Atenção para a enxaqueca – Maio é o mês de combate a cefaléia

Segundo a OMS, é a sexta doença mais incapacitante do mundo, e a primeira em adultos abaixo dos 50 anos, portanto, tenha atenção para a enxaqueca

Ansiedade, stress, tristeza, rotina inadequada de sono são algumas condições que podem disparar crises de enxaqueca, a dor de cabeça latejante que pode perdurar por até 72 horas1. Gatilhos que podem ter sido intensificados durante o período prolongado de pandemia de COVID-19. Determinados tratamentos podem prevenir e espaçar tais crises, segundo Consenso Latino-Americano de Tratamento.

A enxaqueca é uma doença muito mais comum do que se imagina: segundo a Sociedade Brasileira de Cefaleia, cerca de 20% das mulheres e 5% a 10% da população masculina são afetados por esta, que é uma doença de alto custo pessoal, social e econômico 2. É considerada crônica quando a dor de cabeça se manifesta por mais de 15 dias ao mês1. Geralmente pode ser pior de um dos lados da cabeça e pode vir acompanhada de náuseas, sensibilidade à luz, barulhos e odores1.

“Alguns dos principais gatilhos para a enxaqueca se intensificaram no último ano, com a pandemia de Covid-19. O isolamento prolongado, maior carga de trabalho e incertezas gera um estresse crônico que aumenta a frequência e a intensidade das crises de dor de cabeça. E o uso excessivo de analgésicos sem indicação médica é um importante fator para cronificar a enxaqueca”, diz Thais Villa, neurologista chefe do Setor de Cefaleias da UNIFESP

Segundo a OMS, é a sexta doença mais incapacitante do mundo, e a primeira em adultos abaixo dos 50 anos3.

Dia Nacional de Combate à Cefaleia é comemorado em 19 de maio, sendo uma iniciativa da Sociedade Brasileira de Cefaleia (SBCE). A data tem o intuito de chamar a atenção da população para os diferentes tipos de dores de cabeça. Estima-se que a enxaqueca afeta 15% da população mundial em algum momento da vida e outros 2% sofrem com enxaqueca crônica, uma doença incapacitante, que pode interferir na qualidade de vida do indivíduo. No Brasil, mais de 30 milhões de pessoas sofrem com essa enfermidade.

Enxaqueca Crônica

A frequência, duração e sintomas diferem a enxaqueca crônica das dores de cabeça comuns, tais como vômito, náusea, sensibilidade à luz, barulho, determinados odores e movimentos, persistentes por 15 dias no mês, por mais de três meses (no período de um ano)1. É também uma das principais causas de absenteísmo e diminuição da produtividade no trabalho 4,5, impondo um significativo impacto na economia devido aos altos custos para os pacientes e sociedade.

Tratamentos

Embora a enxaqueca crônica não tenha cura, é possível controlá-la, espaçando a ocorrência de crises e amenizando a intensidade dos sintomas, com medicamentos adequados a cada caso, sob prescrição médica. Segundo o Consenso Latino-Americano para as Diretrizes de Tratamento de Migrânea Crônica e o Consenso da Sociedade Brasileira de Cefaleia sobre o Tratamento da Migrânea Crônica 3,6, os tratamentos podem ter duas abordagens:

  • Tratamento agudo – para reduzir a frequência e intensidade das crises, melhorar os sintomas das crises, a escolha do medicamento será definida por um médico caso a caso, incluindo tratamento hospitalar em pronto-socorro 3
  • Tratamento preventivo – para prevenir a recorrência das crises 3, podem ser utilizados medicamentos orais, como 6neuromoduladores e betabloqueadores, e medicamentos injetáveis 6,7.  Entre os injetáveis, o objetivo é reduzir a percepção da dor pelo sistema nervoso central 3,6; o medicamento é injetado no trajeto dos nervos que inflamados

provocam a dor de cabeça, em pontos específicos da cabeça, do pescoço e na

porção mais alta do tronco.

Atenção para a enxaqueca - Maio é o mês de combate a cefaléia
Atenção para a enxaqueca – Maio é o mês de combate a cefaléia. Foto: Divulgação

Automedicação durante a pandemia: um alerta

O uso indiscriminado de analgésicos pode gerar um efeito rebote, requerendo o

consumo de mais medicamento, com consequente aumento das crises e sua

intensidade. Isso já acontece se utilizados 10 ou mais medicamentos de crise, por um

período de mais de três meses.

“Durante a etapa de distanciamento social e trabalho remoto, muitos pacientes de

enxaqueca crônica trocaram os tratamentos prescritos por medicamentos de fácil

acesso – mas esses medicamentos, em excesso, também podem disparar episódios de

enxaqueca”, diz Dra. Thais Vila.

Hábitos Saudáveis

Como muitos dos gatilho das crises de enxaqueca estão também relacionados aos

hábitos de vida, manter uma rotina de alimentação e atividades físicas equilibradas

favorece a qualidade de vida de quem sofre com a doença 1.

Para mais informação, acesse www.enxaquecacronica.com.br, portal criado com o objetivo de  fornecer informações sobre a condição, sendo a consulta com o profissional de saúde

fundamental e imprescindível para eventual diagnóstico, tratamento e acompanhamento

do paciente.

Referências

enxaquecacronica.com.br

2 Em https://sbcefaleia.com.br/noticias.php?id=2. Acesso em 5 de março de 2021

3 Giacomozzi AR et al. Consenso Latino-Americano para as Diretrizes de Tratamento de

Migrânea Crônica. Headache Medicine 2012;3(4):150-160.Consenso Latino-Americano para as

Diretrizes de Tratamento da Migrânea Crônica (headachemedicine.com.br)

4 Krymchantowski AV, Moreira Filho PF. [Update on migraine prophylactic treatment]. Arq

Neuropsiquiatr. 1999 Jun;57(2B):513-9.

5 Vincent M et al. Prevalência e custos indiretos das cefaleias em uma empresa brasileira. Arq.

Neuro-Psiquiatr. [online]. 1998;56(4):734-743. [Acesso em 2018 ago 27]. Disponível

em: http://www.scielo.br/pdf/anp/v56n4/1625.pdf

6 Kowacs F, Roesler CAP, Piovesan ÉJ, et al. Consensus of the Brazilian Headache Society on

the treatment of chronic migraine [published correction appears in Arq Neuropsiquiatr. 2019 Oct

24;77(10):758]. Arq Neuropsiquiatr. 2019;77(7):509-

  1. https://www.scielo.br/pdf/anp/v77n7/0004-282X-anp-77-7-0509.pdf

7 Sacco S, Bendtsen L, Ashina M, Reuter U, Terwindt G, Mitsikostas DD, Martelletti P.

European headache federation guideline on the use of monoclonal antibodies acting on the

calcitonin gene related peptide or its receptor for migraine prevention. J Headache Pain. 2019

Jan 16;20(1):6.

https://thejournalofheadacheandpain.biomedcentral.com/track/pdf/10.1186/s10194-018-0955-y

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Atenção para a enxaqueca – Maio é o mês de combate a cefaléia. Doutora Thais Villa. Foto: Reprodução

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Novo tratamento para hanseníase no SUS

Novo tratamento para hanseníase através de medicamento oferece alternativa para pacientes resistentes.

O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizará um novo tratamento para hanseníase, o antibiótico claritromicina. Outras doenças já usam o mesmo medicamento, como infecções respiratórias e de pele.

A OMS (Organização Mundial da Saúde) recomenda o uso do antibiótico, em especial para pacientes com resistência aos demais remédios. Por exemplo, como a rifampicina, em tratamento disponível no SUS.

O SUS utiliza, até o momento, o método poliquimioterapia, em pacientes com resistência a medicamentos. Nele, são aplicados os medicamentos rifampicina, dapsona e clofazimina.

Esse tratamento, entretanto, poderia não ser totalmente eficaz diante da possibilidade de resistência à rifampicina. Portanto, a importância do tratamento com claritromicina como uma alternativa para estes casos e de resistência a outros medicamentos.

A pele e os nervos sofrem diretamente pela hanseníase. A doença acarreta na perda de sensibilidade do portador. Aliás, reduzindo a percepção de calor nas partes afetadas. Além disso, a enfermidade apresenta manchas no corpo e redução da força muscular.

Novo tratamento para hanseníase

Novo tratamento para hanseníase: A doença no Brasil

O Brasil é o segundo país com mais casos de hanseníase no mundo. Apenas a Índia supera nossos números. Em 2018, foram registrados mais de 27 mil novos casos, segundo o Ministério da Saúde. o que representa mais de 93% das ocorrências registradas nas Américas.

A doença tem registro de casos novos em todos os estados, com maior concentração nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Esse aumento do número de casos ocorre muitas vezes com o contágio pelo convívio com doentes ainda sem tratamento. Entretanto, vale ressaltar que 90% das pessoas são naturalmente imunes a bactéria. Ou seja, não adoecem após contato com ela.

“Estima-se que um paciente não tratado num raio de 100 metros vai infectar no ano seguinte pelo menos mais uma pessoa”, explica a dermatologista Laila de Laguiche, fundadora do Instituto Aliança Contra Hanseníase no Brasil.

A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

responsabilidade criminal
Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a responsabilidade criminal dos governadores e prefeitos.

Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Labnews marca presença na SOBECC 2020

Indústria química traz lançamento do Biolux, equipamento de desinfecção de ambientes
Especialista Kelly Rodrigues palestra no Simpósio-Satélite

A Labnews, indústria química especializada no desenvolvimento de produtos para limpeza e conservação de instrumentais médicos, assim como o controle de infecção e esterilização hospitalar, participa mais uma vez do evento realizado pela SOBECC (Associação Brasileira de Enfermeiros de Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e Centro de Material e Esterilização). Na oportunidade, a empresa traz grandes novidades com lançamentos de produtos inéditos para o mercado. Desta vez o evento será 100% virtual.

Em sua 12ª edição, paralelamente, acontece o Simpósio Internacional de Esterilização e Controle de Infecção Hospitalar Relacionado à Assistência à Saúde e terá como uma das palestrantes a enfermeira Kelly Lídia Rodrigues, gerente de Departamento Técnico e Científico da Labnews, entre participantes de renome no mercado nacional e internacional.

O evento atende aos protocolos de segurança recomendados pela OMS (Organização Mundial de Saúde), em função da pandemia pelo coronavírus, e ocorre de maneira virtual de 11 a 14 de novembro. Além das palestras, a programação inclui oficinas, mesa redonda e rodas de conversas.

Lançamento – A Labnews lançará na SOBECC o equipamento Biolux, um produto inédito para desinfecção do ar e superfície no touch. Em visita ao estande da empresa, 100% on line, será possível fazer o cadastro e receber informações de diversos materiais, entre os quais o e-book, um amplo guia que contém o passo a passo do processo de desinfecção e limpeza de superfície. Entre os materiais, estarão disponíveis conteúdos de toda a linha de produtos para limpeza e desinfecção de instrumentais, a apresentação da lavadora ultrassônica Prosonic Jet, além de sorteios.

Informação compartilhada

Durante o segundo dia do 12º Simpósio, Kelly Rodrigues será uma das palestrantes do Simpósio-Satélite. Com o tema Ambiente Seguro na Central de Material e Esterilização, a executiva trará orientações sobre protocolos corretos nesta área, considerada um dos ambientes vitais dentro de um hospital. A CME é responsável pela limpeza, esterilização, preparo, controle e distribuição dos equipamentos médicos e cirúrgicos.

A aula acontecerá de forma virtual, no dia 12 de novembro, a partir das 16h. O evento é gratuito para os associados. Para acessar a programação completa, acesse: programação SOBECC