação brasileira, mais até que os outros segmentos. É um ponto polêmico, mas acredito que não vai passar nesse relatório”, aposta Galvão.  

Um dos maiores riscos da não aprovação da regulamentação do Fundeb ainda neste ano, na avaliação de Lucas Hoogerbrugge, é a falta de recursos no setor para os municípios. “Caso a regulamentação do Fundo não seja aprovada muito em breve, corremos o risco de ter aproximadamente 1,5 mil municípios deixando de receber mais de R$ 3 bilhões no ano que vem”, alerta.  

“E isso em um ano que vai ser essencialmente crítico para a educação, já que envolve a retomada das aulas presenciais, no momento que for seguro e com o devido planejamento. Consequentemente, vai envolver mais recursos para resolver esse processo de forma articulada entre alunos, professores e famílias”, completa Hoogerbrugge.  

A expectativa é de que o relatório siga direto para o plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado, já que, por conta da pandemia, as comissões não estão em funcionamento. “Considerando que ainda há algumas etapas e é uma matéria extremamente importante para o País, seria interessante que a pauta na Câmara dos Deputados fosse desobstruída e a votação ocorresse o mais rápido possível”, defende Lucas. 

Recursos

O Fundeb é considerado, hoje, essencial para o ensino público no País, já que reforça o investimento no setor em estados, municípios e Distrito Federal. Com a aprovação da PEC, o Fundeb se torna permanente e traz entre as principais mudanças a ampliação da participação federal no Fundeb. O fundo é composto por contribuições dos estados, DF e municípios, além de uma contribuição da União sobre esses valores, que é de 10% hoje. Gradualmente, esse percentual vai subir, alcançando o teto de 23% em 2026 em diante. 

No entanto, 16 pontos precisam de regras específicas para que os governos estaduais movimentem o Fundo, sendo que dez deles só poderão funcionar no próximo ano com a aprovação da regulamentação no Congresso. A votação está prevista para ocorrer ainda em novembro. 

Fonte: Brasil 61

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

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Estado inicia pagamento da Renda Básica Emergencial

Artistas e trabalhadores do setor irão receber auxílio emergencial no valor de R$ 3 mil em parcela única. Foram mais de 13 mil pessoas inscritas

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo inicia no próximo dia 25 de novembro o pagamento da renda básica emergencial aos artistas e profissionais do setor cultural aptos a receber o auxílio da Lei 14.017/20, conhecida como Aldir Blanc. Criada para mitigar os impactos da pandemia do novo coronavírus, a Lei recebeu em cerca de quase dois meses 13.611 inscrições pela plataforma www.dadosculturais.sp.gov.br. Os beneficiários receberão R$ 3 mil em parcela única, e, no caso de mãe/provedora, o valor será dobrado. Os profissionais podem acompanhar o processo diretamente na plataforma com login e senha cadastrados no momento da inscrição ou pelo e-mail: auxiliocultura@turismo.gov.br.

O total de recursos destinado para o Estado de São Paulo pela Lei Aldir Blanc foi de R$ 566 milhões, sendo que o Governo estadual recebeu diretamente R$ 264 milhões. “O setor cultural é muito importante para a economia de São Paulo, com 3,9% do PIB estadual e 1,5 milhão de empregos”, afirma Sérgio Sá Leitão, secretário de Cultura e Economia Criativa. “O investimento do Governo Federal, em parceria com estados e municípios, por meio da Lei 14.017/20, será fundamental para mitigar a crise e acelerar a recuperação.”

Sobra do auxílio emergencial

Parte dos recursos da renda básica remanescente será realocado para os 25 editais do ProAC Expresso LAB, que teve cerca de 5 mil inscrições. Ao todo, o programa deve apoiar a realização e premiar 1,8 mil projetos e profissionais do setor cultural de todas as regiões do Estado de São Paulo, com uma média de R$ 41,6 mil por beneficiado – os valores das linhas variam de R$ 5 mil a R$ 200 mil. Ao menos 50% dos recursos serão destinados a proponentes do interior e do litoral.

Os processos de avaliação dos projetos culturais cadastrados nos editais estão previstos para serem finalizados até o final de novembro. Já os pagamentos iniciam na segunda quinzena de dezembro. Os propoentes podem acompanhar o status por meio dos e-mails: callcenter@apoioprodesp.sp.gov.brduvidaseditaisproaclab@sp.gov.br e duvidasplataformaproaclab@sp.gov.br .

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Projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir aguarda sanção

De acordo com o projeto, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020

Aprovado nesta semana pelo Senado Federal, o PLN 18/2020, que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir, aguarda sanção do presidente da República. De acordo com o projeto, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e estabelece que o Poder Executivo não se submeta à apresentação de medidas compensatórias, como por exemplo, aumento de impostos, devido à transferência.

Sendo assim, o acordo prevê normas para a União compensar os entes federados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações, ou seja, a desoneração prevista na Lei Kandir. Neste caso, estados, Distrito Federal e municípios devem receber R$ 58 bilhões. O valor será dividido em parcelas que devem seguir até 2037.

Também estão previstos dois repasses extras da União. Um deles está relacionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), e o total chega a R$ 3,6 bilhões. Já o segundo, que totaliza R$ 4 bilhões, depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia.

Fonte: Brasil 61

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Prazo de renovação do Fies é prorrogado

Alunos têm até dia 30 de novembro para efetivar o aditamento

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para que estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), firmados até dezembro de 2017, façam a renovação de seus financiamentos neste segundo semestre de 2020. Os alunos têm até o dia 30 de novembro para efetivar o aditamento.

A data também vale para realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Os contratos do Novo Fies, concedidos a partir de 2018, têm cronograma definido pela Caixa Econômica Federal.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pela Comissão Permanente de Supervisão e Atendimento (CPSA) da instituição de ensino superior e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fonte: Brasil 61

“Poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS”

Nesta semana, Executivo voltou atrás em decreto que permitia que o Ministério da Economia fizesse estudos sobre a inclusão de UBS no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o que geraria uma grande fragilidade para o SUS.

Neste final de outubro, o Governo Federal editou um decreto que permitia ao Ministério da Economia fazer estudos sobre a inclusão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Após a repercussão negativa do assunto, no entanto, Bolsonaro voltou atrás da decisão.

Para a professora em Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, há uma série de ressalvas na agenda de parceria público-privada na área de saúde. “Estamos falando de um sistema de saúde que é público, que tem sobre a sua égide a CF e Lei 8080, que diz que a participação privada deve ser complementar. Esse complementar não é muito bem especificado, mas entendemos que em especial, quando falamos de Parcerias Público-Privadas (PPP), imaginamos que o investidor vai obter lucro. Isso não é muito adequado quando falamos em saúde, em especial a atenção primária. Penso que poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS o andamento desse tipo de agenda por parte do governo”, destaca. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “jamais esteve sob análise privatizar o SUS” e que “seria uma insanidade falar isso”. Ele explicou que o decreto visava apenas promover a realização de estudos para que a iniciativa privada pudesse concluir obras inacabadas de UBSs e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). 

“Isso deve ter sido uma dessas inúmeras decisões que nós tomamos por dia, que chegam aqui. As coisas que são decisivas vão para o Congresso são examinadas. Uma privatização do SUS teria que ir para o Congresso e o Supremo também teria que opinar”, explicou o titular da pasta, em declaração na comissão mista do Congresso Nacional que trata das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 

A lei que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do governo afirma que a iniciativa é voltada para a ampliação e o fortalecimento entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de celebração de contratos, parcerias para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização. 

O advogado especialista em Direito Público, Leonardo Memória, explica que o decreto que foi editado pelo Executivo é constitucional, embora seja um dos caminhos para a privatização do sistema público de saúde.

“Não é inconstitucional, é uma maneira possível (inclusão das UBS no PPI). Há a situação de passar alguns órgãos para o privado. Não quer dizer que vai ser cobrado, não quer dizer que vai virar privado. A questão é que se vai ter programa de investimento, nenhum privado vai investir sem que haja retorno, ou seja, vai ser praticamente uma concessão administrativa. A administração pública chama o privado para cuidar, porém paga o privado para fazer esse tipo de atualização. Isso é uma forma de privatização”, explica. 

Atualmente, algumas unidades de saúde do SUS já contam com a administração da iniciativa privada. É o caso do Hospital do Subúrbio de Salvador, do Hospital de Base de São José do Rio Preto (SP) e da Rede de Atenção Primária à Saúde de Belo Horizonte.
 

Fonte: Brasil 61

Auxílio emergencial foi ajuda significativa, mas seu fim deixará desigualdade

Em entrevista exclusiva à Pública, a economista e professora da FEA-USP explica por que a perspectiva de recuperação econômica do Brasil é ruim e defende um novo modelo que combine crescimento econômico com inclusão e sustentabilidade

Por Giulia Afiune
Da Agência Pública

O auxílio emergencial representou uma ajuda significativa para os brasileiros durante a pandemia e preveniu uma queda ainda maior no PIB do país, mas a falta de um plano de recuperação econômica é preocupante, e a volta ao nível de renda pré-crise pode levar até duas décadas. Esse é o panorama traçado por Laura Carvalho, economista e professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e autora do recém-lançado livro Curto-circuito: o vírus e a volta do Estado

Em entrevista exclusiva à Agência Pública, Laura Carvalho explica que, quando a pandemia chegou, as famílias mais pobres ainda estavam sofrendo os efeitos da recessão de 2015 e 2016, como a perda de renda, o desemprego e a precariedade no mercado de trabalho. “Graças à aprovação desse programa substancial de transferência de renda, você tem essa situação paradoxal em que, mesmo com uma crise muito profunda, os níveis de pobreza caem para os seus menores patamares da história e a desigualdade chega a cair”, explica. 

No entanto, ela ressalta que esse efeito positivo tem data para acabar. “Com o fim do auxílio e com a impossibilidade de se compatibilizar novos programas generosos de proteção social com o atual desenho do teto de gastos, essas desigualdades – que na verdade subiram, mas foram neutralizadas pelo auxílio – vão aparecer, vão vir à tona”, diz. Como o patamar de renda dos brasileiros está ainda menor devido às crises sucessivas, ela acredita que levará duas décadas para recuperarmos a renda média que tínhamos em 2014. 

Mas nem tudo é tragédia. Para a economista, essa é uma ótima oportunidade para passarmos a financiar políticas sociais com um imposto de renda mais alto para os ricos e a adotar um modelo econômico mais digno e sustentável – alinhado com a chamada “retomada verde” que diversos países ao redor do mundo estão propondo. “É perfeitamente possível desenhar um modelo que envolva o próprio combate às desigualdades de renda e de acesso a serviços, uma série de lacunas que a gente nunca superou, como um vetor de geração de empregos e de novas tecnologias. Não se trata de não ter crescimento econômico, mas de se ter um outro tipo de crescimento econômico que beneficie a maioria da população, não só alguns, e que não destrua o meio ambiente”, argumenta. 

Laura Carvalho foi escolhida para esta entrevista pelos Aliados da Pública e, durante a conversa, respondeu a várias das perguntas que eles enviaram anteriormente. Se você quer escolher quem a Pública vai entrevistar, seja nosso Aliado

A economista Laura Carvalho foi escolhida pelos Aliados da Pública para a Entrevista do Mês

Em maio, você disse que a recessão causada pela pandemia devia ser enfrentada em duas fases. Primeiro com medidas para combater a pandemia em si e garantir a sobrevivência das famílias e empresas. Só depois, quando os números da doença estivessem menores, seria possível tomar medidas macroeconômicas. Como você avalia a resposta do governo Bolsonaro para lidar com a economia na pandemia? Estava de acordo com essas recomendações? 

Na primeira fase, nem é possível nem desejável que a economia seja reativada completamente, porque a ideia é justamente controlar a causa do problema, que é o próprio contágio pelo vírus. Na área econômica estritamente – deixando de lado a área da saúde, que foi um desastre –, há três eixos: um eixo voltado para a sobrevivência das famílias, com transferência de renda; um eixo voltado para a sobrevivência das empresas, que tem a ver com medidas para o crédito e adiamento do pagamento de impostos; e o terceiro, que é o eixo para preservação dos empregos, voltado para evitar as demissões e proteger os trabalhadores formais. 

O primeiro [da sobrevivência das famílias] é o eixo mais bem-sucedido. Não foi uma iniciativa do governo, inclusive o programa aprovado foi muito maior em valor e em número de beneficiários do que aquilo que estava proposto inicialmente pela equipe econômica do governo. Mas o auxílio emergencial foi capaz de evitar uma perda de renda para a metade mais pobre da população brasileira durante essa que é a mais profunda recessão de que temos notícia. Então, houve, sim, uma perda de renda maior para os mais pobres quando a gente pensa em renda do trabalho, mas, quando a gente soma o auxílio emergencial, o índice de Gini, que mede a desigualdade, até cai durante a pandemia por conta desse programa. Ou seja, o auxílio foi capaz de neutralizar completamente o aumento da desigualdade que houve no mercado de trabalho durante a pandemia. 

O segundo eixo, que é o de proteção às empresas, é o mais fracassado dos três, onde os impactos foram desastrosos. As linhas de crédito desenhadas pelo governo não chegaram na ponta, tampouco tiveram volume suficiente liberado. Isso até foi melhorando, outras linhas foram sendo criadas e expandidas, mas o desenho inicial exigia contrapartidas demais das empresas e também não cobria o risco dos bancos; então, os bancos não tiveram interesse em realizar as operações. E isso fez com que, até a metade de julho, 716 mil empresas fechassem definitivamente as portas no Brasil, das quais 99,8% tinham até 49 empregados. Os pequenos negócios, que, claro, têm muito mais dificuldade de sobrevivência, fecharam as portas. E são um negócio que emprega muita gente; portanto, isso também repercute nos empregos e nas nossas perspectivas de recuperação. O desastre foi quase tão grande quanto o da área da saúde, que também não teve nenhum sucesso.

O terceiro eixo, de preservação dos empregos exclusivamente, eu diria que está no meio do caminho, porque empregos foram preservados com a possibilidade de manter os empregados sem o custo total. A medida provisória que foi aprovada para a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho não foi desenhada de forma tão generosa quanto o que foi feito em alguns outros países, como o Reino Unido, que preservaram quase toda a renda dos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho reduzidos. No caso brasileiro, a primeira versão era um desastre, nem previa nenhum tipo de remuneração para os trabalhadores que tivessem o contrato suspenso, mas aí isso gerou uma polêmica, a medida foi revista, e a segunda versão da medida prevê o pagamento de uma parte do seguro-desemprego para os trabalhadores nessa situação. Isso protegeu os trabalhadores com renda mais baixa, mas o seguro-desemprego tem um teto de R$ 1.813, então os trabalhadores que ganham mais de dois salários-mínimos e meio ainda tiveram uma perda de renda muito significativa. 

Pensando naquela dicotomia que o governo colocava entre salvar vidas e salvar a economia, na realidade ele não conseguiu salvar vidas e só salvou parte da economia? 

Na verdade, era uma falsa dicotomia já na origem. A recuperação da economia depende do controle da pandemia. Isso está cada vez mais claro nos dados que saíram desde então, referentes a diferentes países. Os países que não conseguiram [controlar a pandemia] estão tendo quedas de PIB maiores. No caso brasileiro, o auxílio emergencial acabou conseguindo atenuar a queda do PIB. Ele deu tão certo que evitou a perda de renda da metade mais pobre da população e manteve os níveis de consumo, particularmente em municípios mais pobres do Norte e Nordeste do país. Isso contribui para que o Brasil não tenha uma das recessões mais profundas, mas, por outro lado, pelo fato de não termos controlado a pandemia e pensando que esse auxílio emergencial será encerrado no fim deste ano, as nossas perspectivas de recuperação são, sem dúvida, muito ruins se comparadas à economia global.

Em um texto recente para o Nexo, você fala que a recuperação econômica do Brasil vai ser em K, ou seja, ela será mais rápida para os ricos e mais lenta para os pobres. Mas você ressalta que a gente já estava em uma trajetória de recuperação em K da crise anterior, de 2015 e 2016. O que isso significa na prática para a população?

Quando se fala em recuperação em K, a ideia é um cenário em que a recuperação dos níveis de renda pré-crise será muito mais rápida para quem está no topo da pirâmide do que para quem está na base. Por isso, o formato da letra K ajudaria a ilustrar – na verdade, os mais pobres até continuariam perdendo renda enquanto os mais ricos já estariam se recuperando. Isso é exatamente o que víamos depois de 2017, quando começa a recuperação da última recessão no Brasil: o topo e o meio da pirâmide recuperavam a renda lentamente, mas os mais pobres ainda estavam perdendo renda. 

Os mais pobres ainda estavam em recessão – com perda de renda, aumento da informalidade, precariedade cada vez maior no mercado de trabalho e taxas de desemprego ainda muito elevadas – quando a pandemia chegou. Graças à aprovação desse programa substancial de transferência de renda, você tem essa situação paradoxal em que, mesmo com uma crise muito profunda, os níveis de pobreza caem para os seus menores patamares da história e a desigualdade chega a cair. Se você olha para os 30% mais pobres, você vê que há até um ganho de renda em relação ao que era antes. 

Mas com o fim desse auxílio e com a impossibilidade de se compatibilizar novos programas generosos de proteção social com o atual desenho do teto de gastos, essas desigualdades – que na verdade subiram, mas foram neutralizadas – vão aparecer, vão vir à tona. Isso pode nos levar a basicamente retomar a trajetória anterior de aumento da desigualdade e de perda de renda na base, mas partindo de um nível ainda menor de renda, porque agora estamos atravessando mais uma recessão. Então, isso tudo tende a criar um quadro que vai até prejudicar as nossas possibilidades de recuperação, porque já há muitas evidências de que no Brasil esse aumento da desigualdade funciona como uma âncora que impede a economia de crescer mais rapidamente.

O horizonte que estamos vendo é o de duas décadas perdidas?

Se a gente olha para o que ocorreu de 2017 até o início da pandemia, a gente vê que a recuperação era tão lenta que a gente levaria uma década para recuperar o nível de renda per capita que a gente tinha em 2014. E aí vem a pandemia. Se a gente olha para o que seria necessário o Brasil crescer para que seja apenas uma década perdida, já está claro que é impossível. A gente teria que crescer a um ritmo muito acima do que já crescemos em todos os períodos da história, o que não parece ser o caso, considerando tanto o cenário internacional quanto o da política doméstica. Simulando diferentes cenários, parece que a gente está muito mais perto de demorar duas décadas para voltar àquela renda per capita média de 2014 do que apenas uma década.

Estamos observando um aumento significativo no preço dos alimentos e até no aluguel. Se as coisas estão caras e as pessoas estão perdendo o emprego, por que a aprovação ao governo continua alta? 

É claro que a situação dos alimentos de fato tem um efeito desproporcional na cesta de consumo dos mais pobres. É um tipo de inflação que tem mais a ver com os efeitos da desvalorização do real somados ao aumento de preços de alimentos nos mercados internacionais. E o índice que reajusta o aluguel é muito sensível também a variações do câmbio e nos preços de alimentos. 

Mas o fato é que, mesmo com esse aumento da inflação, com a perda de empregos e de renda durante a pandemia – que também afeta desproporcionalmente os trabalhadores menos escolarizados – ainda assim houve um ganho de renda para os 30% mais pobres. Se a gente olha para os 50% mais pobres, o auxílio compensa inteiramente a perda de renda. E isso é muito significativo. A gente está falando de metade da população brasileira tendo preservado sua renda na pandemia e parte delas até tendo aumentado sua renda graças a esse auxílio de R$ 600. Para muita gente parece pouco, mas para os níveis de renda no Brasil é muito significativo. Não quer dizer que seja o único fator a explicar a popularidade do governo, mas esse é um dos fatores, sim.

Muitos leitores perguntaram se é verdade que não existem recursos para bancar o auxílio emergencial durante mais tempo ou se é só uma questão de prioridades do governo. 

O atual teto de gastos vai mesmo diminuindo o espaço para despesas não obrigatórias ao longo tempo. As despesas com a Previdência, por exemplo, continuam crescendo mesmo com a reforma e, como o teto fica parado no mesmo lugar, ele só é reajustado pela inflação. Isso faz com que o espaço para o resto vá ficando cada vez menor. 

Com esse contexto do teto, fica mesmo impraticável pensar em uma expansão significativa de gastos sociais. No entanto, há soluções alternativas, como, por exemplo, a tributação da renda dos mais ricos – que a gente sabe que pagam pouco imposto de renda da pessoa física no Brasil por causa de uma série de isenções e também de uma alíquota máxima baixa para padrões internacionais. A transferência, por exemplo, dessa arrecadação extra para programas de transferência de renda é algo que é perfeitamente possível. Já há simulações que mostram que daria para financiar um programa bastante generoso com medidas que não são nada radicais, que só tornam um pouco mais justo o nosso sistema tributário.

Mas isso também é inviável hoje com o teto de gastos porque a forma como ele é desenhado impede que se arrecade mais e se gaste mais. Os gastos estão parados no mesmo lugar independentemente do nível de arrecadação de impostos. Isso impossibilita que nós debatamos soluções alternativas, pois envolveriam um redesenho do teto que o tornasse mais alinhado com a experiência internacional, em que o limite para o crescimento dos gastos é atrelado a quanto cresce a economia e a arrecadação. 

A dívida pública foi o principal assunto nas perguntas enviadas pelos leitores, especialmente no que diz respeito à alta porcentagem do orçamento federal que está comprometida com o pagamento da dívida. Alguns cálculos mostram que quase 40% do orçamento vai para pagar juros e amortizações da dívida. Quanto disso é verdade e quanto é exagero?

Em geral, esses números confundem um pouco o que de fato é o pagamento de juros com o que é uma rolagem da dívida pública, que é quando o governo emite dívida para pagar os juros sobre a dívida anterior. Esse é um procedimento normal, que todas as economias do mundo realizam.

Há muita confusão nesse debate. Não é correto dizer que é por conta do pagamento de juros que o orçamento público está restrito para outras áreas. Esse raciocínio mistura coisas muito diferentes em uma mesma conta. Na prática, o que restringe o orçamento público brasileiro são as regras fiscais que a gente adota. A meta de resultado primário faz com que, quando a economia cresce menos e arrecada menos, a gente seja obrigada a cortar gastos. O teto de gastos fixa o valor total dos gastos públicos. 

A nossa capacidade de financiamento por meio da dívida pública permite que, em situações de emergência, a gente gaste mais para estabilizar a economia e evitar os efeitos socioeconômicos de um choque. É assim mesmo que deveria funcionar o sistema. O mito de que o país tinha quebrado e não tinha qualquer possibilidade de gastos adicionais se desfez a olho nu na pandemia. Esse ano, o Brasil gastou mais de 8% do PIB com medidas de combate à pandemia, e a maior parte disso foi justamente para o auxílio emergencial por meio da emissão de dívida pública. Não tivemos que recorrer, por exemplo, a dívidas em dólar, a empréstimos do FMI – como a Argentina e outros países do hemisfério sul. Agora, isso não significa que a gente queira ir para qualquer patamar de dívida pública e torná-la explosiva para todo o sempre.

O indicador que importa é o que relaciona a dívida pública com o PIB. E ele não depende só do quanto o governo está gastando, depende também do quanto a economia está crescendo, do próprio PIB, e do quanto o governo está arrecadando. Então, não é um cálculo estático, é um cálculo dinâmico.

No caso brasileiro, de um lado, dá para pensar em um caminho em que a gente tenta estabilizar a dívida e redistribuir os custos dessa crise por meio de uma tributação maior sobre altas rendas e patrimônios. E, de outro, a gente também toma medidas que estimulem o crescimento econômico para que a arrecadação de impostos volte, para que o PIB cresça, e essa dívida então deixe de pesar tanto assim em relação ao PIB. 

Mas algum tipo de atuação pontual é necessária, já que há projeções mostrando que a dívida pode chegar até 100% do PIB em 2020.

Sim, mas o que se demanda para estabilizar a dívida pública é que é a grande controvérsia. Uma atuação que signifique cortar gastos em todas as áreas em meio a um quadro de crise econômica, que é o quadro que a gente tem no ano que vem, é justamente o que o FMI alerta que pode acabar sendo contraproducente porque isso prejudica a recuperação em tal nível que a dívida pode, ao invés de cair, subir em relação ao PIB, como, aliás, ocorreu no Brasil. Desde que começou o ajuste fiscal em 2015, a dívida pública só subiu em relação ao PIB porque a economia ficou estagnada. 

Então, tem que ter muito cuidado com a composição desse ajuste para não prejudicar a própria retomada. E também é necessário considerar essa relação entre taxa de juros e taxa de crescimento econômico para projetar o que é essa dinâmica da dívida ao longo do tempo. O orçamento público não é como o orçamento familiar, em que você simplesmente não tem qualquer poder sobre quanto recebe. Ao gastar, o governo também pode estimular uma economia, que por sua vez cresce, o que gera arrecadação de impostos. Então, tudo isso não é uma matemática tão exata. A gente não pode correr o risco de precipitadamente tirar todo e qualquer estímulo da economia e, com isso, acabar sofrendo uma recessão ainda mais longa e uma dificuldade ainda maior de recuperar a arrecadação e estabilizar a dívida.

“Com o fim desse auxílio e com a impossibilidade de se compatibilizar novos programas generosos de proteção social com o atual desenho do teto de gastos, essas desigualdades – que na verdade subiram, mas foram neutralizadas – vão aparecer, vão vir à tona”, avalia Laura Carvalho

Você defendeu que a renda emergencial deveria ser permanente no pós-pandemia. Por quê? Essa é a melhor forma de reduzir a desigualdade no país? 

Quando eu falo em tornar permanente algum sistema mais amplo de proteção social, estou falando de criar uma renda básica, não de tornar permanente o atual formato do auxílio. Mas está claro que a precarização, a volatilidade da renda na base da pirâmide e outros desafios que o mercado de trabalho do século XXI vem apresentando – como relações de trabalho que não são sindicalizadas, e por isso trabalhadores não têm poder de negociação sobre quanto ganham, acabam aceitando jornadas indignas, salários indignos –, isso tudo justifica que a gente repense a rede de proteção social e expanda esses mecanismos de transferência de renda. 

Acho que isso tem que vir em um pacote que tira de cima para dar para os mais pobres. Então, de um lado, a tributação progressiva da renda financia um programa mais amplo de transferência de renda do outro lado. E isso tem impactos significativos sobre a desigualdade. O Made [Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades], da Faculdade de Economia da USP, do qual faço parte, está lançando uma nota em que fica muito claro que uma tributação sobre os mais ricos no Brasil hoje é capaz de financiar um programa bastante generoso que atinja os 50% mais pobres da população com um benefício per capita bastante superior ao atual Bolsa Família. E isso teria um impacto muito significativo na desigualdade. A gente inclusive compara [essa proposta] com as propostas que foram feitas pelo governo, que remanejam recursos dos programas sociais existentes e, com isso, têm um impacto muito menor na desigualdade. É perfeitamente possível. Mas, claro, esbarra em restrições que são predominantemente políticas, não econômicas.

Com o fechamento de mais de 700 mil empresas pequenas e médias durante a pandemia, o desemprego também bateu recorde. Você disse que esse foi o eixo de medidas econômicas que menos deu certo, então qual seria o caminho para recuperar esses empregos?

Essa é a tarefa mais difícil porque empresas que fecham não necessariamente reabrem, empresas grandes que sobrevivem acabam dominando esses mercados, o que leva a uma concentração maior de riqueza e de poder de mercado na mão de poucos e destrói empregos, porque as pequenas empresas são as maiores empregadoras. Quase metade dos empregos no Brasil são de pequenas empresas, sobretudo em setores de serviço e de comércio que foram muito afetados por essa crise e que empregam muita gente da base da pirâmide e com menor grau de instrução. Então, isso é um problema de difícil solução porque, para que essas empresas voltem ou que outras as substituam gerando empregos, a gente precisa que a economia cresça. E esse crescimento econômico não pode ficar restrito ao topo da distribuição, porque a gente está falando de lojas, comércios e serviços em geral ao redor do Brasil, em todos os bairros, em municípios mais pobres, não só de quem serve às elites econômicas.

Esse crescimento robusto e essa retomada mais inclusiva exigiriam um plano de recuperação, como, aliás, vários países da Europa estão anunciando, desenhando, formulando. O debate hoje em países europeus e em alguns países asiáticos é justamente sobre planos de recuperação pós-pandemia que sejam inclusivos e sustentáveis e gerem empregos. O debate aqui no Brasil é sobre onde nós vamos cortar mais gastos no ano que vem, não sobre um plano de recuperação econômica. De alguma forma, a gente está completamente descolado dos desafios que estão colocados pela frente. Isso pode tornar permanente o fechamento das empresas e essa redução do número de ocupações na economia brasileira. 

Além disso, a resposta muitas vezes são as reformas…

As reformas estão sendo pensadas sempre como “onde cortar” e “quantos bilhões de economia elas vão gerar”, o que também é uma maneira equivocada de pensar as próprias reformas. As reformas que estão sendo discutidas, como a reforma administrativa e a reforma tributária, são importantes para seus propósitos. Então, a reforma administrativa é importante para reestruturar as carreiras de maneira que os servidores públicos realizem o trabalho de forma mais eficiente para melhorar a qualidade dos serviços públicos para a população. Mas não é isso que acaba pautando o debate sobre a reforma. 

A reforma no atual contexto, inclusive, não é favorável para esse tipo de discussão, porque as preocupações mais de curto prazo dominam – quase 14% de desemprego, desigualdade crescente, um auxílio emergencial que está chegando ao fim e que vai deixar desigualdades como herança, uma crise econômica que ainda não chegou ao fim, um problema na área da saúde, problemas na área de educação… E a discussão é sobre uma reforma administrativa que visa apenas gerar não sei quantos bilhões de economia. Essa não é a maneira de pensar o debate. Enquanto isso, a gente não tem nenhum plano de recuperação econômica.

Houve uma pergunta também sobre o Paulo Guedes, que não tem entregado nada do que prometeu. No primeiro ano de governo houve um crescimento pífio, durante a pandemia a proposta era um auxílio de R$ 200, e a única reforma que saiu do papel foi graças ao Congresso. O que ainda sustenta o Guedes no governo?

O governo foi eleito com essa plataforma que combina uma parte de conservadorismo e autoritarismo com esse fundamentalismo de mercado que o Paulo Guedes representa. Essa combinação nem é tão comum nesses novos movimentos de extrema direita ao redor do mundo, como na Hungria e nos Estados Unidos. E isso gera contradições crescentes. 

Por um lado, isso ajudou a eleger o Bolsonaro porque garantiu o apoio de elites econômicas e reforçou o discurso de que a corrupção e o establishment políticos eram culpados pela crise econômica, então era melhor o estado não atrapalhar. Mas isso também é uma fraqueza do projeto bolsonarista que a gente viu durante a pandemia: o projeto não é capaz de lidar com o que a realidade impõe, não entrega resultados à população. O fato de, durante a pandemia, terem se aliviado as restrições e ter havido a possibilidade de fazer o auxílio emergencial acabou até ajudando o governo Bolsonaro e indo totalmente contra a agenda econômica difundida pelo Paulo Guedes.

Então, não sabemos o quanto essa contradição, que só vai aumentar, vai mudar o rumo da política econômica. É possível que o próprio Paulo Guedes altere esse rumo, como fez esse ano, ou talvez ele se torne incompatível com a continuidade do projeto.

O fato é que o Paulo Guedes em si também tem uma postura de não estar exatamente interessado em governar. O discurso e a mobilização da base acabam sendo muito mais importantes do que a formulação e a aprovação das políticas, e isso está muito em linha com a postura do governo Bolsonaro em geral. Veremos o que vai falar mais alto. 

Paulo Guedes, atual ministro da Economia

Você falou um pouco sobre uma retomada mais inclusiva e sustentável, a chamada “retomada verde“. Essa é uma possibilidade real no Brasil ou ainda estamos muito atrelados a correntes muito tradicionais e a um embate cristalizado no governo entre o liberalismo do Guedes e o desenvolvimentismo do Bolsonaro e dos militares?

Eu gosto de pensar que a gente tem todas as condições de formular um plano baseado em um novo modelo de desenvolvimento que seja inclusivo e sustentável e que não tenha a ver com esse desenvolvimentismo experimentado nos anos 1960 e 1970, que foi concentrador de renda e que também não tinha qualquer preocupação com os danos ambientais. Eu acho que é perfeitamente possível desenhar um modelo que envolva o próprio combate às desigualdades de renda e de acesso a serviços, uma série de lacunas que a gente nunca superou, como um vetor de geração de empregos e geração de novas tecnologias. Não se trata de não ter crescimento econômico, mas de se ter um outro tipo de crescimento econômico que beneficie a maioria da população, não só alguns, e que não destrua o meio ambiente.

A gente tem que articular um plano que envolva não só o setor público, mas o setor privado, as universidades, os institutos de pesquisa, e que seja orientado por essas missões de combate às nossas desigualdades e lacunas. Por exemplo, saneamento básico é uma área que a gente nunca resolveu. Uma parte do país não tem acesso a água e esgoto tratados. A área da educação, a da saúde que tem desigualdades enormes, que a gente viu agora concretamente, são áreas que claramente têm demandas urgentes da sociedade para a resolução desses problemas de infraestrutura ou de acesso a serviços e que têm um potencial enorme, se bem articulados, de mobilizar recursos que permitam o desenvolvimento de produtos e tecnologias locais que a gente possa potencialmente exportar. É possível inverter a lógica: não ser uma política industrial, voltada para os setores X ou Y da indústria, e sim ser uma política voltada para resolver os problemas da população que engendre efeitos para pequenos e médios produtores que tenham capacidade de gerar tecnologia e que possam ser mobilizados em uma estratégia assim, a partir das compras do governo, do BNDES e do setor privado.

Outra pergunta muito interessante que recebemos é quais são as alternativas para projetos de desenvolvimento econômico que levem em conta comunidades que não têm o lucro como objetivo? Onde cabem as lutas e os sonhos dessas populações?

Essa ideia de desenvolvimento que é pensada de maneira quase oposta à preservação ambiental, à sobrevivência das populações indígenas, que enxerga essas populações muitas vezes como um custo nesse processo, é justamente para onde não queremos ir. Inclusive, é uma oposição que é falsa. 

Uma maneira muito mais interessante de pensar é o que eu estava descrevendo antes: partir das necessidades, das desigualdades e das demandas para gerar crescimento econômico inclusivo e ambientalmente sustentável. A economia solidária, circular, é plenamente compatível com um modelo assim. É evidente que no sistema capitalista sempre vai haver a tentativa de destruir e absorver esse tipo de iniciativa, e por isso é necessário que sejam formuladas políticas que preservem esse caráter. Mas isso não significa abrir mão do desenvolvimento econômico de maneira nenhuma.

No bioma amazônico, existe uma série de tecnologias que podem surgir justamente da sabedoria das populações indígenas e que têm que ser pensadas para serem compatíveis com o modo de vida dessas populações. Esse caminho também pode levar a aumentos de renda e à melhora de qualidade de vida para essas populações e para o Brasil em geral. 

Essa ideia das missões sociais e ambientais como motores do crescimento econômico e desenvolvimento é uma inversão de lógica que é muito mais interessante para a gente pensar a estrutura produtiva do século 21, e não pensar em como retornar para estrutura produtiva do século 20.

Tá na lei: aumento de punição para maus-tratos de animais

Lei prevê pena de prisão de dois a cinco anos por abuso e maus tratos

A conscientização e manifestação dos abraçadores da causa ganha cada dia mais força em relação as leis e punições quando o assunto é MAUS TRATOS! Uma vez que os animais como seres sencientes que são, capaz de sentir e perceber através dos sentidos, merecem assim como nós, o direito de viver em condições adequadas. Os crimes contra as outras espécies que não a nossa, também são crimes contra a humanidade, afinal habitamos o mesmo mundo, somos apenas espécies diferentes! A harmonia deve reinar entre todos independente da espécie!

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 1.095/2019. Esta prevê aumento da punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

“Nunca antes na história deste país abriram essa porta para um evento de promoção de bem-estar e defesa dos animais”, afirmou o deputado, sobre o evento de sanção da lei. “Não tive em momento nenhum dúvida que isso não fosse acontecer (sanção do projeto). A partir de hoje, quem cometer crime vai ter o que merece, prisão.” – Deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), autor do projeto.

Jornal Grande ABC

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Sig Sauer quer produzir no Brasil em parceria com a Imbel

Flexibilizações e agenda pró-armas do governo fazem do Brasil um mercado promissor para empresas estrangeiras; observadores alertam para desregulamentação de um setor que implica a vida e a morte da população

Alicia Prager, Laís Martins
Da Agência Pública

O Brasil caminha para registrar um recorde no número de novas armas em circulação em 2020. Até julho, a Polícia Federal (PF) registrou 89,3 mil novas armas. No mesmo período do ano passado, foram 32,7 mil. As ações do governo, que desde a posse do presidente Jair Bolsonaro facilitaram o acesso a elas, incrementaram o consumo de armamentos e tornaram o Brasil mais convidativo aos olhos de fabricantes estrangeiros. 

Até agosto deste ano, as importações de armas e munições pelo Brasil praticamente dobraram na comparação com o igual período do ano anterior, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Em 2019, até agosto US$ 38,1 milhões em armas e munições chegaram ao país. Em 2020, a cifra já marca US$ 69,8 milhões. 

Agora a fabricante alemã Sig Sauer, fornecedora de forças policiais e militares ao redor do mundo, tenta viabilizar a produção no Brasil. As negociações se dão por meio de sua subsidiária nos Estados Unidos com a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), uma estatal ligada ao Comando do Exército (CEX). Na prática, a Sig Sauer usaria as instalações da Imbel para produzir equipamentos de seu próprio portfólio.

Segundo informou a Imbel à Pública, as empresas aguardam a anuência de seus governos para dar continuidade ao processo. No Brasil, a Imbel disse ter submetido um plano de nacionalização da Sig Sauer ao Conselho de Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE), órgão ligado ao CEX instituído em 2015. A Sig Sauer, por sua vez, dá andamento aos procedimentos com o governo dos Estados Unidos para que possa produzir fora do país. 

Em julho, segundo dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), o Exército informou que, após ter recebido os documentos sobre o plano de produção em conjunto com a Sig Sauer, sugeriu à Imbel algumas adequações. Na ocasião, o Exército aguardava as correções no plano para dar continuidade à análise.

Caso a parceria se concretize, a produção deverá ser direcionada a forças de segurança, em especial Forças Armadas e forças policiais, informou a Imbel, acrescentando que a empresa fornece também para clientes privados.

A demanda de forças de segurança por armas de qualidade superior às da fabricante brasileira Taurus, a única indústria que opera no Brasil, é um debate antigo no país. Agentes relatam falhas em pistolas da fabricante nacional, como disparos acidentais.

Em resposta à Pública, a Taurus informou que “não há evidências técnicas que comprovem qualquer falha em seus produtos” e acrescentou que há policiais que adquirem armas da Taurus para uso pessoal, o que seria, segundo a fabricante, “demonstração de que confiam nas armas da empresa”.Por conta das falhas, forças de segurança em diferentes estados obtiveram autorização para comprar equipamento importado, como é o caso do Ceará. Agentes das polícias Civil e Militar cearenses já utilizam armamento da Sig Sauer, parte de um contrato avaliado em R$ 1,69 milhão, segundo informações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE).

Eduardo Bolsonaro e a Sig Sauer


As reivindicações das forças de segurança por armamento de maior qualidade têm apoio de entidades da sociedade civil que monitoram segurança pública, como é o caso da ONG Instituto Sou da Paz. Para a diretora executiva da ONG Carolina Ricardo, porém, o que chama atenção é a escolha das empresas sem justificativa técnica. “A Imbel é uma indústria do governo, vinculada ao Ministério da Defesa, [que] já teve preferência anterior pela Glock, por razões técnicas, e agora tem essa preferência cujo argumento técnico nunca aparece por parte do Exército. Então nos parece que pode haver algum movimento, algum tipo de pressão, algum tipo de ingerência para essa escolha agora, porque justamente o Eduardo Bolsonaro encontra o representante da Sig Sauer e ela entra na parada, com força.”

Em 16 de abril do ano passado, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, se reuniu com Marcelo Costa, representante da Sig Sauer Brasil. “Competência e excelência no produto existe, falta a garantia política que o lobby não atochará tantas burocracias para emperrar a instalação”, escreveu o deputado em post no Twitter na mesma data. 

Na postagem, Eduardo, que preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, escreveu que aguardava “o aval do governo federal para que estas empresas gerem emprego e renda no Brasil” e acrescentou: “a possibilidade de flexibilizar/liberar a importação parece cada vez mais próxima e essencial”. 

Menos de um mês depois, o governo federal publicou o decreto de Bolsonaro que autorizava a importação de armas de fabricantes estrangeiras. Desde então, a pauta das armas segue próxima à família e é assunto corrente na Esplanada dos Ministérios. 

Um levantamento do mandato do deputado Ivan Valente (Psol-SP) enviado à Pública revelou que desde a posse de Bolsonaro, em janeiro de 2019, até abril deste ano, membros do Executivo se reuniram mais de 70 vezes com representantes de fabricantes de armas. 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assina o decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas – SINARM e SIGMA. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Negociações sem o conhecimento do governo Temer

Segundo a Imbel, as negociações mais concretas com a Sig Sauer tiveram início em abril de 2018, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, durante a LAAD, uma feira internacional de segurança institucional e corporativa que ocorreu em São Paulo. As tratativas, porém, foram feitas sem o conhecimento do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (até então pastas separadas), segundo apurou a Pública.

Embora não seja incomum que a Imbel e o Exército façam negociações do tipo sem o conhecimento do Executivo, gera estranheza o fato de que, à época, o Ministério da Segurança Pública, sob o comando de Raul Jungmann, procurou a Sig Sauer e outras fabricantes estrangeiras para saber se havia interesse em dar andamento a pedidos antigos de entrada no Brasil. O contato se deu por causa da negociação com a fabricante suíça Ruag.

“Por uma questão de isonomia, existia um processo já da Glock [fabricante austríaca] e da Sig Sauer, então nós fizemos uma consulta a eles, que não manifestaram interesse”, explicou o ex-ministro Raul Jungmann à Pública. Hoje se sabe que, naquele momento, a Sig Sauer já estava em negociações com a Imbel.

Após meses de negociação, no final de 2017 a fabricante suíça Ruag anunciou a construção de uma planta de sua subsidiária Ammotec para fabricação de munições de pequeno calibre no Ceará. O plano, porém, foi frustrado em setembro de 2018 pelo Parlamento da Suíça, que entendeu que a instalação de uma planta em solo brasileiro colocaria em risco a reputação do país por causa do contexto de violência no Brasil.

“Houve uma pressão do Parlamento suíço, dizendo que o Brasil tinha descontrole, tinha muitas mortes, era um país recordista, e aí a munição ia servir para isso. Eles seguraram e em princípio foi isso que foi decisivo para que eles não viessem”, disse Jungmann à Pública. Do lado brasileiro, também houve pressões do lobby dos fabricantes nacionais para que a Ruag não se instalasse, reconheceu o ex-ministro.

O processo de autorização da Ruag ficou parado na Casa Civil, que tinha como ministro o político gaúcho Eliseu Padilha, disse à Pública uma fonte que acompanhou as negociações na época. O Rio Grande do Sul abriga a única fabricante de armas e munições atualmente autorizada a operar no Brasil: a Taurus. Com sede na cidade gaúcha de São Borja, a Taurus é controlada desde 2015 pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e hoje possui uma planta nos Estados Unidos.

Até maio de 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que autorizava a importação de armas, a Taurus desfrutava de uma “reserva de mercado” assegurada por portarias do Exército e do Ministério da Defesa que determinavam que a importação de uma arma só seria autorizada caso não houvesse modelo igual ou semelhante produzido pela indústria nacional. Durante todo esse período, Exército e Taurus/CBC estavam unidos em manter o mercado fechado. Eram tão próximos que a separação entre as duas partes ainda se confunde. “Se você for na Taurus, na CBC, você vai pensar em determinado momento que você está entrando em um quartel, todo mundo tem posto. É um coronel, é um general”, avalia o senador Major Olímpio (PSL-SP), membro da bancada da Segurança Pública e major da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Segundo o senador, que é líder do PSL no Senado, depois de passarem para a inatividade, oficiais das Forças Armadas assumem cargos nessas empresas. A configuração consolida um lobby interno – dominado pela Taurus/CBC – para impedir que seja atrativo para empresas estrangeiras se instalarem no Brasil.

Intencionalmente ou não, as medidas da agenda armamentista de Bolsonaro estão minando este lobby. Ex-aliado e hoje abertamente crítico ao presidente e seus filhos, o senador paulista reconhece que a pauta da abertura de mercado por ele defendida pode ganhar celeridade devido ao envolvimento da família Bolsonaro e menciona o fato de que Eduardo Bolsonaro hoje preside a CREDN. “Já se deu mostras de que tanto o presidente se acha rei quanto os filhos se acham príncipes herdeiros, então é lógico que isso acaba sendo um fator de impulsionamento mesmo para avançar isso. Se vai se sobrepor a esse posicionamento do Exército brasileiro, eu não consigo ter essa avaliação, eu até torceria que nesse aspecto sim”, disse o senador à Pública.

Mercado aquecido para as armas

A Taurus, no entanto, esteve próxima do governo Bolsonaro desde o início. Depois de viagem do presidente à Índia em janeiro de 2020, assinou um acordo para criar uma joint venture com o grupo siderúrgico indiano Jindal para fabricar e comercializar armas no país do Sudeste Asiático. Além disso, apesar de movimentações para abrir o mercado a atores estrangeiros, a empresa não deixou de se beneficiar da agenda armamentista do governo. No primeiro semestre de 2020, registrou um crescimento de 105% nas vendas na comparação com o ano anterior.

Ao ser questionado se a Taurus percebeu um aumento na concorrência no mercado brasileiro de armas, Salésio Nuhs, presidente da empresa disse que “o mercado brasileiro está bastante aquecido”, mas avaliou que a empresa ainda mantém vantagem competitiva.

A alta foi puxada pelas compras por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), policiais – para uso particular – e magistrados. “A maior procura dos consumidores individuais brasileiros tem sido pelos calibres que eram restritos pela antiga legislação brasileira, como 9 milímetros e fuzis”, explicou Nuhs.

Taurus registra um crescimento de 105% nas vendas, a alta foi puxada pelas compras por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), policiais – para uso particular – e magistrados. Foto: Jorge William / Agência O Globo

Para além das forças policiais, a abertura de mercado é um pedido recorrente de eleitores pró-armas da base eleitoral de Bolsonaro. Os CACs são presença frequente na portaria do Palácio do Alvorada. Em 4 de junho, o presidente parou para conversar com pessoas que disseram ser CACs, que lhe agradeceram por tudo que tem sido feito pela categoria, ao que o presidente respondeu que daria para melhorar ainda mais. “O que depender de portaria, decreto, a gente resolve isso aí. Lei passa pelo Parlamento”, disse Bolsonaro.

O presidente disse que poderia tentar acertar uma reunião entre os CACs e o general Alexandre de Almeida Porto, que havia assumido a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) depois de o diretor anterior, general Eugênio Pacelli Vieira Mota, ter sido exonerado e transferido para a reserva em 25 de março, em um episódio que mostrou a radicalidade do governo Bolsonaro na liberação das armas.

Pacelli foi demitido depois que portarias do Exército que traziam medidas de marcação de munições e rastreio de armas foram publicadas. Bolsonaro ordenou a revogação das medidas – inclusive publicamente, no Twitter. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar uma possível interferência do presidente em assuntos sob jurisdição do Exército. Procurado pela Pública, o general Pacelli não quis se pronunciar. 

Para Carolina Ricardo, o episódio expôs a falta de embasamento técnico que rodeia as políticas de armas no governo Bolsonaro. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que o Comando do Exército já deu ao menos quatro justificativas diferentes para a revogação das portarias. “Começa com uma coisa completamente arbitrária e política, que é o tuíte do Bolsonaro, uma coisa ‘pressão de redes sociais’, e eles vão tentando ao longo das explicações, ao longo dos dois meses, criar justificativas técnicas para justificar essa revogação”, pontuou a especialista.

Mais flexibilização

Enquanto, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o governo tenta fazer avançar no Congresso mais uma flexibilização na legislação de armas, na semana passada a página oficial da Sig Sauer do Brasil no Facebook publicou um link para uma notícia sobre uma potencial mudança na legislação de armas e escreveu na legenda “Porte sua SIG”. 

Hoje, a PF apreende mais armas estrangeiras do que modelos nacionais, segundo dados da corporação, que até o início de setembro deste ano apreendeu 1.099 armas de fabricação estrangeira (foram 890 apreensões de equipamento nacional). Com exceção da região Norte, a tendência se mostra em todas as demais regiões do país, segundo dados da corporação. 

Embora a PF não seja a única a fazer apreensões, outras forças endossam os dados. O policial civil gaúcho Leonel Radde, lotado na 1ª Delegacia de Homicídios de Porto Alegre, afirma que, se antes armas estrangeiras apareciam com a mesma frequência que as nacionais entre os equipamentos apreendidos por sua equipe, hoje preponderam as estrangeiras de marcas como a austríaca Glock, a tcheca CZ e a alemã Sig Sauer.

Observadores alertam para os riscos associados à importação de armas, entre eles o de esses equipamentos alimentarem a criminalidade. “Não há uma fronteira estabelecida entre mercado legal e mercado ilegal. Armas migram, e muitas vezes elas migram rapidamente”, explicou à Pública Isabel Figueiredo, advogada e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 

Para observadores alemães, a aproximação entre a Sig Sauer e a Imbel é uma tentativa de a fabricante alemã contornar a legislação de seu país, uma estratégia que se soma à decisão de centralizar as operações nos Estados Unidos. “Esse é mais um passo para contornar controles de exportação alemães”, explicou à Pública Arnold Wallraff, que foi presidente da Agência Alemã para Economia e Controles de Exportação entre 2007 e 2017. “O fato de a produção de uma arma desenvolvida na Alemanha poder simplesmente ser movida para outro país – e de a Alemanha não ter mais controle sobre isso – é um grave subterfúgio”, disse Wallraff.

A criação de subsidiárias em outros países para produzir e exportar é uma estratégia aplicada com frequência por fabricantes de armas, que usualmente escolhem mercados mais desregulados que seus próprios países-sede. A Sig Sauer fechou fábricas na Alemanha e mudou suas operações para os Estados Unidos, mas a holding continua sediada na Alemanha, conforme apurou a reportagem. “É muito mais lucrativo mover para mercados desregulados, como Brasil e EUA. Então não é incoerente o fato da Sig Sauer querer vir. Ela aparentemente tem menos responsabilidade social”, disse a diretora executiva do Instituto Sou da Paz.

Para Carolina Ricardo, a abertura do mercado de armas para as forças de segurança não é por si só um fato negativo, mas deve haver uma série de condicionantes para a empresa ou país exportador ligadas ao contexto dos direitos humanos no país receptor, paralelamente a um endurecimento das medidas de controle brasileiras. “É preciso controlar estoque, onde elas estão guardadas, é preciso um controle pesado de uso da arma, quantidade de disparos, de quem se envolve em controle, de desvio, precisa rastrear, fazer as investigações nas armas apreendidas nos crimes para saber se elas foram desviadas”, exemplificou. 

A violência policial é outro ponto de preocupação, na avaliação do Sou da Paz. “Infelizmente, no Brasil a gente vive um momento em que não há controle sobre o uso da força policial. Então ampliar o armamento nesse momento significa dar mais combustível para essa violência policial”, disse a especialista.