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Vale Gás beneficiará 3 mil famílias em Santo André

Cerca de 3 mil famílias de Santo André devem ser beneficiadas pelo Vale Gás, programa lançado pelo Governo do Estado de São Paulo. O programa de proteção social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado promoverá a transferência de renda para compra de gás de cozinha, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade. Os beneficiários do CadÚnico, que não recebem o Bolsa Família, residentes na cidade, devem consultar se têm direito ao Vale, através do site www.valegas.sp.gov.br.

“O programa Vale Gás é muito importante para o nosso município, principalmente neste momento de pandemia. As famílias em situação de vulnerabilidade recebem as cestas básicas, mas às vezes somente o alimento não basta, é necessário também pensar na preparação deste alimento para o consumo. Então o programa chegou em uma boa hora para atender estas pessoas que necessitam de auxílio”, afirmou o secretário de Cidadania e Assistência Social, Marcelo Delsir.

Com investimento total de R$ 30 milhões, o Vale Gás pagará três parcelas de R$ 100 bimestrais, totalizando R$ 300 por família. Serão cerca de 500 mil pessoas beneficiadas no estado, e cada família deve ter renda per capita de até R$ 178, além de possuir inscrição no CadÚnico, sem o recebimento do Bolsa Família.

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Os munícipes que desejam saber informações sobre o CadÚnico e outros benefícios, devem procurar o Cras ou Creas mais próximo de sua residência.

Cras

Cras Alzira Franco

Rua Amapola, s/n – Jardim Alzira Franco

Telefone: 4437-2932  /  4474-1928

CRASAlzirafranco@santoandre.sp.gov.br

Cras Centro

Rua Xavier de Toledo, 350 – Centro

Telefone: 4433-4574  /  4433-4567

CRASCentro@santoandre.sp.gov.br

Cras Jardim Cristiane

Rua Martinópolis, 127

Telefone: 4452-2944  /  4429-5127

crascristiane@santoandre.sp.gov.br

Cras Marek   

Rua Eng. Alfredo Heitzmann Jr, s/n – Marek (CEU das Artes)

Telefone: 4474-2712  /  4971-6702                        

CRASmarek@santoandre.sp.gov.br

Cras Vila Luzita

Estrada do Pedroso, 236 – Vila Luzita

Telefone: 4455-8527  /  4452-2305         

CRASVilaluzita@santoandre.sp.gov.br

Cras Recreio

Rua Arara Azul, 1705 – Recreio da Borda do Campo

Telefone: 4457-9880  /  4459-7597

CRASRecreio@santoandre.sp.gov.br

Cras Utinga 

Av. Utinga, 1971 – Vila Metalúrgica

Telefone: 4994-4766  /  4463-5043

CRASUtinga@santoandre.sp.gov.br

Cras Ana Maria

Pç. Venâncio Neto – Av. Nestor de Barros s/n – Jd. Ana Maria (CEU das Artes)

Telefone: 4401-1193

CRASAnaMaria@santoandre.sp.gov.br

Creas

Creas 1: Alameda Gaspar Nogueira, 31 – Bairro Jardim – Santo André
Tel.: (11) 4432-0272 / 4994-5768                                    

CREAS@santoandre.sp.gov.br

Creas 2: Rua Senador Flaquer, 351 – Centro – Santo André                                                                        
Tel. (11) 4433-4585 / 4433-4592 / 4433-4589    

Creas2@santoandre.sp.gov.br

| Texto: Daniele Vieira
| Fotos: Divulgação/Governo do Estado

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Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

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Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Supremo Tribunal Federal Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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