Mercado em expectativa, após decisão do STF

Com a decisão do Plenário do STF, mantendo a posição de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, fica esclarecido que a parcela a ser excluída corresponde ao imposto destacado e modula os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017. No julgamento, retomado após anos de espera, o Plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” . Com exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS pelo STF, mercado tem expectativa pelos próximos capítulos.

Segundo o especialista André Alves de Melo, sócio na área de Tributário do Cescon Barrieu, o julgamento trouxe um cenário de segurança jurídica em relação à tese, e não uma reviravolta, e de certa maneira, com ressalva à posição adotada, não surpreendeu em relação à modulação dos efeitos, quando assegurado o direito daqueles que possuíam ações em curso à época do julgamento. Com isso, a expectativa geral em torno da decisão do STF se concretizou.

“Ainda que a conclusão do julgamento contribua para reduzir a insegurança que girava em torno do tema, os reflexos da decisão devem ser apurados caso a caso. Aspectos como a recuperação dos valores pagos no passado, efeitos nos PER/DCOMP já transmitidos e autos de infração em curso ou em fase de rediscussão no judiciário, impactos nos processos judiciais existentes, cumprimento de obrigações acessórias, divulgação de informações societárias e apuração dos tributos incidentes sobre o indébito devem ser objeto de análise. É provável que a RFB se manifeste oficialmente sobre o tema, sendo preciso acompanhar os próximos capítulos”, explica o advogado.

“Outros pontos interessantes do desfecho dado é que teremos a corrida pelo julgamento da tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma tese já em fase avançada no STF (tema 118), com o reconhecimento pela própria Fazenda Nacional quanto à similitude dos argumentos jurídicos da tese, sendo que uma vez reafirmados ontem pelo STF, a expectativa será pelo julgamento também favorável aos contribuintes. Somados esses julgamentos a reforma tributária, ainda que particularizada para PIS e COFINS, ganha um reforço”, acrescenta.

Ainda segundo o especialista, uma situação, ainda que em menor escala, que irá perdura é a do contribuinte que ajuizou a ação judicial após março/17 (marco temporal do STF) e obteve o trânsito em julgado antes do desfecho de ontem. “Aqui teremos um debate sobre coisa julgada x modulação”.

Da decisão

Na sessão, a Ministra Carmen Lúcia acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas para modular os efeitos da decisão, cuja produção de efeitos deverá ocorrer a partir de 15/03/2017, quando fixada a tese acima, resguardando-se o direito dos contribuintes com ações judiciais ajuizadas e procedimentos administrativos formalizados até aquela data, sendo seguida pela maioria dos Ministros. Assertiva quanto à inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, a Relatora afirmou ainda que todo o ICMS dever ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, citou passagens do voto no sentido de que essa parcela corresponde ao imposto destacado e reforçou o conceito adotado pelo STF de que apenas o ingresso efetivamente incorporado ao patrimônio do contribuinte constitui receita apta a servir de base de cálculo das aludidas contribuições. 

Sobre a modulação dos efeitos da decisão, a Ministra promoveu uma recapitulação da jurisprudência, destacando que no passado o STF não reconheceu o caráter constitucional da discussão e que a jurisprudência, ainda que inter partes, prevalecia no sentido de admitir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a mudança de cenário justificava a atribuição de efeitos prospectivos, ressalvados os casos de ações e processos administrativos inaugurados até 15/03/2017, data da sessão do julgamento do RE nº 574.706/PR. Nenhum dos Ministros atribuiu efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, restando mantida a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Por André Alves de Melo, sócio na área de Tributário do Cescon Barrieu.

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Mercado em expectativa, após decisão do STF. Foto de energepic.com no Pexels

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Marcha da Família Cristã pela Liberdade

Hoje, dia 15 de maio de 2021, ocorrerá a Marcha da Família Cristã pela Liberdade, marcada pelas redes sociais de forma descentralizada por diversos grupos ativistas da direita política. A ideia do movimento é demonstrar força popular por parte daqueles que tem cosmovisão cristã e se opõe às medidas imorais e inconstitucionais de fechamentos de empresas e restrições à circulação de pessoas. O presidente Jair Bolsonaro, em sua live de 13 de maio de 2021 confirmou participação.

Grupos antes silenciados pela velha mídia, que censurava veladamente a opinião da maioria, permitindo apenas a opinião com a qual já concordava, evita difundir o acontecimento, antes, durante e depois, por se tratar de apoio explícito ao presidente, mais críticas ao Supremo Tribunal Federal e outros políticos.

O que temos no Brasil, há muitas décadas, é uma cultura satânica nas universidades, conhecida como comunismo. Satânica porque o próprio Marx utilizou Satanás como símbolo e objeto de elogios, como provou Richard Wurmbrand em seu livro Marx & Satan. Outro comunista, Saul Alinsky, na edição de capa mole do livro Rules for Radicals, publicado em 1972 por Vintage Books e que serviu de inspiração para Barack Obama e Hillary Clinton, Alinsky escreveu: “Para que não nos esqueçamos de pelo menos um reconhecimento irônico da primeira e mais radical de nossas lendas, mitologias e história (e quem é que sabe onde a mitologia termina e começa a história — ou qual é qual), o primeiro radical da história humana, o qual se rebelou contra a classe dominante e fez uma rebelião tão eficaz que pelo menos ganhou seu próprio reino — Lúcifer”.

A primeira coisa dita por qualquer defensor do comunismo seria que Marx era ateu, e não acreditava em Satanás. Bom, o satanismo é um ateísmo radical, para quem não sabe disso. O satanista utiliza Satanás como símbolo de rebeldia “contra o sistema”, e faz a missa negra como uma paródia da missa católica. O comunismo, em sua base ateia, é satânico, pois provoca rebeldia para instaurar sua ditadura.

É com base nisso, ainda que distante, que a Marcha da Família de 2021 vem digladiando. Temos universidades tomadas pelo comunismo, na qual não é aceita tese anticomunista nos últimos cinquenta anos, pelo menos. As ciências humanas, de modo geral, são inúteis à população, graças aos comunistas que ocupam as cadeiras das universidades e só promovem os iguais entre si para subir nas mesmas cadeiras. É redundante dizer que as universidades brasileiras são satânicas, posto que são comunistas.

Essa ocupação de espaços ensinada por Gramsci funcionou tão bem aqui que qualquer pessoa, para subir nestas cadeiras, precisa pagar o pedágio ideológico, sem o qual fica “cancelado”. A cultura do cancelamento começou na universidade brasileira, e continua sendo feita diariamente. Quais mídias mostraram os universitários  da UFF tentando matar Sara Giromini (Sara Winter) enquanto ela dava uma palestra contra o feminismo? Nenhuma.

As elites de um país são formadas nas universidades. É por isso que as elites brasileiras são tão apodrecidas de moralidade. Elas não tem um referencial absoluto de moral e bondade, são doutrinadas no sistema de “nós contra eles”, pensam 24 horas por dia em tirar vantagem de alguma forma, seja dinheiro, seja sexo. A aparência universitária brasileira é o maior engodo que já se viu.

O correto a se fazer no Brasil é prender todos os reitores e catedráticos das universidades brasileiras nos últimos 50 anos, pelo crime de gastar dinheiro do pagador de impostos para destruir a vida deste mesmo pagador de impostos. Enquanto não prenderem TODOS os reitores e catedráticos das universidades brasileiras dos últimos 50 anos, não começará o conserto do Brasil.

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Marcha da Família Cristã pela Liberdade
Foto: Sergio Souza | UnSplash

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Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

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Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Supremo Tribunal Federal Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Tiradentes e a “Derrama”

José Wellington é autor de “Tiradentes e a “Derrama”” e da coluna “Fala José …”

No século XVIII, devido à exploração desmedida, essa economia entrou em decadência e os proprietários não tinham mais como pagar o quinto e outros tributos, acumulando dívida com o governo. Logo, foi criada a derrama como forma de cobrança dos impostos atrasados. A Coroa Portuguesa confiscava os bens dos devedores, como móveis, joias e propriedades.

Pagávamos 20% lutando e indo para a forca, hoje pagamos 40% para reino de Brasília em silêncio.

Falando em impostos …

A reforma tributária afeta uma gama maior de setores, passando por associações comerciantes, lojistas, confederações de serviços, grandes grupos industriais, prefeituras e governos estaduais, além do próprio consumidor final. A mudança no sistema de impostos também teria mais implicações do ponto de vista do funcionamento da economia brasileira.

Fatores político-institucionais também explicam a diferença nas perspectivas para as matérias. Nos bastidores, parlamentares avaliam que o governo federal trabalha mais ativamente pela aprovação da reforma administrativa, e faz “corpo mole” para avançar com a tributária.

Depois de muitas idas e vindas, o colegiado foi designado em fevereiro de 2020. Desde então, foram realizadas 13 reuniões e 10 audiências públicas, mas a apresentação do relatório por parte do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem sofrido sucessivos adiamentos, em meio a dificuldades de entendimento político.

A comissão corre riscos de ser dissolvida, sem conclusão sobre um texto de reforma tributária possível, fruto de maior convergência entre os parlamentares.

Com informações adicionais de InfoMoney.

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Tiradentes e a "Derrama"
Foto de Mikhail Nilov no Pexels

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Governo deve contingenciar para cumprir teto de gastos

Para alcançar esse o objetivo de cumprir o teto de gastos, advogado e economista Alessandro Azzoni acredita que o governo deverá focar na questão de reajustes de salários e previdenciários

Aprovado pelo Congresso no fim de março com uma séria de manobras fiscais para elevar emendas parlamentares – conta com uma previsão de despesas que extrapola o teto de gastos em quase R$ 32 bilhões, segundo projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Para cumprir a regra do teto de gastos, o governo precisará contingenciar todo esse montante da peça orçamentária, sob o risco de crime de responsabilidade. Esse valor é equivalente a quase um quarto do dinheiro que o governo pode gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. Como opção, pode-se reduzir despesas não obrigatórias, ou negociar com o Congresso o corte nas emendas parlamentares, o que depende da aprovação de um projeto de lei.  

A peça orçamentária, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, subestimou gastos obrigatórios, como os benefícios previdenciários, e turbinou emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores podem destinar para projetos em suas bases eleitorais. A equipe econômica pede vetos ao texto original e a recomposição dos gastos, ao mesmo tempo que a ala política pressiona pela sanção integral, com correção das contas ao longo do ano.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoniconselheiro do SINFAC/SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), qualquer rompimento da barreira do teto passa uma imagem negativa, pois implica que a lição de casa do governo, de segurar os gastos públicos dentro do endividamento programado pelo teto, foi ultrapassado. “Isso significa que temos um risco fiscal, um risco de entrar em uma espiral de endividamento e, com isso, os investidores estrangeiros começam a analisar o Brasil com notas mais baixas nas qualificações de investimento e o impacto pode ser completamente negativo, pois dependemos das reservas internacionais”.

O especialista não tem dúvidas de que que o contingenciamento vai ser feito obrigatoriamente pelo governo, por causa da lei de responsabilidade fiscal. “Eu acredito que o governo deve fazer esse controle, deve cortar despesas de outras áreas. Vai ter que mexer muito nesse sentido, em reajuste de salários e reajustes previdenciários, pois grande parte do orçamento é consumido por folha de pagamento e previdência”, explica Azzoni.

O endividamento do Estado acaba refletindo diretamente na imagem do país, segundo o advogado. “Se você não tem um controle da dívida pública, temos um grande problema de imagem no exterior. A qualificação de risco de investimento das agências certificadoras serve como score. Sempre que descemos nosso score, os investidores internacionais – dos quais precisamos muito, para garantir as nossas reservas internacionais e os investimentos de empresas no Brasil – acabam se distanciando desse cenário de risco”, finaliza.

Governo deve contingenciar para cumprir do teto de gastos
Alessandro Azzoni
divulgação

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU.  Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

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Minha Casa Minha Vida: O que mudou em 2021?

Maior programa habitacional da história do Brasil, que já entregou em torno de 4,5 milhões de unidades habitacionais em todo o país, o Programa Minha Casa Minha Vida já não existe mais. Ele foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano.

Com o objetivo de atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, o Programa Casa Verde e Amarela traz algumas mudanças estruturais, que alteram sua própria forma de atuação. Mas quais são essas mudanças? A Plano&Plano preparou este conteúdo especialmente para você entender as diferenças entre o antigo e o novo programa e saber o que mudou no novo programa habitacional do governo.

O que é o Programa Minha Casa Minha Vida?

Lançado em 2009 pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida era combater o problema do déficit habitacional, incentivar a economia, gerar empregos por meio da construção civil e, principalmente, oferecer à população de baixa renda a possibilidade de realizar o sonho da casa própria. Esse foi um dos principais programas de seu governo, ao lado do Bolsa Família, com amplo alcance social e econômico.

Em 2008, o Brasil contabilizava um déficit habitacional de nada menos do que 7,9 milhões de moradias, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tal número significa que 21% da população brasileira da época não tinha onde morar.

Programa Minha Casa Minha Vida oferecia condições especiais de financiamento para a população de baixa renda, por meio de subsídios, e taxas de juros abaixo do valor de mercado. Quando criado, o PMCMV estava disponível para famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, mas esse valor passou, em 2017, para R$ 9 mil. Em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, o imóvel financiado não podia ultrapassar o valor de R$ 240 mil. Em capitais do Norte e Nordeste, o teto limite era de R$ 180 mil.

A meta do programa era construir e entregar à população um milhão de habitações até 2012, o que foi plenamente alcançado. Até aqui, o PMCMV já formalizou contratos para a construção de quase 6 milhões de unidades habitacionais , entregando cerca de 4,5 milhões de casas e apartamentos.

Como funcionava o Programa Minha Casa Minha Vida?

As concessões de benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida eram feitas por faixa de renda. Os beneficiados foram divididos em quatro grandes grupos:

  • Faixa 1 (renda familiar mensal de até R$ 1.800,00) – até 90% de subsídio do valor do imóvel. O financiamento é pago em até 120 prestações mensais, que não podem passar de R$ 270,00, sem cobrança de juros.
  • Faixa 1,5 (renda familiar mensal até R$ 2.600,00) – até R$ 47.500,00 de subsídio, com cobrança de 5% de juros ao ano.
  • Faixa 2 (renda familiar mensal de até R$ 4 mil)- subsídio de até R$ 29 mil, com cobrança de juros de 5 a 7% ao ano.
  • Faixa 3 (renda familiar mensal de até R$ 9 mil) – sem subsídio e cobrança de juros de 8,16% ao ano.

Os interessados em adquirir uma casa ou apartamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida não podiam ser donos de outro imóvel e estar negativados, a exceção daqueles que estavam na faixa 1 do programa. O imóvel a ser financiado devia ser novo, e a contratação podia ser feita junto a Caixa Econômica Federal ou diretamente com uma construtora parceira, como a Plano&Plano, especialista na construção de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

O que é o Programa Casa Verde e Amarela?

O Programa Casa Verde e Amarela foi criado pelo Presidente Jair Bolsonaro para substituir o Programa Minha Casa Minha Vida. Lançado em agosto de 2020, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, sua meta é atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024.

Além de financiamento habitacional, o Programa Casa Verde e Amarela também atua na regularização fundiária e na melhoria de residências. A meta do governo é regularizar 2 milhões de moradias e melhorar 400 mil unidades habitacionais também até 2024. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118/21 em 13 de janeiro, instituindo o Programa Casa Verde e Amarela, que substitui e elimina o Programa Minha Casa Minha Vida.

 Quais são as principais mudanças do Programa Casa Verde e Amarela?

 O Programa Casa Verde e Amarela traz algumas importantes mudanças, que ampliam sua atuação:

  • PMCMV atuava apenas com a construção e financiamento da casa própria. O programa habitacional do atual governo constrói e financia unidades habitacionais, mas também atua na regularização fundiária e na melhoria de casas e apartamentos já construídos.
  • O programa habitacional extinto tinha uma taxa de juros única para todo o país, variando apenas de acordo com a faixa do mutuário. O Programa Casa Verde e Amarela tem taxas de juros variadas de acordo com a faixa de renda e, também, a cidade onde o imóvel financiado está localizado. Cidades das regiões Norte e Nordeste tiveram uma redução nas taxas de juros em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil.
  • Em relação à melhoria habitacional, serão contemplados proprietários de imóveis selecionados para a regularização fundiária, cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2 mil. O proprietário precisa estar cadastrado no CadÚnico.
  • Já em relação à regularização fundiária, o governo concederá o título que garante o real direito sobre o imóvel para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Casas localizadas em áreas de risco ou não passíveis de regularização não serão contempladas.
  • A segmentação dos beneficiados também mudou. Agora, são 3 faixas na área urbana e mais 3 na área rural.

Na área urbana:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 2 mil mensais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais

Na área rural:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 24 mil anuais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 24 mil e R$ 48 mil anuais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 48 mil e R$ 84 mil anuais

  • As regiões Norte e Nordeste também passaram a ter um limite do valor dos imóveis financiados mais alto em cidades com até 100 mil habitantes, passando de R$ 78 mil para R$ 90 mil.
  • Valores recebidos como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego e Bolsa Família, entre outros, não contarão mais no cálculo de renda para definição da faixa do programa do beneficiado.

Você sabia que a Plano&Plano é especialista em construção e financiamento de apartamentos do Programa Casa Verde e Amarela?

As mudanças do novo programa habitacional do governo e a menor taxa de juros para financiamento imobiliário da história deste País facilitaram ainda mais a possibilidade de você realizar o sonho da casa própria. Criada na década de 90, a Plano&Plano é, hoje, uma das maiores construtoras e incorporadoras do Brasil, e é uma referência quando se fala em Programa Minha Casa Minha Vida e, agora, Casa Verde e Amarela.

Além de contar com toda a segurança e confiabilidade de uma marca de sucesso, você encontrará, na Plano&Plano, condições especiais para a compra da sua tão sonhada casa própria. Converse com um de nossos especialistas e saiba como ter direito a documentação grátis (registro e ITBI) e entrada em até 60 vezes, entre outras vantagens e diferenciais que a construtora e incorporadora oferece. A Plano&Plano dispõe de apartamento em todas as regiões de São Paulo, com as melhores condições de mercado, subsídios de até R$ 29 mil e prestações mensais a partir de R$ 276,00.

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O que o mercado pode esperar da Nova Lei de Licitações?

Veja o que o mercado pode esperar da nova lei, que substituirá a atual Lei 8.666, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação

Sancionada na última quinta-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Licitações Públicas chega em substituição às leis 8.666, do Pregão e do RDC.

Nela, destacam-se: uma nova modalidade de contratação, a do diálogo competitivo; critério de julgamento por maior retorno econômico; a previsão da adoção de novas tecnologias como o BIM; a obrigatoriedade de as empresas contratadas implantarem sistemas de integridade e a possibilidade do uso de arbitragem para dirimir conflitos.

De acordo com o doutor em Direito e sócio fundador do escritório Aroeira Salles, Alexandre Aroeira Salles, “o Brasil continua insistindo na ampliação infinita de regras, procedimentos e comandos para gerir o Estado. Sempre que aparecem escândalos de corrupção e fraudes em contratações públicas, novas leis mais rígidas são elaboradas e lotadas de procedimentos e regras que supostamente deveriam melhorar a conduta de maus gestores e agentes privados”, complementa.

A primeira Lei de Licitações no Brasil foi o Decreto-lei 200, de 1967, com 19 artigos sobre contratação pública. A segunda foi o Decreto-lei 2.300, com 90 artigos. E sete anos depois, em 1993, publicou-se a Lei 8.666, com 126 artigos.

Assim como as anteriores, a nova Lei tenta prever o futuro e as hipóteses do mundo real, com a ideia de limitar as alternativas do administrador e da sociedade para que haja o impedimento do desvio de conduta.

As normas constantes nos artigos 127 e 128 que obrigam o particular contratado a aceitar, no curso do seu contrato, novos serviços com preços fictícios retirados da aplicação equivocada de um percentual médio de desconto, que ele ofertou na licitação em data muito anterior à introdução de nova obrigação, descumpre o artigo 37, inciso XXI da Constituição.

“É como se a Administração Pública pudesse se beneficiar criando um novo serviço e impondo ao contratado que o execute com preços que ele não poderia aceitar sem ter prejuízos”, destaca.

Como se sabe, a engenharia não é capaz de prever integralmente a realidade física e geológica (v.g) de um maciço rochoso, podendo levar a imprecisões. “Tal fenômeno não pode ser alterado pela lei humana, pois é da natureza e das limitações da tecnologia. É papel do legislador se preocupar com a conduta dolosa do agente, dirigida para fraudar, como já prevista na ordem jurídica”, completa Alexandre.

A nova lei, além de criar modalidades de contratação e tipificar crimes relacionados a licitações e disciplinar itens do assunto às três esferas de governo: União, estados e municípios, permite seguro-garantia nas licitações, o que pode contribuir para a redução de obras inacabadas, por exemplo.

“Podemos afirmar que a nova lei de licitações tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso seja bem aplicada pelos gestores e órgãos de controle pelo Judiciário.”, conclui.

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Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP

Texto sobre compra de vacinas pelo Estado de São Paulo e empresas privadas também regulamenta uso do soro anti-Covid e empréstimos públicos, e agora segue para sanção do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (7/4), o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e o setor privado, desde que devidamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autoridades sanitárias estrangeiras.

De acordo com o texto substitutivo, a aquisição pelo Estado e pelo setor privado só poderá ser feita seguindo as leis federais e se não houver prejuízo aos demais entes da federação (União e Estados). O governo estadual também fica autorizado a abrir crédito adicional especial para a compra. Já o setor privado também poderá distribuir e aplicar as vacinas.

O projeto também possibilita a utilização do “soro anti-Covid”, produzido pelo Instituto Butantan. Pela regra, a administração deverá ser feita apenas em ambiente hospitalar, com os resultados registrados detalhadamente no prontuário do paciente, e pelo menos um hospital de referência no tratamento do vírus deverá ser destacado para sistematizar os resultados da aplicação.

Já a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) não poderá ser considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista, desde que a inclusão tenha se dado a partir do dia 20 de março de 2020 e válida até 31 de dezembro de 2022.

O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, afirmou estar satisfeito com a aprovação do projeto. “Agora vou designar um relator para até sexta enviar [o texto] para o Palácio dos Bandeirantes, para que possa ser sancionado ou não pelo governador”, disse, ressaltando a ajuda ao microempresário com a medida econômica também prevista no projeto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na terça-feira (6/4) e retomada nesta quarta, pela manhã, em sessão virtual. O item de maior divergência entre os parlamentares foi a aprovação de compra pelo setor privado. O projeto original não previa essa possibilidade. Porém, o substitutivo foi aprovado nas comissões e levado para votação no Plenário.

A deputada Márcia Lia (PT) discordou da autorização de compra por parte da iniciativa privada, e pregou a importância da vacinação ser feita exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos de vacinar toda população brasileira, mas temos que vacinar com dinheiro público todas as pessoas, independentemente de sua condição social. Todos tem que ter direito à vacina, se não teremos o camarote da vacina, pessoas ricas que têm condições de pagar por vacina. Vai ser o genocídio dos pobres, dos pretos, dos periféricos”, disse.

O deputado Dirceu Dalben (PL) exaltou o papel realizado pelo SUS, mas defendeu a compra de vacinas por empresas privadas. “Nenhum país no mundo tem a estrutura que o Sistema de Saúde do Brasil tem, mas precisamos da matéria-prima, precisamos nos esforçar para trazê-la. Se a iniciativa privada puder ajudar e comprar a vacina, ela vai desafogar o SUS, e independente de cor, classe social, a pessoa será vacinada”, afirmou.

Participaram da votação do item divergente 75 parlamentares, sendo 53 com voto sim (compra de vacinas pelo setor privado) e 21 pelo não, com uma abstenção. No seu voto sim, o deputado Vinicius Camarinha (PSB) defendeu a iniciativa. “Por mais vacinas, eu voto sim”, afirmou, durante a sessão virtual, acompanhado de outros parlamentares.

Já o deputado José Américo (PT) afirmou que “o camarote de vacinação, não resolverá coisa nenhuma, só criará privilégio para a família de alguns ricos”. O parlamentar ressaltou ainda que crê que “empresários sérios vão comprar vacinas e procurar ajudar, mas isso não vai significar uma imunização em massa”. “Temos de tomar cuidado nesse aspecto”, disse.

A deputada Marina Helou (Rede) foi outra parlamentar a discordar da possibilidade de vacinação por parte de empresas. “Cada vacina comprada pelo setor privado deixa de ir para alguém que precisaria no sistema de saúde, pela simples questão de demanda e oferta. Existem menos vacinas disponíveis no mundo que a demanda, é importante que a gente fortaleça o plano de vacinação pública.”

Até as 12h45 desta quarta-feira, segundo dados do governo do Estado de São Paulo, tinham sido aplicadas 7.025.214 doses de vacinas na população paulista. Ainda de acordo com os dados, o Estado registrava 2.554.841 casos da Covid-19, com 78.554 mortos. Em todo o Brasil, eram 13.100.580 casos da doença, totalizando 336.947 óbitos.

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Compra de vacinas pelo Estado e empresas é aprovado na ALESP
Foto: Carol Jacob

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Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro é advogado tributarias e autor de “Como se defender de um processo administrativo disciplinar”

Qualquer servidor público está sujeito a sofrer um “PAD”, ou seja, um processo administrativo disciplinar. Este processo é necessário para se aplicar uma penalidade ao servidor que cometeu alguma infração administrativa no serviço público.

Existem diversas penalidades, e as piores delas são a demissão e a cassação de aposentadoria, que é o mesmo que a demissão, mas aplicada ao servidor que não está mais na atividade. Normalmente, somente crimes e infrações bem graves é que tem essa penalidade.

Em geral, somente servidores públicos efetivos sofrem PAD, pois o servidor público comissionado pode ser exonerado sem motivação, já que a natureza do cargo dele é ideológica, de relação de confiança.

Quando o servidor é intimado, muitas vezes essa intimação é feita pelo Diário Oficial. É muito importante que o servidor veja o Diário Oficial pelo menos uma vez por semana, e acompanhe o que acontece na administração pública de que ele faz parte.

Diversos elementos podem ser falados na defesa do Processo Administrativo Disciplinar, como, por exemplo, competência da autoridade que iniciou o PAD, prazo para abertura do PAD, prazo para encerramento do PAD e outras questões processuais.

Já no mérito, é necessário realizar provas: as provas documentais são muito importantes, pois estão prontas e servem para iniciar a discussão do assunto sob o ponto de vista do servidor, que normalmente será o oposto do que está na acusação do PAD.

Uma ata notarial também é de grande valia para documentar um vídeo ou um áudio, e estes arquivos devem ser entregues também em mídia física, como um CD ou DVD. Provas testemunhais são igualmente importantes, pois as pessoas que presenciaram a situação discutida podem trazer vários elementos que podem refutar as acusações presentes no PAD.

Já com relação a outras provas, é necessário mais cuidado. As provas periciais devem ser apresentada prontas, sob a forma de parecer técnico ou laudo pericial, assinado por um profissional competente (médico, engenheiro, arquiteto e urbanista, contador etc., dependendo da situação tratada no caso).

Assim, a autoridade que preside o PAD é que terá a responsabilidade de nomear um perito (normalmente um outro servidor) que realizará prova pericial independente, para confirmar ou refutar o parecer técnico apresentado no PAD.

Necessário um pedido de audiência, para realizar prova testemunhal por parte da autoridade administrativa e para realizar depoimento pessoal daquele que acusou o servidor público que sofre o PAD.

Nesse momento é que o advogado do servidor fará as perguntas mais pertinentes à situação, para tentar provar a inocência do servidor acusado, ou demonstrar que a testemunha contrária ao servidor não é digna de confiança, É bom também aproveitar para pedir, em defesa, que outra pessoa ou órgão apresente documento ou coisa em seu poder, que será necessário para o servidor provar sua inocência. Mas é preciso fundamentar o que esse documento provará para o servidor acusado.

Apresentando todo um conjunto probatório favorável, o servidor público poderá manter seu cargo, sem receber penalidades indevidas. Mais do que necessário que o servidor público contrate um advogado especialista em direito administrativo para realizar uma defesa técnica robusta, para fazer justiça no Processo Administrativo Disciplinar.

Como se defender de um processo administrativo disciplinar

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

A partir desta sexta-feira (2) os trabalhadores que se inscreveram pelos meios digitais da Caixa Econômica Federal, assim como os integrantes do Cadastro Único do Governo Federal, poderão conferir se têm direito a receber o auxílio emergencial em 2021.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a previsão é de que, este ano, sejam pagas quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, a depender da situação de cada família. Ainda segundo o ministro, haverá limitação de um benefício por família. A previsão é de que a medida abranja mais de 45 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 22 milhões a menos do que no auxílio emergencial de R$ 600, pago em 2020.

“Aqueles que estavam aptos, em dezembro, permanecem recebendo o auxílio, com exceção dos que foram identificados com itens que não permitem o ingresso na lista para receber o auxílio em 2021. Mas, sem dúvida nenhuma, mais de 40 milhões de famílias que passam por situações muito sofridas nesse momento, poderão ter acesso ao benefício do auxílio emergencial em 2021”, salienta.

Um dos critérios para receber o benefício é ter feito parte do auxílio anterior e, portanto, já está inscrito nos cadastros públicos usados para a análise dos pedidos. Sendo assim, a pessoa que não faz parte dos cadastros não receberá uma das quantias previstas.

Auxílio Emergencial 2021: lista de aprovados

Inicialmente, a previsão do governo era de que a verificação poderia ser feita a partir desta quinta-feira (1/04). No entanto, a liberação para saber quem terá direito ao benefício foi adiado para esta sexta-feira (2). Para saber se está apto a receber um dos valores previstos, os trabalhadores devem informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Outro meio de consulta é pelos canais auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Continuidade do auxílio emergencial

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (31) a volta do auxílio emergencial. O pagamento do benefício está previsto para iniciar na terça-feira (6/04) da próxima semana. O anúncio foi feito após reunião entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Cidadania, João Roma, e os presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e da Dataprev, Gustavo Canuto.

Segundo Bolsonaro, apesar de o auxílio voltar a ser pago à população, o Brasil precisa acabar com a política de lockdown. Além disso, o chefe do Executivo afirma que o país avança nos projetos de aplicação de vacinas contra a Covid-19 e defendeu a retomada das atividades de forma segura.

“O governo sabe que não podemos continuar por muito tempo com esses auxílios, eles geram custos para toda a população e podem desequilibrar a nossa economia. Nós queremos, realmente, voltar à normalidade o mais rápido possível. Mas, fazemos o possível para atender a população com vacina. Agora, repito, o Brasil tem que voltar a trabalhar”, pontuou.

A consulta deverá ser feita pelo site: consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Fonte: Brasil 61

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Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta

Nesta sexta-feira (29), os municípios brasileiros receberão mais uma, a terceira e última, parcela deste mês, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está avaliado em R$ 3,2 bilhões de reais. Deste valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é analisado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como um crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, sem considerar os efeitos da inflação.

Para compreender melhor sobre esses recursos enviados pelo governo federal, é preciso saber que parcela das receitas federais arrecadadas pela União são repassadas aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O rateio da receita é oriundo da arrecadação de impostos entre os entes federados e representa um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais como, por exemplo, a falta de arrecadação municipal.

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Desta forma, o objetivo desses repasses instituídos pela Constituição Federal é promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do País. Dentre as principais transferências da União, o FPM é um dos mais importantes. E é isso o que explica o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

“Essa é a única transferência constitucional que existe no Brasil, que tem um caráter de redistribuir renda. Um município pequeno e pobre recebe mais FPM do que um município rico. Isso porque o FPM é a receita para a manutenção do poder público. Aquele município pequeno e pobre, vai ter no FPM sua principal receita”, detalhou o consultor.

A tarefa de cumprir os dispositivos constitucionais cabe ao Tesouro Nacional, um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Isso significa que é atribuição do Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Como curiosidade, vale a pena destacar aqui que o decreto que criou a Secretaria do Tesouro Nacional foi publicado em 1986, com objetivo de ser um dos órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro do País, além de responsável pela contabilidade. Assim, vários sistemas da administração pública surgiram nestes 35 anos e são administrados pelo Tesouro Nacional.



É relevante destacar, ainda, que nos últimos 13 anos a União dividiu entre estados e municípios mais um trilhão de reais, segundo dados do Tesouro Nacional. Diante de um contexto histórico como esse, a forma como esses recursos são distribuídos faz diferença na vida das populações mais carentes, com menor arrecadação municipal. Essa equação é analisada como positiva pelo economista e professor da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli.

“A esses fundos aplicam-se coeficientes que são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e são fundos aplicáveis aos municípios segundo as faixas em que eles se distribuem. Essas faixas obedecem a dois critérios: composição de índices que decorrem do cálculo da população de cada município e do inverso da sua renda per capita. Isso tem um efeito redistributivo na medida em que rendas per capitas menores geram coeficientes mais elevados. Por tanto, ajudam a equalizar a distribuição de recursos no território nacional”, descreveu o professor.   

Ao considerarmos o acumulado deste ano, o total repassado a esses entes federativos apresentou crescimento de 20,76% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação), no que se refere ao mesmo período de 2020. Mesmo com essa tendência de crescimento, a Confederação Nacional de Municípios orienta aos prefeitos prudência na gestão dos recursos, principalmente em razão do atual cenário da pandemia pela Covid-19.

A CNM também disponibiliza a Plataforma Êxitos, para municípios filiados, que permite o acompanhamento das transferências constitucionais tanto por decêndio quanto por mês em relação aos últimos anos. A entidade produziu uma nota em que o gestor pode conferir tabelas com valores do último decêndio de janeiro do FPM, com informações por coeficientes e por estado.

Um ponto relevante sobre essa distribuição é que um País do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).

“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário”, salientou Puppi.

“Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões” em parceria com Brasil 61

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Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta

Dívida Pública Federal pode chegar a R$ 5,9 trilhões neste ano

A Dívida Pública Federal (DPF) deverá alcançar, no fim deste ano, mais um recorde e chegar a valores que variam entre R$ 5,6 trilhões e R$ 5,9 trilhões.  A estimativa é do Tesouro Nacional, que apresentou nesta quarta-feira (27) o Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública para 2021.

Em 2020, dívida já havia batido recorde devido a gastos com a pandemia

Através da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado de investidores para honrar compromissos. Em compensação, o governo se compromete a devolver os recursos com alguma correção monetária, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada, que é definida com antecedência.

Em 2020, a dívida já havia batido recorde, ficando pouco acima de R$ 5 trilhões, acima do previsto inicialmente. O aumento se deu por conta de gastos do governo federal com a pandemia do coronavírus.

Em parceria com Brasil 61

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Dívida Pública Federal
Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios

Quem sai os seus não degenera

“Quem sai os seus não degenera”
“Filho de peixe, peixinho é”

Quem sai os seus não degenera
Quem sai os seus não degenera
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Pais(pai e mãe),parentes próximos e os chegados mais chegados da família,são pessoas ótimas sempre em sua maioria,aprendemos muito constantemente.

Mas não somos perfeitos,e muitas vezes um“defeitinho”ali,quando“copiado”pode se tornar um“defeitão”aqui….

Família é um grande exemplo,mas existem suas exceções.

Adoroooooooooo demais ditos populares,eles carregam uma história sabe-se lá de onde vem,porque exatamente e o mais incrível,a primeira menção é uma e como telefone sem fio,populariza-se de acordo com a localidade e sempre há perda de fonemas,troca de vogais ou consoantes e o resultado final é outro que mais à frente descobrimos a intenção inicial e ficamos boquiabertas,porque muitas vezes passamos uma vida inteira em um mistério indecifrável,por apenas conhecer aquela“verdade”ouvida por um familiar mais antigo próximo citá-la.

O papo começou bom,parece confuso e acredito que tende a piorar,rsrs brincadeira a parte,mas prezo sim um excelente bom humor,nos preenche de alegria e nos traz e podemos ofertar um fôlego a mais de vida a quem nos cerca.

Vamos celebrar o bom humor,porque o dia a dia geralmente é tenso,ser“gente grande”não é fácil são tantos“quiproquós”que nos rondam que até dá para perder as contas.

Enfimmmm…..
Vamos voltar ao início?!?
“Quem sai aos seus não degenera”
Incrível como essa frase deveria soar mega positivo,mas as vezes que ouvi sempre foi de maneira pejorativa,associada aos maus exemplos e relacionando um membro a outro da mesma família.

Por outro lado,foi bom,por quê?!?
Porque pude perceber que enquanto nós como seres humanos tendemos a dizer sempre que jamais seremos cópias de nossos pais,parece até piada,pois é justamente nesse momento que“herdamos”todos os contras,tudo aquilo que verdadeiramente repugnamos e carregamos em uma mala invisível que usamos em nossas relações mais próximas sem nenhum tato e crente que estamos fazendo tudo completamente diferente daquelas tais atitudes que mais detestamos.

Pior que não,é aí que entra um outro dito popular“a língua é o chicote do rabo”ou“sempre pagamos a nossa língua”,justamente issooooooo,por que,por quê?
Alguém se habilita?!?

Passamos tanto tempo reparando o que não gostamos,criticando atitudes e comportamentos que acabamos nos tornando cópias fiéis sem que esse seja nosso interesse e que muita vezes nem mesmo nós temos a consciência deste ato.

Mas por incrível que pareça“Quem sai os seus não degenera”e“pagamos por nossa língua”estão brutalmente entrelaçados,como unha e carne,propriamente dito.

Sempre temos um porém,sempre temos uma opção,geralmente sempre temos uma segunda chance na maioria das vezes….

Pensei em um passo a passo,mesmo que esse não simplifique muito as coisas,mas pelo menos fica mais fácil de organizar as ideias e quem sabe assim reconhecer e buscar mudanças pessoais e deixando de vez os ditos de lado como estigmas que alguns se tornam sem que percebamos.

Reconheça,ou passe a se observar em relação àquele comportamento que você mais despreza,observe a situação alheia,como somos testados o tempo inteiro,ao se ver em uma situação similar,observe-se atentamente como será seu comportamento e suas reações,seja meticuloso e notará que se não há resquícios,certamente é a cópia fiel.

Beleza,se conseguir enxergar,“ponto pra você”não tem como fugir,aceita que dói menos,mas trate de se consertar,não alimente,afinal essa não é uma atitude louvável que você gostaria de ser a cópia fidedigna é repulsivo lembra?!?
Mude e mude imediatamente!!!

Quanto mais negamos a nós mesmos,mais enraizamos essas atitudes,logo viram tatoos que não serão removidas nem a lazer,ao contrário será seu defeito como se fosse de fábrica,automaticamente você se torna uma peça defeituosa e carregará consigo um“traço de família”.

Todos temos tantas qualidades,porque sempre nos prendemos aos defeitos e como nos apegamos a eles sem que tenhamos essa visão com clareza,já se perguntou sobre isso?!?

Pois bem,visto isso,faça o seu melhor para reverter a situação,se libertar desse mal,aceite que copiou o pior,mas não aceite que este te acompanhe e liberte-se,faça essa atitude caminhar para bem longe,o mais longe que você possa imaginar,deixa–a livre para que ela encontre um lugar bem longe de você,bem assim!!

Sei bem que é muito mais fácil olhar e falar do outro,porque muitas vezes nós não nos olharmos por dentro,causa um pouquinho de dor,mas não se evite,se enfrente,se confronte,duele contra seus próprios monstros,somente assim você estará liberto de tudo que não aprecia e que possa te”trazer,permitir”o mal estar.

Olhe-se com amor
Compare-se
Busque-se

Muitas vezes podemos estar perdidos dentro de nós mesmos,pelo excesso de confiança,vaidade e arrogância que involuntariamente carregamos na mala invisível junto com às atitudes dos mais próximos que se não usamos igualitariamente,recriamos(se assim é possível dizer)em uma versão moderna e simplificada,cabível para os dias atuais.

Vigie-se!!!
Não seja brecha para o mal.
Nem sempre tudo é tão notório,fique atento aos sinais mais ínfimos,muitas vezes revelarão grandes mistérios e te mostraram muitas vezes jamais vistas a olho nu,devido a uma pequena dose de ignorância relutante que não te permitirá ter a visão clara,clara como a luz do dia.

Por hoje,se permita que o sol ilumine cada parte de seu ser,pois cada um de nós carregamos partes sombrias,remova toda e qualquer partícula de escuridão que possa habitar você,essa é uma mudança pessoal,busque-se,“cada um por si e Deus por todos!”

Que sejamos bem aventurados nessa e em qualquer outra descoberta pessoal.
Desejo boa sorte a todos nós!
Um forte abraço.
ॐ∞

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Quem sai os seus não degenera
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Estoque de recursos no Tesouro Direto chega a R$ 62,7 bi

O estoque de recursos no Tesouro Direto cresceu 5,13%e encerrou o ano de 2020 em R$ 62,7 bilhões,segundo o Ministério da Economia informou nesta terça-feira(26).No ano passado,no entanto,a quantidade de operações caiu 17%em comparação a 2019. 

Ainda de acordo com o ministério,o número de investidores ativos,que são aqueles que estão com saldo em aplicações no programa,chegou a 1.443.685 pessoas,o que representa um aumento superior a 20%em relação ao ano anterior.O mês de dezembro,por exemplo,registrou o maior aumento mensal de investidores ativos da história,quando 67.389 pessoas passaram a aplicar no Tesouro. 

O balanço da pasta mostra que os títulos que os investidores mais demandaram em 2020 são aqueles indexados à taxa Selic,totalizando mais de 46%das vendas. 

Em parceria comBrasil 61

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Estoque de recursos no Tesouro Direto
Real-Moeda Nacional

Gastos de supermercado do governo somam quase R$ 2 bi em um ano

Abastecimento da despensa de todos os órgãos do executivo federal somou,no ano passado,UM BILHÃO 800 MILHÕES REAIS em gastos de supermercado do governo.

Um gasto mensal estimado em 150 MILHÕES.

Na lista de compras,desde os tradicionais itens da cesta quase básica:arroz,feijão,carne,batata frita e salada;aos triviais para um lanchinho:biscoitos,massa de pastel,pão de queijo e geleia de mocotó.

No carrinho extra,alguns itens digamos,para um jantar especial:vinho,pizza,refrigerante.

E muitas guloseimas:bombom,chantilly,picolé,sagu,leite condensado e até chiclete.

Os dados são do Painel de Compras atualizado pelo Ministério Economia,publicados pelo portal Metrópoles.

Os gastos que mais chamam a atenção,por exemplo,são os quase DOIS MILHÕES 204 MIL para pagar goma de mascar.

Pizza e refrigerante somaram mais de 32 MILHÕES;embutidos:45 MILHÕES;bacon:SETE MILHÕES.

Os cardápios foram incrementados com molhos shoyo,inglês e de pimenta,que levaram DOIS MILHÕES 203 MIL dos cofres públicos.

Para amenizar o salgado valor da conta:leite condensado.

Uma das preferências do café da manhã do presidente Bolsonaro,que custou,em 2020,a bagatela de 15 MILHÕES.

Sem contar outros docinhos para afastar os desafetos:sorvete,frutas em calda ou cristalizadas e coberturas,que fizeram a caixa registradora tilintar:mais 123 MILHÕES.

Os campeões do consumo foram os Ministérios da Defesa–632 MILHÕES–e o da Educação–60 MILHÕES.

No caso da Defesa,a conta foi justificada pelo Ministério da Economia para alimentar tropas das forças armadas,com 370 mil pessoas.

Em parceria comRádio2.

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Gastos de supermercado do governo
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Dívidas honradas pela União em 2020 bateram recorde

Foram mais de R$ 13 bi em dívidas de estados e municípios garantidas pela União no ano passado;em 2019,o valor total chegou a R$ 8,3 bi

2020 foi um ano recorde em relação às dívidas de estados e municípios honradas pela União.O valor total no ano passado,que foi marcado pela pandemia do novo coronavírus,girou em torno de R$ 13,33 bilhões,o maior valor da série histórica.Esse montante também foi superior ao honrado em 2019,que chegou a R$ 8,35 bi.Osdadosforam divulgados nos primeiros dias do ano pelo Tesouro Nacional. 

Rio de Janeiro permanece entre os estados com as maiores dívidas garantidas.No ano passado,o valor chegou a 61,9%do total brasileiro – ou R$ 8,2 bilhões.Em seguida,vêm Minas Gerais(R$ 3,18 bi),Goiás(R$ 553,1 milhões),Pernambuco(R$ 354 milhões)e Maranhão(R$ 280,1 milhões). 

“De fato,por conta da pandemia,houve nesse ano uma liberação maior de recursos para o governo federal sob a ótica de ajudas emergenciais,realmente um repasse grande fora do orçamento”,esclarece o presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal(Corecon-DF),César Bergo. 

Segundo ele,esses recursos,em sua maioria,foram destinados a programas de auxílio aos estados,inclusive com requisitos de contrapartida.“Os estados deveriam fazer uma gestão financeira mais restrita,mais rigorosa para que pudessem ter ajuda,e assim houve esse repasse grande,diferentemente dos demais anos”,completa o economista.  

Dívidas honradas pela União

Essa concentração da dívida nos estados do RJ,MG,GO,PE e MA chama a atenção de Bergo.“A tendência é agora normalizar a arrecadação,sobretudo em relação aos royalties do petróleo,já que a produção petrolífera está voltando ao normal,assim como outras atividades econômicas”,avalia. 

Em nota,o Tesouro Nacional explica que a alta no ano passado se deu basicamente por dois motivos:“o Rio de Janeiro possuía um contrato com garantia da União junto ao BNP,que foi contratado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal,e que venceu em dezembro.O valor da honra foi de R$ 4,28 bilhões.” 

Além disso,continua a nota,“a alta do dólar fez com que o valor financeiro dispendido nas honras aumentasse.Como a dívida dos mutuários com maior volume de honra é em sua maior parte indexada ao câmbio(RJ em torno de 70%e MG 90%,por exemplo),isso teve um impacto no aumento dos montantes gastos pela União.”

Ainda segundo o Tesouro,“em suma,o governo federal aumenta seu endividamento porque faz o pagamento,mas não tem a contrapartida do mutuário. Esse é o caso de MG,GO,RN e AP.Após as liminares,a União passou a honrar regularmente dívidas desses entes.”

Na avaliação do advogado e professor de direito financeiro do Ibmec-DF Thiago Sorrentino,a pandemia explica parcialmente esse aumento.“Tivemos a interferência do Supremo Tribunal Federal,que concedeu diversas liminares dando mais tolerância ao endividamento dos estados,em prejuízo da Federação.”

Ele adianta que há um projeto de lei no Senado para regulamentar a matéria.“Isso é péssimo,pois o STF não tem condições de avaliar os impactos econômicos dessas sucessivas prorrogações.Toda a incúria e ineficácia das gestões locais é transferida para a Federação,que acaba respondendo por erros que ela não cometeu.Os estados gastam mal,desperdiçam dinheiro e quem paga é a União”,dispara. 

Para Sorrentino,uma alternativa seria “uma ação coordenada de todos os entes federados,com a responsabilização efetiva dos gestores faltosos.”

Valor alto

Outro dado que salta aos olhos é o valor honrado somente no mês de dezembro.Para efeitos comparativos,em novembro,a dívida garantida pela União chegou a R$ 647 milhões.Em dezembro,esse valor pulou para R$ 5,5 bi.Em 2020,o maior valor foi honrado no mês de maio – R$ 1,3 bi.“A concentração no mês de dezembro é historicamente normal porque é o fim do exercício.É nesse mês que os acertos devem ser feitos para que não passe algum tipo de restrição para o ano seguinte,porque existem encargos,multas moratórias etc.”,alerta César Bergo. 

O economista tenta tranquilizar e avisa que estamos sob caráter de exceção.“Isso não ocorre normalmente.O ano de 2020 ficará marcado por essas ações extraordinárias”,finaliza o economista. 

“Dívidas honradas pela União”é com informações deBrasil 61

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Covid-19 causa impacto profundo na economia brasileira

País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença,impactando diretamente nos cofres da União

A pandemia causada pela Covid-19 gerou muitos gastos e altos investimentos para governos de todo o mundo de uma maneira inesperada.Aqui no Brasil,a situação econômica segue o mesmo rumo das demais nações atingidas violentamente pelo coronavírus.Com crescimento da dívida pública,criação de programas de ajuda financeira e injeção maciça de recursos na saúde,o País já passa dos R$600 bilhões de reais em medidas para combater a doença,impactando diretamente nos cofres da União.

Segundoinformações do Ministério da Economia,essas medidas alcançaram R$ 615 bilhões de impacto primário em 2020,sendo R$ 587,5 bilhões em novas despesas e R$ 27,5 bilhões em redução de receitas.Asestimativas do governoapresentam as despesas com as políticas de combate aos efeitos da pandemia atingindo 8,6%do PIB em 2020.O déficit do setor público – que reúne governo central,estatais federais e estados e municípios – deve chegar a R$ 905,4 bilhões(12,7%do PIB)no ano,apontam as avaliações da área econômica.



De acordo com Benito Salomão,mestre e doutorando em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia(UFU),“o impacto primário em 2020 é,sem dúvida nenhuma,o maior déficit primário da história da economia brasileira.Algo em torno de R$600 bilhões de reais.E é provável que até dezembro isso fique em torno de R$800 bilhões,o que é realmente elevado.Isso impõe a necessidade da permanência do teto de gastos para 2021 e 2022.Não é momento de se rever o teto de gastos” disse.

É um fato que neste ano a dívida pública no Brasil cresceu em larga escala “chegando a quase 20 pontos percentuais no PIB projetados para até o final do ano,mas esse é um movimento mundial que está ocorrendo mesmo nas maiores economias internacionais”,ressaltou Salomão.  

Como esperado,a maior despesa até o momento foi a criação e manutenção do Auxílio Emergencial,com R$ 321,8 bilhões(52%do total gasto).O benefício financeiro concedido aos trabalhadores informais,microempreendedores individuais(MEI),autônomos e desempregados para proteção no período de enfrentamento da pandemia.Apesar de importante,essa ajuda deve acabar esse ano,explica o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia,Waldery Rodrigues.

“Não há uma previsão,por exemplo,de extensão do auxílio emergencial,pois nós entendemos que a calamidade é o período conforme foi decretado pelo Congresso Nacional em 20 de março.E esse período encerra no dia 31 de dezembro deste ano,por tanto,essa é a data que trabalhamos para a contingência”,afirmou.

Sobre a possibilidade de manter o Estado de Calamidade Pública para 2021,o secretário especial da Fazenda,Waldery Rodrigues,explicou que o Governo Federal não trabalha com gastos que passem para o ano seguinte.As orientações econômicas “são do ministro Paulo Guedes para conter os gastos sem deixar passar para 2021,o que vai dar previsibilidade ao mercado financeiro”,destacou Rodrigues.

Fonte:Brasil 61

Brasil está entre os países com mais gastos com funcionalismo

De acordo com o FMI,país despende o equivalente a 13,4%do PIB em gastos com servidores ativos e inativos;publicação da CNI lista Brasil na sétima posição em ranking mundial

Os gastos do Brasil com o funcionalismo público da União,dos estados e dos municípios equivaleram a 13,4%do PIB(Produto Interno Bruto)em 2018,segundo dados do Fundo Monetário Internacional(FMI).Entre mais de 70 nações,o País é um dos que têm as despesas mais elevadas com servidores públicos ativos e inativos,proporcionalmente ao PIB,segundo a nota econômica“O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”,elaborada pela CNI(Confederação Nacional da Indústria). 
 
De acordo com a nota,o Brasil é o sétimo no ranking de gastos com o funcionalismo,ficando atrás,apenas,da Arábia Saudita,Dinamarca,Jordânia,África do Sul,Noruega e Islândia.O país também tem mais despesas com o funcionalismo do que os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE),cuja média de gastos representou 9,9%do PIB.
 
Carlos Ari Sundfeld,presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público,destaca que boa parte dos gastos elevados com o funcionalismo se deve aos privilégios elevados de carreiras de elite,como “juízes e promotores”.Ele destaca a necessidade de uma reforma administrativa que traga mais igualdade entre os diversos setores do serviço público e dê fôlego aos cofres públicos.
 
“O número de pessoas não é excessivo no Brasil,mas os gastos são.Os recursos de poder público não são infinitos,eles vêm da sociedade e nós temos que mantê-los num nível que podemos pagar. Temos que controlar o crescimento explosivo das despesas com servidores públicos,sobretudo,nas carreiras de elite”,afirma.

Arte: Brasil 61
 
Desequilíbrio

De acordo com a nota,a principal explicação para o maior comprometimento do orçamento brasileiro com o funcionalismo é a disparidade salarial dos servidores na comparação com o que recebem os trabalhadores da iniciativa privada.A remuneração dos funcionários públicos federais é 67%maior,o índice mais alto de um estudo do Banco Mundial,que incluiu 53 países.Em média,a vantagem salarial do funcionalismo entre os países pesquisador é de 16%.
 
Segundo o deputado federal Tiago Mitraud,do partido Novo de Minas Gerais,além das distorções em relação aos salários na iniciativa privada,outro motivo para os altos gastos com o funcionalismo,na comparação com os outros países,são as despesas com os servidores que já se retiraram.
 
“Você vai ter duas questões.Uma delas é dos inativos.A gente até hoje não tem uma Previdência adequada no Brasil.Fizemos uma reforma ano passado,mas que ainda não é suficiente para que ela se sustente.E,depois,você vai ter um inchaço e distorções muito grandes relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo”,alega.
 
O gasto total com servidores federais somou R$ 319,5 milhões em 2019,dos quais 56,5%com trabalhadores ativos e 43,5%com inativos.

Situação mineira

Segundo o Tesouro Nacional,nove estados do país superaram o limite de 60%de gastos com folha de pessoal no último ano,contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).Minas Gerais é um deles.Em 2019,69%da receita que o estado obteve foi gasta para pagamento de ativos e inativos.Ao todo,R$ 44,2 bilhões foram despendidos em salários.
 
O deputado Tiago Mitraud destacou que há quatro anos o estado paga,com atraso,os salários dos servidores locais.Segundo ele,parte disso se deve ao lobby de determinadas classes do funcionalismo por salários e condições “irreais”,o que acaba prejudicando os próprios trabalhadores públicos.“A gente vê que as pressões corporativistas que são feitas acabam prejudicando o próprio funcionário público,porque para de ter dinheiro para pagar”,reforça. 
 
Apesar dos problemas,ele acredita que a atual administração tem caminhado na direção correta para solucionar o déficit.“Minas,de fato,é um dos estados que está nessa situação,que vem sendo regularizada pelo atual governo,mas que devido ao tamanho do rombo,ainda vai levar um bom tempo para sanear as contas públicas”,acredita.

Reforma Administrativa

Encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no início de setembro,a proposta de reforma administrativa visa alterar as regras para os futuros servidores públicos dos três poderes(Executivo,Legislativo e Judiciário),estados e municípios.
 
A PEC acaba com a estabilidade do serviço público,que ficaria restrita às carreiras de Estado,flexibiliza o regime de contratação,facilita a possibilidade de demissões,cria um período de experiência,regulamenta a avaliação de desempenho e põe fim aos penduricalhos,como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço,entre outras mudanças.
 
O texto não muda o regime para os servidores atuais,nem para os magistrados,militares,parlamentares e membros do Ministério Público.Segundo Matheus Rosa,pesquisador da FGV(Fundação Getulio Vargas),os valores gastos com o funcionalismo devem cair com a reforma e só não serão maiores devido à não inclusão de integrantes de outros poderes e dos servidores que estão na ativa.
 
“Para respeitar os contratos que estão em vigência,o governo decidiu que a reforma só vai abarcar as novas contratações no serviço público.Mas a gente pode dizer que deve gerar economia no longo prazo,devido ao fim de alguns privilégios e a maior flexibilidade de contratação de pessoal. Em uma situação de emergência fiscal seria possível controlar as despesas com pessoal através do corte na folha salarial”,avalia.
 
Para Sundfeld,muitos estados,como o Rio Grande do Sul e o Paraná,já se anteciparam e realizaram reformas para controlar os gastos,diminuir a desigualdade entre as carreiras e estimular o desempenho,algo que na visão dele deve ser adotado na reforma administrativa mais ampla,proposta pelo Executivo.
 
“Temos que aumentar a produtividade do setor público brasileiro,a qualidade da atuação dos agentes públicos e,para isso,temos que dar estímulo para quem trabalha melhor e para que as pessoas possam trabalhar melhor.Temos que valorizar o conjunto de pessoas que trabalham na administração pública”,defende. 

Fonte:Brasil 61

Projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir aguarda sanção

De acordo com o projeto,a primeira parcela do total devido pela União aos estados,Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020

Aprovado nesta semana peloSenado Federal,oPLN 18/2020,que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir,aguarda sanção do presidente da República.De acordo com o projeto,a primeira parcela do total devido pela União aos estados,Distrito Federal e municípios será paga ainda em 2020.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO)em vigor e estabelece que o Poder Executivo não se submeta à apresentação de medidas compensatórias,como por exemplo,aumento de impostos,devido à transferência.

Sendo assim,o acordo prevê normas para a União compensar os entes federados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações,ou seja,a desoneração prevista na Lei Kandir.Neste caso,estados,Distrito Federal e municípios devem receber R$ 58 bilhões.O valor será dividido em parcelas que devem seguir até 2037.

Também estão previstos dois repasses extras da União.Um deles está relacionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo(PEC 188/2019),e o total chega a R$ 3,6 bilhões.Já o segundo,que totaliza R$ 4 bilhões,depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia.

Fonte:Brasil 61

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