O poder moderador no Brasil de hoje

Existe ou não existe poder moderador no Brasil? As forças armadas são o poder moderador? Essas perguntas estão no imaginário popular desde as questões relativas a invocação do art. 142 da Constituição da República.

Vamos voltar no tempo e ver o que era o poder moderador na Constituição Política do Império do Brazil, de 25/03/1824. O art. 101 dava todas as atribuições inerentes ao poder moderador do Imperador:

Nomeando os Senadores, na forma do Art. 43: os senadores eram membros vitalícios do poder legislativo federal, nomeados pelo Imperador. Era uma forma de controlar ou balancear o poder da Câmara dos Deputados da época, que era composta de pessoas eleitas. É o mesmo molde do império britânico, em que a câmara dos comuns tem pessoas eleitas pelo povo e a câmara dos lordes tem representantes da nobreza. Essa atribuição não mais existe no Brasil.

“Convocando a Assembleia Geral extraordinariamente nos intervalos das Sessões, quando assim o pede o bem do Império”: essa atribuição é do Presidente do Congresso Nacional hoje em dia.

“Sancionando os Decretos, e Resoluções da Assembleia Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62”: essa atribuição é do Presidente da República, hoje em dia.

“Aprovando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciais: Arts. 86, e 87”: essa atribuição é do Judiciário, ao invalidar leis estaduais.

“Prorrogando, ou adiando a Assembleia Geral, e dissolvendo a Câmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando imediatamente outra, que a substitua.”: essa atribuição não existe no Brasil hoje em
dia.

“Nomeando, e demitindo livremente os Ministros de Estado.”: essa atribuição pertence ao Presidente da República hoje em dia.

“Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.”: essa atribuição pertence ao Conselho Nacional de Justiça no Brasil de hoje.

“Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réus condenados por Sentença.”: essa atribuição não existe no Brasil de hoje.

“Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.”: essa atribuição pertence ao Presidente da República hoje em dia.

O que se chamava de Poder Moderador está espalhado em diversos órgãos da República Federativa do Brasil, de modo que, repartido assim, evita-se a concentração de poder nas mãos de um só. Medida salutar. Deve-se diluir cada vez mais o poder político, seja no Brasil, seja no exterior. Quanto mais poder político concentrado, mais ditatorial é o país.

O art. 142 da nossa Constituição diz que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Vamos analisá-lo.

Primeiro, as Forças Armadas são instituições permanentes, ou seja, são de Estado (contínuo) e não de Governo (transitório).

Segundo, a autoridade suprema das Forças Armadas é o Presidente da República. As três Forças devem obediência (hierarquia e disciplina) ao Presidente da República.

Terceiro, os objetivos das Forças Armadas são três: a defesa da Pátria, normalmente contra agressões externas; a garantia dos poderes constitucionais, até mesmo através de força bruta e prisão de quem violar os poderes constitucionais uns dos outros (Legislativo, Executivo e Judiciário); e a garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos Poderes, normalmente contra agressões internas.

Assim, qualquer Poder, seja Legislativo, seja Executivo, seja Judiciário, pode convocar as Forças Armadas para garantir seus próprios poderes constitucionais (comoção política) ou para garantir a lei e a ordem no país (comoção popular).

Vamos a um exemplo: o Presidente do Congresso Nacional convoca as Forças Armadas para impedir que o Supremo Tribunal Federal viole os poderes constitucionais do Congresso Nacional. As Forças Armadas devem obedecer, usando força progressiva contra o Supremo Tribunal Federal (normalmente, prisão, e condução ao Senado Federal para julgamento do Ministro do STF ou para o Superior Tribunal Militar, em caso de crime de competência deste tribunal).

Vamos a outro exemplo: o Presidente da República convoca as Forças Armadas para impedir que o Supremo Tribunal Federal viole os poderes constitucionais da Presidência. As Forças Armadas devem obedecer, usando força progressiva contra o Supremo Tribunal Federal (normalmente, prisão, e condução ao Senado Federal para julgamento do Ministro do STF ou para o Superior Tribunal Militar, em caso de crime de competência deste tribunal).

Um exemplo que causa perplexidade é o caso do Presidente do Congresso
Nacional ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal convocarem as Forças
Armadas para impedir que o Presidente da República viole os poderes constitucionais
do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, teoricamente,
haveria o mesmo procedimento, de condução do Presidente da República à Câmara
dos Deputados para início do impeachment, ou ao próprio Supremo Tribunal Federal
para julgamento por crime de competência deste tribunal, ou ao Superior Tribunal de
Justiça para crime de competência deste tribunal, ou ao Superior Tribunal Militar
para crime de competência deste tribunal.

A perplexidade vem do fato de que as Forças Armadas têm, como chefe supremo, o Presidente da República. Como se daria o fato de as Forças Armadas prenderem o próprio chefe, operando sob hierarquia e disciplina? Não há resposta, por enquanto.

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O poder moderador no Brasil de hoje
O poder moderador no Brasil de hoje. Foto: Capa de Constituição política do Imperio do Brasil – Biblioteca Brasiliana

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A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

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A triste falência do Judiciário do Brasil
A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

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O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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O pedido de demissão do Ministério Público
Foto: Divulgação

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CPI da covid-19, caixa de pandora para prefeitos e governadores

Já pensou como seria uma CPI para prefeitos e governadores, sobre atuação destes na pandemia da covid-19? Estamos em uma guerra política e jurídica no bom sentido da coisa, vivemos tempos de instabilidade entre os poderes, imagina uma CPI onde seria uma caixa de pandora nas prefeituras e estados? A sociedade vai ficar perplexa com tantos valores gastos sem licitações e explicações plausíveis, acho que essa caixa da covid-19 seria 10 vezes maior que a de pandora.

O Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação do governo federal e eventuais omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A ordem para a instalação do que está sendo chamada de CPI da Covid partiu do ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido protocolado na Corte por senadores.

Alessandro Vieira, do Cidadania do Sergipe, e Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, apresentaram a ação judicial.

Ao todo, 31 senadores assinaram um pedido de criação da CPI, em 15 de janeiro, quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento do Senado.

Eles recorreram ao STF porque não foram atendidos por Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, que, como presidente do Senado, é o responsável por abrir o procedimento na Casa.

Ao mesmo tempo em que determinou a abertura da CPI no Senado, Barroso encaminhou o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, em plenário.

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Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

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