PL 3819: Câmara dos Deputados impõe urgência

O projeto de lei (PL 3819) impede abertura de mercado e ameaça 14 mil linhas de ônibus, que atende mais de 2,5 milhões de brasileiros

Na noite de segunda-feira (24 de maio de 2021), entrou na pauta da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3019/20, que coloca em risco 14 mil linhas de ônibus que atendem mais de 2,5 milhões de brasileiros e proporcionam mais de 180 mil empregos. Conforme recentes estudos da ANTT, o mercado rodoviário atual se caracteriza oligopólio e monopólio, já que dados públicos mostram que em 66% das linhas há apenas uma empresa atuando. Em 26%, duas empresas. Em somente 8%, há três ou mais. 

Neste sentido, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia vê com preocupação as propostas do PL, que vão na contramão da inovação observada em mercados internacionais, como na Alemanha e Estados Unidos, e podem vetar meios de locomoção para 416 municípios e colocar centenas de empregos em risco. A Amobitec entende que, com mais concorrência, é possível garantir produtos e serviços de melhor qualidade a um menor preço para a população por meio de novas tecnologias que reduzem custos, beneficiando diretamente os 52 milhões de brasileiros desassistidos pelo sistema. Sobretudo, a entidade defende que o tema que tem sido debatido na Comissão de Viação e Transportes demanda um debate ainda mais profundo, não sendo o momento de um pedido de urgência.

O requerimento de urgência para o projeto que fecha o mercado de ônibus é de autoria dos deputados Silas Câmara, do Republicanos, aliado de Arthur Lira. Se o pedido passar pela Câmara, a casa terá que analisar o projeto em no máximo de 45 dias. A partir desse prazo, a pauta de votações ficará bloqueada.

Sobre a Amobitec
Fundada em 2018, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec é uma entidade de direito privado, que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços relacionados à mobilidade de bens ou pessoas, como intermediação de viagens de transporte individual privado, aluguel de equipamentos de micromobilidade, conexão de pessoas com empresas de fretamento coletivo, além de aplicativos de dados de mobilidade urbana.

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Cadê o laudo?

Decisões estapafúrdias e criminosas, no mais puro nível de lixo jurídico, foram tomadas por governadores e prefeitos, com o aval do STF. Decisões estas que só me fazem perguntar: Cadê o laudo?

Não houve laudo comprovando que lockdown funciona. Não houve laudo comprovando que ônibus cheio não transmite coronavírus. Não houve laudo comprovando que proibição de circulação em determinadas horas dificultam a propagação da covid-19.

Os governadores e prefeitos criminosos que cuspiram na Constituição e estupraram os direitos fundamentais não apresentaram um laudo para comprovar cientificamente a eficácia das medidas restritivas.

O Judiciário e o Ministério Público não apresentaram laudo para justificar a perseguição política que fizeram contra aqueles que não realizaram restrições. Mas o que dizer de um Judiciário e Ministério Público que violaram sexualmente o direito de ir e vir? Os magistrados apresentaram laudo que comprovava a medida imposta em suas liminares e sentenças? Os membros do Ministério Público apresentaram laudo que justificava as ameaças feitas em seus ofícios?

O que é preciso entender é que os operadores do Direito no Brasil, de modo geral, são idiotizados. Ou seja, pensam apenas naquilo que orbita a si mesmo, dentro de uma bolha de convivência em que todos concordam com tudo, ou estão fora. A classe universitária, da qual os operadores do Direito fazem parte, é plenamente estupidificada em si mesmo.

A elite intelectual Brasileira, sobretudo a jurídica, acredita no Jornal O Globo e na Folha de São Paulo. Acreditam piamente. Essa velha mídia está aí justamente alimentada por uma elite brasileira, que passa adiante o que lê nesses dois jornais, validando uma coletânea de mentiras.

Então vamos às fake news. Donald Trump usou esse termo para designar a CNN, principalmente um de seus jornalistas. Esse termo, fake news, não significa “notícia falsa”, mas sim “notícia fraudulenta”. Fake news é uma notícia fraudulenta, ou seja, uma notícia que tem elementos de verdade e elementos de mentira. Algo na notícia é verdadeiro, mas as conclusões (ou normalmente, a manchete) é falsa, e não condiz com os elementos verdadeiros.

Assim, o laudo seria um elemento verdadeiro. Mas não há laudo. E quando há laudo, o mesmo é, de toda forma, destruído, para que as fake news sejam superiores à verdade. As notícias fraudulentas são superiores a tudo. Inclusive à verdade. Cadê o laudo?

Não sabemos, mas os direitos foram destruídos por todo lado por parte de Governadores e Prefeitos com alianças incomuns com o Partido Comunista Chinês, com o apoio do pior Judiciário do mundo, e do pior Ministério Público do planeta. Cadê o laudo? Não tem. Mas destruição de vidas humanas, tem sim. Bastante.

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Foto de Bich Tran no Pexels

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Governo do Estado apresenta projeto do BRT entre Grande ABC e São Paulo

O Governo do Estado apresentou, nesta sexta-feira (7/5), o projeto do BRT-ABC, um sistema de transporte rápido que conectará por meio de ônibus, via corredor exclusivo, os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul a São Paulo.

O total do investimento, que será realizado pela iniciativa privada, é de R$ 859 milhões. O novo modal de transporte metropolitano terá capacidade para transportar 115 mil pessoas por dia.

O projeto foi apresentado pelo governador João Doria e pelo secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, a prefeitos e deputados estaduais com domicílio na região e representantes da Metra, concessionária responsável pela implementação do projeto.

Participaram do encontro os prefeitos de São Bernardo, Orlando Morando, de São Caetano do Sul, Tite Campanella, de Diadema, José de Filippi Júnior, de Mauá, Marcelo Oliveira, o vice-prefeito de Santo André, Luiz Zacarias, e o secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Acacio Miranda.

“Estamos muito felizes de assinarmos o projeto do BRT do ABC, que é o primeiro BRT no estado de São Paulo e vai permitir a ligação de áreas importantes do Grande ABC. Uma iniciativa que exigiu estudos, planejamento, análises, para permitir que com essa alternativa, com esse modal, oferecêssemos o menor tempo possível ao menor investimento viável e, principalmente, em um tempo reduzido de implantação”, afirmou Doria.

O projeto do BRT-ABC prevê 18 quilômetros de via expressa, com 20 paradas, três terminais e uma frota de 82 ônibus elétricos, com ar-condicionado, silenciosos e não poluentes, articulado, com 23 metros. O sistema de integração dos municípios da região do ABC com a capital fará o trajeto de ponta a ponta, do terminal São Bernardo ao Terminal Sacomã, na capital, em 40 minutos na modalidade expressa. Além do bilhete expresso que dará a opção do passageiro fazer menos paradas, haverá duas outras opções, tradicional e semiexpressa.

A obra será iniciada após a conclusão do projeto executivo em andamento, com previsão de entrega e operação total em 2023. A empresa Metra terá direito a 25 anos de exploração da concessão.

O sistema se conectará a CPTM, Metrô, Expresso Tiradentes, linhas da SPtrans e ao Corredor ABD. Na Estação Tamanduateí o passageiro terá a opção de acessar a Linha 2-Verde do Metrô ou a Linha 10-Turquesa da CPTM, de lá o passageiro tem a opção de seguir até a estação Sacomã, integrando também ao Expresso Tiradentes.
O secretário-executivo do Consórcio ABC ressaltou que o anúncio do projeto do novo modal era aguardado desde o ano passado, mas acabou sendo adiado devido à pandemia.

“As prefeituras e a população do Grande ABC aguardavam informações detalhadas sobre o projeto do BRT desde 2019, quando o Governo do Estado anunciou a escolha do modal de transporte”, afirmou Acacio Miranda.

Fotos: Governo do Estado de São Paulo

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