Contribuição do SIMPLES reduzida com regra definida pela Receita

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Contribuição do SIMPLES reduzida com regra…”

Afinal, uma boa notícia para o contribuinte! A Receita Federal publicou uma solução de consulta que diminui a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL.

A questão levada à consulta foi o caso de remissão de dívida relativa a contrato de mútuo. Uma remissão (perdão da dívida) é uma forma de receita. A Receita Federal concluiu que esta receita não é parte do conceito de receita bruta, e, consequentemente, não faz parte da base de cálculo para se apurar o valor do SIMPLES NACIONAL devido pelo contribuinte.

Por interpretação analógica, podemos concluir que outras receitas decorrentes de remissão de dívida de outros tipos de contrato, além do mútuo, podem ser contemplados pelo benefício dado ao contribuinte. Assim, tratando-se de compra e venda, aluguel e outras modalidades contratuais utilizadas pelos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, o benefício poderá ser estendido, cabendo uma solução de consulta  nos mesmos moldes. Uma boa forma de se fazer um planejamento tributário para redução da carga tributária.

Segue a publicação da solução de consulta:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/03/2021 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto: Simples Nacional

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRATO DE MÚTUO. REMISSÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA. PRINCIPAL E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA.

A receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se subsome ao conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.

Dispositivos Legais: arts. 2º, 3º, § 1º, e 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006; e Resolução CGSN nº 140, de 2018.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Contribuição do SIMPLES reduzida com regra

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
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Como reduzir sua tributação de 15% para 6% no SIMPLES NACIONAL

É possível reduzir sua contribuição ao SIMPLES NACIONAL com um pequeno detalhe! Saiba como reduzir sua tributação já!

Normalmente, os empresários que pagam pelo SIMPLES NACIONAL não costumam fazer planejamento tributário, por ser caro e complexo. Mas uma análise de detalhes pode fazer uma boa diferença.

O planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, é um conjunto de meios lícitos para reduzir ou evitar o pagamento de um ou mais tributos. Tudo dentro da lei.

Bom, para reduzir a tributação do SIMPLES NACIONAL de 10% para 6%, é necessário seguir um procedimento técnico, por parte de um advogado e um contador:

1 – Verificar a receita bruta e folha de salário dos últimos 12 meses. Essa folha de salários compreende a remuneração dos funcionários, o décimo-terceiro salário, o pró-labore, as contribuições para o INSS e o FGTS. Aluguéis e distribuição de lucros não podem fazer parte da folha de salários.

2 – Dividir a a folha de salários pela receita bruta. Caso o o resultado seja igual ou superior a 28% (ou seja, (0,28), a empresa poderá passar a pagar seus tributos nos limites da tabela III da Lei Complementar 123/06;

3 – Assim, tem-se uma redução de até 61,29% na tributação.

Diversas atividades se enquadram nessa possibilidade de redução de tributos:

-Administração e locação de imóveis de terceiros, entendido como gestão de imóveis para qualquer finalidade, incluída cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros

-Academia de dança, capoeira, ioga e de artes marciais

-Academias de atividades físicas, desportivas, natação e escolas de esportes

-Elaboração de programas de computadores, jogos, desde que desenvolvidos no estabelecimento da optante

-Licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computação

-Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que feita no estabelecimento

-Montadoras de estandes para feiras

-Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica

-Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética

-Serviços de prótese em geral

-Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem

-Fisioterapia

-Medicina veterinária

-Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite

-Serviços de comissária, despachantes, tradução e interpretação

-Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, desing, desenho e agronomia

-Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros

-Perícia, leilão e avaliação

-Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

-Jornalismo e publicidade

-Agenciamento, exceto de mão de obra

-Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, sendo profissão regulamentada ou não, desde que não listadas nos Anexos III e IV da Lei Complementar 123/2006.

Os percentuais de redução podem ser vistos aqui:

VALOR ORIGINAL:

Faixas Receita bruta 12 meses (em R$) Alíquota

1ª Faixa Até 180.000,00                         15,50%

2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00         18,00%

3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00         19,50%

4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50%

5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,01 23,00%

6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50%

VALOR REDUZIDO:

Faixas Receita bruta 12 meses (em R$) Alíquota

1ª Faixa Até 180.000,00                         6,00%

2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00         11,20%

3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00         13,50%

4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00%

5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,01 21,00%

6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00%

Fonte: Pedro Henrique Bastos Marquez

É possível reduzir sua contribuição ao SIMPLES NACIONAL com um pequeno detalhe

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Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES

Foi publicada nesta quinta-feira, 11/02/2021, a Portaria nº 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esta medida, o Governo Federal facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES NACIONAL e outras dívidas.

A Portaria nº 1.696 estabelece condições para negociação de tributos federais devidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos por conta dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.

Esta transação vai abranger as dívidas inscritas até 31 de maio de 2021, decorrentes do período de março a dezembro de 2020, incluindo os devedores do SIMPLES NACIONAL, principal forma de tributação das micro e pequenas empresas, e obrigatória em caso de MEI – microempreendedor individual.

As pessoas físicas e jurídicas poderão aderir a transação excepcional, se não houver processo judicial, ou celebrar negócio jurídico processual, se houver processo judicial sobre a dívida.

É importante ficar atento ao fato de que realizar transação sem apoio jurídico e contábil especializado não é o melhor caminho! É necessário se consultar antes para não realizar compromissos impossíveis com a União Federal.

Governo facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES

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Sobre Marcio Pinheiro Advocacia Tributária

Atuamos em todos os processos, sejam autos de infração, notificações de lançamento, protesto de Certidão de Dívida Ativa, Execuções Fiscais e demais formas de cobrança do Fisco, protegendo você e seu patrimônio.

Recuperamos os valores pagos indevidamente, retornando o dinheiro para a conta do cliente e promovendo seu fluxo de caixa positivamente.

Indicamos as melhores atitudes a serem tomadas para gastar menos dinheiro com impostos de forma lícita e segura.

Analisamos os problemas da empresa e indicamos os melhores caminhos para desobstruir gargalos, otimizar os ganhos e finalizar entraves internos da organização.

Pagamento de tributos do Simples é prorrogado para 26/02

O prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional foi prorrogado. A data limite para pagamento, referente ao período de janeiro de 2021, passou de 20 de fevereiro para 26 de fevereiro. 

A resolução vale para micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um programa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, que permite o pagamento de impostos em um único documento. A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), após aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

A medida atende contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, para regularizar as pendências. Na avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa é essencial por reduzir a carga tributária, auxiliando principalmente empresas que têm faturamento mais baixo, e ainda por unificar oito tributos. 

O Simples Nacional abrange: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

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Micro e pequenas empresas têm até sexta para adesão no Simples

Micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões têm até a próxima sexta-feira (29) para se inscreverem no Simples Nacional. Até essa data, os empresários com dívidas nos fiscos estaduais, municipais ou do Distrito Federal devem regularizar as pendências para adesão no Simples.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização voltado a micro e pequenos empresários, com a inclusão dos principais tributos federais, estaduais e municipais. Ele abrange, entre outras cobranças, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Segundo o advogado tributarista Bruno Teixeira, o regime tem como principal objetivo facilitar o pagamento de tributos desembolsados pelos contribuintes. “O Simples Nacional agrega tudo isso em apenas uma guia para recolhimento. Por meio dele, é feita uma apuração sobre o faturamento da empresa, em que é averiguado se ela se enquadra na lei. Com isso, o recolhimento dos tributos é feito de acordo com a receita da empresa”, explica.

Pendências

Para regularizar as pendências com órgãos estaduais, municipais e do DF, os contribuintes precisam procurar a administração tributária responsável pelas dívidas. No caso de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os empresários podem regularizá-las pelo site da Receita Federal.

No momento da adesão do Simples Nacional, que também é feita na página da Receita Federal, o contribuinte é informado sobre eventuais pendências com os fiscos.

Teixeira reforça a importância da regularização de dívidas com tributos para que o nome do contribuinte não entre na dívida ativa da União e de estados e municípios. 

“A inadimplência de tributos pode acarretar na inscrição da dívida ativa, com cobrança por parte da Receita Federal. Com isso, é concedido um prazo para que a obrigação seja regularizada e, após isso, caso ela não seja resolvida, há a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal por parte da Procuradoria da Fazenda.”

Também poderão aderir ao Simples Nacional empresas que estavam nos regimes tributários de Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda no faturamento no ano passado por conta da pandemia. 

Balanço

De acordo com a Receita Federal, até as 11h do dia 25 de janeiro foram realizadas 206.140 solicitações de ingresso no Simples Nacional, sendo deferidas 69.360. O órgão afirma que 126.870 pedidos ainda dependem do contribuinte regularizar as pendências com um ou mais entes federados, o que representa 61,5% do total de requerimentos. 

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Micro e pequenas empresas têm até sexta para adesão no Simples

Optantes do SIMPLES não devem pagar ICMS antecipado

É comum que o ICMS seja pago em regime de substituição tributária, no qual uma empresa contribua com o imposto de uma só vez, e os próximos da cadeia de produção, por dificuldade de fiscalização do Estado, tenham que pagar a este contribuinte, como meio de compensação.

Assim, o contribuinte é que acaba fazendo o trabalho de fiscalização do ICMS, que deveria ser realizado pelos fiscais estaduais. O governo estadual coloca o contribuinte para trabalhar no lugar dele, e ainda cobra multa pelo descaso do próprio governo estadual.

Quem é inscrito no SIMPLES NACIONAL sabe que paga ICMS somente na guia de recolhimento do próprio SIMPLES. Mas é sempre surpreendido pelos estados para pagar uma “DIFAL”, diferença de alíquota, de modo que pague o ICMS pelo próximo da cadeia produtiva.

Mas o SIMPLES NACIONAL não é um sistema que permite isso, apesar dos estados cobrarem desta forma. Toda legislação, seja federal ou estadual, que permita essa cobrança de ICMS antecipado é inconstitucional, pois viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS, já que o SIMPLES é cobrado em alíquota do faturamento da empresa, não permitindo ao contribuinte que este repasse o ICMS antecipado adequadamente ao próximo contribuinte da cadeia de operações econômicas.

No entanto, os contadores (e até sites como o “Jornal Contábil” obedecem às determinações do fisco estadual, procedendo ao recolhimento deste ICMS-ST por parte de empresas inscritas no SIMPLES, o que viola a Constituição da República.

Diversos tribunais do país não aceitaram, até hoje, este argumento, aguardando-se do Supremo Tribunal Federal uma posição no tocante a este recolhimento indevido de tributo para os cofres estaduais, posto que o sistema do SIMPLES foi criado justamente para unificar toda a tributação em um único pagamento, já que trata-se de pequenas empresas que não possuem setores contábeis próprios em sua estrutura, não tendo condições materiais de realizar este serviço diuturnamente, precisando de um modo simplificado de pagamento de tributos.

Em boa hora, foi pelo menos reconhecida a repercussão geral do tema no STF, no Recurso Extraordinário nº 970.821/RS, que julgará a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste “DIFAL”, cobrado pelos estados para recolhimento antecipado do ICMS por parte dos contribuintes solapados diariamente pela carga tributária absurda e escorchante que se impõe para o povo.

É cabível ação para impedir cobranças futuras e cobrar os últimos cinco anos de pagamentos indevidos de ICMS-ST, devendo-se apurar os valores através do contador da empresa.

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Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

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