Fundação Criança de São Bernardo: Suspensa extinção

O juiz da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo deferiu liminar em ação popular contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 6.940/2020, que extinguiu a Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Entre outros motivos, o projeto de lei não teve a tramitação normal pelas comissões, sem haver explicação de como os recursos e programas seriam realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a extinção da Fundação. Conforme o próprio projeto de lei, a motivação desta lei foi a contenção de recursos orçamentários.

Logo após aprovação do PL, no final de 2020, a Promotoria da Infância e Juventude instaurou procedimento administrativo, especialmente porque a iniciativa do Poder Executivo Municipal foi analisada e aprovada no mesmo dia em que apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardo do Campo.

Os únicos estudos a que fez referência o Poder Executivo no momento do encaminhamento do projeto foram estudos da Secretaria de Finanças acerca do custo dos serviços prestados pela Fundação Criança, que não foram apresentados à Câmara de Vereadores, tampouco ao Ministério Público.

A esse respeito, o município informou que os estudos de fato não foram realizados antes, e foi criado um Grupo Técnico para a Desmobilização da Fundação Criança apenas após a aprovação da Lei.

Ou seja, o Poder Legislativo entregou uma verdadeira carta em branco ao Poder Executivo, autorizando a extinção da Fundação Criança sem qualquer prévia informação acerca dos impactos da medida, como e por quem seriam executados os serviços por ela realizados após sua extinção.

Ainda, de acordo com parecer do MPSP, “efetivamente ocorreu foi uma entrega de parte do poder constitucionalmente conferido aos senhores vereadores ao Poder Executivo, com flagrante violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Apenas em 2019, foram realizados quase 116 mil atendimentos com 3.144 crianças e adolescentes beneficiados com cursos e atividades profissionais, culturais e sociais, apontam dados da Fundação Criança.

Desmobilização da Fundação Criança de São Bernardo

Mesmo antes de extinta, a desmobilização iniciou com a demissão de funcionários que realizavam serviços, os quais estão sem prestação atualmente, assim como o fim de programas como o CIT (Orientação e Preparação para o Mundo do Trabalho), CACJ (Centro de Atendimento à Criança e ao Jovem, Serviço de Abordagem de Rua), PEAT (Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho).

Portanto, caso as ações adotadas com a extinção da Fundação da Criança, corre-se o risco de não mais se reverter a situação, ainda que liminares e decisões da justiça venham a serem tomadas, o que certamente trará grandes e sérios prejuízos aos atendimentos então disponibilizados às crianças e adolescentes no Município.

Aprovação do Projeto de Lei e contestação

A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 79/2020, que extingue com a Fundação Criança. A entidade era uma autarquia estabelecida em lei desde 1974 com foco na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A extinção atenderia uma sugestão legislativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), prevendo economia de R$ 32 milhões aos cofres públicos.

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Fundação Criança de São Bernardo
Foto: Reprodução site Fundação Criança de São Bernardo

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Novela do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode acabar dia 29/04

Dependendo da decisão do STF quanto ao ICMS, contribuinte pode “ganhar e não levar”, afirma Eduardo Natal, advogado tributarista, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário

A tese tributária da década, sob julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) desde 2017, pode ter um desfecho no próximo dia 29 de abril, data para quando está pautada sessão plenária para o tema. A celeuma gira em torno da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), o ICMS é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal. Basicamente, ele é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).

Em 2017, em sessão plenária, o STF definiu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. “Inclusive, no voto da Ministra Relatora, Cármen Lucia, ficou assentado que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais ou faturas das empresas”, explica Eduardo Natal, advogado tributarista, sócio do escritório Natal & Manssur, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Internacional de Advogados.  No entanto, após a decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração, requerendo modulação temporal dos efeitos da decisão e, ainda, o esclarecimento sobre a forma de exclusão do ICMS – se seria o destacado em nota ou efetivamente o devido pelos contribuintes.  

O julgamento do dia 29 será exatamente sobre esses dois pontos. Até lá, todos os processos sobre o tema estão paralisados, segundo ofício recente do presidente do STF, Luiz Fux. “Contudo, desde 2017, vários processos que tratam sobre esse tema já foram julgados e muitos com trânsito em julgado, em fase de execução de sentenças. Além disso, existem muitas decisões liminares em vigor, as quais já determinam a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, garantindo aos contribuintes por elas beneficiados o direito de fazerem a referida exclusão nas bases correntes de apuração, com a exclusão total do ICMS destacado nas notas fiscais ou faturas de venda de mercadorias”, explica Eduardo Natal.

Em sua visão, as modulações impostas pelo STF podem ser uma má notícia para o empresariado. “Existe o risco de que o contribuinte ganhe e não leve, pois, a depender da forma que for fixada uma eventual modulação temporal, pode ser que se restrinja o direito dos contribuintes em reaver o que pagaram indevidamente antes do julgamento do STF. Ou seja, pode ocorrer que o STF defina que a decisão de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS só tenha validade a partir de 2 de outubro de 2017 ou, até mesmo, a partir da decisão do próximo dia 29 de abril”, complementa o tributarista.

Além disso, há o receio de que os valores a serem excluídos da base não sejam relativos ao total do ICMS destacado em nota ou fatura, mas o imposto apurado segundo a sistemática da não cumulatividade, o que pode diminuir muito os valores a serem recuperados. “Em alguns casos, pode até mesmo configurar a inexistência de créditos, pois existem determinadas empresas que podem não ter saldo devedor de ICMS em suas apurações, o que inviabilizaria a recuperação”, alerta Natal.

Segundo ele, a PGFN vem defendendo a posição de que a não modulação dos efeitos da decisão do STF poderá causar um risco fiscal de 250 bilhões de reais, conforme registro no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, esse argumento econômico, utilizado para tentar sensibilizar os ministros do STF quanto aos efeitos do julgamento, leva em consideração cálculos relativos ao período de 2003 a 2014. “E a própria administração tributária federal, no Parecer nº 257/2017, da Assessoria Especial da Receita Federal, admite que referidos números não foram apurados de forma correta. Além disso, deve-se considerar que desde o julgamento de 2017, já existem inúmeros contribuintes que vem deixando de incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS, e nem por isso houve um colapso na arrecadação federal”, conclui.

Sobre a fonte:

Eduardo Natal é Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”. Sócio do escritório natal & Manssur.

ICMS

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Confira algumas das medidas aprovadas para salvar as empresas

Regularização de dívidas tributárias, crédito para pagamento da folha de salários e regras para recuperação judicial estão entre as principais decisões para salvar as empresas

A Medida Provisória 899/19, aprovada pela Câmara este ano, vai ajudar a reforçar os cofres da União. O texto que regulamenta a negociação de dívidas tributárias deve regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, os quais devem cerca de R$ 1,4 trilhão ao governo. 

A MP, que se converteu em Lei, prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, entre outras organizações. Esses contribuintes vão ter até 145 meses para pagar suas dívidas, exceto aquelas envolvendo contribuição previdenciária, cujo prazo será de 60 meses.

Medidas para salvar as empresas

Ao longo de 2020, o Congresso Nacional aprovou, também, uma lei para que pequenas e médias empresas pudessem contar com uma linha de crédito especial para pagamento de salários durante a pandemia da Covid-19. O empréstimo permitiu o financiamento dos salários e verbas trabalhistas durante quatro meses.

Ainda em análise no Senado, o PL 1397/20, aprovado pelos deputados, criou regras transitórias para empresas em recuperação judicial e, também, para tentar evitar que outras empresas em dificuldade cheguem a este ponto. 

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Alterações na Nova Lei do gás podem impedir crescimento do setor

Paulo Pedrosa, presidente da ABRACE, acredita que as alterações do texto da Nova Lei do gás pelos senadores desfazem a ideia inicial, que era de dinamizar ao mercado de gás

São Paulo é um dos estados mais beneficiados com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Afinal, são mais de 14 milhões de metros cúbicos diariamente distribuídos em SP. Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), a medida é essencial para baratear o produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“A proposta vai permitir a exploração por parceiros privados que, naturalmente vão investir. Não é atividade filantrópica, elas, evidentemente, vão ganhar, mas vai gerar uma diminuição significativa, ao longo do tempo, nos custos, tendo em vista deslocamentos menores, com a logística mais eficiente. E, por consequência, o barateamento do produto em todo o Brasil”, defende.

Os deputados analisarão novamente o (PL 4.476/2020), após ser aprovado pelos senadores, na última semana. Todavia, representantes do setor criticaram algumas das alterações feitas pelos senadores. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, afirma.

Nova Lei do gás
foto externa Palácio do Congresso Nacional foto Rodolfo Stuckert 08.06.09

Nova Lei do gás no Senado

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. O governo trabalhará pelo texto original, quando os deputados analisarem novamente a matéria, segundo o senador.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Sendo assim, a ANP usará alguns mecanismos. Por exemplo, a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos. Dessa forma, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista é de nos municípios produtores instalarem unidades de processamento de gás natural.

Por fim, a emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) também foi aceita. A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. Outra emenda, do senador Weverton (PDT-MA), também foi acatada. A parceria público privada (PPP) é prevista para o transporte de gás, segundo o texto.

Fonte: Brasil 61