Munícipios de SP recebem R$ 1,2 bi em quarto repasse de ICMS

Depósito do quarto repasse do ICMS reforça caixa das prefeituras; Municípios já receberam R$ 1,43 bilhão ao longo de dezembro

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (29) R$ 1,2 bilhão em mais um repasse de ICMS, aos 645 municípios paulistas. A Sefaz efetua o depósito, e é referente ao total arrecadado entre 21 a 24 de dezembro.

Dessa forma, os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é utilizado na distribuição do recurso para as prefeituras.

Os municípios já haviam recebido R$ 1,43 bilhão nos repasses anteriores, realizados em 8/12, 15/12 e 22/12, relativos à arrecadação dos períodos de 30/11 a 4/12, 7/12 a 11/12 e 14/12 a 18/12, respectivamente. Portanto, com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em dezembro é de R$ 2,63 bilhão.

De acordo com a Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990, até o segundo dia útil de cada semana são feitos os depósitos semanais. Além disso, as consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, através do link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

No ano de 2020, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 29,4 bilhões aos municípios paulistas.

repasse de ICMS

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses.

As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios e repasse de ICMS

Segundo determina a Constituição Federal, de acordo com seus IPM, os repasses para os municípios tem liberação. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Anualmente, há a apuração dos índices de participação dos municípios. A aplicação é feita exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.