Arquivo da tag: recurso

Como usar o governo a teu favor

Como usar o governo a teu favor – Parte 1

Você sabia que existem diversas formas de usar o próprio poder público, além da estrutura burocrática a favor dos seus interesses legais. Saiba como usar o governo a teu favor.

Por exemplo, no caso de cobranças de tributos, é possível postergar a cobrança dos mesmos utilizando-se dos procedimentos legais para isso.

Vou usar como exemplo a Receita Federal, mas o exemplo serve para a Receita Estadual ou Municipal.

A pessoa recebe uma notificação de lançamento ou auto de infração, afirmando que há uma dívida. Esta pessoa poderá utilizar, primeiramente, de uma impugnação (na maioria das vezes, tem trinta dias de prazo). Nesta impugnação a pessoa poderá aduzir toda a matéria legal para se defender da cobrança.

Como usar o governo a teu favor

Documentos e outras providências Como usar o governo a teu favor

É importante indicar toda as provas que a pessoa tem, principalmente provas periciais e testemunhais, além dos documentos pertinentes. É interessante também utilizar parecer técnico (prova pericial pronta) para justificar a necessidade de uma prova pericial por parte do poder público.

Se você perder, poderá usar um recurso para o órgão superior, tratando da decisão primeiro julgamento. Ainda assim, perdendo o recurso, o débito será constituído e irá para a Procuradoria do poder público. Dessa forma, no nosso exemplo, seria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nesse momento, ainda há uma nova possibilidade de defesa. Realizando uma revisão da dívida antes que a mesma seja protestada em cartório, negativando o nome. Nesse sentido, os principais assuntos que são discutidos:

– O pagamento da dívida;
– O parcelamento;
– A suspensão ou extinção;
– A compensação
– O descumprimento de uma formalidade legal;
– O erro no preenchimento da declaração;
– A decadência da dívida;
– A prescrição da dívida;
– A ilegitimidade do sujeito passivo (ou seja, a pessoa autuada não é o verdadeiro devedor)
– Entre outros.

Muitas vezes a revisão também é chamada de impugnação, de acordo com a legislação utilizada.

Mesmo que não consiga anular a dívida, ainda é possível utilizar-se de ação judicial para anular a dívida tributária.

Você não terá de pagar as custas processuais das defesas, antes da ação judicial. Poderá, ainda, postergar por vários anos a dívida. Por fim, diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.

______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
fito.marcio@gmail.com
Site Márcio Pinheiro Advocacia

Como usar o governo a teu favor

Água, nosso recurso natural precioso

A água, um de nossos maiores bens naturais e recurso fundamental à vida, tem um dia específico para repensarmos nosso modo predatório de lidar com a natureza: dia 22 de março, criado em 1992 pela Organização das Nações Unidas – ONU, órgão internacional formado por países voluntários que trabalham pela paz e desenvolvimento mundial.

Qual a importância dessa data? É discutir sobre a conservação da água, ou seja, o uso racional que nos permita usufruir hoje e no futuro, incluindo as outras gerações que virão. Devemos lembrar que todo dia é dia de economizar, refletir e repensar hábitos cotidianos de desperdício em prol de práticas simples, porém melhores para o meio ambiente (devido seu caráter sustentável e responsável), que além de pouparem o recurso, serão sentidas no bolso, pois fazem diferença no orçamento doméstico e de sua empresa.

Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODSs – da ONU, o 6º ODS ‘Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos’, define metas para governos, empresas, população e todos os outros setores da sociedade, para que até o ano de 2030, a situação apresentada esteja melhor, favorecendo inclusive os segmentos menos favorecidos, como comunidades vulneráveis socialmente (em todos os países).

Estamos passando por crises hídricas nos últimos tempos, dependentes de atitudes diferenciadas por parte de todos nós. Um das discussões é: ‘todos têm acesso à água?’ Essa é mais uma demanda por Justiça Ambiental, em que arcaremos com as consequências dos impactos ambientais tanto quanto temos o direito de usufruir de forma proporcional esse recurso.

O Brasil tem abundância de água, por ser um país tropical, além de condições geológicas e outras que permitem essa característica (com exceções como o Nordeste, por exemplo), incluindo águas subterrâneas, como o Aquífero Guarani, localizado em uma extensa área brasileira e outros países de fronteira, que seria uma garantia de reserva, porém devido à escassez mundial, há controversas políticas sobre sua conservação, sendo essa uma pauta atual na mídia.

O descrito acima enfatiza uma relação cultural de desperdício que nossa população enfrenta, em que ‘podemos gastar, pois há em grande quantidade; portanto, nunca acabará’. De fato, existe um ciclo natural sem fim, porém a água doce e potável é a grande questão, pois se trata de um processo caro de tratamento contra a despoluição e contaminação, bem como a distribuição até nossas casas e estabelecimentos. Essa situação se agrava cada vez mais, pois transformamos nossos rios e nascentes, fontes de vida pulsante, de lazer e alimentação, em ‘vasos sanitários’ a céu aberto.

Enfrentamos um sério problema nacional que é a falta de coleta e tratamento do esgoto, ocasionando mortes por doenças simples, como a disenteria, em recém-nascidos e crianças, que ainda apresentam baixa imunidade. É algo muito primitivo a não promoção de Saneamento Básico no nível de desenvolvimento em que se encontra a humanidade. 

Cada um fazendo a sua parte em casa e no trabalho, o benefício será coletivo, isto é, agindo local, consequentemente estaremos pensando no global, pois questões ambientais extrapolam limites territoriais. Vamos todos defender a conservação, o direito ao acesso e garantir água boa para todos nós?!

Caminhos Coletivos: educação e gestão socioambientais

https://www.facebook.com/caminhoscoletivos
carolinaestefano@hotmail.com