Cadê o laudo?

Decisões estapafúrdias e criminosas, no mais puro nível de lixo jurídico, foram tomadas por governadores e prefeitos, com o aval do STF. Decisões estas que só me fazem perguntar: Cadê o laudo?

Não houve laudo comprovando que lockdown funciona. Não houve laudo comprovando que ônibus cheio não transmite coronavírus. Não houve laudo comprovando que proibição de circulação em determinadas horas dificultam a propagação da covid-19.

Os governadores e prefeitos criminosos que cuspiram na Constituição e estupraram os direitos fundamentais não apresentaram um laudo para comprovar cientificamente a eficácia das medidas restritivas.

O Judiciário e o Ministério Público não apresentaram laudo para justificar a perseguição política que fizeram contra aqueles que não realizaram restrições. Mas o que dizer de um Judiciário e Ministério Público que violaram sexualmente o direito de ir e vir? Os magistrados apresentaram laudo que comprovava a medida imposta em suas liminares e sentenças? Os membros do Ministério Público apresentaram laudo que justificava as ameaças feitas em seus ofícios?

O que é preciso entender é que os operadores do Direito no Brasil, de modo geral, são idiotizados. Ou seja, pensam apenas naquilo que orbita a si mesmo, dentro de uma bolha de convivência em que todos concordam com tudo, ou estão fora. A classe universitária, da qual os operadores do Direito fazem parte, é plenamente estupidificada em si mesmo.

A elite intelectual Brasileira, sobretudo a jurídica, acredita no Jornal O Globo e na Folha de São Paulo. Acreditam piamente. Essa velha mídia está aí justamente alimentada por uma elite brasileira, que passa adiante o que lê nesses dois jornais, validando uma coletânea de mentiras.

Então vamos às fake news. Donald Trump usou esse termo para designar a CNN, principalmente um de seus jornalistas. Esse termo, fake news, não significa “notícia falsa”, mas sim “notícia fraudulenta”. Fake news é uma notícia fraudulenta, ou seja, uma notícia que tem elementos de verdade e elementos de mentira. Algo na notícia é verdadeiro, mas as conclusões (ou normalmente, a manchete) é falsa, e não condiz com os elementos verdadeiros.

Assim, o laudo seria um elemento verdadeiro. Mas não há laudo. E quando há laudo, o mesmo é, de toda forma, destruído, para que as fake news sejam superiores à verdade. As notícias fraudulentas são superiores a tudo. Inclusive à verdade. Cadê o laudo?

Não sabemos, mas os direitos foram destruídos por todo lado por parte de Governadores e Prefeitos com alianças incomuns com o Partido Comunista Chinês, com o apoio do pior Judiciário do mundo, e do pior Ministério Público do planeta. Cadê o laudo? Não tem. Mas destruição de vidas humanas, tem sim. Bastante.

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Cadê o laudo?
Foto de Bich Tran no Pexels

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Novo Código Penal: mudanças podem prejudicar investigações

O projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que em breve deverá ser votado na Câmara dos Deputados, traz mudanças nas regras para o julgamento de acusados de cometer crimes que vão impactar diretamente o trabalho da perícia criminal, o que pode prejudicar o resultado das investigações.

O texto original do PL dispensa a necessidade da perícia para o relatório final de uma investigação. Na legislação atual, o trabalho pericial é imprescindível nos crimes que deixam vestígios e a falta dessa análise pode até ser usada para pedir a anulação do processo judicial. “A perícia criminal tem todo o conhecimento técnico e científico para identificar provas que jamais serão vistas por outras pessoas. Tirar a necessidade desse trabalho é um absurdo e diminui a assertividade na hora de julgar um réu. A ausência da perícia continuará permitindo que inocentes sejam presos equivocadamente, enquanto culpados ficarão soltos, o que fará que a injustiça prospere”, diz o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker. “Casos de grande comoção popular como ataques em escolas, chacinas, operações policiais que resultam em mortes, entre outros, deixarão de ter a única prova material científica e isenta capaz de verdadeiramente elucidar os fatos e apontar culpados ou inocentar suspeitos”, alerta.

A obrigatoriedade de exame de DNA para réus e os procedimentos adotados para o reconhecimento de suspeitos de crimes também estão sendo debatidos. “Nós devemos incentivar a coleta de material genético, pois é um importante elemento para provar a culpa ou a inocência de um suspeito, mesmo após o reconhecimento, pois por estar em situação de tensão e fragilidade, uma testemunha ou vítima pode fazer um reconhecimento errado e isso pode levar um inocente à prisão e deixar um criminoso na rua. Por isso o DNA é um importante aliado na garantia de uma decisão justa”, avalia o presidente do SINPCRESP.

O projeto do novo CPP retira ainda algumas garantias já previstas à perícia criminal, como sua autonomia e independência funcional. “Retirar a autonomia dos órgãos de perícia é um retrocesso para a sociedade brasileira, pois voltaremos a vivenciar situações semelhantes às que ocorreram durante os anos de chumbo vividos no Brasil”.

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e outras entidades de classe enviaram sugestões para alterar o projeto, que vão desde o testemunho de crianças e adolescentes até os limites do papel do juiz, para tentar evitar um dano maior. “É necessário reforçar o trabalho pericial e garantir sua completa autonomia e independência. Essa é uma recomendação, inclusive, de órgãos internacionais, como a ONU e a Anistia Internacional, para permitir a imparcialidade das investigações e que seja neutralizada a ingerência nos laudos elaborados”, explica Becker.

O novo código foi analisado pela comissão especial na semana passada com as recomendações das entidades para aprimorar o relatório-geral. Agora, vai ser debatido e votado na Câmara dos Deputados, para posterior análise do Senado Federal.

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Eduardo Becker, presidente do SINPCRESP. Foto: Divulgação

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Empresa brasileira de blindagem ligada a militante de Trump multiplica capital em 13 vezes e acumula dívidas

Combat Armor do Brasil, empresa brasileira de blindagem, vendeu veículos blindados aos governos federal e estaduais; sócio brasileiro tem histórico de dívidas.

Texto: Por Alice Maciel, Bruno Fonseca, Ethel Rudnitzki/ Agência Pública

A empresa brasileira de blindagem presidida por Daniel Beck, militante trumpista que participou das manifestações que culminaram na invasão do Congresso americano em janeiro, teve um crescimento exponencial durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo apurou a Agência Pública, o capital social da Combat Armor Defense do Brasil aumentou 1.244%, saltando de R$ 1 milhão para mais de R$ 13 milhões em um período de apenas um ano e sete meses.

A companhia — que já começou milionária a partir de uma participação da Combat dos EUA logo após a fundação, em março de 2019 — tem à frente uma figura próxima de Daniel Beck: Maurício Junot de Maria. Ele, um antigo empresário conhecido do setor de blindados, assina também por outra empresa brasileira de blindagem, a International Armoring do Brasil, que há anos acumula dívidas acima de R$ 60 milhões de impostos federais e estaduais.

Junot vivenciou tempos áureos na década de 1990 e início dos anos 2000, quando se associou à International Armoring Corporation, com sede em Utah e filial no Brasil. A empresa, retratada em reportagem no New York Times, chegou a fornecer veículos blindados às forças armadas dos Estados Unidos durante a Guerra do Iraque. Atualmente, está com o CNPJ inapto na Receita Federal do Brasil e possui registro de dívida ativa de R$ 48,49 milhões com o governo de São Paulo, relacionados ao não pagamento de ICMS, de acordo com dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP). Além disso, a International Armoring tem débitos no valor de R$ 14 milhões na Receita Federal, sendo a maior parte – R$ 7,1 milhões – referentes à não quitação do PIS e Cofins. Segundo a reportagem apurou, a International respondeu a diversos processos na Justiça Federal e no Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2006 e 2014 de execução das dívidas. 

Junot contou à Folha de S.Paulo que foi convidado por Daniel Beck, dono da Combat Armor nos Estados Unidos e presidente da Combat Armor no Brasil, para administrar seus negócios no país. De acordo com informações levantadas pela Pública, eles se conheceram na Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, mais conhecida como Igreja Mórmon, em Utah, onde os dois moravam quando Junot tocava a International Armoring Corporation.

Sócio da Combat Armor, Maurício Junot, pescando na Amazônia. Foto: Reprodução/Facebook

De volta ao Brasil e após a eleição de Bolsonaro, o empresário filiou-se ao PSL em Vinhedo (SP), cidade da primeira fábrica da Combat Armor no país. A empresa anunciou recentemente que “com o atual crescimento” está de mudança para uma planta maior no município de Indaiatuba (SP). Apesar de nova no mercado, a Combat Armor segue os passos da antiga empresa de Junot, já registrando dívidas de R$ 110 mil de ICMS à Receita Estadual, segundo dados da PGE.

A Combat Armor possui representantes também no Paraná, no Espírito Santo, no Nordeste e, desde janeiro de 2020, uma filial no Rio de Janeiro, onde está ampliando seu leque de negócios. A Pública apurou que a partir desse sábado a empresa irá assumir a frente do clube de tiro American Shooting Club, localizado no bairro Recreio dos Bandeirantes, na capital fluminense.

Empresa de blindagem brasileira é a nova dona de clube de tiro no Rio de Janeiro. Foto: Reprodução/Instagram

De milhão a milhões

O primeiro salto no capital da Combat Armor Defense do Brasil aconteceu em setembro de 2020 – pouco mais de um ano depois da abertura da empresa. Na época, o capital foi alterado do R$ 1 milhão registrado inicialmente para R$ 6,8 milhões. Apenas um mês depois, a empresa passou por nova alteração: em outubro de 2020, o capital passou a valer R$ 13,4 milhões. Segundo dados da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), o primeiro milhão do capital da empresa brasileira veio da Combat dos EUA.

Empresa brasileira de blindagem ligada a militante de Trump multiplica capital em 13 vezes e acumula dívidas
Fachada da primeira fábrica da Combat Armor no Brasil, empresa brasileira de blindagem, na cidade de Vinhedo (SP). Foto: Reprodução/Google Maps

Os dois aumentos de capital ocorreram ainda antes de a empresa fechar os contratos milionários com o governo federal e a polícia do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2020, a Combat fechou R$ 4,2 milhões em contratos com a Polícia Rodoviária Federal para blindar 11 viaturas. O contrato foi firmado com a superintendência da Polícia Rodoviária do Rio de Janeiro. Já em março de 2021, a empresa fechou R$ 9,7 milhões com a Secretaria de Polícia Militar do RJ para venda de veículos blindados.

A Combat participou também de licitações para tomada de preços com vários órgãos do governo federal, todas a partir de novembro de 2020, após o segundo aumento no capital; e de pregões com vários órgãos: Justiça Federal do Paraná e de Santa Catarina, o Ministério Público Militar e o Ministério da Defesa.

Proximidade com a família Bolsonaro 

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Maurício Junot afirmou que procurou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) na Câmara, no ano passado, para apresentar a empresa. “Foi há mais ou menos um ano. Fui na cara de pau”, afirmou. “Bati na porta [do gabinete]. Ele estava lá por um acaso e me apresentei. E falei pra ele: ‘Senhor Eduardo, tudo bem? Eu tenho uma empresa que faz isso e isso. Eu gostaria de um apoio teu’”, disse ao jornal. Ele não explicou, no entanto, de que maneira o parlamentar poderia ajudá-lo.

O presidente Jair Bolsonaro também foi apresentado à Combat Armor no ano passado. Ele participou da exposição de um dos veículos blindados da companhia em passagem pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), no Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 2020, conforme informações de um site especializado. Sua visita ao Bope consta na agenda oficial

Na ocasião, Jair Bolsonaro conheceu a Nissan Frontier ultrablindada, batizada de Predador. O veículo é o chamariz da Combat Armor e foi idealizado por Maurício Junot, segundo a revista Quatro Rodas

Ainda de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a versão americana da Combat Armor foi criada em 2011 com o nome de Ad Faction, Inc. Oito anos mais tarde, o nome foi alterado para o atual: Combat Armor Defense. Apenas dois meses antes de a empresa aportar no Brasil, Daniel Beck e familiares alteraram seu objeto social de prestação de serviços de publicidade para negócios voltados para a área de segurança. 

Os negócios de Daniel Beck chamaram atenção da imprensa nacional depois que o site de jornalismo investigativo dos Estados Unidos Proof divulgou a possível participação de Eduardo Bolsonaro em reunião apelidada de “conselho de guerra”, um dia antes da invasão do Capitólio, na residência privada de Donald Trump, no Trump International Hotel, em Washington. 

O jornalista Seth Abramson aponta que a tentativa de golpe, com a intenção de impedir o reconhecimento da eleição de Joe Biden à presidência, teria sido discutida no encontro secreto. Eduardo Bolsonaro, que estava em Washington na semana do ato, negou sua participação. 

Conforme o site, teriam participado dessa reunião, além de Eduardo Bolsonaro e Daniel Beck, os dois filhos mais velhos de Donald Trump, senadores americanos, ex-assessores do então presidente e o empresário Michael Lindell, considerado um dos mais próximos conselheiros do ex-presidente dos EUA. 

Beck postou um vídeo em suas redes sociais dizendo que havia se encontrado com Rudolph Giuliani, então advogado de Trump, e com Michael Lindell e Donald Trump Jr. Eduardo Bolsonaro estava em Washington naquele dia, e sua passagem pelos Estados Unidos foi narrada no Twitter.

Empresa brasileira de blindagem ligada a militante de Trump multiplica capital em 13 vezes e acumula dívidas
Daniel Beck, presidente da Combat Armor, esteve nas manifestações pró-Trump que culminaram na invasão do Capitólio. Foto: Reprodução/Facebook

Por e-mail, a Pública questionou a Combat Armor sobre o crescimento do capital da empresa, as dívidas e as relações com políticos brasileiros e americanos, mas não obteve resposta até a publicação dessa reportagem. Também não conseguimos contato com o CEO da empresa, Maurício Junot. 

Agenda de Eduardo Bolsonaro nos EUA incluiu encontros com embaixador brasileiro em Washington

Em uma segunda-feira, 4 de janeiro, dois dias antes do ataque ao Congresso americano, Eduardo Bolsonaro se reuniu na Casa Branca com a filha do ex-presidente Donald Trump, Ivanka Trump. Na quinta-feira (7/1), ele postou nas redes sociais uma imagem do encontro com Matt Schlapp e Daniel Schneider, representantes da União dos Conservadores Americanos, para tratar da edição brasileira do maior encontro conservador dos EUA, a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC), na Virgínia. Ainda no dia 7, ele publicou uma foto com o autoproclamado filósofo Olavo de Carvalho e o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, no mesmo estado. 

No dia seguinte, Eduardo postou em seu Instagram uma imagem com o então conselheiro de Donald Trump, Jared Kushner, na Casa Branca, e no dia 11 se encontrou com o jornalista conservador Rodrigo Constantino em Miami. Na Flórida, Eduardo ainda fez questão de filmar e postar sua passagem em uma loja de armas.

Empresa brasileira de blindagem ligada a militante de Trump multiplica capital em 13 vezes e acumula dívidas
O deputado federal Eduardo Bolsonaro esteve em Washington com figuras próximas de Donald Trump durante a posse de Joe Biden. Foto: Reprodução/Instagram

Conforme informações do Ministério das Relações Exteriores, o embaixador do Brasil em Washington, Nestor Forster Júnior, a convite de Eduardo Bolsonaro, acompanhou o deputado no encontro com Ivanka Trump, no dia 4 de janeiro, na Casa Branca. 

Ainda de acordo com a pasta, eles se reuniram novamente no dia 5 na embaixada brasileira, e Eduardo foi a um jantar em sua residência no dia 7, mesmo dia em que o então ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo fez uma série de postagens em seu Twitter minimizando a invasão do Capitólio. O texto foi compartilhado por Eduardo Bolsonaro. As informações constam na resposta ao requerimento de autoria do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a viagem do filho do presidente aos EUA. 

De acordo com o ministério, não houve participação da embaixada brasileira em Washington no planejamento da agenda de Eduardo Bolsonaro. “O Ministério das Relações Exteriores não foi informado sobre a agenda e nem participou de seu planejamento”, acrescenta o órgão. A pasta afirmou também que não tem conhecimento da suposta reunião na qual teria sido concebida a estratégia de resistência à posse de Joe Biden, que teria culminado na invasão do Capitólio. 

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Foro de São Paulo: Crimes de 30 anos

O Jornal do Commercio de 15 de junho de 1991 trouxe uma tímida notícia sobre uma organização quase desconhecida, chamada Foro de São Paulo. O jornal noticiou que Lula estava no México, na segunda reunião do Foro, em 1991, e publicava a opinião do ex-presidente sobre as eleições. Prometia, inclusive, repetir a experiência popular brasileira nos outros países da América Latina.

Após isso, com a compra de consciências jornalísticas promovida pela mentalidade da esquerda, os próprios não ousaram publicizar a existência das reuniões ou conteúdo das mesmas, de modo que o Foro de São Paulo tornou-se uma organização política “discreta”, quase secreta, que coordenava as políticas de diversos partidos e organizações de esquerda, incluídas aí as FARC – Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia e o MIR – Movimiento de Izquierda Revolucionária, no Chile. Como alertava Olavo de Carvalho em suas colunas jornalísticas, “As Farc são o principal fornecedor de drogas ao traficante Fernandinho Beira-Mar; enquanto o MIR é o acionista maior da indústria latino-americana de sequestros, que já teve entre suas várias vítimas os brasileiros Washington Olivetto e Abílio Diniz.”

Mas preciso chegar a um ano antes disso. Em 1989 Lula foi visitar Fidel em Cuba, como informado no livro A Vida Secreta de Fidel, de Juan Reinaldo Sanchez. Lá Fidel chamava Lula de “futuro presidente do Brasil”. Realmente, trabalharam arduamente para tomar o poder a todo custo e instaurar na América Latina o que foi perdido no Leste Europeu (palavras do Foro, não minhas).

Vê-se que a classe jornalística como um todo silenciou-se sobre o Foro de São Paulo por anos, e tentou silenciar os poucos falantes também, como José Carlos Graça Wagner, que tinha acesso aos documentos do Foro, e Olavo de Carvalho, amigo de Wagner, que utilizou o material para começar a publicar sobre a existência desta organização “discreta”. O Foro sempre foi uma cabeça, coordenando diversos tentáculos.

         Mas é proibido no Brasil a existência de partidos políticos subordinados a organizações internacionais, como determina a Lei 9.096/1995, que diz em alguns de seus dispositivos: “Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. […] Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; […] Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiros;”.

Em 2006 e 2014 o advogado Luís Carlos Crema, tentando salvar o país através do Judiciário, propôs ações judiciais no Tribunal Superior Eleitoral, ações estas julgadas improcedentes de uma forma ou de outra, alertando para a existência do Foro de São Paulo e sua subordinação estrangeira. Em decisão assinada por Gilmar Mendes, o mesmo disse que o Foro era um grupo de debates ideológicos, e não uma organização hierárquica que comandava, de algum modo, o Partido dos Trabalhadores. Sabemos que isso não era e não é verdade. No entanto, essa foi a decisão à época.

O que temos no país é uma compra de consciências, às vezes com dinheiro, às vezes com ideologia assassina genocida, conhecida como comunismo, que solapa qualquer mínima possibilidade de virtude moral ou vergonha na cara, justificando atitudes absurdas que somente ajudam a destruir os brasileiros.

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Foro de São Paulo
Foto de Gerhard Lipold no Pexels

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Novela do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode acabar dia 29/04

Dependendo da decisão do STF quanto ao ICMS, contribuinte pode “ganhar e não levar”, afirma Eduardo Natal, advogado tributarista, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário

A tese tributária da década, sob julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) desde 2017, pode ter um desfecho no próximo dia 29 de abril, data para quando está pautada sessão plenária para o tema. A celeuma gira em torno da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), o ICMS é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal. Basicamente, ele é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).

Em 2017, em sessão plenária, o STF definiu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. “Inclusive, no voto da Ministra Relatora, Cármen Lucia, ficou assentado que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais ou faturas das empresas”, explica Eduardo Natal, advogado tributarista, sócio do escritório Natal & Manssur, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Internacional de Advogados.  No entanto, após a decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração, requerendo modulação temporal dos efeitos da decisão e, ainda, o esclarecimento sobre a forma de exclusão do ICMS – se seria o destacado em nota ou efetivamente o devido pelos contribuintes.  

O julgamento do dia 29 será exatamente sobre esses dois pontos. Até lá, todos os processos sobre o tema estão paralisados, segundo ofício recente do presidente do STF, Luiz Fux. “Contudo, desde 2017, vários processos que tratam sobre esse tema já foram julgados e muitos com trânsito em julgado, em fase de execução de sentenças. Além disso, existem muitas decisões liminares em vigor, as quais já determinam a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, garantindo aos contribuintes por elas beneficiados o direito de fazerem a referida exclusão nas bases correntes de apuração, com a exclusão total do ICMS destacado nas notas fiscais ou faturas de venda de mercadorias”, explica Eduardo Natal.

Em sua visão, as modulações impostas pelo STF podem ser uma má notícia para o empresariado. “Existe o risco de que o contribuinte ganhe e não leve, pois, a depender da forma que for fixada uma eventual modulação temporal, pode ser que se restrinja o direito dos contribuintes em reaver o que pagaram indevidamente antes do julgamento do STF. Ou seja, pode ocorrer que o STF defina que a decisão de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS só tenha validade a partir de 2 de outubro de 2017 ou, até mesmo, a partir da decisão do próximo dia 29 de abril”, complementa o tributarista.

Além disso, há o receio de que os valores a serem excluídos da base não sejam relativos ao total do ICMS destacado em nota ou fatura, mas o imposto apurado segundo a sistemática da não cumulatividade, o que pode diminuir muito os valores a serem recuperados. “Em alguns casos, pode até mesmo configurar a inexistência de créditos, pois existem determinadas empresas que podem não ter saldo devedor de ICMS em suas apurações, o que inviabilizaria a recuperação”, alerta Natal.

Segundo ele, a PGFN vem defendendo a posição de que a não modulação dos efeitos da decisão do STF poderá causar um risco fiscal de 250 bilhões de reais, conforme registro no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, esse argumento econômico, utilizado para tentar sensibilizar os ministros do STF quanto aos efeitos do julgamento, leva em consideração cálculos relativos ao período de 2003 a 2014. “E a própria administração tributária federal, no Parecer nº 257/2017, da Assessoria Especial da Receita Federal, admite que referidos números não foram apurados de forma correta. Além disso, deve-se considerar que desde o julgamento de 2017, já existem inúmeros contribuintes que vem deixando de incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS, e nem por isso houve um colapso na arrecadação federal”, conclui.

Sobre a fonte:

Eduardo Natal é Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”. Sócio do escritório natal & Manssur.

ICMS

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Parcelamento de verbas rescisórias validado pela Justiça

O acordo extrajudicial, como alguns já sabem, passou a ter previsão legal com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. A Reforma trouxe alguns critérios para considerar referido acordo válido, como por exemplo, não haver qualquer indício de vício de vontade, as partes estarem representadas por advogados distintos em petição escrita e a permanência da observância do prazo para entrega dos documentos, sendo que o pagamento, e parcelamento, das verbas rescisórias não poderia ser objeto do acordo extrajudicial.

Contudo, recente decisão proferida pela Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo que previa o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, sendo que o principal motivo do pedido de parcelamento foi o impacto econômico causado pela pandêmica (COVID-19).

A Juíza explicou que referido parcelamento, em tese, contrariasse dispositivo legal com relação ao pagamento das verbas rescisórias, mas em contrapartida, observou que fez parte da transação a multa pelo descumprimento do pagamento no prazo estabelecido em lei e, levando em consideração o cenário econômico atual pela qual o país vive em decorrência do COVID-19, afirmou pela impossibilidade da aplicação simples e fria do princípio da alteridade, positivado no art. 2º, caput, da CLT, segundo o qual o risco do empreendimento cabe ao empregador.

Nas palavras da Juíza: “a cessação/redução da atividade da ré, e consequente impossibilidade do pagamento integral das verbas rescisórias decorre de fortuito externo; isto é, fato inteiramente estranho à atividade e à vontade da parte ré, não se confundindo, e.g., com uma inadimplência decorrente de falhas administrativas ou financeiras” e prosseguiu com a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Entendemos como acertada a decisão, porque (i) levou em consideração o momento atual em que o país se encontra e além de garantir o recebimento das verbas rescisórias pelo trabalhador, acrescido de multa, ainda visou proteger também a empresa que luta para manter suas atividades; (ii) sensibilizou-se com o momento de exceção na qual a análise literal da lei não seria o melhor caminho – aplicação restritiva da lei; (iii) evitou que o judiciário tivesse que receber mais um caso com longa duração, já que por mais que o processo seja célere, levará mais tempo se comparado à jurisdição voluntária; (iv) prestigiou a boa-fé das partes e evitou a busca por uma solução fraudulenta como no caso de uma ação simulada; (v) deu segurança jurídica à empresa de pagar e não ser autuada administrativamente pela fiscalização por ter parcelado a rescisão contratual, ato esse em tese ofenderia o artigo de lei que veda o parcelamento.

Entendemos como bastante equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados.

Que casos como esse sirvam de exemplo a todos os magistrados do nosso país pois, embora tenha flexibilizado a previsão legal, garantiu ao ex empregado o recebimento das verbas rescisórias de forma célere e ao empregador a possibilidade de pagar com suas obrigações e tentar manter sua empresa ativa.

Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça são sócios da área trabalhista do FAS Advogados.

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Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES

Foi publicada nesta quinta-feira, 11/02/2021, a Portaria nº 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esta medida, o Governo Federal facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES NACIONAL e outras dívidas.

A Portaria nº 1.696 estabelece condições para negociação de tributos federais devidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos por conta dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.

Esta transação vai abranger as dívidas inscritas até 31 de maio de 2021, decorrentes do período de março a dezembro de 2020, incluindo os devedores do SIMPLES NACIONAL, principal forma de tributação das micro e pequenas empresas, e obrigatória em caso de MEI – microempreendedor individual.

As pessoas físicas e jurídicas poderão aderir a transação excepcional, se não houver processo judicial, ou celebrar negócio jurídico processual, se houver processo judicial sobre a dívida.

É importante ficar atento ao fato de que realizar transação sem apoio jurídico e contábil especializado não é o melhor caminho! É necessário se consultar antes para não realizar compromissos impossíveis com a União Federal.

Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES

Márcio Pinheiro
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Sobre Marcio Pinheiro Advocacia Tributária

Atuamos em todos os processos, sejam autos de infração, notificações de lançamento, protesto de Certidão de Dívida Ativa, Execuções Fiscais e demais formas de cobrança do Fisco, protegendo você e seu patrimônio.

Recuperamos os valores pagos indevidamente, retornando o dinheiro para a conta do cliente e promovendo seu fluxo de caixa positivamente.

Indicamos as melhores atitudes a serem tomadas para gastar menos dinheiro com impostos de forma lícita e segura.

Analisamos os problemas da empresa e indicamos os melhores caminhos para desobstruir gargalos, otimizar os ganhos e finalizar entraves internos da organização.

Tribunal diminui vitória do contribuinte, multa de 20% para 100%!

Dando prosseguimento a postagem anterior, no qual um juiz do Estado de São Paulo reduziu a multa tributária de 300% sobre o valor do ICMS para 20% do mesmo, verificamos que o Tribunal de Justiça deste Estado recebeu recurso contra a sentença do juiz herói. Assim sendo, o tribunal diminui vitória do contribuinte.

O Tribunal entendeu ser excessivo a multa de 300%. Neste sentido, declarou o limite sendo de 100%, e não mais 20% como afirmou o juiz. O acórdão do processo 1019028-45.2018.8.26.0053 foi:

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão dos autores de que as multas impostas sejam fixadas no limite máximo de 100% do valor devido a título de ICMS – Valores apontados no laudo pericial que se mostram absolutamente desproporcionais – Multa fixada em 100% do tributo devido que não se mostra desarrazoada – Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal – Sentença de procedência em parte reformada – Indevida a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois os autores não apresentaram contrarrazões. Recurso provido em parte.

Este acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu o Supremo Tribunal Federal, este já afirmara, em decisões anteriores, que a multa tributária de 100% do valor do tributo é razoável.

Oras bolas, mas razoável para quem? Para qualquer cidadão na rua, não será razoável não. O cidadão comum, que se aglomera nos ônibus, mesmo em meio a pandemia – situação agravada por conduta equivocadas de governadores e prefeitos – para trabalharem e sustentarem suas famílias, com salário inferior aos auxílios de políticos, magistrados e seus apadrinhados… Esta maioria esmagadora da população, não considera nada ‘razoável’!

O processo foi encaminhado para o STF, que aceitou julgá-lo, mas ainda não tem decisão final. Aguardemos alguma decisão mais justa para o contribuinte!

Tribunal diminui vitória do contribuinte

Márcio Pinheiro
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A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

responsabilidade criminal
Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a responsabilidade criminal dos governadores e prefeitos.

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Use o governo a teu favor

Mais uma forma interessante de utilidade pública, e pouco conhecida. Use o governo a teu favor. Saiba que o poder público para resguardar seus direitos de forma barata e mais eficiente que o Poder Judiciário: o processo administrativo de trânsito.

Quando uma pessoa recebe uma autuação de trânsito, ela tem um prazo para apresentar a defesa da autuação, e tentar desconstituir aquele auto de infração. Enquanto não houver decisão, a autuação e a multa estão suspensas.

Caso a pessoa perca a defesa de autuação e seja multada, ela tem ainda a possibilidade de apresentar um recurso para a JARI – Junta Administrativa de Recursos Fiscais, que igualmente ficará suspenso enquanto não houver decisão.

Mesmo perdendo na decisão da JARI, a pessoa autuada poderá recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, protocolando o recurso na própria JARI que emitiu a decisão. Enquanto tramitar o processo no CETRAN, a multa estará suspensa.

Mesmo com uma terceira decisão contrária à pessoa autuada, ela poderá utilizar ação judicial para tentar anular a multa, comprovando os motivos pelos quais a multa seria ilegal.

Percebe-se que, até esse momento, antes da ação judicial, não foi preciso pagar custas processuais nas defesas utilizadas. Diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.

Use o governo a teu favor

Use o governo a teu favor

Lembrando aqui, na matéria da semana passada realcei diversos pontos importantes sobre o assunto. Confira, leia e compartilhe com os amigos. Como usar o governo a teu favor.

Marcio Pinheiro iniciou seus trabalhos de advocacia em 2007. Desde então, trabalhou com empresas de todos os tamanhos. Assim, pode verificar que a falta de compromisso com o tratamento tributário sempre foi o indicador dos maiores problemas (e até falências) das geradoras de riquezas do país. Em princípio, tratando de combater a usura bancária contra pequenas empresas, criando jurisprudência inédita no Estado do Rio de Janeiro, em proteção aos mutuários de contratos de financiamento. Atualmente, se dedica em combater os abusos do Fisco, quer na cobrança, seja na exigência de obrigações ilegais e desproporcionais. 

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Não votou? Saiba como justificar a ausência nas urnas

Segundo o TSE, prazo para justificar o não comparecimento à votação é de até 60 dias após cada turno da eleição

Quem não votou nesse domingo (15) pode justificar a ausência em até 60 dias após cada turno da eleição, caso o município tenha segundo turno. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a justificativa pode ser feita preferencialmente pelo aplicativo no celular e-Título e excepcionalmente pelo formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
 
O aplicativo e-Título permite, além da via digital do título de eleitor e da apresentação de justificativa eleitoral, a emissão de certidão de quitação eleitoral, de certidão de crimes eleitorais, a consulta e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de multas por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a consulta ao local de votação e a inscrição como mesário voluntário.

Já o formulário de Requerimento pode ser obtido gratuitamente na página do TSE, nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral, nas páginas da Justiça Eleitoral na internet e nos locais de votação ou de justificativa, e em outros locais previamente autorizados.
 
Ainda segundo o TSE, o eleitor inscrito no Brasil que se encontrar no exterior na data do pleito pode apresentar justificativa pelo e-Título no dia e no horário da votação. A justificativa pode ser feita ainda em até 60 dias após cada turno ou no período de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil, acompanhada de documento que comprove a impossibilidade de votar.
 
Lembrando que a justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Isso quer dizer que se o cidadão ou cidadã deixou de votar no primeiro turno, por exemplo, pode votar no segundo e justificar a ausência do que ficou ausente. Caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.
 
As consequências para quem não justificar o não comparecimento às urnas pode ir desde o impedimento para obter passaporte e carteira de identidade até a impossibilidade de ser empossado ou investido caso aprovado (a) em concurso ou prova para cargo ou função pública.
 
Os demais impedimentos, bem como os endereços dos cartórios eleitorais, o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral e mais informações, estão no site do TSE.  

Fonte: Brasil 61

Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

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Estado e Consórcio ABC acolhem denúncias de discriminação racial

Parceria prevê que as sete cidades da região possam receber denúncias e encaminhá-las à Secretaria da Justiça e Cidadania

Na última quarta-feira (23), a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), e o Consórcio Intermunicipal Grande ABC assinaram um termo de convênio para promoção e efetividade da Lei Estadual 14.187/2010, que pune administrativamente a discriminação étnico-racial.

A parceria prevê que as sete cidades que compõe o Consórcio (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) acolham denúncias de discriminação racial, e posteriormente as encaminhem para a Secretaria da Justiça e Cidadania.

“Ficamos felizes que a região, que abrange municípios importantes para o desenvolvimento do Estado, acolherá as denúncias e dará efetividade a esse mecanismo de respeito às pessoas. É fundamental para o Governo do Estado, por meio da nossa Secretaria, aprofundar as nossas políticas e divulgar que discriminação étnico-racial é crime e também infração administrativa”, disse o secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti.

Estrutura

Caberá ao Consórcio ABC indicar os agentes que serão capacitados, disponibilizar estrutura adequada para o recebimento das denúncias e de eventos relacionados ao convênio, e manter diálogo permanente com as instâncias que trabalham na promoção de Políticas Públicas Afirmativas e Promoção da Igualdade Racial.

A capacitação dos funcionários indicados pelo Consórcio sobre temas relacionados à discriminação racial e direitos humanos, com o objetivo de orientar o recebimento de denúncias, será realizada por uma equipe da Pasta.

“Estamos honrados em assinar esse convênio que trata da questão racial no ABC paulista. Será uma ferramenta para combater atitudes que, nos dias atuais, não são mais permitidas”, disse o presidente do Consórcio ABC e prefeito de Rio Grande da Serra, Luiz Luís Gabriel Fernandes da Silveira.

Fonte: Governo de SP