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Transferência fraudulenta de pontos na CNH dá prisão de até 5 anos

O limite de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi ampliado pela nova Lei de Trânsito, que passou a vigorar no último dia 12, mas a velha prática da transferência de forma fraudulenta de pontos resultantes das infrações de trânsito para terceiros não condutores continua sendo crime previsto no artigo 299 do Código Penal. O advogado Rafael Maluf, mestrando em Direito Penal Econômico pela FGV e associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), explica que a prática se enquadra no crime de falsidade ideológica e prevê uma pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa. “Além de processo criminal, quem transfere pontos para terceiros de forma fraudulenta pode responder a processo administrativo, ter a pontuação retornada ao seu prontuário e a CNH suspensa ou cassada por até dois anos”, afirma.

Maluf explica que quando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) identifica indícios de fraude, comunica à Polícia Civil ou ao Ministério Público, que investiga o fato. O cerco a essa prática aumentou desde 2019, quando o Detran criou um núcleo especializado para identificar os chamados “hospedeiros” de pontos.

Segundo o Detran, em seis meses de 2019, o Núcleo de Indicação de Condutores localizou 250 CNHs com suspeita de fraudes. De acordo com o órgão, desde a paralisação de prazos de serviços de trânsito estabelecida pelo Contran no ano passado, 300 processos foram instaurados. Deste total, 100 estão em fase final de análise e serão encaminhados à Polícia Civil para investigação. “São pessoas que têm milhares de pontos na CNH ou multas de trânsito registradas em diferentes veículos. Uma prática relativamente comum a motoristas que tentam escapar da suspensão da carteira por exceder o limite de pontos permitido por lei é transferir para outras pessoas a autoria da infração, mas isso é crime de falsidade ideológica, mesmo que nenhum valor tenha sido pago para o terceiro assumir a responsabilidade”, reforça o advogado.

A grande quantidade de pontos acende o alerta no Detran, que avalia o prontuário levando em consideração os veículos usados, os locais e o intervalo de tempo entre as infrações. “É importante reforçar que tanto quem transfere os pontos quanto quem recebe podem ser processados criminalmente”, observa Maluf.

Denúncias sobre a existência de hospedeiros ou de serviços que oferecem a transferência de pontos podem ser feitas diretamente à Ouvidoria do Detran.SP por meio do site www.detran.sp.gov.br.

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Transferência fraudulenta de pontos na CNH dá prisão de até 5 anos
O advogado Rafael Maluf, mestrando em Direito Penal Econômico pela FGV. Foto: Divulgação

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rio grande da serra, refis

Rio Grande da Serra disponibiliza programa de refinanciamento

A prefeitura de Rio Grande da Serra disponibilizou aos contribuintes o programa REFIS 2021, que possibilita o acordo de débitos com o Município até 31 de dezembro de 2020. É possível parcelar os valores em até 36 vezes (parcela mínima de 50 reais), e em algumas opções os descontos nas multas e jutos podem chegar à 100% do valor.

O REFIS 2021 ficará disponível até o dia 25 de julho deste ano. Devido à pandemia da Covid-19, os atendimentos para a adesão ao programa estão sendo realizados somente com agendamento de horário, através do telefone (11) 4821-9532 ou pelo e-mail do Setor de Dívida Ativa da Prefeitura: ctm@riograndedaserra.sp.gov.br

“É muito importante que as pessoas que estão com algum débito se atentem ao prazo e participem do REFIS, pois é uma grande oportunidade para a quitação das dívidas municipais com descontos e parcelamentos que facilitam muito no pagamento”, salientou o Secretário de Finanças de Rio Grande, Cassio Roberto Pegoraro.

Para agilizar o atendimento, a Prefeitura recomenda que o interessado envie por e-mail a cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel, além de cópias simples do carnê do IPTU, RG e CPF.

Confira as opções de pagamento e demais condições:

– à vista ou em até 3 parcelas do débito: redução de 100% de multa de mora e 100% de juros.

– em até 12 parcelas: redução de 90% de multa de mora e 90% de juros.

– em até 24 parcelas: redução de 70% de multa de mora e 70% de juros.

– em até 36 parcelas: redução 50% de multa de mora e 50% de juros.

Em todas as opções de parcelamento, as parcelas serão reajustadas ao mês de janeiro de cada exercício, segundo a variação acumulada do IGPM-FGV.

Rio Grande da Serra disponibiliza programa de refinanciamento

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Use o governo a teu favor

Parcelamento de verbas rescisórias validado pela Justiça

O acordo extrajudicial, como alguns já sabem, passou a ter previsão legal com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. A Reforma trouxe alguns critérios para considerar referido acordo válido, como por exemplo, não haver qualquer indício de vício de vontade, as partes estarem representadas por advogados distintos em petição escrita e a permanência da observância do prazo para entrega dos documentos, sendo que o pagamento, e parcelamento, das verbas rescisórias não poderia ser objeto do acordo extrajudicial.

Contudo, recente decisão proferida pela Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo que previa o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, sendo que o principal motivo do pedido de parcelamento foi o impacto econômico causado pela pandêmica (COVID-19).

A Juíza explicou que referido parcelamento, em tese, contrariasse dispositivo legal com relação ao pagamento das verbas rescisórias, mas em contrapartida, observou que fez parte da transação a multa pelo descumprimento do pagamento no prazo estabelecido em lei e, levando em consideração o cenário econômico atual pela qual o país vive em decorrência do COVID-19, afirmou pela impossibilidade da aplicação simples e fria do princípio da alteridade, positivado no art. 2º, caput, da CLT, segundo o qual o risco do empreendimento cabe ao empregador.

Nas palavras da Juíza: “a cessação/redução da atividade da ré, e consequente impossibilidade do pagamento integral das verbas rescisórias decorre de fortuito externo; isto é, fato inteiramente estranho à atividade e à vontade da parte ré, não se confundindo, e.g., com uma inadimplência decorrente de falhas administrativas ou financeiras” e prosseguiu com a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Entendemos como acertada a decisão, porque (i) levou em consideração o momento atual em que o país se encontra e além de garantir o recebimento das verbas rescisórias pelo trabalhador, acrescido de multa, ainda visou proteger também a empresa que luta para manter suas atividades; (ii) sensibilizou-se com o momento de exceção na qual a análise literal da lei não seria o melhor caminho – aplicação restritiva da lei; (iii) evitou que o judiciário tivesse que receber mais um caso com longa duração, já que por mais que o processo seja célere, levará mais tempo se comparado à jurisdição voluntária; (iv) prestigiou a boa-fé das partes e evitou a busca por uma solução fraudulenta como no caso de uma ação simulada; (v) deu segurança jurídica à empresa de pagar e não ser autuada administrativamente pela fiscalização por ter parcelado a rescisão contratual, ato esse em tese ofenderia o artigo de lei que veda o parcelamento.

Entendemos como bastante equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados.

Que casos como esse sirvam de exemplo a todos os magistrados do nosso país pois, embora tenha flexibilizado a previsão legal, garantiu ao ex empregado o recebimento das verbas rescisórias de forma célere e ao empregador a possibilidade de pagar com suas obrigações e tentar manter sua empresa ativa.

Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça são sócios da área trabalhista do FAS Advogados.

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Recorrendo com sucesso de multas de trânsito

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Recorrendo com sucesso de multas de trânsito”

Um assunto que atinge muita gente é a multa indevida de trânsito. Os motoristas vivem passando por esta situação, pois diversas vezes as multas são realizadas com algum defeito, ou com placas erradas, ou em qualquer outro local onde o veículo não está.

Uma malandragem muito comum é o agente de trânsito que só anota a placa com erro, e depois utiliza o aplicativo do Sinesp Cidadão para verificar os dados do veículo, como tipo, cor etc.

Mas para recorrer de multas com efetividade, não adianta muito você provar que não estava no local, pois a multa foi sobre seu veículo, e não sobre você. O que você precisa é provar que o veículo não estava no local.

O processo administrativo de trânsito tem regras típicas dos processos administrativos, como por exemplo, a presunção de legitimidade do auto de infração. Ou seja, o auto de infração presume-se correto, lícito, legítimo, verdadeiro. É preciso uma prova robusta e eficiente para demonstrar o erro do auto de infração.

A prova documental é a principal prova usada, pois em regra é muito difícil, ou quase impossível, se utilizar de prova testemunhal ou pericial em processos administrativos, principalmente de trânsito.

O melhor caminho é trazer documentos para a defesa da autuação do tipo: comprovante de que o veículo estava no estacionamento do shopping, do prédio, do supermercado e outros locais, com aquele comprovante de entrada e saída do local. Imagens de câmeras de segurança também são úteis, pois comprovam que o veículo estava num determinado dia e hora dentro de uma garagem.

O comprovante de trabalho do motorista comprova somente que o motorista estava em um local, mas não comprova que o veículo estava com ele. O comprovante é sobre o veículo, e não sobre a pessoa.

Outro documento interessante é o Registro de Ocorrência de possível clonagem de placas. O que se entende é que a pessoa que se submete à investigação policial por causa de multa de trânsito provavelmente está falando a verdade sobre a multa. Uma pessoa mentirosa dificilmente se submeteria a fazer um Registro de Ocorrência falso.

Atente sempre para a comunicação de infração: é ali que está escrito o local onde o autuado vai recorrer. Temos três instâncias básicas no que se refere à infração de trânsito: a primeira instância é a defesa de autuação, normalmente em órgãos chamados Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA) ou Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP). Se a pessoa recorrer e perder, será multada, e poderá recorrer para a segunda instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com endereço também na comunicação de multa. Ainda assim, se perder este recurso, poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), protocolando seu recurso na JARI onde tramitou o processo de multa. Durante toda a tramitação do processo administrativo a penalidade fica suspensa.

Ainda assim, se perder, é possível entrar com ação judicial (normalmente mandado de segurança) pedido decisão liminar do juiz para suspender a penalidade, juntando provas documentais.

Recorrendo com sucesso de multas de trânsito

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Tribunal diminui vitória do contribuinte, multa de 20% para 100%!

Dando prosseguimento a postagem anterior, no qual um juiz do Estado de São Paulo reduziu a multa tributária de 300% sobre o valor do ICMS para 20% do mesmo, verificamos que o Tribunal de Justiça deste Estado recebeu recurso contra a sentença do juiz herói. Assim sendo, o tribunal diminui vitória do contribuinte.

O Tribunal entendeu ser excessivo a multa de 300%. Neste sentido, declarou o limite sendo de 100%, e não mais 20% como afirmou o juiz. O acórdão do processo 1019028-45.2018.8.26.0053 foi:

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão dos autores de que as multas impostas sejam fixadas no limite máximo de 100% do valor devido a título de ICMS – Valores apontados no laudo pericial que se mostram absolutamente desproporcionais – Multa fixada em 100% do tributo devido que não se mostra desarrazoada – Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal – Sentença de procedência em parte reformada – Indevida a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois os autores não apresentaram contrarrazões. Recurso provido em parte.

Este acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu o Supremo Tribunal Federal, este já afirmara, em decisões anteriores, que a multa tributária de 100% do valor do tributo é razoável.

Oras bolas, mas razoável para quem? Para qualquer cidadão na rua, não será razoável não. O cidadão comum, que se aglomera nos ônibus, mesmo em meio a pandemia – situação agravada por conduta equivocadas de governadores e prefeitos – para trabalharem e sustentarem suas famílias, com salário inferior aos auxílios de políticos, magistrados e seus apadrinhados… Esta maioria esmagadora da população, não considera nada ‘razoável’!

O processo foi encaminhado para o STF, que aceitou julgá-lo, mas ainda não tem decisão final. Aguardemos alguma decisão mais justa para o contribuinte!

Tribunal diminui vitória do contribuinte

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Quem não foi às urnas deve justificar ausência até dia 14

Não votou? Saiba como justificar a ausência nas urnas

Segundo o TSE, prazo para justificar o não comparecimento à votação é de até 60 dias após cada turno da eleição

Quem não votou nesse domingo (15) pode justificar a ausência em até 60 dias após cada turno da eleição, caso o município tenha segundo turno. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a justificativa pode ser feita preferencialmente pelo aplicativo no celular e-Título e excepcionalmente pelo formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
 
O aplicativo e-Título permite, além da via digital do título de eleitor e da apresentação de justificativa eleitoral, a emissão de certidão de quitação eleitoral, de certidão de crimes eleitorais, a consulta e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de multas por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a consulta ao local de votação e a inscrição como mesário voluntário.

Já o formulário de Requerimento pode ser obtido gratuitamente na página do TSE, nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral, nas páginas da Justiça Eleitoral na internet e nos locais de votação ou de justificativa, e em outros locais previamente autorizados.
 
Ainda segundo o TSE, o eleitor inscrito no Brasil que se encontrar no exterior na data do pleito pode apresentar justificativa pelo e-Título no dia e no horário da votação. A justificativa pode ser feita ainda em até 60 dias após cada turno ou no período de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil, acompanhada de documento que comprove a impossibilidade de votar.
 
Lembrando que a justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Isso quer dizer que se o cidadão ou cidadã deixou de votar no primeiro turno, por exemplo, pode votar no segundo e justificar a ausência do que ficou ausente. Caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.
 
As consequências para quem não justificar o não comparecimento às urnas pode ir desde o impedimento para obter passaporte e carteira de identidade até a impossibilidade de ser empossado ou investido caso aprovado (a) em concurso ou prova para cargo ou função pública.
 
Os demais impedimentos, bem como os endereços dos cartórios eleitorais, o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral e mais informações, estão no site do TSE.  

Fonte: Brasil 61

Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária – Entre em contato