Não espere ninguém

Marcio Pinheiro é o autor de “Não espere ninguém”.

O brasileiro tem um costume péssimo, que é esperar o Estado resolver. Dizem que esse costume veio de Portugal, pois segundo se conta, durante a Idade Média, o rei e sua comitiva iam de cidade em cidade para resolver os problemas presentes. Assim, o povo português se acostumou a esperar o Estado chegar para resolver os problemas.

Por conseguinte, o Brasil não foi colonizado por uma nação que formou o Estado. Pelo contrário, quem chegou já o fez como Estado, com visão de Estado, espírito de Estado, para instituir uma possível colônia de um outro Estado. Claro que a visão de mundo ali era o normal para a época. Mas estamos presos nisso até hoje.

Com as redes sociais, foi possível ao brasileiro comum entende que ele tem força suficiente para fazer número e volume populacional, além do mero comparecimento à cabine de votação para escolher alguém que vai mandar nele por quatro anos. Não sou contrário ao voto. Mas votar é o mínimo da participação cidadã, e se pautar pelo mínimo não é nem um pouco ideal.

Algo que o jornalista Allan dos Santos fala bastante, e que aprendeu com Olavo de Carvalho, é que o cidadão não pode, de forma alguma, esperar o Estado. Ele deve fazer o que entende que é correto (claro, com o devido embasamento legal) e exigir do Estado que o mesmo também o faça. Vemos casos de pessoas que se uniram para asfaltar ruas e o Prefeito tentou impedir, pois esse asfaltamento era “ilegal”. Ora, se o Prefeito não determina o asfaltamento, que moral ele tem para impedir que os populares, unidos num intento comum, se quotizem e façam eles mesmos o asfaltamento? Seria esse asfalto uma prova da incompetência deste Prefeito? Fica a questão.

Não espere ninguém. Faça aquilo que você acha devido, sem aguardar o Estado. Melhor ainda: pediu ao Estado para fazer, e não houve resultado, faça-o você mesmo, e depois peça ao Estado (num protocolo geral do Município, por exemplo) um ressarcimento pelo gasto que você teve. O exemplo do asfaltamento da rua é um belo exemplo. Junte notas fiscais e exija o pagamento. Obviamente, não haverá pagamento. Aí chega a hora de postar nas redes sociais o que o Prefeito deixou de fazer. Quiçá um processo judicial de ressarcimento? É uma ótima ideia para se aplicar em massa no Judiciário.

O mesmo se aplica à segurança pública: você confia que a polícia chegará em tempo de evitar o assalto? Nenhum brasileiro em sã consciência acredita nisso. É por isso que armas de fogo deveriam ser obrigatórias. Vou além: o brasileiro serve ao Estado ou o Estado serve ao brasileiro? Se a resposta correta é que o Estado serve ao brasileiro, é o brasileiro que tem o direito de portar a arma de fogo que bem entender, e o Estado é que deveria estar restrito às mais fracas armas. Quer justiça no caso da insegurança pública? A solução é armar a população ao máximo, e permitir que a polícia tenha apenas revólveres e pistolas. É a única forma plausível de se evitar que agentes de segurança pública violem os direitos fundamentais dos inocentes. Parece exagerado sim, mas qual seria a outra opção para evitar que os agentes continuem vilipendiando a vida, a liberdade e a propriedade dos inocentes?

Esperar o Estado é sempre a pior opção. O brasileiro deve agir com os agentes públicos como se eles fossem empregados, e não autoridades. Enquanto o brasileiro médio continuar dando “autoridade” aos agentes públicos, estes continuarão achando que são mesmo autoridades, alguém importante, quando na verdade não o são. O agente público que não se comporta como escravo da Constituição e servo do povo deve ser expulso pelo próprio pagador de impostos que o sustenta.

Enfim, não é para esperar ninguém. Fale nas redes sociais o que você entende como correto, faça na sua vida e na vida de sua comunidade o que você acha que vai melhorar a vida. Use a razão e faça, não espere.

CONFIRA A COLUNA OPINIÃO DIREITA

Gostou de “Não espere ninguém“?

Foto de cottonbro no Pexels

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email, fique ligado nas notícias e matérias do jornal assim que estiverem online. Então, aproveite e leia as Últimas Notícias. Conheça nosso parceiro Dica App do Dia.

Junte-se a 1.081 outros assinantes

Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

______

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Gostou de “Supremo Tribunal Federal: Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado“?

Então, assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu e-mail. Não deixe de comentar logo abaixo também.

Junte-se a 1.081 outros assinantes

Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Gostou de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar“?

Então, assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu e-mail. Não deixe de comentar logo abaixo também.

Junte-se a 1.081 outros assinantes

ABC com VC episódio 01; Estamos no ar!

O programa ABC com VC, episódio 01, está disponível na internet, em nosso site e em vários players de músicas e podcasts. Confira nossa página oficial no Anchor: https://anchor.fm/jornal-grande-abc

https://jornalgrandeabc.com/podcast-player/26233/abc-com-vc-episodio-01.mp3

Conheça todos nossos canais (Whatsapp, Telegram, Facebook, Buscador): https://jornalgrandeabc.com/inicio/nossas-redes-sociais/

Conheça nossa parceria com o site Lista de Vagas. Visite e confira mais vagas verificadas e reais.

Destaques do programa de hoje:

Prorrogação da cobrança do ISS, IPTU e demais impostos municipais em Santo André

Plano econômico em SP: Medidas beneficiam bares, restaurantes, academias, salões de beleza e produção de eventos; comércios que faturam até R$ 30 mil mensais têm prioridade…

Regra da Receita reduz tributação no SIMPLES: Afinal, uma boa notícia para o contribuinte! A Receita Federal publicou uma solução de consulta que diminui a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL …

Novo sistema de incidência do ISS: Em breve!

Saiba quem foi a revolucionária Mary Kenner: Mary Beatrice Davidson Kenner foi a responsável pelo desenvolvimento do absorvente feminino, porém a discriminação racial impediu que sua invenção fosse levada a sério por 30 anos…

Romances, artigo de Lorena Pelais: Usado muito por jovens, quem nunca ouviu a seguinte frase:“- Um lance é um lance e não um romance!”Hahaha, do nada me surgiu essa frase na mente, pensei bem ….

Do You Speak English?:Levantamentos do British Council em 2019, apontam que apenas 5% dos brasileiros falam inglês. Ainda que 91% considere que o idioma é essencial para garantir um bom emprego, e que inglês é o idioma …

– O que acontece no entretenimento e dicas de diversão: https://www.entreseries.com.br

Mais Vagas no Grande ABC

Pensando em mudar de carreira ou se preparar melhor para entrevistas de emprego? Conheça a RC Locus, referência em Recrutamento & Seleção, em todos os níveis.

Gostou “ABC com VC episódio 01”?

Assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu email assim que estiverem online em nosso site. Aproveite e leia sobre Carreiras e Trabalho, com os ensinamentos de Rogério de Caro.

Junte-se a 1.081 outros assinantes

Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES

Foi publicada nesta quinta-feira, 11/02/2021, a Portaria nº 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esta medida, o Governo Federal facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES NACIONAL e outras dívidas.

A Portaria nº 1.696 estabelece condições para negociação de tributos federais devidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos por conta dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.

Esta transação vai abranger as dívidas inscritas até 31 de maio de 2021, decorrentes do período de março a dezembro de 2020, incluindo os devedores do SIMPLES NACIONAL, principal forma de tributação das micro e pequenas empresas, e obrigatória em caso de MEI – microempreendedor individual.

As pessoas físicas e jurídicas poderão aderir a transação excepcional, se não houver processo judicial, ou celebrar negócio jurídico processual, se houver processo judicial sobre a dívida.

É importante ficar atento ao fato de que realizar transação sem apoio jurídico e contábil especializado não é o melhor caminho! É necessário se consultar antes para não realizar compromissos impossíveis com a União Federal.

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Gostou de “Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES“?

Então, assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu e-mail. Não deixe de comentar logo abaixo também.

Sobre Marcio Pinheiro Advocacia Tributária

Atuamos em todos os processos, sejam autos de infração, notificações de lançamento, protesto de Certidão de Dívida Ativa, Execuções Fiscais e demais formas de cobrança do Fisco, protegendo você e seu patrimônio. 

Recuperamos os valores pagos indevidamente, retornando o dinheiro para a conta do cliente e promovendo seu fluxo de caixa positivamente.

Indicamos as melhores atitudes a serem tomadas para gastar menos dinheiro com impostos de forma lícita e segura.

Analisamos os problemas da empresa e indicamos os melhores caminhos para desobstruir gargalos, otimizar os ganhos e finalizar entraves internos da organização.