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Inteligência Artificial no Brasil e sua regulamentação

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Por Raphael Caldas, CEO e Founder da Inteligov, autor de “Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: a quem deve ser endereçada?”.

Quando falamos sobre Inteligência Artificial (IA) somos, quase sempre, seduzidos pela magnitude que a tecnologia é capaz de alcançar. Com o avanço tecnológico irrefreável, no entanto, o rol de discussões é ampliado e passa do simples fascínio com a possibilidade de atribuir à máquina o potencial humano para um debate intricado, embora essencial: a regulamentação.

Desde que ganhou força, a inteligência artificial e a sua utilização têm sido pauta ao redor do mundo. Em 2019, a União Europeia divulgou um guia com recomendações, políticas, investimentos, legalidade, entre outros temas acerca da IA, que serviu de base para a construção de um projeto rigoroso, anunciado em abril de 2020, com regras para o uso, incluindo a proibição de grande parte de mecanismos voltados à vigilância. Organizações que violarem as normas poderão ser multadas em até 6% de seu faturamento global. O projeto abarca uma visão geral sobre a IA e veta o uso de instrumentos considerados de alto risco, como o reconhecimento facial em espaços públicos, com possíveis isenções apenas para casos que impactem a segurança nacional.

Líder na implementação desse tipo de tecnologia, a China também já avançou no processo de regulamentar a utilização de IA. O país publicou um documento, desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com princípios de governança para a geração de inteligência artificial. Ainda em 2019, a Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou um guideline com diretrizes que devem ser seguidas para explorar essa modalidade da tecnologia. As big techs também têm investido para desenvolver seus próprios centros de pesquisa sobre o tema. O Google, inclusive, por meio do CEO da companhia, Sundar Pichai, se posicionou a favor da regulamentação em 2020, alegando que a legislação deve acompanhar o avanço tecnológico e as empresas precisam se comprometer com a questão.

O que esses posicionamentos revelam é que, independentemente do progresso quanto à instituição de uma regulamentação, o mundo parece trilhar o mesmo caminho quando se trata de debater as implicações que os recursos de inteligência artificial podem trazer para toda a sociedade. O que nos leva a questionar a posição do Brasil frente ao que parece ser um esforço global.

Por aqui, é importante salientar que os primeiros passos já foram dados – o que nos coloca em uma perspectiva semelhante ao que vem sendo realizado em escala mundial. Instituída neste ano pela Portaria MCTI nº 4.617, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Estratégia Brasileira de inteligência artificial surge para nortear as ações do governo federal quanto ao estímulo à pesquisa, inovação e soluções em IA. O documento traz eixos transversais (legislação, regulação, uso ético, governança e aspectos internacionais) e verticais (educação, força de trabalho e capacitação, empreendedorismo, aplicação no Poder Público e segurança pública).

Mas, para além da iniciativa do MCTI, o Poder Legislativo, nos âmbitos federal e estadual, também tem se movimentado pela regulamentação da IA. O Projeto de Lei (PL) 5051/2019, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), estabelece os princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil. Do mesmo autor, o PL 5691/2019 institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. As duas matérias estão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, aguardando parecer do senador Rogério Carvalho (PT/SE). No mesmo sentido, ainda no Senado, em março deste ano, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), apresentou o PL 872/2021, que dispõe sobre os marcos éticos e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no país. A proposta, contudo, ainda está sem andamento.

Já na Câmara dos Deputados, duas matérias foram apresentadas no último ano. Os PLs 21/2020 e 240/2020, dos deputados Eduardo Bismarck (PDT/CE) e Léo Moraes (PODE/RO), abordam os princípios da inteligência artificial e a regulação do uso da tecnologia no país, respectivamente. As duas proposições tramitam, atualmente, em conjunto e estão aguardando parecer da relatora, deputada Luísa Canziani (PTB/PR), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

De acordo com a Inteligov, plataforma de inteligência de dados governamentais, na esfera estadual, dois estados saíram na frente. Em Minas Gerais, foi identificado o PL 1524/2020, de autoria do deputado Alencar Da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre os princípios para a aplicação da inteligência artificial no Estado. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, está em tramitação o PL 3409/2020, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que se refere à regulamentação de softwares de IA na administração pública.

Há trabalho sendo feito em relação à regulamentação no Brasil e estamos acompanhando o ritmo mundial. Contudo, ainda que o debate seja absolutamente necessário, é preciso, antes de adotar um posicionamento inescrutável, voltarmos a atenção para o que, no fim, está no centro de toda a questão: a sociedade. Se por um lado a regulamentação traz benefícios óbvios e se consagra como uma questão legítima e relevante, por outro, a condução desse processo é o que será determinante para garantirmos que a aplicação de IA não represente a perpetuação de violações na vida do cidadão comum.

Fazendo uso de instrumentos como o tão aguardado 5G – que carrega a expectativa de ser utilizado nas mais diversas aplicações de Internet das Coisas, com a promessa do aumento de velocidade da internet e maior coleta de dados – a IA tem potencial para atingir patamares inimagináveis. Diante disso, é imprescindível que o Brasil esteja atento também ao arcabouço legal para o uso de informações que dão vida e fortalecem a inteligência artificial, sobretudo ao levar em consideração aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

É importante atuar com análises acuradas para que a regulamentação coexista com as legislações existentes que possam ter impactos no desenvolvimento de IA no país, sem perder de vista o cidadão. À sociedade cabe o monitoramento constante das ações governamentais para que possam se assegurar de que não exista qualquer tipo de prejuízo nas evoluções tecnológicas capazes de infringir seus direitos fundamentais.

A IA já faz parte da rotina em certo nível, mas à medida que as tecnologias vão ganhando mais força e notoriedade é fundamental se apropriar, e se sentir pertencente a esse processo revolucionário, para que a participação ativa possa acontecer de maneira eficaz. A inteligência artificial estará cada vez mais presente no cotidiano. Novas soluções serão apresentadas. Mas o debate, o acompanhamento, a manifestação social e a atenção a todas as movimentações que permeiam ações capazes de impactar a vida do cidadão devem se sobrepor a qualquer processo, porque é na atuação em conjunto com a sociedade que reside o verdadeiro progresso.

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Inteligência Artificial no Brasil e sua regulamentação
Inteligência Artificial no Brasil e sua regulamentação. Foto: Divulgação

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Colaboradores que exercem a mesma função devem receber salários iguais

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Advogado trabalhista explica que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu as ações na Justiça do Trabalho, mas empresas ainda devem ficar atentas quanto a Colaboradores que exercem a mesma função

A equiparação salarial é o direito que nasce quando dois trabalhadores que executam as mesmas atividades com a mesma perfeição técnica recebem salários diferentes. Pelo princípio da igualdade, os empregados que exercem a mesma atividade devem receber o mesmo salário, porém, cumprindo alguns requisitos.

Segundo o advogado trabalhista Jonas Figueiredo de Oliveira, sócio do escritório Figueiredo Sociedade de Advogados, a Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, trouxe importantes alterações quanto a equiparação salarial (ver quadro).

Entretanto, Figueiredo esclarece que se o empregado preenchesse os requisitos da equiparação salarial antes de novembro de 2017 a regra que vale é a anterior,ou seja, a determinada no art. 461 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, caso o início do fato gerador seja posterior a 2017, se considera a regra nova.

Por exemplo, se um bancário entende que, desde 2016, tem a mesma função, perfeição técnica e produtividade que seu colega, porém atuam em agências diferentes, é possível pleitear a equiparação salarial. Entretanto, se a mesma situação iniciou apenas em dezembro de 2017, não caberia a solicitação.

Figueiredo cita alguns exemplos para que profissionais de RH, contadores e empreendedores fiquem atentos para evitar ações na Justiça do Trabalho pleiteando equiparação salarial.

O trabalhador que está na empresa há um ano pode indicar como paradigma um colega que trabalha na mesma organização há cinco anos?

Segundo  o advogado, não é possível indicar um paradigma que tenha diferença de quatro anos de empresa, após a reforma trabalhista. “Esse requisito não havia previsão legal, ampliando o rol para buscar a desigualdade salarial”, detalha.

Contudo, Dr. Figueiredo adverte que é de fácil compreensão que a estruturação desse requisito transmita e aumente, consideravelmente, a possibilidade de uma discriminação salarial entre os colaboradores. “Sob o mesmo ponto de vista, o preeminente requisito para a equiparação salarial é a identidade de função. Dessa forma, é de fato cabível a diferença de dois anos”, esclarece.

Por outro lado, o advogado ressalta que mesmo que o paradigma esteja há menos de dois anos na mesma função, ele deverá preencher também o requisito de estar há menos de quatro anos na empresa, cabendo inclusive a discussão da constitucionalidade da lei.

O trabalhador pode pedir equiparação salarial com o paradigma de outra filial?

Dr. Figueiredo informa ser proibida a equiparação salarial com um paradigma de outra filial, se for considerar tal situação após novembro de 2017. Segundo o advogado, a reforma trabalhista vedou a flexibilização de indicação de paradigmas estranhos ao seu efetivo ambiente de trabalho.

Como exemplo, ele esclarece que o trabalhador só poderá pedir equiparação salarial apenas com os empregados da mesma filial em que trabalha, mesmo que a empresa seja localizada em São Paulo (Capital) e tenha filiais pela cidade.

O advogado ainda salienta a diferença entre equiparação salarial e isonomia. Na verdade, é o princípio da isonomia que serve de base para a equiparação salarial, ou seja, a busca pela igualdade entre todos os trabalhadores. “Portanto, não se baseia apenas no salário, mas em um todo, envolvendo tratamento, benefícios, etc.”, detalha.

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º o princípio da isonomia ou igualdade:

Art. 5º –  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O princípio da isonomia busca a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de grau, classe ou poder econômico, fornecendo o direito de todos ao acesso às funções públicas.

A igualdade real deve prevalecer sobre a formal, assim sendo, é necessário tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente.

Ainda, deve ser analisado caso a caso, para não correr o risco de tratar com desigualdade os iguais e vice-versa.

No ambiente de trabalho, esse princípio deve ser a base para outros e para uma boa e justa relação, no intuito de se evitar qualquer tipo de discriminação entre os trabalhadores, lembrando de sempre respeitar a sua hierarquia.

Colaboradores que exercem a mesma função: Equiparação salarial de acordo com a Lei 13.467/17

REQUISITOSCOMO ERA ANTES DA REFOMA TRABALHISTA DE 2017COMO ESTÁ APÓS A REFORMA TRABLAHISTA DE 2017
FUNÇÃOIdentidade de função e atividade realizadas, independentemente do cargo. (art. 461, caput)Identidade de função e atividade realizadas, independentemente do cargo. (art. 461, caput)
PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TECNICA Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (§1º do art. 461)Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (§1º do art. 461)
EMPREGADOR Mesmo empregador, podendo ser de um grupo econômico.Mesmo empregador. (art. 461, caput)
LOCALIDADEMesma localidade ou mesma região metropolitana (Súmula 6ª TST)Mesmo estabelecimento empresarial. (art. 461, caput)
TEMPO DE EMPRESANão há previsão.Diferença de tempo não superior a 4(quatro) anos. (§1º do art. 461)
TEMPO DE FUNÇÃODiferença de tempo não superior a 2(dois) anos. (§1º do art. 461)Diferença de tempo não superior a 2(dois) anos. (§1º do art. 461)
QUADRO DE CARREIRAVálido o quadro de carreira desde que homologado pelo Ministério Público (Súmula 6ª do TST)Válido o quadro de carreira por meio de norma interna ou negociação coletiva, independentemente de homologação do Ministério Público (§2º do art. 461)
CONTEMPORANEIDADEPossibilidade de indicação de paradigma remoto, ainda que tenha obtido vantagem em ação judicial própria.Paradigma obrigatoriamente contemporâneo, vedado a indicação de paradigma remoto. (§5º do art. 461)

Sobre Jonas Figueiredo de Oliveira

O advogado é especialista em Direito Trabalhista, com foco em PJ, profissionais de Tecnologia e setor bancário. Sócio do Figueiredo Sociedade de Advogados, auxiliando juridicamente trabalhadores e empreendedores sempre de forma personalizada. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela EPD (Escola Paulista de Direito), MBA Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, possui formação em Técnicas de Negociação e Planejamento Estratégico para Escritórios de Advocacia ambos pela Fundação Getúlio Vargas (FGVSP). Para mais informações, acesse o site : https://figueiredoadvogados.com.br/, instagram @jonasfigueiredoadv, facebook: https://www.facebook.com/figadvogados linkedin figadvogados

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Projetos receberão R$ 829 mi para continuar obras de saneamento

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A previsão é de que os recursos beneficiem 236 ações em 204 municípios de 24 estados e o Distrito Federal, em obras de saneamento

Mais de R$ 829,8 milhões serão liberados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para que estados e municípios possam dar continuidade ao andamento das obras de saneamento básico por todo o País. Com a medida do governo federal, serão contempladas iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e de saneamento integrado. A expectativa é melhorar as condições de vida de mais de 10 milhões de pessoas, segundo estimativa do MDR.

Outro ponto em destaque é a possibilidade dessa ação gerar e manter mais de 567 mil empregos. Além disso, esses recursos têm objetivo de beneficiar 236 projetos em 204 municípios do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, esses recursos “vão permitir a continuidade de centenas de obras, garantir melhores condições de vida e de higiene para uma parcela significativa da população”. Anteriormente, o ministro já havia afirmado que esse é um processo que começou em 2016 quando o Congresso Nacional reuniu diversas demandas relacionadas ao setor e percebeu que o poder público teria grandes dificuldades em realizar, dentro dos prazos, a universalização do saneamento pelo País.

obras de saneamento

Recursos para Obras de Saneamento

Do total a ser investido, R$ 478,6 milhões são provenientes de restos a pagar. Estes são despesas com compromisso de utilização no orçamento do ministério e que não foram pagas até 31 de dezembro de anos anteriores. Os outros R$ 351,2 milhões serão repassados a empreendimentos em andamento por meio de créditos suplementares aprovados pelo Congresso Nacional.
Uma medida como essa reforça a importância do saneamento para a população, pois é um fator fundamental para o desenvolvimento de um País assim como a melhoria na qualidade de vida. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam, também, a uma melhor saúde pública, redução da mortalidade infantil, despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos de uma nação.

E quando se fala em obras e projetos, é preciso destacar a necessidade de estudos e investimentos ao longo dos anos, pois esse planejamento vai refletir lá na ponta, para a população, como explica Cláudia Lins, analista Técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Temos benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, explicou a analista.

Este ano foram realizadas alterações na legislação sobre este assunto, com as atualizações aprovadas no marco legal do saneamento básico, como a atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico na competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; veda a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; aprimora as condições estruturais do saneamento básico no País; estipula prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Entenda o que é Saneamento Básico

Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhorar as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar do saneamento básico ser um conjunto de quatro serviços, quando se fala nele, a população brasileira está acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.

Em parceria com Brasil 61

Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

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O Governo Federal instituiu, nesta quarta-feira (9), o Comitê Intersetorial que ficará responsável pela elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF). De acordo com o decreto assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, o grupo atuará no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e vai levar em conta ações integradas com ênfase no feminicídio íntimo.

“Juntos, o nosso ministério e o Ministério da Justiça estão construindo um plano nacional de enfrentamento ao feminicídio. Os números estão aí. Só o Ligue 180 registrou aumento de 39% no número de denúncias de violência contra mulher este ano. Nós temos que dar uma resposta imediata. Por isso, o plano chega no momento que o Brasil mais precisa. Mulheres estão sendo assassinadas”, afirmou a ministra.

Para a titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), Cristiane Britto, a política voltada para mulheres em situação de violência precisa ser transversal. “Temos certeza de que o Comitê irá realizar um trabalho consistente que nos permitirá avançar no combate ao feminicídio”, afirmou.

Além de representantes da SNPM e da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente (SNDCA), que integram a estrutura do MMFDH, vão integrar o comitê membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Cidadania; Ministério da Saúde (MS); e Ministério da Educação (MEC).

Todos os integrantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados pela titular do MMFDH, ministra Damares Alves.

As reuniões, que podem ocorrer de maneira presencial e por videoconferência, vão ser realizadas a cada 15 dias de forma ordinária e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo presidente do comitê. O horário de início e de término dos encontros, assim como a pauta de deliberações, vão ser especificados no ato de convocação.

Para a deliberação será necessária a maioria absoluta dos participantes. Já nas votações, para o quórum de aprovação, basta a maioria simples.

O trabalho do Comitê Intersetorial terá a duração de dois meses. Mas, em caso de necessidade, o prazo pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Após aprovada a minuta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio e elaborado o relatório de atividades, o grupo será extinto.

Prazo de renovação do Fies é prorrogado

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Alunos têm até dia 30 de novembro para efetivar o aditamento

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para que estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), firmados até dezembro de 2017, façam a renovação de seus financiamentos neste segundo semestre de 2020. Os alunos têm até o dia 30 de novembro para efetivar o aditamento.

A data também vale para realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Os contratos do Novo Fies, concedidos a partir de 2018, têm cronograma definido pela Caixa Econômica Federal.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pela Comissão Permanente de Supervisão e Atendimento (CPSA) da instituição de ensino superior e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fonte: Brasil 61

“Poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS”

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Nesta semana, Executivo voltou atrás em decreto que permitia que o Ministério da Economia fizesse estudos sobre a inclusão de UBS no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o que geraria uma grande fragilidade para o SUS.

Neste final de outubro, o Governo Federal editou um decreto que permitia ao Ministério da Economia fazer estudos sobre a inclusão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Após a repercussão negativa do assunto, no entanto, Bolsonaro voltou atrás da decisão.

Para a professora em Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, há uma série de ressalvas na agenda de parceria público-privada na área de saúde. “Estamos falando de um sistema de saúde que é público, que tem sobre a sua égide a CF e Lei 8080, que diz que a participação privada deve ser complementar. Esse complementar não é muito bem especificado, mas entendemos que em especial, quando falamos de Parcerias Público-Privadas (PPP), imaginamos que o investidor vai obter lucro. Isso não é muito adequado quando falamos em saúde, em especial a atenção primária. Penso que poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS o andamento desse tipo de agenda por parte do governo”, destaca. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “jamais esteve sob análise privatizar o SUS” e que “seria uma insanidade falar isso”. Ele explicou que o decreto visava apenas promover a realização de estudos para que a iniciativa privada pudesse concluir obras inacabadas de UBSs e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). 

“Isso deve ter sido uma dessas inúmeras decisões que nós tomamos por dia, que chegam aqui. As coisas que são decisivas vão para o Congresso são examinadas. Uma privatização do SUS teria que ir para o Congresso e o Supremo também teria que opinar”, explicou o titular da pasta, em declaração na comissão mista do Congresso Nacional que trata das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 

A lei que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do governo afirma que a iniciativa é voltada para a ampliação e o fortalecimento entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de celebração de contratos, parcerias para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização. 

O advogado especialista em Direito Público, Leonardo Memória, explica que o decreto que foi editado pelo Executivo é constitucional, embora seja um dos caminhos para a privatização do sistema público de saúde.

“Não é inconstitucional, é uma maneira possível (inclusão das UBS no PPI). Há a situação de passar alguns órgãos para o privado. Não quer dizer que vai ser cobrado, não quer dizer que vai virar privado. A questão é que se vai ter programa de investimento, nenhum privado vai investir sem que haja retorno, ou seja, vai ser praticamente uma concessão administrativa. A administração pública chama o privado para cuidar, porém paga o privado para fazer esse tipo de atualização. Isso é uma forma de privatização”, explica. 

Atualmente, algumas unidades de saúde do SUS já contam com a administração da iniciativa privada. É o caso do Hospital do Subúrbio de Salvador, do Hospital de Base de São José do Rio Preto (SP) e da Rede de Atenção Primária à Saúde de Belo Horizonte.
 

Fonte: Brasil 61

Projeto visa incentivar e ampliar a participação feminina

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Iniciativa terá 10 meses de vigência e desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras, além de campanhas de conscientização sobre o tema

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) lançou o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder, que entrou em vigência no final de agosto e terá duração de 10 meses. O projeto tem por objetivo estimular a participação política, democrática e igualitária das mulheres em cargos eletivos e nos espaços de poder e decisão; promover e fortalecer o conceito de cidadania participativa no sistema democrático igualitário por meio do debate sobre o papel da mulher nos espaços políticos e de liderança; estimular a participação de mulheres nas instâncias decisórias das entidades representativas de classe, iniciativa privada e movimentos da sociedade civil organizada; e incentivar a promoção de políticas públicas de combate a todas as formas de violência política e social contra a mulher.

O projeto também desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras para promover o debate sobre participação política das mulheres, além de campanhas de conscientização sobre o tema. A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito, destaca que um dos principais pontos da iniciativa é conscientizar a ampliar os registros de denúncias de violência política contra as mulheres.

“A temática da violência política contra mulheres é a grande inovação desse projeto. O fato é que o tema foi pouco explorado ao longo dos anos, a despeito de ser uma das principais causas da sub-representação das mulheres na política. As pessoas não sabem o que é violência política contra a mulher, como denunciar e quais são as consequências. No âmbito do projeto, queremos mudar tudo isso”, diz Cristiane.

A baixa representatividade das mulheres na política brasileira pode ser observada na ocupação de cargos de poder dentro do Congresso Nacional. Dos 513 parlamentares na Câmara dos Deputados, 77 são mulheres; dos 11 cargos da Mesa Diretora, apenas duas são deputadas; e das 25 comissões permanentes somente quatro são presididas por mulheres.

No Senado, são 12 mulheres entre os 81 parlamentares da Casa. Dos 353 candidatos ao Senado nas eleições de 2018, 62 eram mulheres, das quais sete foram eleitas. Em 20 estados do país, nenhuma mulher foi eleita e em três deles não houve candidatas.

Esses dados colocam o Brasil na posição 134 de 193 países no ranking de representatividade feminina no Parlamento, com 15% de participação, mesmo as mulheres representando 52% da população. As informações são do Mapa Mulheres na Política 2019, relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Interparlamentar. No ranking de representatividade feminina no governo, o Brasil ocupa a posição 149 de 188 países. Hoje, no Executivo comandado por Jair Bolsonaro, há apenas duas mulheres entre os 22 ministérios.

“Ainda existe marginalização das mulheres nos espaços políticos e isso vem de uma estrutura antiga e patriarcal. As mulheres conquistaram o direito ao voto em 1932. Faz menos de 100 anos que as mulheres são capazes de participar, de fato, do debate político e nunca teve um incentivo para elas participarem”, explica Laura Bonvini, voluntária do projeto #ElasNoPoder, que também incentiva que mais mulheres se candidatem a cargos eletivos no Brasil.

“Além disso, há todo o machismo que a mulher sofre todo dia. Quando é eleita, depois de ter passado por todo o processo de se candidatar e conseguir apoio, que já é difícil, ainda é questionada sobre o papel dela ali. Muitas mulheres no Congresso, em Assembleias Legislativas, relatam violência de gênero. Homens falam que ali não é o espaço dela, desmerecem o espaço delas. Também em redes sociais muita gente comete essa violência política contra as mulheres”, completa Bonvini.

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD-BA), conta que foi eleita apenas na quarta tentativa de entrar para a política. Desde então, está no terceiro mandato consecutivo como parlamentar. “Tive todos os motivos do mundo para desistir da política e não desisti. Fui candidata a deputada estadual três vezes consecutivas e perdi três vezes. Se não fosse a minha persistência, eu estaria fora da política. A gente via homens assumindo, mas eu era mulher. Então não precisava dar a vez e a voz. Sou a deputada mais votada da Bahia hoje. A persistência, a vontade de lutar, de defender a mulher, de ter voz e vez fez com que eu continuasse”, conta.

Estudo

Um estudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), da Universidade dos Andes e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), revela que em municípios com prefeitas mulheres, a taxa de mortalidade entre crianças com até 5 anos de idade é menor do que em locais onde os chefes do Executivo são homens.

No período entre 2000 e 2015, a taxa de mortalidade entre crianças dessa faixa etária caiu de 25% para 13,6% em 3.167 municípios analisados. A taxa foi calculada a cada mil recém-nascidos vivos. No mesmo intervalo de tempo, o estudo observou que a participação feminina em prefeituras subiu de 4,5% para 9,7%.

De acordo com as pessoas responsáveis pela pesquisa, investimentos substanciais em programas sociais e de atenção primária à saúde, como o Bolsa Família e da Estratégia de Saúde da Família, têm influência direta na queda na mortalidade infantil.

Fonte: Brasil 61

Consórcio ABC recebe apresentação sobre Programa de Regionalização de Turismo

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Representantes do Governo do Estado explicaram que o trabalho regionalizado fortalece os municípios

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC recebeu nesta quarta-feira (30/9), durante reunião do Grupo de Trabalho (GT) Turismo, a apresentação de representantes da Secretaria Estadual de Turismo sobre a importância do Programa de Regionalização do Turismo (PRT). O encontro foi realizado por meio de videoconferência e teve como intuito compartilhar iniciativas para o fortalecimento de planos turísticos regionais. 

O coordenador estadual de Turismo, Rodrigo Ramos, defendeu que o trabalho regional fortalece os municípios e colabora com a visibilidade dos destinos turísticos.

“Turismo é, muitas vezes, a única oportunidade para um município se desenvolver. Só vamos ganhar visibilidade se conseguirmos comunicar e divulgar o turismo dentro da região. As pessoas estão procurando destinos próximos e saudáveis”, explicou Ramos. 

Lançado em abril de 2004 pelo Ministério do Turismo, o PRT tem como objetivo apoiar a gestão, estruturação e promoção do turismo no país, de forma regionalizada e descentralizada. Em 2013, o programa foi reformulado e suas diretrizes foram instituídas pela Portaria 105, de 16 de maio de 2013.   

A resolução foi apresentada pela interlocutora estadual do PRT, Ana Carolina de Souza, que explicou como o trabalho regionalizado permite ganhos não só para o município que recebe o visitante, mas para toda a região.

“Um município que não tem clara vocação para o turismo, que não recebe o turista em seu território, pode desempenhar um importante papel como provedor ou fornecedor de mão- de-obra ou de produtos destinados a atender o visitante”, afirmou Ana Carolina. 


O coordenador do GT Turismo do Consórcio ABC, Christopher Araújo, ressaltou que o Grande ABC vem se organizando para atender o programa, com praticamente todos os municípios no Mapa do Turismo.

“Um dos encaminhamentos do GT é a importância de termos uma articulação maior com o negócio turístico. Cada representante irá encaminhar junto ao seu Conselho de Turismo a proposta de indicação de representantes para a realização de encontros regionais com o Consórcio ABC”, disse Araújo.

Foto: Divulgação/Consórcio ABC

MEC publica edital para 50 mil vagas remanescentes do Fies

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Inscrições começam no dia 6 de outubro

Está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) o edital do processo de inscrição para cerca de 50 mil vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o 2º semestre de 2020. As inscrições serão abertas no dia 6 de outubro, exclusivamente na página do Fies. Os candidatos não matriculados em uma instituição de ensino superior podem se inscrever até as 23h59 do dia 13 de outubro. Para os já matriculados, o prazo vai até 13 de novembro.

Para se candidatar é necessário ter participado de uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, ter obtido no mínimo 450 pontos na média das cinco provas do exame e não ter zerado a prova de redação. O interessado precisa ainda ter renda mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa da família.

A ocupação das vagas, segundo o Ministério da Educação, será feita de acordo com a ordem de conclusão das inscrições. O candidato que precisar alterar informações depois da inscrição concluída no sistema terá de cancelar e fazer de novo o procedimento. Durante esse procedimento, a mesma vaga escolhida anteriormente poderá ser ocupada por outro candidato que concluir a inscrição antes.

Fonte: Agência Brasil

CNS cobra de Pazuello maior orçamento para Saúde em 2021

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O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se reuniu nesta semana com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar do orçamento para o setor no ano que vem. A entidade avalia que em 2021 o Brasil ainda estará sendo muito afetado pela pandemia do novo coronavírus. Por esse motivo, o CNS defende que o valor destinado à pasta deve se manter estável.

Conselho Nacional de Saúde defende fim do teto de gastos

Neste ano, o orçamento federal na área da saúde é de R$ 162,65 bilhões, valor superior ao orçamento do ano passado que foi de R$ 127,07 bilhões. Além disso, a situação de calamidade pública decorrente da pandemia permitiu que o governo realizasse despesas sem que elas fossem contabilizadas no teto de gastos. O valor aberto em créditos extraordinários já passa de R$ 500 bilhões, sendo R$ 46 bilhões para aplicação direta na saúde.

De acordo com o CNS, Pazuello demonstrou preocupação com o tema e disse querer preservar o máximo de recursos emergenciais para o SUS em 2021, por conta do impacto nos próximos anos.

Fonte: Brasil 61