Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos

Para alcançar esse o objetivo de cumprir o teto de gastos, advogado e economista Alessandro Azzoni acredita que o governo deverá focar na questão de reajustes de salários e previdenciários

Aprovado pelo Congresso no fim de março com uma séria de manobras fiscais para elevar emendas parlamentares – conta com uma previsão de despesas que extrapola o teto de gastos em quase R$ 32 bilhões, segundo projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Para cumprir a regra do teto de gastos, o governo precisará contingenciar todo esse montante da peça orçamentária, sob o risco de crime de responsabilidade. Esse valor é equivalente a quase um quarto do dinheiro que o governo pode gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. Como opção, pode-se reduzir despesas não obrigatórias, ou negociar com o Congresso o corte nas emendas parlamentares, o que depende da aprovação de um projeto de lei.  

A peça orçamentária, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, subestimou gastos obrigatórios, como os benefícios previdenciários, e turbinou emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores podem destinar para projetos em suas bases eleitorais. A equipe econômica pede vetos ao texto original e a recomposição dos gastos, ao mesmo tempo que a ala política pressiona pela sanção integral, com correção das contas ao longo do ano.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoniconselheiro do SINFAC/SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), qualquer rompimento da barreira do teto passa uma imagem negativa, pois implica que a lição de casa do governo, de segurar os gastos públicos dentro do endividamento programado pelo teto, foi ultrapassado. “Isso significa que temos um risco fiscal, um risco de entrar em uma espiral de endividamento e, com isso, os investidores estrangeiros começam a analisar o Brasil com notas mais baixas nas qualificações de investimento e o impacto pode ser completamente negativo, pois dependemos das reservas internacionais”.

O especialista não tem dúvidas de que que o contingenciamento vai ser feito obrigatoriamente pelo governo, por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Eu acredito que o governo deve fazer esse controle, deve cortar despesas de outras áreas. Vai ter que mexer muito nesse sentido, em reajuste de salários e reajustes previdenciários, pois grande parte do orçamento é consumido por folha de pagamento e previdência”, explica Azzoni.

O endividamento do Estado acaba refletindo diretamente na imagem do país, segundo o advogado. “Se você não tem um controle da dívida pública, temos um grande problema de imagem no exterior. A qualificação de risco de investimento das agências certificadoras serve como score. Sempre que descemos nosso score, os investidores internacionais – dos quais precisamos muito, para garantir as nossas reservas internacionais e os investimentos de empresas no Brasil – acabam se distanciando desse cenário de risco”, finaliza.

Governo deve contingenciar para cumprir do teto de gastos
Alessandro Azzoni
divulgação

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU.  Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

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Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta

Nesta sexta-feira (29), os municípios brasileiros receberão mais uma, a terceira e última, parcela deste mês, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está avaliado em R$ 3,2 bilhões de reais. Deste valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é analisado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como um crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, sem considerar os efeitos da inflação.

Para compreender melhor sobre esses recursos enviados pelo governo federal, é preciso saber que parcela das receitas federais arrecadadas pela União são repassadas aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O rateio da receita é oriundo da arrecadação de impostos entre os entes federados e representa um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais como, por exemplo, a falta de arrecadação municipal.

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Desta forma, o objetivo desses repasses instituídos pela Constituição Federal é promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do País. Dentre as principais transferências da União, o FPM é um dos mais importantes. E é isso o que explica o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

“Essa é a única transferência constitucional que existe no Brasil, que tem um caráter de redistribuir renda. Um município pequeno e pobre recebe mais FPM do que um município rico. Isso porque o FPM é a receita para a manutenção do poder público. Aquele município pequeno e pobre, vai ter no FPM sua principal receita”, detalhou o consultor.

A tarefa de cumprir os dispositivos constitucionais cabe ao Tesouro Nacional, um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Isso significa que é atribuição do Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Como curiosidade, vale a pena destacar aqui que o decreto que criou a Secretaria do Tesouro Nacional foi publicado em 1986, com objetivo de ser um dos órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro do País, além de responsável pela contabilidade. Assim, vários sistemas da administração pública surgiram nestes 35 anos e são administrados pelo Tesouro Nacional.



É relevante destacar, ainda, que nos últimos 13 anos a União dividiu entre estados e municípios mais um trilhão de reais, segundo dados do Tesouro Nacional. Diante de um contexto histórico como esse, a forma como esses recursos são distribuídos faz diferença na vida das populações mais carentes, com menor arrecadação municipal. Essa equação é analisada como positiva pelo economista e professor da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli.

“A esses fundos aplicam-se coeficientes que são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e são fundos aplicáveis aos municípios segundo as faixas em que eles se distribuem. Essas faixas obedecem a dois critérios: composição de índices que decorrem do cálculo da população de cada município e do inverso da sua renda per capita. Isso tem um efeito redistributivo na medida em que rendas per capitas menores geram coeficientes mais elevados. Por tanto, ajudam a equalizar a distribuição de recursos no território nacional”, descreveu o professor.   

Ao considerarmos o acumulado deste ano, o total repassado a esses entes federativos apresentou crescimento de 20,76% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação), no que se refere ao mesmo período de 2020. Mesmo com essa tendência de crescimento, a Confederação Nacional de Municípios orienta aos prefeitos prudência na gestão dos recursos, principalmente em razão do atual cenário da pandemia pela Covid-19.

A CNM também disponibiliza a Plataforma Êxitos, para municípios filiados, que permite o acompanhamento das transferências constitucionais tanto por decêndio quanto por mês em relação aos últimos anos. A entidade produziu uma nota em que o gestor pode conferir tabelas com valores do último decêndio de janeiro do FPM, com informações por coeficientes e por estado.

Um ponto relevante sobre essa distribuição é que um País do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).

“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário”, salientou Puppi.

“Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões” em parceria com Brasil 61

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Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta

Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia do ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. A chamada LDO define as metas e prioridades para os gastos do governo no ano e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 16 de dezembro.

Pela lei sancionada, o governo federal estima para 2021 um crescimento do PIB esperado de 3,2%, uma inflação também de 3,2% segundo IPCA, e uma taxa de câmbio média de cinco reais e trinta centavos para cada dólar. Essas estimativas servem para o governo prever quanto deve receber de impostos.

Já a meta fiscal, que é a soma de receitas menos as despesas excluindo os gastos com a dívida, foi fixada em 247 bilhões de reais de déficit. O valor é quase o dobro do déficit previsto para 2020.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

A LDO traça as diretrizes do orçamento. Já os detalhes são definidos pela LOA, a Lei Orçamentária Anual, que ainda não foi votada pelo Congresso.

Por isso, o governo só poderá usar uma parte do orçamento, até que o legislativo vote a LOA. Mesmo assim, a União está autorizada a realizar despesas emergenciais.

A LDO também definiu os projetos prioritários, que não poderão sofrer contingenciamento de recursos em 2021, entre eles, está o Fundeb, o Fundo de financiamento da Educação Básica, além de programas na área da saúde, e à aquisição de novos caças pela Aeronáutica e o projeto de desenvolvimento de submarinos da Marinha.

Informações com Agência Brasil

Jornal Grande ABC

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

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Covid-19 causa impacto profundo na economia brasileira

País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União

A pandemia causada pela Covid-19 gerou muitos gastos e altos investimentos para governos de todo o mundo de uma maneira inesperada. Aqui no Brasil, a situação econômica segue o mesmo rumo das demais nações atingidas violentamente pelo coronavírus. Com crescimento da dívida pública, criação de programas de ajuda financeira e injeção maciça de recursos na saúde, o País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença, impactando diretamente nos cofres da União.

Segundo informações do Ministério da Economia, essas medidas alcançaram R$ 615 bilhões de impacto primário em 2020, sendo R$ 587,5 bilhões em novas despesas e R$ 27,5 bilhões em redução de receitas. As estimativas do governo apresentam as despesas com as políticas de combate aos efeitos da pandemia atingindo 8,6% do PIB em 2020. O déficit do setor público – que reúne governo central, estatais federais e estados e municípios – deve chegar a R$ 905,4 bilhões (12,7% do PIB) no ano, apontam as avaliações da área econômica.



De acordo com Benito Salomão, mestre e doutorando em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), “o impacto primário em 2020 é, sem dúvida nenhuma, o maior déficit primário da história da economia brasileira. Algo em torno de R$600 bilhões de reais. E é provável que até dezembro isso fique em torno de R$800 bilhões, o que é realmente elevado. Isso impõe a necessidade da permanência do teto de gastos para 2021 e 2022. Não é momento de se rever o teto de gastos” disse.

É um fato que neste ano a dívida pública no Brasil cresceu em larga escala “chegando a quase 20 pontos percentuais no PIB projetados para até o final do ano, mas esse é um movimento mundial que está ocorrendo mesmo nas maiores economias internacionais”, ressaltou Salomão.   

Como esperado, a maior despesa até o momento foi a criação e manutenção do Auxílio Emergencial, com R$ 321,8 bilhões (52% do total gasto). O benefício financeiro concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados para proteção no período de enfrentamento da pandemia. Apesar de importante, essa ajuda deve acabar esse ano, explica o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

“Não há uma previsão, por exemplo, de extensão do auxílio emergencial, pois nós entendemos que a calamidade é o período conforme foi decretado pelo Congresso Nacional em 20 de março. E esse período encerra no dia 31 de dezembro deste ano, por tanto, essa é a data que trabalhamos para a contingência”, afirmou.

Sobre a possibilidade de manter o Estado de Calamidade Pública para 2021, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que o Governo Federal não trabalha com gastos que passem para o ano seguinte. As orientações econômicas “são do ministro Paulo Guedes para conter os gastos sem deixar passar para 2021, o que vai dar previsibilidade ao mercado financeiro”, destacou Rodrigues.

Fonte: Brasil 61

Brasil está entre os países com mais gastos com funcionalismo

De acordo com o FMI, país despende o equivalente a 13,4% do PIB em gastos com servidores ativos e inativos; publicação da CNI lista Brasil na sétima posição em ranking mundial

Os gastos do Brasil com o funcionalismo público da União, dos estados e dos municípios equivaleram a 13,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2018, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Entre mais de 70 nações, o País é um dos que têm as despesas mais elevadas com servidores públicos ativos e inativos, proporcionalmente ao PIB, segundo a nota econômica “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). 
 
De acordo com a nota, o Brasil é o sétimo no ranking de gastos com o funcionalismo, ficando atrás, apenas, da Arábia Saudita, Dinamarca, Jordânia, África do Sul, Noruega e Islândia. O país também tem mais despesas com o funcionalismo do que os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média de gastos representou 9,9% do PIB.
 
Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, destaca que boa parte dos gastos elevados com o funcionalismo se deve aos privilégios elevados de carreiras de elite, como “juízes e promotores”. Ele destaca a necessidade de uma reforma administrativa que traga mais igualdade entre os diversos setores do serviço público e dê fôlego aos cofres públicos.
 
“O número de pessoas não é excessivo no Brasil, mas os gastos são. Os recursos de poder público não são infinitos, eles vêm da sociedade e nós temos que mantê-los num nível que podemos pagar.  Temos que controlar o crescimento explosivo das despesas com servidores públicos, sobretudo, nas carreiras de elite”, afirma.

Arte: Brasil 61
 
Desequilíbrio

De acordo com a nota, a principal explicação para o maior comprometimento do orçamento brasileiro com o funcionalismo é a disparidade salarial dos servidores na comparação com o que recebem os trabalhadores da iniciativa privada. A remuneração dos funcionários públicos federais é 67% maior, o índice mais alto de um estudo do Banco Mundial, que incluiu 53 países. Em média, a vantagem salarial do funcionalismo entre os países pesquisador é de 16%.
 
Segundo o deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo de Minas Gerais, além das distorções em relação aos salários na iniciativa privada, outro motivo para os altos gastos com o funcionalismo, na comparação com os outros países, são as despesas com os servidores que já se retiraram.
 
“Você vai ter duas questões. Uma delas é dos inativos. A gente até hoje não tem uma Previdência adequada no Brasil. Fizemos uma reforma ano passado, mas que ainda não é suficiente para que ela se sustente. E, depois, você vai ter um inchaço e distorções muito grandes relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo”, alega.
 
O gasto total com servidores federais somou R$ 319,5 milhões em 2019, dos quais 56,5% com trabalhadores ativos e 43,5% com inativos.

Situação mineira

Segundo o Tesouro Nacional, nove estados do país superaram o limite de 60% de gastos com folha de pessoal no último ano, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Minas Gerais é um deles. Em 2019, 69% da receita que o estado obteve foi gasta para pagamento de ativos e inativos. Ao todo, R$ 44,2 bilhões foram despendidos em salários.
 
O deputado Tiago Mitraud destacou que há quatro anos o estado paga, com atraso, os salários dos servidores locais. Segundo ele, parte disso se deve ao lobby de determinadas classes do funcionalismo por salários e condições “irreais”, o que acaba prejudicando os próprios trabalhadores públicos. “A gente vê que as pressões corporativistas que são feitas acabam prejudicando o próprio funcionário público, porque para de ter dinheiro para pagar”, reforça. 
 
Apesar dos problemas, ele acredita que a atual administração tem caminhado na direção correta para solucionar o déficit. “Minas, de fato, é um dos estados que está nessa situação, que vem sendo regularizada pelo atual governo, mas que devido ao tamanho do rombo, ainda vai levar um bom tempo para sanear as contas públicas”, acredita.

Reforma Administrativa

Encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no início de setembro, a proposta de reforma administrativa visa alterar as regras para os futuros servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), estados e municípios.
 
A PEC acaba com a estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado, flexibiliza o regime de contratação, facilita a possibilidade de demissões, cria um período de experiência, regulamenta a avaliação de desempenho e põe fim aos penduricalhos, como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, entre outras mudanças.
 
O texto não muda o regime para os servidores atuais, nem para os magistrados, militares, parlamentares e membros do Ministério Público. Segundo Matheus Rosa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), os valores gastos com o funcionalismo devem cair com a reforma e só não serão maiores devido à não inclusão de integrantes de outros poderes e dos servidores que estão na ativa.
 
“Para respeitar os contratos que estão em vigência, o governo decidiu que a reforma só vai abarcar as novas contratações no serviço público. Mas a gente pode dizer que deve gerar economia no longo prazo, devido ao fim de alguns privilégios e a maior flexibilidade de contratação de pessoal.  Em uma situação de emergência fiscal seria possível controlar as despesas com pessoal através do corte na folha salarial”, avalia.
 
Para Sundfeld, muitos estados, como o Rio Grande do Sul e o Paraná, já se anteciparam e realizaram reformas para controlar os gastos, diminuir a desigualdade entre as carreiras e estimular o desempenho, algo que na visão dele deve ser adotado na reforma administrativa mais ampla, proposta pelo Executivo.
 
“Temos que aumentar a produtividade do setor público brasileiro, a qualidade da atuação dos agentes públicos e, para isso, temos que dar estímulo para quem trabalha melhor e para que as pessoas possam trabalhar melhor. Temos que valorizar o conjunto de pessoas que trabalham na administração pública”, defende. 

Fonte: Brasil 61

Oferta de crédito aos estados será votada após primeiro turno

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal, deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados logo após o primeiro turno das eleições municipais, de acordo com o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos.

Outra medida importante no projeto é a correção para reforço e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um período de adaptação.
 

Fonte: Brasil 61

Extratos bancários de partidos serão divulgados em tempo real

A decisão unânime do Plenário do TSE acolheu o pedido dos movimentos Transparência Partidária e Transferência Brasil, a divulgação dos dados para consulta que será feita assim que as tabelas chegarem à Justiça Eleitoral.

A exemplo do que já ocorre com as prestações de contas eleitorais, a partir de agora os extratos das contas bancárias dos partidos serão publicados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em tempo real. A divulgação dos dados para consulta será feita assim que as tabelas chegarem à Justiça Eleitoral, mensalmente.

A decisão unânime do Plenário do TSE acolheu o pedido dos movimentos Transparência Partidária e Transferência Brasil. Segundo as instituições, as agremiações políticas exercem função pública e são financiadas com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, por isso, deve ser facilitada a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses recursos são gastos.

O relator do requerimento, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, declarou voto favorável à divulgação dos extratos.  “Os extratos integram processos de conta que por sua vez são públicos e de amplo acesso, sendo contraditório ao meu juízo restringir a divulgação em tempo real”, afirmou. 

Como um dos fundamentos de seu voto, o ministro citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), onde as movimentações financeiras com recursos públicos não são protegidas pelo sigilo bancário. Contudo, ele ressaltou que caso entenda necessário, o juiz relator do processo de prestação de contas pode decretar o sigilo de determinados documentos.

O professor e advogado em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira Eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, ressaltou que no Brasil é severa a prestação de contas, ainda mais quando trata de recursos provenientes do fundo partidário e do fundo eleitoral. 

“A matéria de prestação de contas é muito séria, cada vez mais rigorosa a sua aplicação por parte da Justiça Eleitoral, que conta com ferramentas e equipamentos para que se faça uma fiscalização efetiva e obriga que candidatos, partidos e coligações atuem estritamente dentro da legalidade”, destacou. 

O advogado alertou também que não só a Justiça Eleitoral deve fiscalizar como estão sendo empregados os recursos, mas o cidadão deve estar atendo a destinação.

A decisão do TSE determinou a alteração da Resolução nº 23.604/2019 para a inclusão dos parágrafos que regulamentaram a divulgação dos extratos bancários dos partidos políticos. Foi pontuado que não se pode argumentar sigilo já que as legendas recebem recursos públicos, do Fundo Partidário e do Fundo Especial do Financiamento de campanhas.

Fundo Partidário x Fundo Eleitoral 

O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários. Ele é formado por uma mistura de dinheiro público e privado que vem de arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido anualmente através da Lei Orçamentária.

Já o Fundo Especial do Financiamento de campanhas, mais conhecido como Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais, compensando assim o fim do financiamento privado determinado pelo Supremo em 2015. Como o nome indica, o fundo só está disponível em ano de eleição.

Fonte: Brasil 61

Brasil gasta R$ 1.398,53 com saúde pública por habitante

Gasto per capita diário no país com o SUS foi de R$ 3,83 no ano passado, ante R$ 3,79 em 2018

Pesquisa do Conselho Federal de Medicina (CFM) aponta que, em 2019, as esferas federal, estadual e municipal gastaram R$ 1.398,53 em despesas relacionadas à saúde pública por habitante. Em 2018, esse valor foi de R$ 1.382,29. Diariamente, o gasto per capita no país com o SUS foi de R$ 3,83 no ano passado, ante R$ 3,79 em 2018. O levantamento do CFM foi feito em parceria com a ONG Contas Abertas e considerou informações prestadas no Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), mantido pelo Ministério da Saúde. 

A legislação brasileira estabelece que estados e o Distrito Federal devem gastar pelo menos 12% de seus orçamentos com Saúde. No caso da União, segundo a Constituição Federal, os gastos mínimos na área devem corresponder a 15% da receita corrente líquida. 

Donizetti Giamberardino, vice-presidente do CFM, afirma que o investimento público em saúde no Brasil está muito abaixo do observado em países ricos. Segundo ele, outro gargalo no setor está relacionado à má qualidade no atendimento na atenção primária em municípios pequenos, o que faz com que hospitais de cidades maiores fiquem sobrecarregados. 

“Se nós tivéssemos uma atenção primária eficiente, essas pessoas não precisariam se dirigir aos centros de saúde especializados, em busca de leitos hospitalares com a frequência que ocorre no Brasil.”

Mundo

Comparado a outras nações que possuem sistema público de saúde, os gastos na área por pessoa no Brasil são bastante inferiores. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2017, foram gastos US$ 389 por pessoa no país. No Canadá, esse valor foi de US$ 3.505; na França os gastos chegaram a US$ 3.376. No ranking, o Brasil perde até mesmo para a Argentina, onde o Poder Público gastou US$ 959 três anos atrás.

Carla Pintas, professora de Saúde Coletiva na Universidade de Brasília (UnB), afirma que o Governo Federal, estados e União precisam criar mecanismos para inverter o subfinanciamento no SUS. A docente acredita que, com a pandemia da Covid-19, foi demonstrada a importância de estados e municípios em reivindicar mais recursos na área. 

“A pandemia comprovou que novos recursos foram injetados na saúde, para a aquisição de materiais, insumos que, obviamente, aumentaram de forma exponencial, além de repasses para a construção de unidades de saúde e abertura de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI).” 

O CFM também afirma que os investimentos na saúde pública brasileira estão bem abaixo do necessário, especialmente diante do crescimento do desemprego e da crise econômica. Além disso, segundo a entidade, milhões de brasileiros estão abandonando os planos de saúde, por falta de dinheiro, o que gera um aumento na procura do atendimento público. 
 

Fonte: Brasil 61

Câmara aprova mais R$10 bilhões para estados e municípios

Mais R$10 bilhões de reais serão injetados na conta de estados e municípios para ajudar no combate à pandemia do coronavírus. É o que estabelece a Medida Provisória 969/20, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados essa semana. Esse investimento na área da saúde será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte da União.

Desta forma, o FNS vai repassar essa verba para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a proposta do Governo Federal, entre as ações que serão beneficiadas estão a vigilância em saúde, área responsável por ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; e também para melhorar o funcionamento da rede de postos e hospitais que recebem as pessoas com a Covid-19.



A Medida Provisória 969/20 foi relatada pelo deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), que foi favorável ao texto enviado pelo governo federal. “Nosso voto é no sentido de que a MP 969/20 atenda aos preceitos constitucionais e legais, que devem orientar sua adoção, bem como as normas financeiras e orçamentárias vigentes. A Medida Provisória será adotada nos termos propostos pelo Poder Executivo”, disse durante o parecer final no Plenário da Câmara.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, a maior parte do montante trata da autorização para contratação de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 8.148.152.662,00. Essa autorização garante somente a indicação da fonte de financiamento necessária à programação de crédito extraordinário. Por isso, não regulamenta ou institui uma operação de crédito independente da destinação específica, que terá aplicação dos recursos indicada pelo Ministério da Saúde.

Desta forma, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), terá reunião com a pasta, no sentido de discutir a melhor destinação para esses recursos, como explica o presidente da entidade, Wilames Bezerra.

“Entendemos que esses recursos financeiros e fomento vem fechar as brechas e os espaços que ainda tem em algumas regiões do país, principalmente onde a pandemia está intensa. Vamos sentar com o Ministério da Saúde, porque o recurso será para os estados e os municípios, e iremos definir em conjunto quais serão as prioridades, quais estados e municípios e as regiões do país que necessitam de maior apoio neste momento para que possamos, de forma conjunta, aplicar bem esses recursos financeiros”, destacou Bezerra.   

Seguindo o rito sumário estabelecido pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, todas as medidas provisórias que tratem de crédito extraordinário serão examinadas diretamente no Plenário de cada Casa, sem passar antes por uma comissão mista. Desta maneira, a MP será analisada agora pelo Plenário do Senado.

Fonte: Brasil 61

Transferência de R$ 2,45 bilhões do ICMS para prefeituras

Em 1º de setembro, o governo de São Paulo transferiu valor referente ao montante arrecadado no período de 24 a 28 do mês passado

No mês de agosto, o governo de São Paulo distribuiu às prefeituras o total de R$ 2,45 bilhões em repasses do ICMS. Em 1º de setembro, a Secretaria de Fazenda e Planejamento transferiu R$ 475 milhões para todos os municípios do estado, referente ao montante arrecadado no período entre 24 e 28 de agosto. 

Os valores são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Programa Cidades Sustentáveis disponibiliza carta-compromisso destinada a pré-candidatos nas eleições 2020

Santo André (SP) lidera o ranking das cidades inteligentes do Brasil

Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo. No acumulado dos primeiros oito meses de 2020, a pasta transferiu R$ 18 bilhões aos municípios paulistas.

Fonte: Brasil 61

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Proposta de senador prevê redução de despesas do Executivo com corte de até dois vereadores em cada município do país

O relator da proposta de redução de despesas do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), propõe corte de até dois vereadores em cada município como parte da estratégia de diminuição da máquina pública elaborado pelo poder Executivo. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o parlamentar afirmou que há uma gastança desenfreada em Poderes menos vigiados que o Congresso Nacional.

Comissão Mista de Orçamento será formada nesta semana

Governo propõe aumento de cerca R$ 1,7 bi no orçamento do Ministério da Educação para 2021

A medida de extinção de municípios, prevista no Plano Mais Brasil apresentado pelo ministro Paulo Guedes, será excluída. O senador Márcio Bittar descarta a taxação de grandes fortunas e tem a ideia de extinguir os valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação nas três esferas administrativas – Federal, estadual e municipal. Na avaliação de Bittar, cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro. 

Fonte: Brasil 61

CNS cobra de Pazuello maior orçamento para Saúde em 2021

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se reuniu nesta semana com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar do orçamento para o setor no ano que vem. A entidade avalia que em 2021 o Brasil ainda estará sendo muito afetado pela pandemia do novo coronavírus. Por esse motivo, o CNS defende que o valor destinado à pasta deve se manter estável.

Conselho Nacional de Saúde defende fim do teto de gastos

Neste ano, o orçamento federal na área da saúde é de R$ 162,65 bilhões, valor superior ao orçamento do ano passado que foi de R$ 127,07 bilhões. Além disso, a situação de calamidade pública decorrente da pandemia permitiu que o governo realizasse despesas sem que elas fossem contabilizadas no teto de gastos. O valor aberto em créditos extraordinários já passa de R$ 500 bilhões, sendo R$ 46 bilhões para aplicação direta na saúde.

De acordo com o CNS, Pazuello demonstrou preocupação com o tema e disse querer preservar o máximo de recursos emergenciais para o SUS em 2021, por conta do impacto nos próximos anos.

Fonte: Brasil 61