CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores

Já pensou como seria uma CPI para prefeitos e governadores, sobre atuação destes na pandemia da covid-19? Estamos em uma guerra política e jurídica no bom sentido da coisa, vivemos tempos de instabilidade entre os poderes, imagina uma CPI onde seria uma caixa de pandora nas prefeituras e estados? A sociedade vai ficar perplexa com tantos valores gastos sem licitações e explicações plausíveis, acho que essa caixa da covid-19 seria 10 vezes maior que a de pandora.

O Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação do governo federal e eventuais omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A ordem para a instalação do que está sendo chamada de CPI da Covid partiu do ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido protocolado na Corte por senadores.

Alessandro Vieira, do Cidadania do Sergipe, e Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, apresentaram a ação judicial.

Ao todo, 31 senadores assinaram um pedido de criação da CPI, em 15 de janeiro, quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento do Senado.

Eles recorreram ao STF porque não foram atendidos por Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que, como presidente do Senado, é o responsável por abrir o procedimento na Casa.

Ao mesmo tempo em que determinou a abertura da CPI no Senado, Barroso encaminhou o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, em plenário.

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CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores
Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

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Novas regras de funcionamento em Ribeirão Pires

A Prefeitura de Ribeirão Pires publicou nesta quinta-feira, dia 25, decreto municipal (N° 7.131/2021) que antecipa feriados desse ano para o período entre 27/03 e 04/04. O “feriadão” antecipado é mais uma das medidas para combater o avanço do coronavírus e foi adotado por todas as cidades da região, em decisão conjunta tomada por meio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Novas regras sobre funcionamento em Ribeirão Pires também foram anunciadas.

Novas regras de funcionamento em Ribeirão Pires

Os feriados antecipados foram estabelecidos da seguinte forma:

– 27/03 (sábado) – Dia de Tiradentes (21/04)
– 29/03 (segunda-feira) – Dia do Trabalho (1/05)
– 30/03 (terça-feira) – Corpus Christi (3/06)
– 31/03 (quarta-feira) – Revolução Constitucionalista (9/07)
– 1/04 (quinta-feira) – Dia da Consciência Negra (20/11)

O dia 2 de abril já seria feriado – Sexta-feira Santa. 

Além da antecipação dos feriados, importante destacar que entre 27/03 e 4/04 setores considerados essenciais deverão funcionar entre 8h e 17h, com exceção de hospitais, serviços de saúde de urgência e emergência, farmácia, laboratórios, clínicas médicas e odontológicas, hospitais veterinários, transporte coletivo público, táxis, transportes por aplicativos e fretamentos, e demais serviços de natureza essencial ao funcionamento dos serviços de saúde. 

Poderão funcionar, nos termos do Decreto Municipal N° 7.131/2021: transporte coletivo; serviços essenciais de saúde (listados no parágrafo anterior); atividades de segurança pública e privada; supermercados e similares; restaurantes, lanchonetes e congêneres – com portas fechadas e proibido consumo no local (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h/ drive-thru entre 8h e 19h); feiras-livres (exceto noturnas e sem degustação no local); hotéis e meios de hospedagem; atividades industriais; atividades logísticas; postos de combustível (das 5h às 17h); lojas de conveniência – com portas fechadas e proibido consumo no local (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h/ drive-thru entre 8h e 19h); lojas de ração animal, inclusive banho e tosa; serviço de entrega de gás e água envazada – com portas fechadas (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h/ drive-thru entre 8h e 19h); serviços públicos de infraestrutura; lojas de materiais de construção – com portas fechadas (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h); chaveiros; táxis, transportes por aplicativo e fretamento; oficina mecânica, funilaria, pintura elétrica e/ou similares. 

Demais atividades não poderão funcionar,incluindo cartórios extrajudiciais, academias esportivas, clubes sociais e esportivos, buffets, parques públicos e privados, eventos de qualquer natureza, templos e atividades religiosas, atividades que gerem aglomerações em condomínios residenciais, bancos, lotéricas, shoppings e galerias, salões de beleza, barbearia e similares, comércio de rua e serviços em geral, bares, adegas e similares, óticas, autopeças, escritórios, agências que atuam na área de RH, concessionárias de veículos, serviços de assistência técnica, floriculturas, entre outros. 

Com exceção de bares, adegas e similares, os demais estabelecimentos poderão realizar delivery entre 8h e 22h, com portas fechadas. 

O descumprimento das medidas poderá acarretar advertência, multa de R$ 20 mil, suspensão da licença e lacração do estabelecimento. A fiscalização será realizada por equipes da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano e autoridades sanitárias. 

Especialistas da Saúde alertam para a importância de a população seguir as orientações e manter o isolamento social, dentro de casa, neste período. Saia somente se precisar utilizar serviços essenciais. Se sair, utilize máscara de proteção e mantenha sempre hábitos de higienização das mãos (evite contato com o rosto, não compartilhe objetos pessoais). A prática de atividades ao ar livre, como corridas e caminhadas, não é recomendada neste período. Proteja-se e proteja a sua família e amigos. 

Educação Municipal – Com a antecipação dos feriados, as atividades do ensino remoto programadas para a próxima semana serão suspensas e retomadas a partir de 5 de abril. Não haverá prejuízos aos alunos uma vez que o calendário escolar foi adaptado e será cumprido em sua integralidade.

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MEC anuncia plataforma de monitoramento dos planos de educação

O Ministério da Educação (MEC) anuncia uma nova plataforma para auxiliar no desenvolvimento e monitoramento dos planos educacionais dos estados, Distrito Federal e municípios. A Plataforma +PNE será lançada pelo governo federal para permitir ações de gestão, monitoramento e avaliação dos sistemas de ensino espalhados pelo País.

O principal objetivo da plataforma é propiciar uma convergência de metas, estratégias e diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo um Sistema Nacional de Educação construído de forma conjunta. Para que isso seja possível, foram publicados detalhes de assistência técnica na Portaria nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE. 

Foram definidos atores de participação no programa para o suporte dos gestores das unidades da federação e municípios. Entre eles, estão os articuladores locais, formados por uma equipe das secretarias de educação estaduais, municipais e distrital, e os coordenadores +PNE, profissionais selecionados por edital de chamada pública do MEC para coordenarem os trabalhos por região, após capacitação disponibilizada pela Secretaria de Educação Básica. 

O Ministério da Educação promete ainda a elaboração de um atendimento especializado, por meio de uma central de atendimento disponível via telefone e e-mail, para orientações técnicas contínuas sobre rotinas, agendas e cronogramas da metodologia de monitoramento e avaliação. 

Em parceria com Brasil61.

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“Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores municipais

A secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Deborah Arôxa, afirma que o projeto foi pensado para alertar os gestores sobre pontos essenciais que eles não podem deixar de cumprir. Veja sobre o Guia do Prefeito + Brasil

Em 2021, os municípios brasileiros dão início a uma nova legislatura, na qual prefeitos e vereadores assumem o compromisso de ofertar políticas públicas que atendam aos anseios da sociedade, pelos próximos quatro anos. Como se trata de um compromisso relevante, o governo federal elaborou o chamado “Guia do Prefeito + Brasil” (clique aqui), com dicas de como fazer uma gestão municipal mais eficiente, baseado na experiência de outros gestores públicos que já passaram pelo cargo.

Para dar mais detalhes sobre o assunto, a reportagem do portal Brasil61.com entrevistou com exclusividade a secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Deborah Arôxa. Na ocasião, ela destacou os principais pontos do projeto. “Começamos a trabalhar em um guia que desse os alertas para um gestor que veio da iniciativa privada, de que pontos essenciais ele não pode deixar de cumprir”, disse.

Guia do Prefeito + Brasil: ideal para iniciantes

Segundo a secretária, a grande maioria dos prefeitos eleitos no pleito de 2020 vão assumir o Executivo municipal pela primeira vez. Essa falta de experiência, na avaliação dela, pode comprometer a gestão, caso não haja um interesse dos gestores em buscar informações como as que estão disponibilizadas no guia.

“Ele passa a ter um arcabouço estruturado de informações, diretamente disponível na palma da mão. Ele vai poder ter boas ideias o tempo inteiro, com um guia de ajuda, de apoio. Trata-se de um pacote digital com vídeos, mapas, informações, boletins que vamos preparar ao longo do ano com informações que estão trafegando no Congresso, que são importantes para a vida do município dele”, pontuou.

Durante a entrevista, Deborah Arôxa afirmou que o conteúdo foi elaborado de maneira a destacar as peculiaridades de cada região do País. Nesse sentido, ela explica que as dicas e orientações procuram atender as demandas da população, levando em conta as dificuldades que cada prefeito deve enfrentar durante os próximos quatro anos.

“Trouxemos palestrantes de todo País. Eles gravaram informações. Então, você vai perceber no guia o sotaque de todas as regiões. Não quisemos dar uma identidade Brasília, que somente os órgãos do governo federal falassem. Apresentamos pessoas da ponta, dos estados, dos municípios para também contar suas experiências. No guia dos 100 primeiros dias nós já trabalhamos dessa forma, com gestores federais, estaduais e municipais. Todos eles passaram por experiências municipais”, afirmou.

Vasto Material para os prefeitos

Além dos vídeos, o guia conta com material em PDF que também auxilia os novos gestores na administração dos municípios. Segundo Deborah, o material não é exclusivo para os prefeitos, pois os secretários e assessores também têm acesso aos conteúdos que os ajudam a desempenhar suas funções e atividades inerentes ao cargo.

“Existe um movimento que é natural. Quando o prefeito chega, ele traz a sua equipe de confiança. Muitas vezes são pessoas que não têm uma larga experiência na área pública. Então, exatamente para que ele possa ter acesso às melhores práticas feitas por outros municípios, da mesma ou de outras regiões, ele entra no guia. Para ter acesso ao curso, basta entrar no site da ENAP e cadastrar. O acesso é gratuito”, explica.

Para ter acesso ao “Guia do Prefeito + Brasil”, os gestores precisam apenas entrar no site da Secretaria de Governo da Presidência da República, acessar a área que destina ao guia e fazer um breve cadastro informando e-mail e outros contatos para receber diretamente as informações de orientações. É recomendado que os endereços eletrônicos dos assessores e secretários também sejam informados.

Em parceria com Brasil 61

Jornal Grande ABC

Guia do Prefeito + Brasil

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

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Atende Fácil retoma agendamento de atendimento em RP

A partir de 7/12, moradores deverão contatar serviços da unidade e marcar data e horário para ser atendido. Medida reforça controle contra a covid-19. Atende Fácil retoma agendamento

O Posto Atende Fácil de Ribeirão Pires retomará a realização de agendamento prévio para os atendimentos presenciais na unidade. A partir da próxima segunda-feira, dia 7, os moradores deverão entrar em contato com o serviço de interesse para marcar data e horário para ser atendido. A única exceção será a Ouvidoria Municipal, que manterá os atendimentos presenciais sem a necessidade de agendamento prévio.

Situado na Avenida Capitão José Gallo, 55 – Centro (ao lado do Terminal Rodoviário), o Posto Atende Fácil recebe, diariamente, grande fluxo de pessoas. A medida reforça o controle de acesso no local para evitar aglomerações e, portanto, a disseminação do coronavírus.

Confira serviços e meios para agendamento:

De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h

– Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) – 4824-4282

– Banco do Povo Paulista/MEI/Via Rápida – 4825-5464

Procon – 4824-5121/3205 ou por e-mail procon@ribeiraopires.sp.gov.br

– Cadastro Único – 9-3287-6219/9-7258-1576

De segunda a sexta-feira, das 9h às 15h

– Junta de Serviço Militar – 4827-4469

Ouvidoria Municipal – presencial no Posto Atende Fácil/ telefone 156/ e-mail ouvidoria@ribeiraopires.sp.gov.br

Atende Fácil retoma agendamento

Brasil está entre os países com mais gastos com funcionalismo

De acordo com o FMI, país despende o equivalente a 13,4% do PIB em gastos com servidores ativos e inativos; publicação da CNI lista Brasil na sétima posição em ranking mundial

Os gastos do Brasil com o funcionalismo público da União, dos estados e dos municípios equivaleram a 13,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2018, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Entre mais de 70 nações, o País é um dos que têm as despesas mais elevadas com servidores públicos ativos e inativos, proporcionalmente ao PIB, segundo a nota econômica “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). 
 
De acordo com a nota, o Brasil é o sétimo no ranking de gastos com o funcionalismo, ficando atrás, apenas, da Arábia Saudita, Dinamarca, Jordânia, África do Sul, Noruega e Islândia. O país também tem mais despesas com o funcionalismo do que os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média de gastos representou 9,9% do PIB.
 
Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, destaca que boa parte dos gastos elevados com o funcionalismo se deve aos privilégios elevados de carreiras de elite, como “juízes e promotores”. Ele destaca a necessidade de uma reforma administrativa que traga mais igualdade entre os diversos setores do serviço público e dê fôlego aos cofres públicos.
 
“O número de pessoas não é excessivo no Brasil, mas os gastos são. Os recursos de poder público não são infinitos, eles vêm da sociedade e nós temos que mantê-los num nível que podemos pagar.  Temos que controlar o crescimento explosivo das despesas com servidores públicos, sobretudo, nas carreiras de elite”, afirma.

Arte: Brasil 61
 
Desequilíbrio

De acordo com a nota, a principal explicação para o maior comprometimento do orçamento brasileiro com o funcionalismo é a disparidade salarial dos servidores na comparação com o que recebem os trabalhadores da iniciativa privada. A remuneração dos funcionários públicos federais é 67% maior, o índice mais alto de um estudo do Banco Mundial, que incluiu 53 países. Em média, a vantagem salarial do funcionalismo entre os países pesquisador é de 16%.
 
Segundo o deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo de Minas Gerais, além das distorções em relação aos salários na iniciativa privada, outro motivo para os altos gastos com o funcionalismo, na comparação com os outros países, são as despesas com os servidores que já se retiraram.
 
“Você vai ter duas questões. Uma delas é dos inativos. A gente até hoje não tem uma Previdência adequada no Brasil. Fizemos uma reforma ano passado, mas que ainda não é suficiente para que ela se sustente. E, depois, você vai ter um inchaço e distorções muito grandes relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo”, alega.
 
O gasto total com servidores federais somou R$ 319,5 milhões em 2019, dos quais 56,5% com trabalhadores ativos e 43,5% com inativos.

Situação mineira

Segundo o Tesouro Nacional, nove estados do país superaram o limite de 60% de gastos com folha de pessoal no último ano, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Minas Gerais é um deles. Em 2019, 69% da receita que o estado obteve foi gasta para pagamento de ativos e inativos. Ao todo, R$ 44,2 bilhões foram despendidos em salários.
 
O deputado Tiago Mitraud destacou que há quatro anos o estado paga, com atraso, os salários dos servidores locais. Segundo ele, parte disso se deve ao lobby de determinadas classes do funcionalismo por salários e condições “irreais”, o que acaba prejudicando os próprios trabalhadores públicos. “A gente vê que as pressões corporativistas que são feitas acabam prejudicando o próprio funcionário público, porque para de ter dinheiro para pagar”, reforça. 
 
Apesar dos problemas, ele acredita que a atual administração tem caminhado na direção correta para solucionar o déficit. “Minas, de fato, é um dos estados que está nessa situação, que vem sendo regularizada pelo atual governo, mas que devido ao tamanho do rombo, ainda vai levar um bom tempo para sanear as contas públicas”, acredita.

Reforma Administrativa

Encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no início de setembro, a proposta de reforma administrativa visa alterar as regras para os futuros servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), estados e municípios.
 
A PEC acaba com a estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado, flexibiliza o regime de contratação, facilita a possibilidade de demissões, cria um período de experiência, regulamenta a avaliação de desempenho e põe fim aos penduricalhos, como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, entre outras mudanças.
 
O texto não muda o regime para os servidores atuais, nem para os magistrados, militares, parlamentares e membros do Ministério Público. Segundo Matheus Rosa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), os valores gastos com o funcionalismo devem cair com a reforma e só não serão maiores devido à não inclusão de integrantes de outros poderes e dos servidores que estão na ativa.
 
“Para respeitar os contratos que estão em vigência, o governo decidiu que a reforma só vai abarcar as novas contratações no serviço público. Mas a gente pode dizer que deve gerar economia no longo prazo, devido ao fim de alguns privilégios e a maior flexibilidade de contratação de pessoal.  Em uma situação de emergência fiscal seria possível controlar as despesas com pessoal através do corte na folha salarial”, avalia.
 
Para Sundfeld, muitos estados, como o Rio Grande do Sul e o Paraná, já se anteciparam e realizaram reformas para controlar os gastos, diminuir a desigualdade entre as carreiras e estimular o desempenho, algo que na visão dele deve ser adotado na reforma administrativa mais ampla, proposta pelo Executivo.
 
“Temos que aumentar a produtividade do setor público brasileiro, a qualidade da atuação dos agentes públicos e, para isso, temos que dar estímulo para quem trabalha melhor e para que as pessoas possam trabalhar melhor. Temos que valorizar o conjunto de pessoas que trabalham na administração pública”, defende. 

Fonte: Brasil 61

Projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir aguarda sanção

De acordo com o projeto, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020

Aprovado nesta semana pelo Senado Federal, o PLN 18/2020, que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir, aguarda sanção do presidente da República. De acordo com o projeto, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e estabelece que o Poder Executivo não se submeta à apresentação de medidas compensatórias, como por exemplo, aumento de impostos, devido à transferência.

Sendo assim, o acordo prevê normas para a União compensar os entes federados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações, ou seja, a desoneração prevista na Lei Kandir. Neste caso, estados, Distrito Federal e municípios devem receber R$ 58 bilhões. O valor será dividido em parcelas que devem seguir até 2037.

Também estão previstos dois repasses extras da União. Um deles está relacionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), e o total chega a R$ 3,6 bilhões. Já o segundo, que totaliza R$ 4 bilhões, depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia.

Fonte: Brasil 61

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

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Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

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TSE publica guia com regras eleitorais

Publicação está no site do Tribunal e também de forma impressa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou um guia que reúne as principais regras das eleições deste ano. A publicação intitulada Instruções do Tribunal Superior Eleitoral – Eleições 2020 já está disponível no site da corte para ser baixada ou ser adquirida .

A publicação contém as normas que regem o pleito, como as resoluções do calendário eleitoral, de registro de candidatos, da propaganda eleitoral, de prestação de contas e de pesquisas eleitorais. Além disso, o guia traz as mudanças na legislação trazidas por conta da pandemia.

A publicação impressa pode ser adquirida pelo e-mail livraria@tse.jus.br, com envio pelos correios ou com retirada no Tribunal.

Fonte: Brasil 61

Como eleitos podem ajudar no desenvolvimento do município

Com a proximidade das eleições municipais, candidatos ainda podem incluir propostas que favoreçam geração de emprego e renda, incentivando micro e pequenos negócios

Na campanha eleitoral, a criatividade pode contar muitos pontos. Com o pleito municipal se aproximando, muitos nomes chamam a atenção. Alguns despertam curiosidade porque focam em pautas que podem instigar o eleitorado, como Luiz Empreendedor e Luzia do Empreendedorismo. Nomes assim, que levam a bandeira do empreendedorismo, são registrados em apenas seis cidades espalhadas por cinco estados brasileiros. Mas afinal: por que é importante incluir um tema como esse na campanha para as Eleições 2020?

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, explica. “O Sebrae quer estimular a população no debate do empreendedorismo na campanha política, a escolher bem o candidato empreendedor, aquele que pode ajudar mais a micro e pequenas empresas no futuro”, sugere. 

Melles aposta na sabedoria do eleitor para escolher gestores preocupados em investir no município e em gerar emprego e renda por meio de negócios locais. Segundo dados do Sebrae, 55% dos empregos formais, com carteira assinada, são vêm de micro e pequenas empresas. Dessa forma, segundo o presidente, prefeitos (as) e vereadores (as) eleitos (as) a partir de novembro terão um papel importante na retomada da economia. 

“A micro e a pequena empresa, hoje, são uma rede de sustentação municipal. Essa rede, que é formada por sindicatos, associações comerciais, agremiações, consórcios, tem a missão de despertar no candidato à prefeitura a importância do ‘empreender’. Mas esse tecido tem também a responsabilidade maior de conscientizar cidadãos sobre o poder do voto de cada um na hora de escolher um candidato. O compromisso com a geração de emprego e renda, com a educação empreendedora, com crédito para capital de giro dos empreendedores da cidade pode significar aumento na produtividade das empresas e o início de círculo econômico virtuoso”, afirma Melles. 

E como ser um prefeito (a) empreendedor (a)? O Sebrae, em parceria com entidades e associações, lançou recentemente o documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”.  A ideia é que os eleitos e eleitas incluam o desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão do município, além de construir parcerias com o setor produtivo; investir em programa de desenvolvimento a partir das vocações e oportunidades do município e região, e estimular e facilitar a formalização de empreendimentos e de MEIs.  

“O Sebrae tem programas estruturantes, como o Cidade Empreendedora, e de reconhecimento e valorização, como o Prefeito Empreendedor. Nas eleições, nós ousamos um pouquinho em não procurar prefeitos e vereadores depois de eleitos, mas procurar os candidatos para eles discutirem na campanha o empreendedorismo. Queremos provocar as micro e pequenas empresas, o cidadão para que ele perceba que a escolha dele é importante”, justifica Melles. “Buscar o candidato que esteja mais comprometido com o desenvolvimento do município, com a geração de emprego e renda e com a prosperidade”, completa.  

O Prefeito Empreendedor é uma iniciativa que reconhece o trabalho de prefeitos (as) e administradores (as) regionais que implantaram projetos com resultados comprovados com foco no desenvolvimento dos pequenos negócios do município. Criado na década de 2000, o prêmio já acumula dez mil práticas inovadoras cadastradas. 

“Com a credibilidade da política abalada hoje, as pessoas querem coisas concretas. O que o Sebrae propõe, com o guia, são ações concretas, que já temos aplicadas”, reforça o gerente da unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Paulo Miotta, 

Segundo ele, as dicas apresentadas são eixos de atuação de um programa chamado Cidade Empreendedora. “Essas ações são soluções e produtos que estão ali embaixo desses eixos. 

“Se a vocação da cidade é turismo, vamos focar na dica 8, sobre rotas de turismo. Se a cidade é voltada para a agricultura familiar, então vamos focar em cooperativas no eixo 9, para ela vender como cooperativa para a merenda escolar. É o Sebrae na ponta, com seus consultores e equipe técnica, com condições de fazer, e o Sebrae nacional se organizando para ajudar a fazer isso, a identificar as vocações”, explica o gerente. 

O objetivo da Cidade Empreendedora, segundo o Sebrae, é a transformação local pela implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e de políticas estruturantes de desenvolvimento, engajando a gestão pública e lideranças locais na melhoria do ambiente de negócios, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local, gerando ocupação e renda.

Emprego e renda

Na opinião do secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, ser um prefeito empreendedor é pensar no desenvolvimento do município em curto, médio e longo prazo. 

“O que se espera é que um prefeito empreendedor é que ele adote políticas públicas que favoreçam as atividades das micro e pequenas empresas, como facilitar e orientar as contas públicas para essas empresas, oferecer crédito e licenciamento ágil e desburocratizado, obrigações acessórias tributárias simples, enfim. Essa é uma série de medidas que os prefeitos e prefeitas podem adotar no sentido de favorecer os empreendimentos nas suas cidades”, observa Perre. 

Para o secretário-executivo, incentivar as pequenas empresas é fundamental. “Isso significa incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.” 

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, acredita que os novos gestores municipais terão uma oportunidade de mudar o atual cenário. 

“Todos nós sabemos do momento que estamos enfrentando, com impactos severos na saúde, na educação, na assistência social e impacto negativo também na economia brasileira. Mais oportuno impossível a gente colocar o guia à disposição dos candidatos. Os pequenos negócios representam a força da economia no Brasil, pois são responsáveis pela geração de empregos e de renda, que é o que precisamos hoje”, avalia Aroldi. 

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, lembra ainda que uma forma de incentivar os pequenos negócios é por meio da Sala do Empreendedor – já são mais de mil espalhadas pelo Brasil. 

“Quase sempre essa sala é oferecida como espaço pelo prefeito. Então, a figura do prefeito no desenvolvimento municipal é muito forte. A liderança do prefeito é muito forte e a liderança dos vereadores complementa isso”, diz. Ele finaliza: “O Sebrae está provocando, no bom sentido, em dizer ‘olha, discutam antes quem é o candidato empreendedor que vai ter o compromisso com a geração de emprego, com a prosperidade do município. Esse é um papel que o Sebrae vem fazendo que é muito bonito, já faz ao longo dos anos, só que agora aprimorado e antecipando a pré-campanha.”

Apoio ao gestor empreendedor 

Incentivar a geração de emprego e renda e qualificar quem mais precisa são algumas das dicas que podem ser inseridas nas propostas de governo dos (as) futuros (as) prefeitos (as) e vereadores (as) que serão escolhidos em novembro deste ano, nas eleições municipais. A ideia do Sebrae, em parceria com várias entidades, é inserir a pauta do empreendedorismo nas campanhas. 

O documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, lançado no final de setembro, é uma iniciativa do Sebrae com apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

Fonte: Brasil 61