O que o mercado pode esperar da Nova Lei de Licitações?

Veja o que o mercado pode esperar da nova lei, que substituirá a atual Lei 8.666, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação

Sancionada na última quinta-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Licitações Públicas chega em substituição às leis 8.666, do Pregão e do RDC.

Nela, destacam-se: uma nova modalidade de contratação, a do diálogo competitivo; critério de julgamento por maior retorno econômico; a previsão da adoção de novas tecnologias como o BIM; a obrigatoriedade de as empresas contratadas implantarem sistemas de integridade e a possibilidade do uso de arbitragem para dirimir conflitos.

De acordo com o doutor em Direito e sócio fundador do escritório Aroeira Salles, Alexandre Aroeira Salles, “o Brasil continua insistindo na ampliação infinita de regras, procedimentos e comandos para gerir o Estado. Sempre que aparecem escândalos de corrupção e fraudes em contratações públicas, novas leis mais rígidas são elaboradas e lotadas de procedimentos e regras que supostamente deveriam melhorar a conduta de maus gestores e agentes privados”, complementa.

A primeira Lei de Licitações no Brasil foi o Decreto-lei 200, de 1967, com 19 artigos sobre contratação pública. A segunda foi o Decreto-lei 2.300, com 90 artigos. E sete anos depois, em 1993, publicou-se a Lei 8.666, com 126 artigos.

Assim como as anteriores, a nova Lei tenta prever o futuro e as hipóteses do mundo real, com a ideia de limitar as alternativas do administrador e da sociedade para que haja o impedimento do desvio de conduta.

As normas constantes nos artigos 127 e 128 que obrigam o particular contratado a aceitar, no curso do seu contrato, novos serviços com preços fictícios retirados da aplicação equivocada de um percentual médio de desconto, que ele ofertou na licitação em data muito anterior à introdução de nova obrigação, descumpre o artigo 37, inciso XXI da Constituição.

“É como se a Administração Pública pudesse se beneficiar criando um novo serviço e impondo ao contratado que o execute com preços que ele não poderia aceitar sem ter prejuízos”, destaca.

Como se sabe, a engenharia não é capaz de prever integralmente a realidade física e geológica (v.g) de um maciço rochoso, podendo levar a imprecisões. “Tal fenômeno não pode ser alterado pela lei humana, pois é da natureza e das limitações da tecnologia. É papel do legislador se preocupar com a conduta dolosa do agente, dirigida para fraudar, como já prevista na ordem jurídica”, completa Alexandre.

A nova lei, além de criar modalidades de contratação e tipificar crimes relacionados a licitações e disciplinar itens do assunto às três esferas de governo: União, estados e municípios, permite seguro-garantia nas licitações, o que pode contribuir para a redução de obras inacabadas, por exemplo.

“Podemos afirmar que a nova lei de licitações tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso seja bem aplicada pelos gestores e órgãos de controle pelo Judiciário.”, conclui.

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Foto de Markus Spiske no Pexels

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Concentradores de oxigênio serão doados por grandes empresas

Concentradores de oxigênio serão utilizados para o tratamento de pacientes com Covid-19 em suas próprias localidades, evitando o deslocamento e sobrecarga de hospitais; a iniciativa atende a uma chamada pública da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia em apoio ao Ministério da Saúde, a logística dos itens ficará sob responsabilidade do SUS.

Um grupo de 12 empresas se uniu em uma ação coletiva para viabilizar a doação de mais de 5.000 concentradores de oxigênio, que serão utilizados para o tratamento de pacientes com Covid-19 em suas próprias localidades, evitando deslocamentos para outras cidades e, consequentemente, a sobrecarga de hospitais. O concentrador de oxigênio é um equipamento que separa o oxigênio do ar e o fornece ao paciente em um fluxo direto e contínuo, contribuindo para a melhora de sua capacidade respiratória, uma das áreas mais afetadas pelas consequências da Covid-19.

Participam desta iniciativa as seguintes empresas: Bradesco, BRF, B3, Embraer, Gerdau, Grupo Ultra, Itaú Unibanco, Magazine Luiza, Marfrig, Natura & Co, Suzano e Unipar. O Grupo atendeu a uma chamada pública feita pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, em apoio ao Ministério da Saúde, para a aquisição de concentradores de oxigênio. A Air Liquide Brasil, líder mundial em gases, tecnologias e serviços para a indústria e saúde, fez a cotação geral para a importação dos equipamentos, ao custo total de R$ 35 milhões.

O uso dos concentradores doados nesta ação terá papel fundamental no combate à pandemia e consequente desafogamento do sistema hospitalar. Considerando que o tempo médio de uso do aparelho por paciente pode variar entre uma ou duas semanas, a expectativa é de que os mais de 5 mil concentradores atendam, mensalmente, entre 10 mil e 20 mil pacientes.

Cada concentrador substitui, em média, 21 cilindros de oxigênio. Juntos, os equipamentos doados suprirão o equivalente a uma produção mensal de 1.100.000 metros cúbicos do insumo, volume que demandaria mais de 108 mil cilindros por mês para ser armazenado. A quantidade de oxigênio fornecida por meio dos concentradores contribuirá ainda para evitar a sobrecarga na capacidade produtiva da indústria de gases.

A praticidade no manuseio é outra característica de destaque no uso dos concentradores. Cada equipamento pesa aproximadamente 15 quilos e necessita apenas de energia elétrica para funcionar. Essas condições facilitam o transporte e uso, inclusive, nas regiões mais remotas do País. A durabilidade também é um diferencial destes equipamentos. Os concentradores doados têm uma vida útil estimada em sete anos.

Os mais de 5 mil concentradores de oxigênio adquiridos nesta ação serão entregues ao Ministério da Saúde, a quem caberá a responsabilidade de fazer a logística de distribuição dos equipamentos. A expectativa é que os aparelhos sejam enviados aos seus locais de destino no decorrer do mês de abril.

Com essa iniciativa coletiva, as empresas somam seus esforços no enfrentamento à pandemia de Covid-19, em um de seus momentos mais agudos no Brasil. As companhias participantes desta ação estão comprometidas com os esforços da sociedade para salvar vidas e com o apoio ao Poder Público, em suas diferentes esferas, nas ações de superação à crise sanitária.

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Concentradores de oxigênio
Concentradores de oxigênio. Foto: Divulgação/Internet

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Brasil encerra mês de janeiro com saldo de 260.353 empregos formais

O Brasil encerrou o mês de janeiro de 2021 com um saldo de 260.353 empregos formais. A informação consta no último levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (16) pelo Ministério da Economia.

Brasil encerra mês de janeiro com saldo de 260.353 empregos formais

O resultado é o melhor da série histórica para o mês. De acordo com o balanço, o total de admissões ultrapassou 1,5 milhão, enquanto os desligamentos ficaram em torno de 1,2 milhão. O número também é superior ao notado em dezembro de 2020, quando a geração de empregos ficou em 142.690 postos de trabalho.

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Com o quadro, o estoque de empregos formais no Brasil atingiu 39,6 milhões de vínculos, o que significa uma variação de 0,66% em relação ao estoque do mês anterior. O Ministério da Economia atribui o resultado à modernização trabalhista.

Ainda de acordo com a Pasta, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda tem sido bem-sucedido em evitar demissões, “em um ano atípico de enfrentamento de uma grave pandemia”.

Fonte: Brasil 61

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Volta do auxílio emergencial beneficiaria menos pessoas

Ministério da Economia analisa a volta do auxílio emergencial se a Covid-19 continuar a avançar no País.

Uma das alternativas é que o benefício seja liberado para uma quantidade menor de brasileiros, em parcelas de 200 reais.

O valor é similar ao teto do Bolsa Família.

A volta do auxílio seria promovida no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC Emergencial, que tramita no Congresso.

O retorno do benefício seria feito por meio de créditos extraordinários, para que os custos não entrem no teto de gastos da União.

Especialistas ouvidos pelo Valor Econômico afirmam que mesmo com a adoção de medidas, o benefício ainda teria um impacto de no mínimo sete bilhões de reais por mês.

Mas por enquanto, a nova fase do auxílio emergencial ainda não está confirmada.

Com informações de Rádio2.

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Volta do auxílio emergencial

Covid-19 causa impacto profundo na economia brasileira

País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União

A pandemia causada pela Covid-19 gerou muitos gastos e altos investimentos para governos de todo o mundo de uma maneira inesperada. Aqui no Brasil, a situação econômica segue o mesmo rumo das demais nações atingidas violentamente pelo coronavírus. Com crescimento da dívida pública, criação de programas de ajuda financeira e injeção maciça de recursos na saúde, o País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União.

Segundo informações do Ministério da Economia, essas medidas alcançaram R$ 615 bilhões de impacto primário em 2020, sendo R$ 587,5 bilhões em novas despesas e R$ 27,5 bilhões em redução de receitas. As estimativas do governo apresentam as despesas com as políticas de combate aos efeitos da pandemia atingindo 8,6% do PIB em 2020. O déficit do setor público – que reúne governo central, estatais federais e estados e municípios – deve chegar a R$ 905,4 bilhões (12,7% do PIB) no ano, apontam as avaliações da área econômica.



De acordo com Benito Salomão, mestre e doutorando em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), “o impacto primário em 2020 é, sem dúvida nenhuma, o maior déficit primário da história da economia brasileira. Algo em torno de R$600 bilhões de reais. E é provável que até dezembro isso fique em torno de R$800 bilhões, o que é realmente elevado. Isso impõe a necessidade da permanência do teto de gastos para 2021 e 2022. Não é momento de se rever o teto de gastos” disse.

É um fato que neste ano a dívida pública no Brasil cresceu em larga escala “chegando a quase 20 pontos percentuais no PIB projetados para até o final do ano, mas esse é um movimento mundial que está ocorrendo mesmo nas maiores economias internacionais”, ressaltou Salomão.   

Como esperado, a maior despesa até o momento foi a criação e manutenção do Auxílio Emergencial, com R$ 321,8 bilhões (52% do total gasto). O benefício financeiro concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados para proteção no período de enfrentamento da pandemia. Apesar de importante, essa ajuda deve acabar esse ano, explica o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

“Não há uma previsão, por exemplo, de extensão do auxílio emergencial, pois nós entendemos que a calamidade é o período conforme foi decretado pelo Congresso Nacional em 20 de março. E esse período encerra no dia 31 de dezembro deste ano, por tanto, essa é a data que trabalhamos para a contingência”, afirmou.

Sobre a possibilidade de manter o Estado de Calamidade Pública para 2021, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que o Governo Federal não trabalha com gastos que passem para o ano seguinte. As orientações econômicas “são do ministro Paulo Guedes para conter os gastos sem deixar passar para 2021, o que vai dar previsibilidade ao mercado financeiro”, destacou Rodrigues.

Fonte: Brasil 61