Mercado em expectativa, após decisão do STF

Com a decisão do Plenário do STF, mantendo a posição de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, fica esclarecido que a parcela a ser excluída corresponde ao imposto destacado e modula os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017. No julgamento, retomado após anos de espera, o Plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” . Com exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS pelo STF, mercado tem expectativa pelos próximos capítulos.

Segundo o especialista André Alves de Melo, sócio na área de Tributário do Cescon Barrieu, o julgamento trouxe um cenário de segurança jurídica em relação à tese, e não uma reviravolta, e de certa maneira, com ressalva à posição adotada, não surpreendeu em relação à modulação dos efeitos, quando assegurado o direito daqueles que possuíam ações em curso à época do julgamento. Com isso, a expectativa geral em torno da decisão do STF se concretizou.

“Ainda que a conclusão do julgamento contribua para reduzir a insegurança que girava em torno do tema, os reflexos da decisão devem ser apurados caso a caso. Aspectos como a recuperação dos valores pagos no passado, efeitos nos PER/DCOMP já transmitidos e autos de infração em curso ou em fase de rediscussão no judiciário, impactos nos processos judiciais existentes, cumprimento de obrigações acessórias, divulgação de informações societárias e apuração dos tributos incidentes sobre o indébito devem ser objeto de análise. É provável que a RFB se manifeste oficialmente sobre o tema, sendo preciso acompanhar os próximos capítulos”, explica o advogado.

“Outros pontos interessantes do desfecho dado é que teremos a corrida pelo julgamento da tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma tese já em fase avançada no STF (tema 118), com o reconhecimento pela própria Fazenda Nacional quanto à similitude dos argumentos jurídicos da tese, sendo que uma vez reafirmados ontem pelo STF, a expectativa será pelo julgamento também favorável aos contribuintes. Somados esses julgamentos a reforma tributária, ainda que particularizada para PIS e COFINS, ganha um reforço”, acrescenta.

Ainda segundo o especialista, uma situação, ainda que em menor escala, que irá perdura é a do contribuinte que ajuizou a ação judicial após março/17 (marco temporal do STF) e obteve o trânsito em julgado antes do desfecho de ontem. “Aqui teremos um debate sobre coisa julgada x modulação”.

Da decisão

Na sessão, a Ministra Carmen Lúcia acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas para modular os efeitos da decisão, cuja produção de efeitos deverá ocorrer a partir de 15/03/2017, quando fixada a tese acima, resguardando-se o direito dos contribuintes com ações judiciais ajuizadas e procedimentos administrativos formalizados até aquela data, sendo seguida pela maioria dos Ministros. Assertiva quanto à inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, a Relatora afirmou ainda que todo o ICMS dever ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, citou passagens do voto no sentido de que essa parcela corresponde ao imposto destacado e reforçou o conceito adotado pelo STF de que apenas o ingresso efetivamente incorporado ao patrimônio do contribuinte constitui receita apta a servir de base de cálculo das aludidas contribuições. 

Sobre a modulação dos efeitos da decisão, a Ministra promoveu uma recapitulação da jurisprudência, destacando que no passado o STF não reconheceu o caráter constitucional da discussão e que a jurisprudência, ainda que inter partes, prevalecia no sentido de admitir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a mudança de cenário justificava a atribuição de efeitos prospectivos, ressalvados os casos de ações e processos administrativos inaugurados até 15/03/2017, data da sessão do julgamento do RE nº 574.706/PR. Nenhum dos Ministros atribuiu efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, restando mantida a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Por André Alves de Melo, sócio na área de Tributário do Cescon Barrieu.

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Mercado em expectativa, após decisão do STF. Foto de energepic.com no Pexels

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Pagamento de tributos do Simples é prorrogado para 26/02

O prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional foi prorrogado. A data limite para pagamento, referente ao período de janeiro de 2021, passou de 20 de fevereiro para 26 de fevereiro. 

A resolução vale para micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um programa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, que permite o pagamento de impostos em um único documento. A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), após aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

A medida atende contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, para regularizar as pendências. Na avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa é essencial por reduzir a carga tributária, auxiliando principalmente empresas que têm faturamento mais baixo, e ainda por unificar oito tributos. 

O Simples Nacional abrange: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Em parceria com Brasil 61.

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Pix com data futura para cobrança será liberado pelo BC em março

Pix Cobrança, que vai permitir agendar pagamentos será lançado em 15 de março. Leia mais sobre como o Pix com data futura para cobrança funcionará.

O Banco Central adiou o serviço, que deveria ter começado neste mês de janeiro.

A modalidade de pagamentos instantâneos com data agendada vai funcionar por meio de um QR Code.

Os estabelecimentos comerciais físicos e virtuais poderão emitir o código e informar o consumidor sobre juros, multas e descontos.

A ferramenta vai substituir boletos e carnês de parcelamento, com a vantagem de não ter custo bancário.

Tem, ainda, o benefício de permitir que as quitações sejam feitas 24 horas, sete dias por semana, sem sair de casa, pelo aplicativo dos bancos no celular.

Como já ocorre com as transferências e pagamentos à vista, em vigor desde 16 de novembro passado.

Com informações de Rádio2.

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Pix com data futura para cobrança será liberado pelo BC em março

13º salário mais cedo para aposentados do INSS

O décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas deverá ser novamente antecipado este ano. 13º salário mais cedo, em parte, confira.

Com o fim do auxílio emergencial, o Ministério da Economia pretende liberar parte do abono ainda no primeiro trimestre, para estimular o consumo.

Em 2020, os beneficiários receberam a primeira parcela na folha de abril e a segunda na de maio, como medida de enfrentamento à pandemia.

De acordo com a coluna de Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, em 2021 o pagamento pode começar entre fevereiro e março.

Os recursos já estavam previstos no orçamento deste ano, apenas serão desembolsados com antecedência.

Outras medidas em estudo pela equipe econômica são reformular ou ampliar o Bolsa Família e tentar aprovar a Carteira Verde e Amarela, que reduz o custo de contratação de funcionários jovens.

“13º salário mais cedo para aposentados do INSS” com informações de Rádio2.

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13º salário mais cedo para aposentados do INSS

Fase restrita de pagamentos pelo Pix começa hoje

Segundo BC, etapa permitirá correção de eventuais problemas

A partir de hoje (3), um grupo limitado de clientes poderá pagar e receber recursos pelo Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). A ferramenta entra em fase restrita de funcionamento, para ajustes e correções de eventuais problemas, enquanto o BC faz a migração do serviço do ambiente de testes para o ambiente real.

O Pix funcionará em horários determinados para um grupo de 1% a 5% dos clientes de cada instituição financeira aprovada para operar a ferramenta. Os clientes autorizados a participar da fase restrita já foram comunicados pela instituição correspondente.

O novo sistema entrará em operação para todos os clientes no próximo dia 16. Na fase restrita, o Pix funcionará das 9h às 22h, de segunda a quarta-feira. Às quintas, o serviço reabrirá às 9h e só terminará de funcionar às 22h das sextas-feiras, para permitir o teste durante a madrugada.

A partir da próxima segunda (9), as instituições financeiras poderão elevar gradualmente o número de clientes aptos a participar do Pix, até que o sistema entre plenamente em operação, no próximo dia 16, com a possibilidade de fazer pagamentos e recebimentos 24 horas por dia por toda a população.

Registros

Desde 5 de outubro, os clientes podem registrar as chaves digitais de endereçamento. Segundo o balanço mais recente do BC, até a última quinta-feira (29) mais de 50 milhões de chaves tinham sido cadastradas. Como cada pessoa pode ter mais de uma chave, o número exato de pessoas registradas é desconhecido.

As chaves funcionarão como um código simplificado que associará a conta bancária ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e-mail, número do celular ou uma chave aleatória de 32 dígitos. Em vez de informar o número da agência e da conta, o cliente apenas informa a chave para fazer a transação.

Uma pessoa física pode criar até cinco chaves por conta corrente. Para empresas, o limite aumenta para 20.

Instantaneidade

Por meio do Pix, o cliente pode pagar e receber dinheiro em até dez segundos, mesmo entre bancos diferentes. Diferentemente da Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou do Documento de Ordem de Crédito (DOC), que têm restrições de horário, o Pix funciona 24 horas por dia. Por questões de segurança, cada instituição financeira definirá um valor máximo a ser movimentado, mas o BC estuda criar modalidades para a venda e compra de imóveis e de veículos que permitam a movimentação instantânea de grandes quantias.

Para as pessoas físicas e para os microempreendedores, as transações serão gratuitas, exceto nos casos de recebimento de dinheiro pela venda de bens e de serviços. As pessoas jurídicas arcarão com custos. As tarifas dependerão de cada instituição financeira, mas o BC estima que será R$ 0,01 a cada dez transações.

O Pix servirá não apenas para transferências instantâneas de dinheiro, como poderá ser usado para o pagamento de boletos, de contas de luz, de impostos e para compras no comércio. Com a ferramenta, será possível o cliente sacar dinheiro no comércio, ao transferir o valor desejado para o Pix de um estabelecimento e retirar as cédulas no caixa.

Ampliação

Na última quinta-feira (29), o BC ampliou as funcionalidades do sistema. Com o Pix Cobrança, os comerciantes poderão emitir um QR Code (versão avançada do código de barras fotografada por smartphones) para que o consumidor faça o pagamento imediato por um produto ou serviço. Além disso, será permitido fazer cobranças em datas futuras, com atualizações de juros, multas ou descontos, como ocorre com os boletos.

O BC também obrigou as instituições financeiras que oferecerem o Pix aos usuários recebedores a usar interface de programação padronizada pelo órgão. A medida foi tomada para evitar que um empresário não consiga migrar a conta para outra instituição por causa dos custos de adaptação a um novo sistema de programação.

Benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

Os beneficiários do INSS que ficarem impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional não terão seus pagamentos suspensos nos meses de novembro e dezembro

Os beneficiários do INSS que ficarem impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional não terão seus pagamentos suspensos nos meses de novembro e dezembro. A decisão publicada em portaria no Diário Oficial da União visa as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A reabilitação profissional é obrigatória e visa proporcionar meios indicados para reingresso no mercado de trabalho ao beneficiário incapacitado, parcial ou totalmente, para trabalhar.

Fonte: Brasil 61