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Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

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Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Supremo Tribunal Federal Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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rio grande da serra, refis

Rio Grande da Serra disponibiliza programa de refinanciamento

A prefeitura de Rio Grande da Serra disponibilizou aos contribuintes o programa REFIS 2021, que possibilita o acordo de débitos com o Município até 31 de dezembro de 2020. É possível parcelar os valores em até 36 vezes (parcela mínima de 50 reais), e em algumas opções os descontos nas multas e jutos podem chegar à 100% do valor.

O REFIS 2021 ficará disponível até o dia 25 de julho deste ano. Devido à pandemia da Covid-19, os atendimentos para a adesão ao programa estão sendo realizados somente com agendamento de horário, através do telefone (11) 4821-9532 ou pelo e-mail do Setor de Dívida Ativa da Prefeitura: ctm@riograndedaserra.sp.gov.br

“É muito importante que as pessoas que estão com algum débito se atentem ao prazo e participem do REFIS, pois é uma grande oportunidade para a quitação das dívidas municipais com descontos e parcelamentos que facilitam muito no pagamento”, salientou o Secretário de Finanças de Rio Grande, Cassio Roberto Pegoraro.

Para agilizar o atendimento, a Prefeitura recomenda que o interessado envie por e-mail a cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel, além de cópias simples do carnê do IPTU, RG e CPF.

Confira as opções de pagamento e demais condições:

– à vista ou em até 3 parcelas do débito: redução de 100% de multa de mora e 100% de juros.

– em até 12 parcelas: redução de 90% de multa de mora e 90% de juros.

– em até 24 parcelas: redução de 70% de multa de mora e 70% de juros.

– em até 36 parcelas: redução 50% de multa de mora e 50% de juros.

Em todas as opções de parcelamento, as parcelas serão reajustadas ao mês de janeiro de cada exercício, segundo a variação acumulada do IGPM-FGV.

Rio Grande da Serra disponibiliza programa de refinanciamento

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Tiradentes e a “Derrama”

José Wellington é autor de “Tiradentes e a “Derrama”” e da coluna “Fala José …”

No século XVIII, devido à exploração desmedida, essa economia entrou em decadência e os proprietários não tinham mais como pagar o quinto e outros tributos, acumulando dívida com o governo. Logo, foi criada a derrama como forma de cobrança dos impostos atrasados. A Coroa Portuguesa confiscava os bens dos devedores, como móveis, joias e propriedades.

Pagávamos 20% lutando e indo para a forca, hoje pagamos 40% para reino de Brasília em silêncio.

Falando em impostos …

A reforma tributária afeta uma gama maior de setores, passando por associações comerciantes, lojistas, confederações de serviços, grandes grupos industriais, prefeituras e governos estaduais, além do próprio consumidor final. A mudança no sistema de impostos também teria mais implicações do ponto de vista do funcionamento da economia brasileira.

Fatores político-institucionais também explicam a diferença nas perspectivas para as matérias. Nos bastidores, parlamentares avaliam que o governo federal trabalha mais ativamente pela aprovação da reforma administrativa, e faz “corpo mole” para avançar com a tributária.

Depois de muitas idas e vindas, o colegiado foi designado em fevereiro de 2020. Desde então, foram realizadas 13 reuniões e 10 audiências públicas, mas a apresentação do relatório por parte do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem sofrido sucessivos adiamentos, em meio a dificuldades de entendimento político.

A comissão corre riscos de ser dissolvida, sem conclusão sobre um texto de reforma tributária possível, fruto de maior convergência entre os parlamentares.

Com informações adicionais de InfoMoney.

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Tiradentes e a "Derrama"
Foto de Mikhail Nilov no Pexels

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Reduções da Petrobrás contêm aumento de preços da gasolina

Litro do combustível custou, em média, R$ 5,728 na primeira quinzena de abril; Etanol é mais vantajoso em quatro estados brasileiros; Confira sobre a contenção do aumento de preços da gasolina.

Após duas reduções seguidas no preço da gasolina nas refinarias, anunciadas no fim de março pela Petrobrás, os motoristas encontraram estabilidade nos valores cobrados pelos postos de combustíveis brasileiros. De acordo com levantamento de preços feito pela ValeCard, empresa especializada em soluções de gestão de frota, a média nacional da gasolina ficou em R$ 5,728 na primeira quinzena de abril – praticamente o mesmo valor registrado em março, quando o litro custava R$ 5,727.

O reajuste de menos de 0,1% apresenta o primeiro mês sem altas desde maio de 2020. Os preços nas bombas acompanhavam os aumentos seguidos no valor cobrado pelas refinarias. Na última quinzena de março, porém, a Petrobrás fez duas reduções: a primeira de 5% e a segunda de 4%, o que ajuda a explicar a estabilização dos preços no início de abril.

Obtidos por meio do registro das transações realizadas entre os dias 1º e 15 de abril com o cartão de abastecimento da ValeCard em cerca de 25 mil estabelecimentos credenciados, os dados mostram que o aumento do combustível foi contido na maioria dos estados. As maiores altas foram registradas no Amazonas (2,92%) e no Acre (1,52%). A gasolina ficou mais barata em 14 estados, com as maiores reduções em Santa Catarina (2,55% a menos) e no Maranhão (1,99% de redução).

Reduções da Petrobrás contêm aumento de preços da gasolina
Fonte: ValeCard


Reduções da Petrobrás contêm aumento de preços da gasolina
Fonte: ValeCard

Apesar das reduções a nível nacional, três capitais brasileiras continuaram com o litro da gasolina acima de R$ 6. Os maiores preços entre elas nos primeiros dias de abril foram registrados no Acre (R$ 6,187) e no Rio de Janeiro (R$ 6,124). Já Macapá (R$ 5,188) e Curitiba (R$ 5,208) registraram os menores valores.

Fonte: ValeCard

Abastecimento com etanol é inviável

No caso do etanol, os estados com o combustível mais caro foram o Rio de Janeiro (R$ 4,962) e Espírito Santo (R$  4,936) registraram os maiores preços médios em março. Conforme o levantamento, em quatro estados compensa substituir a gasolina pelo etanol: Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo. A troca pelo derivado da cana-de-açúcar só é vantajosa quando seu litro custar 70% ou menos do que o litro da gasolina.

Fonte: ValeCard

Sobre a ValeCard 

A ValeCard é uma das maiores empresas de meios de pagamento eletrônicos do Brasil e oferece soluções completas e integradas para gestão de frotas e benefícios.  

https://www.valecard.com.br

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Diadema adia vencimento do IPTU e da Taxa de Lixo para dia 5/2

A Prefeitura de Diadema adiou mais uma vez os vencimentos da parcela única e da primeira parcela dos carnês de IPTU e da Taxa de Lixo. O novo prazo para pagamento dos carnês é 5 de fevereiro. Diadema adia vencimento do IPTU por conta de atrasos no recebimento dos carnês, por parte dos contribuintes.

Mesmo que o munícipe receba o carnê com o primeiro vencimento, ele poderá pagar os tributos até a nova data sem juros.

No caso da parcela única, terá direito aos descontos legais. “Identificamos que muitos moradores ainda não haviam recebido os carnês e não podemos deixar que sejam prejudicados por erros cometidos pela gestão anterior”, afirma Francisco Funcia, secretário de Finanças de Diadema.

Ele reforça que tanto a confecção quanto a logística da entrega desses carnês foram responsabilidade da administração passada.

Taxa de Lixo

A decisão de retirar  a taxa da coleta e destinação de resíduos domiciliares (Taxa de Lixo) do carnê do IPTU para ser cobrada separadamente na conta de agua e esgoto da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)  ou por outro carnê da Prefeitura também  foi decisão do governo passado, conforme Lei Municipal nº 3.949/20. A atual administração está estudando como resolver essa questão, que tem gerado muitas dúvidas e reclamações por parte da população.

Para tirar dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Finanças de segunda a sexta-feira no telefone: 4057.8066 ou no e-mail – central.atendimento@diadema.sp.gov.br. Acesse também o portal da Prefeitura – www.diadema.sp.gov.br – e conheça as sete principais dúvidas que os cidadãos e cidadãs têm sobre o assunto.

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Diadema adia  vencimento do IPTU e da Taxa de Lixo para dia 5/2

Taxa de desemprego estável no trimestre encerrado em novembro

Taxa de desemprego ficou em 14,1% e atinge 14 milhões de pessoas no trimestre de setembro a novembro de 2020, encerrando estável.

Na comparação com a taxa de 14 vírgula quatro por cento do período de junho a agosto do ano passado, o cenário é de estabilidade.

No entanto, houve aumento de dois vírgula nove pontos percentuais sobre o resultado do mesmo trimestre de 2019, quando o índice ficou em onze vírgula dois por cento.

Os números são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a Pnad Contínua do IBGE.

O levantamento também indica aumento de quatro vírgula oito por cento na quantidade de ocupados no trimestre encerrado em novembro.

Foram três milhões e 900 mil pessoas a mais no mercado de trabalho, sobre o período anterior.

Com esse crescimento, o nível subiu para 48 vírgula seis por cento, com 85 milhões e 600 mil ocupados em todo o País.

A analista da Pesquisa Adriana Beringuy avalia que a expansão está relacionada com a volta das pessoas que estavam fora do mercado por causa do isolamento social e ao aumento das contratações.

O levantamento do IBGE mostra que os destaques no aumento da ocupação foram o comércio, a indústria em geral e os serviços.

Em parceria com Rádio2.

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Taxa de desemprego estável
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Sehal reivindica redução das taxas para bares e restaurantes

Protocolo com o pedido foi assinado no gabinete do prefeito dia 26 de outubro (segunda-feira). Foto de capa: Beto Moreira, presidente licenciado do Sehal, Prefeito Paulo Serra, Wilson Bianchi, presidente em exercício do Sehal, Vereador Scarpino.

Mais uma vez, o Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) encampa luta em defesa dos estabelecimentos do setor. Tendo em vista a dificuldade dos bares e restaurantes em função da pandemia pelo novo coronavírus, o sindicato patronal reivindica, junto a Prefeitura de Santo André, a isenção das taxas de funcionamento durante seis meses na cidade.

A proposta do Sehal tem o apoio do vereador André Scarpino. O pedido foi protocolado dia 26 de outubro (segunda-feira) no gabinete do prefeito Paulo Serra com a presença do presidente em exercício do Sehal, Wilson Bianchi. O presidente licenciado, Beto Moreira, que também é empresário do setor de hospedagem, participou do encontro.

De acordo com o documento entregue ao prefeito, o Sehal pede a isenção por seis meses dos alvarás de funcionamento, de publicidade e vigilância sanitária.

“Os empresários do setor de hospedagem e alimentação sentiram bruscamente os efeitos da crise e estão lutando para sobreviver, para manter os estabelecimentos em funcionamento. Precisam dessa ajuda e esperamos, mais uma vez, contar com a sensibilização do prefeito Paulo Serra, já que o longo período de paralisação tornou muito difícil a retomada das atividades, que está sendo lenta e difícil”, explicou Wilson Bianchi.

Outro pedido – O presidente da entidade colocou também à disposição do prefeito, as amplas instalações da sede do Sehal para realizar no local o treinamento em segurança alimentar dentro das normas da vigilância. O curso é obrigatório aos empresários que estiverem abrindo estabelecimentos ou renovando seus alvarás de funcionamento. Trata-se de uma programação importante para os empresários atuarem com segurança e informação de acordo com as regras da Vigilância Sanitária. “Quem trabalha nesse ramo deve estar atualizado e ser informado a respeito de todo processo. Temos essa expertise no Sehal e, assim, podemos ajudar o empresário a evitar algum tipo de ocorrência com o seu estabelecimento. Não pretendemos onerar os cofres públicos, tampouco aos empresários, que já não suportam mais tantos ônus”, afirma Bianchi.

Sobre o Sehal

Fundado em 12 de julho de 1943, o sindicato é uma entidade sem fins lucrativos e tem como objetivo apoiar os empresários reciclando conhecimento em várias áreas. Representa cerca de nove mil estabelecimentos na Região do Grande ABC Paulista. Fornece apoio com profissionais renomados nas áreas jurídicas, sanitária, organizacional, parceria com escolas e faculdades, além de lutar pela simplificação da burocracia nos âmbitos municipal, estadual e federal com redução dos impostos e ainda contribuir para a qualificação dos empresários e trabalhadores.

Oferece ainda cursos gratuitos ou com condições especiais para associados e ministrados por professores altamente qualificados, em salas de aula equipadas com data show, cozinha completa com utensílios e insumos para as aulas práticas. É também considerado um dos sindicatos patronais mais atuantes do Brasil em razão das diversas conquistas e expansão no número de associados.