MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho

Com a economia ainda em oscilação por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (28) duas medidas provisórias que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e nas rotinas das empresas no Brasil. As MP’s 1.045 e 1.046 tratam sobre as adequações na legislação trabalhista para a manutenção dos empregos. Os principais pontos, conforme destaca o advogado André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de experiência, estão as alternativas que os empregadores terão para manter os funcionários, como a redução de jornada de trabalho, diminuição do salário, suspensão de contratos, assim como, o uso do teletrabalho, antecipação de feriados, banco de horas, concessão de férias antecipadas e outras medidas.

De acordo com a publicação, a MP 1.045 permitirá aos empresários reduzir a jornada e, consequentemente, os salários, ou suspender temporariamente os contratos de trabalhos. “Com isso, fica instituído o já conhecido BEM – Benefício Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, que será custeado pelo Governo Federal. Na prática, trabalhadores enquadrados no programa e que tiverem alguma redução na remuneração, terão uma complementação de renda. Os suspensos terão direito a 100% do valor que receberiam no seguro-desemprego”, explica o advogado André Leonardo Couto.

O especialista adiciona que os empregadores devem ficar atentos. “É responsabilidade da empresa informar ao Ministério da Economia quais trabalhadores terão o contrato alterado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Caso ocorra algum atraso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada corretamente”, destaca.

Já a MP 1.046 trata sobre algumas mudanças trabalhistas importantes. De acordo com o texto, a medida fica em vigor por 120 dias. “Voltamos a falar de teletrabalho, o que é muito pertinente para este período, pois contribui para as medidas de contenção à pandemia e oferece mais segurança para a saúde do empregado. A empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho”, saliente André Leonardo Couto.

A nova medida provisória dispõe ainda sobre a possibilidade da antecipação das férias individuais, a concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e a interrupção de jornada por meio de compensação no banco de horas. “Para que a empresa possa implementar estas ações, os empregados deverão ser notificados formalmente com antecedência mínima de 48 horas, de forma clara e objetiva. No caso dos feriados, o empregador deve, ainda, indicar expressamente quais datas serão aproveitadas. Com relação ao banco de horas, a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, claro, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o profissional do Direito.  

A MP 1.046 determina ainda a suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, pelo prazo de 120 dias. “Este é um ponto importante, pois, diante da crise de saúde, a empresa não poderá exigir que o seu funcionário faça os referidos exames, salvo no caso de dispensa”, aponta o advogado.

O que pode ser um alívio para o caixa das empresas é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Estes valores poderão ser parcelados em até quatro parcelas, sem juros e multa, com pagamento a partir de setembro. “Com certeza é uma forma de dar mais fôlego para as empresas. É necessário deixar claro que os empresários devem se programar, pois é apenas um adiamento dos pagamentos, que deverão ser honrados posteriormente. Chamo a atenção para este ponto, pois as dívidas podem se acumular e virar uma bola de neve até o final do ano”, alerta André Leonardo Couto.

Para o advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, as MP´s poderão ser convertidas em lei em breve. “Considero estas ações muito importantes para o momento, pois ajudam a diminuir o impacto social desta crise sem precedentes que o país e o mundo estão enfrentando. Como a economia brasileira está fragilizada por causa da pandemia, a continuidade do que está sendo implementado agora pode ser necessária para além dos 120 dias previstos. Por isso, assim como aconteceu com as MP´s 936 e 927, que foram publicadas em março do ano de 2020, diante do cenário econômico e o consequente impacto nas relações trabalhistas, acredito que as MP’s 1.045 e 1.046 se tornarão leis”, opina o especialista. 

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio 

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

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MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho
Advogado André Leonardo Couto. Foto: ALC/Divulgação

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Naval ganha ecoponto e coleta seletiva em Diadema

Esta notícia (Naval ganha ecoponto e coleta seletiva em Diadema) é com informações da Prefeitura de Diadema.

Para marcar a reabertura do Ecoponto “Nova Naval”, a Secretaria de Meio Ambiente de Diadema (SEMA) lançou hoje, 20/4, no Conjunto Habitacional Naval, a ação educativa Écoleta Solidária com o objetivo de promover a coleta seletiva em Núcleos Habitacionais. Com base nessa experiência piloto, a Prefeitura quer avançar para outras comunidades e, futuramente, consolidar o hábito da reciclagem por toda a cidade.

A partir desta data, a equipe de Educação Ambiental da SEMA começou a visitar cerca de 350 famílias que residem no Conjunto Habitacional Naval. Cada moradia será informada sobre a reabertura e funcionamento do ecoponto. Também vão receber o  folheto Écoleta Solidária que convida todos a separarem seus recicláveis e participar da coleta seletiva, cujo caminhão vai passar já na próxima sexta-feira, 23/4.

As novidades agradaram a todos. A moradora Severina Ferreira da Silva comemora a reabertura. “É muito importante a volta do ecoponto. É bom pra cidade e muito bom pra toda a comunidade da Naval. Ficamos bem satisfeitos”, disse. Quanto a coleta seletiva, ela aprovou: “Bom pra nós e bom para o meio ambiente”.

De acordo com a SEMA, a reabertura do ecoponto e essas primeiras ações para promover a implantação da coleta seletiva estão em sintonia com a Campanha Jogue Limpo com Diadema. Este ano, a Prefeitura já recolheu de milhares de toneladas de entulhos e bagulhos descartados irregularmente.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Vagner Feitoza, o Vaguinho, a Prefeitura de Diadema está intensificando ações educativas, mas também de fiscalização com objetivo de melhorar a limpeza da cidade. “A cidade está investindo em educação ambiental, ecopontos, reciclagem e coleta seletiva para melhorar a qualidade de vida no município. Esperamos que todos colaborem para manter Diadema limpa”, explicou Vaguinho.

“Já nos próximos dias, a Prefeitura vai intensificar a fiscalização integrada contra os sujões. Se necessário, vamos multar e apreender veículos e carrinhos”, finalizou. Todas essas orientações educativas estão sendo amplamente divulgadas em out-doors, placas, carros de som e outros meios por toda a cidade e nas redes sociais da Prefeitura.

Catadores

De acordo com a SEMA, as oito famílias que deixaram de ocupar o ecoponto, após o acidente químico, estão sendo assistidas e orientadas pela Prefeitura no sentido de formarem uma cooperativa de catadores.  O plano da pasta é criar, futuramente, o Centro de Valorização do Catador para desenvolver a organização e a geração de renda desse segmento.

A intervenção da Prefeitura na Naval também contou as secretarias municipais: Habitação e Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Assistência Social e Cidadania; Segurança Alimentar,

Para mais informações sobre ecopontos e a limpeza da cidade, ligue para o Programa Jogue Limpo com Diadema (4059-9900), ou envie uma mensagem para joguelimpo@diadema.sp.gov.br .

Naval ganha ecoponto e coleta seletiva em Diadema
Naval ganha ecoponto e coleta seletiva em Diadema. Foto: Adriana Horvath

Lista dos ecopontos municipais:

Ecoponto Nova Naval

Endereço: Rua Idealópolis c/ av. Corredor ABD – Vila São José

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Arco-Íris

Endereço: Rua Mozart, s/nº – Jardim Promissão

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Arraia

Endereço: Rua Arraia, 50 – Eldorado

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Z

Endereço: Avenida Daniel José de Carvalho, 330 – Parque Real

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Nações

Endereço: Rua Espanha c/ Avenida Dom João VI –Taboão

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Rufino

Endereço: Estrada do Rufino, 1.059 – Serraria

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Yamagata

Endereço: Rua Yamagata, 51 – Jardim Takebe

Funcionamento: segunda-feira das 12h às 17h; terça a sábado das 8h às 12h e das 13h às 16h30

Ecoponto Caracas

Endereço: Rua Caracas, 120 – Vila Mulford

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Ecoponto DLU

Endereço: Avenida Pirâmide, 844 – Jardim Inamar

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Ecoponto Nova Conquista

Endereço: Travessa ETCD, 210 – Vila Nova Conquista

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

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Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos

Para alcançar esse o objetivo de cumprir o teto de gastos, advogado e economista Alessandro Azzoni acredita que o governo deverá focar na questão de reajustes de salários e previdenciários

Aprovado pelo Congresso no fim de março com uma séria de manobras fiscais para elevar emendas parlamentares – conta com uma previsão de despesas que extrapola o teto de gastos em quase R$ 32 bilhões, segundo projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Para cumprir a regra do teto de gastos, o governo precisará contingenciar todo esse montante da peça orçamentária, sob o risco de crime de responsabilidade. Esse valor é equivalente a quase um quarto do dinheiro que o governo pode gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. Como opção, pode-se reduzir despesas não obrigatórias, ou negociar com o Congresso o corte nas emendas parlamentares, o que depende da aprovação de um projeto de lei.  

A peça orçamentária, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, subestimou gastos obrigatórios, como os benefícios previdenciários, e turbinou emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores podem destinar para projetos em suas bases eleitorais. A equipe econômica pede vetos ao texto original e a recomposição dos gastos, ao mesmo tempo que a ala política pressiona pela sanção integral, com correção das contas ao longo do ano.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoniconselheiro do SINFAC/SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), qualquer rompimento da barreira do teto passa uma imagem negativa, pois implica que a lição de casa do governo, de segurar os gastos públicos dentro do endividamento programado pelo teto, foi ultrapassado. “Isso significa que temos um risco fiscal, um risco de entrar em uma espiral de endividamento e, com isso, os investidores estrangeiros começam a analisar o Brasil com notas mais baixas nas qualificações de investimento e o impacto pode ser completamente negativo, pois dependemos das reservas internacionais”.

O especialista não tem dúvidas de que que o contingenciamento vai ser feito obrigatoriamente pelo governo, por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Eu acredito que o governo deve fazer esse controle, deve cortar despesas de outras áreas. Vai ter que mexer muito nesse sentido, em reajuste de salários e reajustes previdenciários, pois grande parte do orçamento é consumido por folha de pagamento e previdência”, explica Azzoni.

O endividamento do Estado acaba refletindo diretamente na imagem do país, segundo o advogado. “Se você não tem um controle da dívida pública, temos um grande problema de imagem no exterior. A qualificação de risco de investimento das agências certificadoras serve como score. Sempre que descemos nosso score, os investidores internacionais – dos quais precisamos muito, para garantir as nossas reservas internacionais e os investimentos de empresas no Brasil – acabam se distanciando desse cenário de risco”, finaliza.

Governo deve contingenciar para cumprir do teto de gastos
Alessandro Azzoni
divulgação

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU.  Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

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Reabertura gradual da economia neste domingo em Santo André

A Prefeitura de Santo André publicou neste sábado (17) decreto com as novas regras de funcionamento dos serviços da cidade, que entrará na fase de transição do Plano São Paulo a partir deste domingo (18). Com as medidas, o município de Santo André começa a reabertura gradual da sua economia, após período de intensificação das restrições para frear o avanço da Covid-19.

“Estamos colhendo os frutos do esforço conjunto de todos os andreenses. As medidas restritivas e a colaboração de cada munícipe surtiram efeito, as internações por Covid-19 estão em queda, o que nos permite de maneira segura e responsável retomar aos poucos as atividades econômicas”, afirmou o prefeito Paulo Serra.

A partir deste domingo está autorizado o funcionamento das atividades comerciais não essenciais, das 11h às 19h, observando-se o limite de 25% de ocupação da capacidade total. As atividades religiosas, que antes estavam suspensas, estarão liberadas até as 21h, também com limite de 25% de ocupação.

Entre os dias 18 e 23 de abril continuarão sem poder funcionar restaurantes e similares, salões de beleza e barbearias, atividades culturais, academias, e também escolas de dança e similares.

De acordo com o decreto, os restaurantes deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo operar apenas pelos sistemas de delivery, retirada e drive-thru, através de realizações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, ficando autorizado o funcionamento do sistema até a meia-noite e o da retirada e do drive-thru até as 19h.

O decreto diz ainda que deverão permanecer em teletrabalho as atividades administrativas não essenciais.

A partir do próximo sábado (24) terá início uma nova etapa da fase de transição, com autorização de abertura de mais serviços.

No período de 24 a 30 de abril ficam autorizados a retomar o funcionamento presencial de suas atividades, observando-se o limite de 25% de ocupação da capacidade total, das 11h às 19h: restaurantes e similares, salões de beleza e barbearias, além de atividades culturais.

Os restaurantes e similares poderão funcionar no sistema delivery entre 19h e 0h. Academias, escolas de dança e similares também estão autorizados a abrir entre 24 e 30 de abril, das 7h às 11h e das 15h às 19h.

Até 23 de abril, todos os parques da cidade continuarão fechados.

Circulação e transporte – De acordo com o decreto do prefeito Paulo Serra, a circulação de pessoas e veículos estará restrita entre 18 e 30 de abril, das 22h às 4h, com exceção dos casos de necessidade, urgência e emergência.

O transporte coletivo municipal seguirá suspenso entre 22h e 4h até 23 de abril.

Veja a íntegra do decreto aqui.

Com informações da Prefeitura de Santo André

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Reabertura gradual da economia neste domingo em Santo André
Foto: Alex Cavanha/PSA

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Parcelamento de verbas rescisórias validado pela Justiça

O acordo extrajudicial, como alguns já sabem, passou a ter previsão legal com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. A Reforma trouxe alguns critérios para considerar referido acordo válido, como por exemplo, não haver qualquer indício de vício de vontade, as partes estarem representadas por advogados distintos em petição escrita e a permanência da observância do prazo para entrega dos documentos, sendo que o pagamento, e parcelamento, das verbas rescisórias não poderia ser objeto do acordo extrajudicial.

Contudo, recente decisão proferida pela Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo que previa o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, sendo que o principal motivo do pedido de parcelamento foi o impacto econômico causado pela pandêmica (COVID-19).

A Juíza explicou que referido parcelamento, em tese, contrariasse dispositivo legal com relação ao pagamento das verbas rescisórias, mas em contrapartida, observou que fez parte da transação a multa pelo descumprimento do pagamento no prazo estabelecido em lei e, levando em consideração o cenário econômico atual pela qual o país vive em decorrência do COVID-19, afirmou pela impossibilidade da aplicação simples e fria do princípio da alteridade, positivado no art. 2º, caput, da CLT, segundo o qual o risco do empreendimento cabe ao empregador.

Nas palavras da Juíza: “a cessação/redução da atividade da ré, e consequente impossibilidade do pagamento integral das verbas rescisórias decorre de fortuito externo; isto é, fato inteiramente estranho à atividade e à vontade da parte ré, não se confundindo, e.g., com uma inadimplência decorrente de falhas administrativas ou financeiras” e prosseguiu com a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Entendemos como acertada a decisão, porque (i) levou em consideração o momento atual em que o país se encontra e além de garantir o recebimento das verbas rescisórias pelo trabalhador, acrescido de multa, ainda visou proteger também a empresa que luta para manter suas atividades; (ii) sensibilizou-se com o momento de exceção na qual a análise literal da lei não seria o melhor caminho – aplicação restritiva da lei; (iii) evitou que o judiciário tivesse que receber mais um caso com longa duração, já que por mais que o processo seja célere, levará mais tempo se comparado à jurisdição voluntária; (iv) prestigiou a boa-fé das partes e evitou a busca por uma solução fraudulenta como no caso de uma ação simulada; (v) deu segurança jurídica à empresa de pagar e não ser autuada administrativamente pela fiscalização por ter parcelado a rescisão contratual, ato esse em tese ofenderia o artigo de lei que veda o parcelamento.

Entendemos como bastante equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados.

Que casos como esse sirvam de exemplo a todos os magistrados do nosso país pois, embora tenha flexibilizado a previsão legal, garantiu ao ex empregado o recebimento das verbas rescisórias de forma célere e ao empregador a possibilidade de pagar com suas obrigações e tentar manter sua empresa ativa.

Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça são sócios da área trabalhista do FAS Advogados.

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Veja como funcionam atividades com restrição na fase emergencial

A fase emergencial do Plano São Paulo estabelece medidas mais duras de restrição de circulação pública e funcionamento de algumas atividades até o dia 11 de abril, inclusive parte daquelas classificadas como essenciais. Veja como funcionam atividades neste período.

A meta é reforçar o distanciamento social e reduzir a circulação urbana. Confira um resumo a seguir:

Veja como funcionam atividades



ESCRITÓRIOS EM GERAL E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).

COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – Proibido o funcionamento e atendimento presencial, mas ficam liberados os serviços de retirada por clientes com veículo (drive-thru) e entrega na casa do comprador (delivery).

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (COMÉRCIO EM GERAL) – Somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local.

REPARTIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).

RESTAURANTES, BARES E PADARIAS – Somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local. Mercearias e padarias podem funcionar seguindo as regras de supermercados, com proibição de consumo no local.

TRANSPORTE COLETIVO – Recomendação de escalonamento de horário para os trabalhadores da indústria, serviços e comércio. Os horários indicados são de entrada das 5h às 7h e saída das 14h às 16h para profissionais da indústria, entrada das 7h às 9h e saída das 16h às 18h para os de serviços; e entrada das 9h às 11h e saída das 18h às 20h para os do comércio.

EDUCAÇÃO ESTADUAL – Unidades abertas para distribuição de merenda a alunos carentes e entrega de materiais mediante agendamento prévio.

COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS – Somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local.

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).

SUPERMERCADOS – Recomendação de escalonamento de horário para os funcionários utilizarem o transporte público para irem ao trabalho (entrada das 9h às 11h e saída das 18h às 20h).

HOTELARIA – Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis. Alimentação permitida somente nos quartos.

ESPORTES – Atividades coletivas profissionais e amadoras suspensas.

TELECOMUNICAÇÕES – Teletrabalho (home office) obrigatório para funcionários de empresas de telecomunicação.

ATIVIDADES RELIGIOSAS – Proibição de realização de atividades coletivas como missas e cultos, mas permissão para que templos, igrejas e espaços religiosos fiquem abertos para manifestações individuais de fé.

Com informações do Governo do Estado de São Paulo.

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Novas regras de funcionamento em Ribeirão Pires

A Prefeitura de Ribeirão Pires publicou nesta quinta-feira, dia 25, decreto municipal (N° 7.131/2021) que antecipa feriados desse ano para o período entre 27/03 e 04/04. O “feriadão” antecipado é mais uma das medidas para combater o avanço do coronavírus e foi adotado por todas as cidades da região, em decisão conjunta tomada por meio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Novas regras sobre funcionamento em Ribeirão Pires também foram anunciadas.

Novas regras de funcionamento em Ribeirão Pires

Os feriados antecipados foram estabelecidos da seguinte forma:

– 27/03 (sábado) – Dia de Tiradentes (21/04)
– 29/03 (segunda-feira) – Dia do Trabalho (1/05)
– 30/03 (terça-feira) – Corpus Christi (3/06)
– 31/03 (quarta-feira) – Revolução Constitucionalista (9/07)
– 1/04 (quinta-feira) – Dia da Consciência Negra (20/11)

O dia 2 de abril já seria feriado – Sexta-feira Santa. 

Além da antecipação dos feriados, importante destacar que entre 27/03 e 4/04 setores considerados essenciais deverão funcionar entre 8h e 17h, com exceção de hospitais, serviços de saúde de urgência e emergência, farmácia, laboratórios, clínicas médicas e odontológicas, hospitais veterinários, transporte coletivo público, táxis, transportes por aplicativos e fretamentos, e demais serviços de natureza essencial ao funcionamento dos serviços de saúde. 

Poderão funcionar, nos termos do Decreto Municipal N° 7.131/2021: transporte coletivo; serviços essenciais de saúde (listados no parágrafo anterior); atividades de segurança pública e privada; supermercados e similares; restaurantes, lanchonetes e congêneres – com portas fechadas e proibido consumo no local (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h/ drive-thru entre 8h e 19h); feiras-livres (exceto noturnas e sem degustação no local); hotéis e meios de hospedagem; atividades industriais; atividades logísticas; postos de combustível (das 5h às 17h); lojas de conveniência – com portas fechadas e proibido consumo no local (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h/ drive-thru entre 8h e 19h); lojas de ração animal, inclusive banho e tosa; serviço de entrega de gás e água envazada – com portas fechadas (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h/ drive-thru entre 8h e 19h); serviços públicos de infraestrutura; lojas de materiais de construção – com portas fechadas (permitido SOMENTE DELIVERY, entre 8h e 22h); chaveiros; táxis, transportes por aplicativo e fretamento; oficina mecânica, funilaria, pintura elétrica e/ou similares. 

Demais atividades não poderão funcionar,incluindo cartórios extrajudiciais, academias esportivas, clubes sociais e esportivos, buffets, parques públicos e privados, eventos de qualquer natureza, templos e atividades religiosas, atividades que gerem aglomerações em condomínios residenciais, bancos, lotéricas, shoppings e galerias, salões de beleza, barbearia e similares, comércio de rua e serviços em geral, bares, adegas e similares, óticas, autopeças, escritórios, agências que atuam na área de RH, concessionárias de veículos, serviços de assistência técnica, floriculturas, entre outros. 

Com exceção de bares, adegas e similares, os demais estabelecimentos poderão realizar delivery entre 8h e 22h, com portas fechadas. 

O descumprimento das medidas poderá acarretar advertência, multa de R$ 20 mil, suspensão da licença e lacração do estabelecimento. A fiscalização será realizada por equipes da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano e autoridades sanitárias. 

Especialistas da Saúde alertam para a importância de a população seguir as orientações e manter o isolamento social, dentro de casa, neste período. Saia somente se precisar utilizar serviços essenciais. Se sair, utilize máscara de proteção e mantenha sempre hábitos de higienização das mãos (evite contato com o rosto, não compartilhe objetos pessoais). A prática de atividades ao ar livre, como corridas e caminhadas, não é recomendada neste período. Proteja-se e proteja a sua família e amigos. 

Educação Municipal – Com a antecipação dos feriados, as atividades do ensino remoto programadas para a próxima semana serão suspensas e retomadas a partir de 5 de abril. Não haverá prejuízos aos alunos uma vez que o calendário escolar foi adaptado e será cumprido em sua integralidade.

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São Paulo na fase vermelha

O Governo do Estado de São Paulo realizou coletiva de imprensa no Instituto Butantan, onde anunciou medidas restritivas do Plano SP, na tentativa de conter o avanço da pandemia do COVID-19. Medidas da fase vermelha em São Paulo serão em todo o estado.

Medidas restritivas ocorrerão nos dias 25,26 e 27 de dezembro, em todo o estado paulista. Igualmente, nos dias, 1, 2 e 3 de janeiro de 2021. Ou seja, as ações serão após as comemorações do Natal e do Ano Novo.

Além disso, a região de Presidente Prudente regrediu por completo para a Fase Vermelha, por conta dos números elevados nestes municípios.

Todavia, a coletiva não teve a presença do governador João Doria (PSDB), que está afastado por dez dias para “ficar com a família”

são paulo na fase vermelha

Neste período, não podem abrir nada além dos comércios e serviços considerados essenciais como hospitais, farmácias e supermercados. Terão que ficar fechados  academias, shoppings,  lojas. Os restaurantes podem funcionar por delivery. Salões de beleza também deverão ficar fechados nestas datas e eventos estão proibidos.

“É muito importante que todos nós façamos a nossa parte e a gente precisa lembrar que não estamos no momento de festas nem de aglomerações. É nesses momentos que esse risco de descontrole da pandemia acontece e o mundo inteiro agora está aplicando medidas específicas nesse momento. São Paulo sempre se diferenciou do resto do Brasil por honrar o seu compromisso de tomar as decisões no momento necessário e é isso que estamos fazendo agora”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Econômico do estado, Patrícia Ellen.

São Paulo na Fase Vermelha

O coordenador executivo do Centro de Contingência da covid-19, João Gabbardo, disse que a medida serve como “sinal para a população”. Afinal, diante da gravidade do aumento do surto. “É um sinal para a população de que nós estamos em uma fase bastante preocupante em relação ao número de casos e temos que mostrar para a população que a recomendação é ficar em casa. Se deslocar o mínimo possível para as atividades essenciais”, concluiu. Sendo assim, para o médico, manter alguns estabelecimentos funcionando transmitira a imagem de uma menor preocupação com a covid-19.

Até o momento, o Estado de São Paulo registrou mais de 45 mil mortes e 1,3 milhão de casos de Covid-19. O governo afirma que 66,9% dos leitos de UTI estão ocupados no estado. Destes, são 10.856, 4.710 em UTI. No Brasil já são mais de de 187 mil óbitos na pandemia, além da média móvel de mortes de 769. Portanto, o mesmo nível de meados de setembro.

Atualização das normas do Plano SP

Normas da nova classificação entram em vigor a partir de amanhã (2) em todo o Estado Atualização das normas do Plano SP

As normas do Plano São Paulo foram publicadas nesta terça-feira (01/12), no Diário Oficial do Estado. O período de quarentena irá até 4 de janeiro de 2021. O Governador João Doria detalhou as medidas, no início da tarde de ontem (30), durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes. Desta forma, as publicações oficializam os anúncios, com abrangência para todo território paulista.

O decreto número 65.319 prevê a atualização do Plano São Paulo, com especificação das normas para classificação de cada uma das fases de controle da pandemia. A partir de agora, o prazo de análise de dados da pandemia passa a considerar intervalos de sete dias. Antes, era a cada quatro semanas. Anteriormente, ontem, o Governador anunciou que todas as regiões do Estado vão retornar à fase amarela do Plano São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia e contenção das taxas de contaminação no Estado.

O novo mapa, com a 15ª atualização do Plano São Paulo e classificação geral do Estado na fase amarela, começa a valer nessa quarta-feira (2), conforme previsto na apresentação realizada pela secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen. Você pode acessar o documento no site oficial do Plano São Paulo.

O decreto número 65.320, também publicado hoje no Diário Oficial, estende o período de quarentena até o dia 4 de janeiro. A quarentena foi oficialmente instituída no dia 22 de março de 2020 e, desde então, vem sendo estendida em razão da continuidade da pandemia.

Atualização das normas do Plano SP

Fase Amarela Atualização das normas do Plano SP

A fase amarela do Plano São Paulo não fecha atividades econômicas, mas torna as regras de funcionamento mais rígidas. Por exemplo, estabelecimentos como bares, restaurantes, academias, salões de beleza, shoppings, escritórios, concessionárias e comércios de rua voltam a ter limitações de horário e capacidade de público.

O atendimento presencial em todos os setores fica restrito a dez horas diárias, sequenciais ou fracionadas. Além disso, o máximo de 40% de capacidade. Os estabelecimentos terão que fechar o atendimento local até as 22h. Todos os eventos com público em pé estão proibidos na fase amarela.

Monitoramento

A nova classificação do Plano São Paulo está prevista para ocorrer no dia 4 de janeiro de 2021. Sendo assim, o Governo de SP passará a fazer o monitoramento e divulgação semanal das estatísticas do coronavírus. A medida garantirá o acompanhamento contínuo das taxas de evolução da pandemia e de capacidade do sistema hospitalar em todo Estado.