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Fundação Criança de São Bernardo: Suspensa extinção

O juiz da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo deferiu liminar em ação popular contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 6.940/2020, que extinguiu a Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Entre outros motivos, o projeto de lei não teve a tramitação normal pelas comissões, sem haver explicação de como os recursos e programas seriam realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a extinção da Fundação. Conforme o próprio projeto de lei, a motivação desta lei foi a contenção de recursos orçamentários.

Logo após aprovação do PL, no final de 2020, a Promotoria da Infância e Juventude instaurou procedimento administrativo, especialmente porque a iniciativa do Poder Executivo Municipal foi analisada e aprovada no mesmo dia em que apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardo do Campo.

Os únicos estudos a que fez referência o Poder Executivo no momento do encaminhamento do projeto foram estudos da Secretaria de Finanças acerca do custo dos serviços prestados pela Fundação Criança, que não foram apresentados à Câmara de Vereadores, tampouco ao Ministério Público.

A esse respeito, o município informou que os estudos de fato não foram realizados antes, e foi criado um Grupo Técnico para a Desmobilização da Fundação Criança apenas após a aprovação da Lei.

Ou seja, o Poder Legislativo entregou uma verdadeira carta em branco ao Poder Executivo, autorizando a extinção da Fundação Criança sem qualquer prévia informação acerca dos impactos da medida, como e por quem seriam executados os serviços por ela realizados após sua extinção.

Ainda, de acordo com parecer do MPSP, “efetivamente ocorreu foi uma entrega de parte do poder constitucionalmente conferido aos senhores vereadores ao Poder Executivo, com flagrante violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Apenas em 2019, foram realizados quase 116 mil atendimentos com 3.144 crianças e adolescentes beneficiados com cursos e atividades profissionais, culturais e sociais, apontam dados da Fundação Criança.

Desmobilização da Fundação Criança de São Bernardo

Mesmo antes de extinta, a desmobilização iniciou com a demissão de funcionários que realizavam serviços, os quais estão sem prestação atualmente, assim como o fim de programas como o CIT (Orientação e Preparação para o Mundo do Trabalho), CACJ (Centro de Atendimento à Criança e ao Jovem, Serviço de Abordagem de Rua), PEAT (Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho).

Portanto, caso as ações adotadas com a extinção da Fundação da Criança, corre-se o risco de não mais se reverter a situação, ainda que liminares e decisões da justiça venham a serem tomadas, o que certamente trará grandes e sérios prejuízos aos atendimentos então disponibilizados às crianças e adolescentes no Município.

Aprovação do Projeto de Lei e contestação

A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 79/2020, que extingue com a Fundação Criança. A entidade era uma autarquia estabelecida em lei desde 1974 com foco na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A extinção atenderia uma sugestão legislativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), prevendo economia de R$ 32 milhões aos cofres públicos.

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Fundação Criança de São Bernardo
Foto: Reprodução site Fundação Criança de São Bernardo

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PL 90/2020 Suspensa

PL 90/2020 Suspensa mudança na Faculdade de Direito de SBC

PL 90/2020 suspensa após causar indignação da comunidade acadêmica

O desembargador Wanderley José Federighi, do TJ/SP, determinou a suspensão cautelar. A transformação da Faculdade de Direito de SBC para empresa pública está neste momento sem efeito.

Em 17 de dezembro, os vereadores da cidade aprovaram o projeto de lei. Sendo assim, determinava que a Faculdade de Direito deixe de ser uma autarquia e passe a ser empresa pública. A decisão causou indignação dos professores, alunos e representantes do centro acadêmico, que impetraram mandado para suspender a votação.

Sobre PL 90/2020 Suspensa

No pedido de suspensão, consta o envio do projeto no dia 15 de dezembro, e no mesmo dia seguiu para discussão e votação. Imediatamente, teve o texto aprovado. Desta forma, não observaram o prazo estabelecido em regimento interno da câmara dos vereadores. Este, determina o prazo de dois dias para convocação extraordinária.

Sendo assim, o desembargador considerou que, ao menos aparentemente, estariam presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor.

“A análise, apenas ao final, da legalidade da alteração do regime jurídico da autarquia municipal em questão, transformando-a em empresa pública, pode vir a lume sem condições de evitar prejuízo ao município, ao próprio ente e, quiçá, ao interesse público, configurando-se a irreversibilidade do dano em questão.”

Assim, acolheu o pedido determinando, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 1º e 3º da lei 6.949/20, do município de São Bernardo do Campo.

Por fim, o desembargador informou que os demais pedidos são referentes à matéria de mérito e serão oportunamente analisados pelo Órgão Especial.

Jornal Grande ABC

PL 90/2020 Suspensa

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Regularização de moradias em São Bernardo

Regularização de moradias em São Bernardo

Ação integra o Programa A Casa é Minha, que fez a distribuição dos documentos neste sábado. Assim, São Bernardo avança em projeto de regularização de moradias, com entrega de 1.600 escrituras no Núcleo São Jorge

Em mais uma etapa do amplo processo de regularização fundiária realizado em São Bernardo, a Prefeitura realizou, neste sábado (12/12), a entrega de escrituras a moradores do Núcleo São Jorge. Dessa forma, que integra o programa “A Casa é Minha”, contempla 1.600 famílias com a titularidade de posse de seus terrenos e dá fim a uma espera de mais de 30 anos pelo documento que garante segurança e dignidade aos munícipes.

O prefeito Orlando Morando realizou a distribuição das escrituras. Contudo, pode ouvir dos próprios moradores o contentamento com as melhorias promovidas por toda a região do Grande Alvarenga. “É uma felicidade imensa poder entregar a escritura do terreno nas mãos de cada um dos moradores. Sabemos da importância desse documento para essas famílias, que agora têm a posse definitiva de seus imóveis, um sonho realizado depois de 30 anos. Ou seja, estamos fazendo uma verdadeira transformação na cidade e aqui não é diferente. Temos uma Estrada dos Alvarengas nova, duplicada, com corredor de ônibus e ciclovia, iluminação em LED, asfalto novo”, destaca.

Considerado o maior programa de regularização fundiária da história de São Bernardo, o “A Casa é Minha” tem por objetivo transferir a propriedade definitiva de moradias. Além disso, com o registro no Cartório de Imóveis, àqueles que comprovarem a posse e utilizarem a área para fins de moradia. Como resultado, o programa contempla 19 bairros da cidade, com a entrega de mais de 20 mil escrituras.

RECONHECIMENTO Regularização de moradias em São Bernardo

Todo o processo é gratuito para os moradores, sendo a Prefeitura responsável por todos os custos. Portanto, de posse da titularidade de seus imóveis, os proprietários passar a ter garantido o acesso ao mercado formal de crédito e podem comercializar suas casas ou transferi-las para seus herdeiros.

Regularização de moradias em São Bernardo

Para a dona de casa Ivoneide Oliveira Martins, 46 anos, o recebimento da escritura de seu imóvel é um sonho realizado. “Moro aqui há 28 anos e já ouvi muitas promessas, mas só agora um prefeito teve a coragem de cumprir. Estou muito feliz”, observa.

Outra moradora antiga do bairro, a dona de casa Sueli de Fátima Cipriano, 61 anos, diz que o documento é seu presente de aniversário, celebrado na última sexta-feira (11/12). “Sou uma das primeiras moradoras. Cheguei aqui em 1985, quando tudo era de terra. Ao longo desses anos, tive a felicidade de ver o bairro crescer, ganhar asfalto, água, luz, esgoto, coleta de lixo. Só faltava a escritura para completar”, comemora.

resultado eleição são bernardo

Resultado Prefeito e Vereadores São Bernardo do Campo

PREFEITO

  • ORLANDO MORANDO PSDB 67,28% 261.761 ELEITO
  • LUIZ MARINHO PT – 23,34%  •  90.803
  • RAFAEL DEMARCHI PSL – 5,10%  •  19.859
  • DR LEANDRO ALTRÃO PSB – 2,53%  •  9.839
  • LOURDES DA CHAPA COLETIVA PSOL – 1,56%  •  6.076
  • CLAUDIO DONIZETE PSTU – 0,19%  •  743

VEREADORES

  • 8.930 votos PSDB – 45.555 DANILO LIMA
  • 8.865 votos PSDB – 45.000 PERY CARTOLA
  • 7.916 votos PP – 11.222 IVAN SILVA
  • 6.954 votos DEM – 25.123 JULINHO FUZARI
  • 5.307 votos PSD – 55.123 FRAN SILVA
  • 5.146 votos PSDB – 45.777 ALEX MOGNON
  • 5.119 votos REPUBLICANOS – 10.670 GORDO DA ADEGA
  • 4.728 votos PT – 13.123 ANA NICE
  • 4.679 votos REPUBLICANOS – 10.123 BISPO JOAO BATISTA
  • 4.077 votos PSDB – 45.145 AFONSINHO
  • 4.049 votos PT – 13.632 ANA DO CARMO
  • 3.793 votos PODE – 19.000 ELIEZER MENDES
  • 3.749 votos PSDB – 45.188 ALMIR DO GÁS
  • 3.445 votos PSDB – 45.451 MINAMI
  • 3.411 votos PSDB – 45.012 MAURICIO CARDOZO
  • 3.277 votos PSDB – 45.123 TONINHO TAVARES
  • 2.953 votos PSDB – 45.678 ESTEVÃO CAMOLESI
  • 2.933 votos PT – 13.456 GETULIO DO AMARELINHO
  • 2.908 votos PRTB – 28.000 PAULO CHUCHU
  • 2.844 votos PSDB – 45.700 AURELIO
  • 2.699 votos PT – 13.222 JOILSON SANTOS
  • 2.636 votos PODE – 19.777 REGINALDO BURGUÊS
  • 2.409 votos DEM – 25.300 LUCAS FERREIRA
  • 2.322 votos PSD – 55.300 JORGE ARAUJO
  • 2.286 votos PSD – 55.155 GLAUCO BRAIDO
  • 2.097 votos CIDADANIA – 23.011 DR MANUEL
  • 2.045 votos PP – 11.333 NETINHO RODRIGUES
  • 1.941 votos AVANTE – 70.000 PALHINHA

Segundo Turno

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que essa condição é somente para cidades com mais de 200 mil eleitores. O segundo turno acontecerá dia 29 de novembro.

Essa regra está prevista nos artigos 28 e 29 da Constituição de 1988, determinando, além do limite mínimo de habitantes, que o “segundo turno poderá ocorrer apenas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores dos estados e do Distrito Federal, e para prefeitos e vice-prefeitos.”

Irá para o segundo turno os dois candidatos a prefeito com maiores números de votos, caso nenhum deles tenha atingindo mais da metade dos votos válidos – excluindo brancos e nulos. Ou seja, o resultado é decidido pelo critério da maioria absoluta.

SÃO BERNARDO DO CAMPO possui 620.181 eleitores, portanto, caso nenhum candidato consiga a regra acima, haverá segundo turno.

Vagas em São Bernardo do Campo

SBC: Você conhece as propostas para sua cidade?

Neste espaço, você poderá conhecer as propostas oficiais de cada candidato a prefeito de São Bernardo do Campo. Saber as plataformas de governo de cada postulante ao carga executivo na prefeitura é importante, para o processo democrático envolvendo as eleições 2020. Clique no nome dos candidatos para ler as propostas de cada um. A lista abaixo segue a ordem alfabética, não refletindo nenhum posicionamento ou preferência política.

CLAUDIO DONIZETE – 16 (PSTU)

DR LEANDRO ALTRÃO – 40 (PSB)

LOURDES DA CHAPA COLETIVA – 50 (PSOL)

LUIZ MARINHO – 13 (PT)

ORLANDO MORANDO – 45 (PSDB)

RAFAEL DEMARCHI – 17 (PSL)