Recorrendo com sucesso de multas de trânsito

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Recorrendo com sucesso de multas de trânsito”

Um assunto que atinge muita gente é a multa indevida de trânsito. Os motoristas vivem passando por esta situação, pois diversas vezes as multas são realizadas com algum defeito, ou com placas erradas, ou em qualquer outro local onde o veículo não está.

Uma malandragem muito comum é o agente de trânsito que só anota a placa com erro, e depois utiliza o aplicativo do Sinesp Cidadão para verificar os dados do veículo, como tipo, cor etc.

Mas para recorrer de multas com efetividade, não adianta muito você provar que não estava no local, pois a multa foi sobre seu veículo, e não sobre você. O que você precisa é provar que o veículo não estava no local.

O processo administrativo de trânsito tem regras típicas dos processos administrativos, como por exemplo, a presunção de legitimidade do auto de infração. Ou seja, o auto de infração presume-se correto, lícito, legítimo, verdadeiro. É preciso uma prova robusta e eficiente para demonstrar o erro do auto de infração.

A prova documental é a principal prova usada, pois em regra é muito difícil, ou quase impossível, se utilizar de prova testemunhal ou pericial em processos administrativos, principalmente de trânsito.

O melhor caminho é trazer documentos para a defesa da autuação do tipo: comprovante de que o veículo estava no estacionamento do shopping, do prédio, do supermercado e outros locais, com aquele comprovante de entrada e saída do local. Imagens de câmeras de segurança também são úteis, pois comprovam que o veículo estava num determinado dia e hora dentro de uma garagem.

O comprovante de trabalho do motorista comprova somente que o motorista estava em um local, mas não comprova que o veículo estava com ele. O comprovante é sobre o veículo, e não sobre a pessoa.

Outro documento interessante é o Registro de Ocorrência de possível clonagem de placas. O que se entende é que a pessoa que se submete à investigação policial por causa de multa de trânsito provavelmente está falando a verdade sobre a multa. Uma pessoa mentirosa dificilmente se submeteria a fazer um Registro de Ocorrência falso.

Atente sempre para a comunicação de infração: é ali que está escrito o local onde o autuado vai recorrer. Temos três instâncias básicas no que se refere à infração de trânsito: a primeira instância é a defesa de autuação, normalmente em órgãos chamados Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA) ou Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP). Se a pessoa recorrer e perder, será multada, e poderá recorrer para a segunda instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com endereço também na comunicação de multa. Ainda assim, se perder este recurso, poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), protocolando seu recurso na JARI onde tramitou o processo de multa. Durante toda a tramitação do processo administrativo a penalidade fica suspensa.

Ainda assim, se perder, é possível entrar com ação judicial (normalmente mandado de segurança) pedido decisão liminar do juiz para suspender a penalidade, juntando provas documentais.

Recorrendo com sucesso de multas de trânsito

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Gostou de “Recorrendo com sucesso de multas de trânsito“?

Então, assine nossa Newsletter e receba nossas publicações em seu e-mail. Não deixe de comentar logo abaixo também.

Junte-se a 3.165 outros assinantes

Mobilidade Urbana: desafios na gestão e uso de bicicletas nos municípios

O objetivo é compreender os desafios para poder regulamentar o Programa Bicicleta Brasil e da Mobilidade Urbana e seus desafios no país.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) analisa os principais desafios dos gestores municipais quanto à regulamentação do Programa Bicicleta Brasil. A iniciativa estimula o uso de bicicletas no meio urbano, para melhorar as condições de mobilidade, além de prever um direcionamento de verbas para a infraestrutura.

Os congressistas aprovaram em 2018 a Lei do Programa Bicicleta Brasil (Lei 13.724/2018). Então, agora há um esforço do movimento municipalista e de diferentes organizações. Com a finalidade de que ela seja regulamentada junto ao Governo Federal. O Grupo Gestor da Estratégia Nacional da Bicicleta é responsável pela iniciativa. Este, liderado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e pela União dos Ciclistas do Brasil.

Mobilidade Urbana: desafios além das Ciclovias

O coordenador do Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil, Yuriê Baptista César, explica que a norma vai além da construção de ciclovias.

“A lei que criou o Programa Bicicleta Brasil inclui infraestrutura, campanha de educação, outras ações a serem realizadas e a parceria do governo com a sociedade civil e o setor produtivo, para promover o uso da bicicleta”.

Yuriê Baptista César afirma que é visível o aumento de ciclistas e a venda de bicicletas, por conta da pandemia e o fechamento de academias no período. Portanto, ele detalha o reflexo desse cenário nos municípios.

“Isso gera uma maior necessidade do poder público de responder a essa demanda que foi colocada. A gente fala muito, quando vai cobrar medidas para estimular o uso da bicicleta, que existe uma demanda reprimida muito grande de ciclistas, de pessoas que querem utilizar a bicicleta e que não utilizam porque não sentem segurança para usá-la”. 

Gustavo Carvalho, analista de sistema, conta que sempre usou a bicicleta desde a infância no interior da Bahia, principalmente para lazer. Como não tinha ciclovia, ele se locomovia em praças e entre os carros. Todavia, agora que mora na cidade de São Paulo, usufrui da segurança dos espaços destinados aos ciclistas.

“Eu amo andar de bike em São Paulo. São vários pontos turísticos que eu gosto de visitar, e grande parte do percurso tem ciclovia, é de fácil acesso. Alguns locais, mas são poucos, não tem. Claro, nesses eu me sinto inseguro de passar, em relação ao trânsito. Até pelo que a gente vê na mídia, de acidentes com ciclistas”, comenta. 

Mobilidade Urbana: desafios pelo país

Mobilidade Urbana desafios

Carleane da Silva Santos, de 32 anos, mora em Imperatriz/MA, e é consultora de negócios. Ela conta que pedala em média 3 ou 4 vezes por semana, para tratar um problema de asma.  Mas reclama da falta de espaços para pedalar com segurança, na cidade.

“É muito ruim, não tem ciclovia. A gente tem que dividir o espaço com os carros. E se torna muito arriscado, porque aqui tem muito acidente. Seria bacana se aqui pudesse ter ciclovia, para termos um pedal mais seguro, tranquilo, menos perigoso”. 

Ela conta que no pouco espaço que tem ciclovias, as pessoas não utilizam corretamente. “Falta incentivo para que essas pessoas tenham uma educação no trânsito, para usar a ciclovia de uma forma correta”, completa.

Mobilidade Urbana: desafios

Foto Carleane da Silva Santos

Dessa maneira, as ações implementadas pelas entidades estaduais e municipais devem priorizar o estímulo ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviárias. Por exemplo, a construção de bicicletários em terminas do transporte público coletivo, instalação de paraciclos e estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de pessoas. Além disso, de equipamentos de apoio aos usuários – como banheiros e bebedouros –, sistema de locação de bicicletas a baixo custo em locais estratégicos. Por fim, a elaboração e divulgação de campanha que estimulem o uso seguro da bicicleta.

Mobilidade Urbana: desafios

Arte - BRASIL 61

Incentivos

O coordenador do Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil, Yuriê Baptista César, também fala sobre o como o incentivo ao uso de bicicletas promove benefícios para o meio urbano.

“Além de ser um meio de transporte eficiente, é um meio de transporte que promove benefícios para quem pedala, em termos de saúde. Promove benefícios para a cidade, porque quanto mais gente pedalando, menos gente vai andar de carro, menos poluição será emitida, menos gastos com saúde pública vão acontecer decorrentes da poluição e dos acidentes”, destaca.

A pesquisa quanto aos desafios da regulamentação do Programa Brasil Bicicleta deve ser realizada pelos próximos 80 dias. Então, o questionário será aplicado tanto na área da gestão, quanto para os usuários de bicicletas. Entre as perguntas, os gestores devem responder se o município conta, por exemplo: com algum órgão de trânsito, se tem um planejamento que contemple a bicicleta, quais são os desafios para implementar o programa, se precisa de apoio técnico e financeiro, entre outros.

A analista de mobilidade da CNM, Luma Costa, detalha o objetivo da pesquisa.

“Identificar quais são os desafios da área de gestão dos municípios. Queremos compreender esses desafios para regulamentação e direcionamento dos recursos desse programa. Ainda há que se decidir como vai ser esse fluxo de transferência de recurso. Para isso, é preciso ver quais são os municípios que mais precisam”. 
Ela destaca a importância do Programa para os municípios de pequeno e médio porte.

“A CNM entende que para os municípios de pequeno e médio porte, é uma política muito importante. Muitos deles não tem transporte público. Então, o incentivo desses outros modais, é primordial”, ressalta.

Os novos gestores devem responder nova pesquisa no ano que vem, afirma Luma Costa. Como resultado, se ter um comparativo com o ano de 2020. 

O estudo tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios, juntamente com a União dos Ciclistas do Brasil, WRI Brasil, Ministério do Desenvolvimento Regional, Frente Nacional de Prefeitos, Abraciclo, Abradibi, Aliança Bike e Tembici.

Fonte: Brasil 61

Operação Verão Seguro: RP inicia ações 2020/2021

Operação Verão Seguro: Defesa Civil mobiliza a sociedade civil e membros do Poder Público com ações de prevenção durante o período de fortes chuvas

A Defesa Civil de Ribeirão Pires iniciou nesta terça-feira, dia 1, a Operação Verão Seguro (OVS) com objetivo de prevenir e reduzir os danos causados durante o período de chuvas fortes – previstos entre dezembro 2020 e abril de 2021.

Conjunto de ações preventivas e procedimentos emergenciais são estabelecidos na Operação. O Poder Público Municipal e a comunidade deverão adotar tais ações. Portanto, promovendo a organização e preparação de órgãos públicos para o gerenciamento de emergência e situações de perigo aos cidadãos durante os meses com maior intensidade de chuvas.

Com o objetivo de ampliar o entendimento da população sobre as ações de segurança durante o período, as redes sociais oficiais da Prefeitura compartilharão conteúdo de conscientização. Além disso, a prefeitura realizará vistorias e orientações nas áreas de maior atenção.

As atividades preventivas já começaram. Na última semana, por exemplo, a galeria pluvial localizada na região Central da cidade recebeu limpeza preventiva. Além da limpeza e desassoreamento do Ribeirão Grande. Da mesma forma, a Avenida Prefeito Valdírio Prisco, córregos na Quarta Divisão, Estrada da Cooperativa e em Ouro Fino, também foram ações já realizadas pela Prefeitura.

Orientações da Defesa Civil – Operação Verão Seguro

Com a previsão de chuvas fortes, as indicações feitas pela Defesa Civil são:

– Não jogue lixos e entulhos nas ruas e beiras de rios;

– Verifique calhas e telhas quebradas;

– Fique atento ao surgimento de goteiras, estufamentos e trincas em paredes, terrenos e muros;

– Fique atento a árvores, muros e postes inclinados; estalos ou aumento de trincas em pedras; águas mais barrentas.

Ao verificar algum destes sinais, saia imediatamente do local e acione a Defesa Civil.

– Em caso de emergência, acione a Defesa Civil Municipal. Telefones 199 ou 4825-1830.

Operação Verão Seguro
Defesa Civil inspecionando bueiro em Ribeirão Pires. Foto: Divulgação

Operação Fim de Ano já está em vigor em Santo André

O Departamento de Engenharia de Tráfego (DET) de Santo André iniciou nesta sexta-feira (27) a Operação Fim de Ano, visando melhorar as condições de circulação para veículos e pedestres em toda a região central nas semanas que antecedem o Natal. A ação, que contará com o monitoramento por agentes de trânsito e câmeras, reprogramação semafórica e reforço da sinalização horizontal e vertical, seguirá até o dia 24 de dezembro, de segunda a sábado, das 7h às 20h. 

A Central de Monitoramento de Tráfego (CMT) do DET, localizada no Centro de Operações Integradas (COI), da Prefeitura, vai gerar as imagens dos principais pontos da região central e contará com a atuação de agentes de trânsito que vão realizar ação especial de orientação e organização do tráfego nos trechos de maior movimento. A área de abrangência da Operação Fim de Ano inclui as avenidas Queirós dos Santos e Quinze de Novembro, Santos Dumont, José Caballero e as ruas Itambé, General Glicério, Figueiras e Cel. Alfredo Flaquer.

Os agentes do DET serão destacados para atuar ainda em pontos fixos, no cruzamento da avenida Bernardino de Campos com General Glicério e com as ruas Dr. Carlos de Campos e Campos Sales. A avenida Quinze de Novembro será monitorada também no cruzamento com a rua General Glicério e na baia de embarque e desembarque da rua Itambé, em frente à estação da CPTM Prefeito Celso Daniel.

Os agentes também farão monitoramento de rotas fixas com motos percorrendo as áreas de abrangência da região central e que compreende ainda as ruas Itambé, Cel. Oliveira Lima, General Glicério, Bernardino de Campos, Monte Casseros, Álvares de Azevedo, e as avenidas Queirós dos Santos e Ramiro Colleoni. Outras regiões comerciais com demanda de vistoria serão contempladas, como as áreas comercias da Vila Luzita, do bairro Santa Terezinha, na rua Carijós, avenida Martim Francisco, no entorno dos shoppings, no Parque das Nações e na Vila Pires.

O Departamento de Engenharia de Tráfego disponibiliza um telefone para que os motoristas solicitem e informem sobre a necessidade de apoio pelo 0800-7703194. Além do destacamento dos agentes de trânsito do DET, bem como o monitoramento por câmeras da CMT, serão feitas adequações na sinalização horizontal e vertical, reprogramação semafórica para otimização dos tempos de verde, de acordo com o aumento de demanda do período.

Essa medida será executada na avenida Quinze de Novembro com a rua General Glicério e avenida Portugal com a avenida José Caballero, além da rua Prefeito Justino Paixão com a rua Dona Elisa Flaquer e rua Delfim Moreira.

Para garantir a fluidez no tráfego e não permitir o represamento de veículos, o DET fará ainda a restrição do estacionamento no lado direto na rua Monte Casseros aos sábados, e nas ruas Presidente Carlos de Campos e Campos Sales, entre a avenida Quinze de Novembro e o calçadão da rua Coronel Oliveira Lima.

Acidentes nas rodovias paulistas: Em 2020 já registraram mais de 28 mil

De cada dez acidentes com mortes ocorridos de janeiro a outubro de 2020 nas rodovias que compõem o Sistema Anhanguera-Bandeirantes, quatro envolveram motociclistas. De acordo com a concessionária CCR AutoBan, as motocicletas representam apenas 2,5% do total de veículos que circulam pelas autopistas do complexo. Acidentes nas rodovias paulistas

A Rodovia Anhanguera liga a capital paulista ao norte do estado. A Rodovia Bandeirantes, por sua vez, conecta a capital a importantes municípios de São Paulo, como Campinas.

Segundo o gestor de Atendimento da CCR AutoBan, Fabiano Adami, a concessionária procura organizar campanhas para orientar os motociclistas sobre segurança no trânsito. Uma das instruções de prevenção de acidentes é evitar trafegar pelos corredores que se formam entre os automóveis.

De acordo com levantamento do InfosigaSP, banco de dados que reúne informações da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, as rodovias paulistas concentraram 20,1% dos acidentes com vítimas. No total, em 2020, ocorreram mais de 28,7 mil acidentes entre Janeiro e Outubro.

Fonte: Agência Brasil

São Bernardo do Campo testa sistema semafórico solar

Equipamento foi instalado no cruzamento das Avenidas Lions e Lauro Gomes sem custos ao município; administração já registrou furto de 2 quilômetros de material desde 2018

Na tentativa de solucionar problema comum às grandes cidades, o furto de cabos de energia que alimentam os semáforos, a Prefeitura de São Bernardo testa tecnologia inédita no Grande ABC. Trata-se de sistema semafórico movido à energia solar, que permite eliminar os fios, alvo dos criminosos devido ao cobre presente em sua composição, e, dessa forma garantir autonomia dos equipamentos por até 72 horas, com controle via celular.

O sistema pioneiro foi instalado no cruzamento das Avenidas Lions e Lauro Gomes, na Vila Vivaldi, um dos pontos mais afetados pelo furto de cabos de energia na cidade. A expectativa é a de que a ferramenta funcione em caráter experimental durante 60 dias. A alternativa é fruto de parceria com a empresa Trânsito Certo, sem custos aos cofres municipais.

O prefeito Orlando Morando destaca que o objetivo da medida é fazer uso da tecnologia como aliada no monitoramento do trânsito ao mesmo tempo em que visa coibir a criminalidade. “Estamos atentos às necessidades do município e trabalhando incansavelmente para garantir a segurança da nossa população. Parcerias com a iniciativa privada, ainda mais quando não geram custos à administração, são fundamentais para o avanço da cidade”, diz o chefe do Executivo.

Levantamento feito pela administração do prefeito Orlando Morando mostra que, desde maio de 2018, foram furtados cerca de 2 quilômetros de cabos de energia usados para o abastecimento de semáforos no município, um prejuízo de mais de R$ 1,5 milhão à Prefeitura.

Além do cruzamento das Avenidas Lions e Lauro Gomes, a Rua dos Vianas e a Rua Luiz Pequini estão entre as áreas mais vulneráveis para a prática criminosa no município. Os fios e cabos são visados pelo crime devido ao cobre presente em seu interior, que pode ser revendido em pontos ilegais.

O sistema semafórico solar fixo tem como características a autonomia do sistema por até 72 horas, o que permite com que os faróis permaneçam acesos mesmo em casos de queda de energia; tempo de recarga de até 24 horas; controlador de quatro fases; operação em modo manual ou automático; comunicação entre grupos sem fio, além de ser uma energia mais sustentável.