Fundação Criança de São Bernardo: Suspensa extinção

O juiz da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo deferiu liminar em ação popular contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 6.940/2020, que extinguiu a Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Entre outros motivos, o projeto de lei não teve a tramitação normal pelas comissões, sem haver explicação de como os recursos e programas seriam realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a extinção da Fundação. Conforme o próprio projeto de lei, a motivação desta lei foi a contenção de recursos orçamentários.

Logo após aprovação do PL, no final de 2020, a Promotoria da Infância e Juventude instaurou procedimento administrativo, especialmente porque a iniciativa do Poder Executivo Municipal foi analisada e aprovada no mesmo dia em que apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardo do Campo.

Os únicos estudos a que fez referência o Poder Executivo no momento do encaminhamento do projeto foram estudos da Secretaria de Finanças acerca do custo dos serviços prestados pela Fundação Criança, que não foram apresentados à Câmara de Vereadores, tampouco ao Ministério Público.

A esse respeito, o município informou que os estudos de fato não foram realizados antes, e foi criado um Grupo Técnico para a Desmobilização da Fundação Criança apenas após a aprovação da Lei.

Ou seja, o Poder Legislativo entregou uma verdadeira carta em branco ao Poder Executivo, autorizando a extinção da Fundação Criança sem qualquer prévia informação acerca dos impactos da medida, como e por quem seriam executados os serviços por ela realizados após sua extinção.

Ainda, de acordo com parecer do MPSP, “efetivamente ocorreu foi uma entrega de parte do poder constitucionalmente conferido aos senhores vereadores ao Poder Executivo, com flagrante violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Apenas em 2019, foram realizados quase 116 mil atendimentos com 3.144 crianças e adolescentes beneficiados com cursos e atividades profissionais, culturais e sociais, apontam dados da Fundação Criança.

Desmobilização da Fundação Criança de São Bernardo

Mesmo antes de extinta, a desmobilização iniciou com a demissão de funcionários que realizavam serviços, os quais estão sem prestação atualmente, assim como o fim de programas como o CIT (Orientação e Preparação para o Mundo do Trabalho), CACJ (Centro de Atendimento à Criança e ao Jovem, Serviço de Abordagem de Rua), PEAT (Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho).

Portanto, caso as ações adotadas com a extinção da Fundação da Criança, corre-se o risco de não mais se reverter a situação, ainda que liminares e decisões da justiça venham a serem tomadas, o que certamente trará grandes e sérios prejuízos aos atendimentos então disponibilizados às crianças e adolescentes no Município.

Aprovação do Projeto de Lei e contestação

A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 79/2020, que extingue com a Fundação Criança. A entidade era uma autarquia estabelecida em lei desde 1974 com foco na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A extinção atenderia uma sugestão legislativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), prevendo economia de R$ 32 milhões aos cofres públicos.

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Fundação Criança de São Bernardo
Foto: Reprodução site Fundação Criança de São Bernardo

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A triste falência do Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é um conjunto de órgãos responsáveis por julgar os conflitos com base nas leis. Muito lindo, quando verdade. Temos magistrados que se comportam como deuses gregos, conflitando entre si, mas permanentemente unidos contra os mortais. Às vezes, contra os outros Poderes também.

Magistrado significa “superior”. A ideia é essa mesmo. Um ser superior, que por estudar muito, julga os conflitos entre as pessoas. Desde a Antiguidade, as pessoas em conflito buscaram outras pessoas que resolvessem o conflito proposto. Os governantes eram os julgadores, em sua maioria. Às vezes se buscava um árbitro, alguém de confiança das partes, com boa reputação, considerado sábio e independente, que usaria do bom senso e da moral coletiva para decidir. A decisão era quase sempre aceita por motivo de força moral: o julgador é alguém tão sábio que a decisão dele é melhor.

Com o aumento do Estado, foi-se criando estruturas administrativas, com juízes iniciantes julgando e juízes antigos revisando, o que chamamos hoje de juízes e desembargadores. Mas como o mais importante é a cultura, esta cultura jurídica foi se imiscuindo na cultura burocrática, de modo que o juiz tornou-se um cumpridor de regras administrativas, que se sente livre somente quando vai julgar.

Aí fica o perigo maior, pois ele vai deixar ali todo o conjunto de frustrações do dia, justamente na decisão que vai afetar as pessoas comuns, mas não afetará a remuneração dele.

Imaginemos um cenário em que o magistrado tem o salário proporcional à qualidade das decisões? Isso já existe. Chama-se arbitragem. O árbitro é contratado justamente por ser conhecido por ter decisões corretas, centradas, de boa qualidade, emitidas em tempo hábil. O árbitro não grita com as partes, não ameaça de prisão, não manda calar a boca. O árbitro é o oposto do magistrado. Assim, somente comprovando que possui um serviço de ótima qualidade é que o árbitro ganha seu dinheiro. O magistrado não. Pode emitir as piores decisões, que a remuneração continua lá, último dia útil do mesmo mês do trabalho. Nem precisa esperar cinco dias úteis.

O Judiciário faliu. Falência vem do latim fallere, que significa “faltar”. O que falta não é uma estrutura do Judiciário, mas sua função é que falta. A função de pacificar conflitos se torna cada vez mais rara. Um dia será inexistente. Um Judiciário preocupado com prerrogativas, garantias, remuneração, lagostas, vinhos premiados.

O Judiciário falta. A pacificação dos conflitos é o oposto. Criam-se cada vez mais conflitos, a julgar pelo que vemos no Supremo Tribunal Federal, que nos últimos três anos vem tendo decisões absurdamente casuais, ou seja, cada caso se julga com uma interpretação casuística da lei, de acordo com a cara do freguês. Não somente ele, mas o Tribunal Superior Eleitoral também não fica para trás. Um dia tratarei do mesmo nesta coluna.

Uma proposta que deixo aqui: salário do magistrado proporcional à média de votos. Após cada audiência e cada decisão, cada parte atribui uma nota de um a dez, sendo um completamente insatisfeito, e dez completamente satisfeito. Ao final do mês, um sistema eletrônico contabiliza a média dos votos, sendo dez o teto salarial do cargo, e um o piso salarial do país, ou seja, um salário mínimo. Como a parte mais sensível do ser humano é a conta bancária, o que teremos?

Magistrados preocupadíssimos com a justiça de suas decisões, procurando convencer as partes da alta qualidade daquela decisão. Para evitar problemas óbvios, é melhor que contador de votos dos usuários do Judiciário fique online 24 horas, para consulta pública.

Imagine-se, então, na pandemia. Juízes determinando lockdown em municípios, e a população convocada em peso para votar sobre a decisão do juiz, afetando diretamente seu salário. Será a primeira vez que veremos o magistrado se preocupar com as consequências sociais da sua decisão, já que inexiste isso hoje. Simplesmente decidem aquilo que ele quer, não importa o que a parte ou seu advogado alegue. Palavras ao vento em cada audiência e sustentação oral.

E para os magistrados que disserem que estou sendo injusto, e que é muito difícil ser julgador, aconselho de pronto: peça exoneração e busque um emprego mais fácil. Dizem que advogar é molezinha.

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A triste falência do Judiciário do Brasil
A triste falência do Judiciário do Brasil. Foto: pixabay

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O pedido de demissão do Ministério Público

Desde que a pandemia surgiu, o Ministério Público do Brasil pareceu ter pedido demissão de suas funções institucionais. De acordo com nossa esquecida e vilipendiada Constituição da República, o Ministério Público tem como uma de suas funções zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e serviços públicos, inclusive medidas para a garantia dos mesmos.

Com a permissão e o aval do Supremo Tribunal Federal, que atou as mãos do Executivo Federal, em clara retaliação, no mínimo, ideológica, delegou os poderes para tratar da pandemia aos governadores e prefeitos, que, legislando por decretos, sem necessidades de leis estaduais ou municipais, terminaram com direitos básicos, como ir e vir.

No entanto, o Ministério Público tomou uma decisão: fechou os olhos, tapou os ouvidos, e se escondeu no porão de casa.

Vimos um Ministério Público que se preocupava em trancar mais ainda quem já estava com problemas econômicos. Quem sabe os membros do Ministério Público não lembram que as pessoas comuns precisam trabalhar de domingo a domingo para ganhar seu sustento, que não é uma remuneração polpuda na conta bancária, mas sim um valor que pode ser de centavos no dia?

Acontecendo diversos absurdos, como policiais e guardas municipais destruindo direitos individuais, espancando pessoas em praias e praças, soldando portas de lojas… enfim, o Ministério Público pediu demissão do trabalho, mas não do salário, desligou as luzes e foi para casa aproveitar a quarentena vip, com queijos, vinhos e patês. Ou iFood mesmo.

No entanto, vimos o Ministério Público atuar para proteger as pessoas sim. Ações judiciais e administrativas foram propostas para questionar o porquê de certos prefeitos não decretarem lockdown! O Ministério Público usou seu poder e influência para aumentar, e não diminuir, a violação aos direitos individuais e coletivos. Vimos este órgão público agir para trancar pessoas, e não libertá-las.

Os operadores do direito são um produto de seu meio. No Direito se estudam certas teses de “transformação social” e “princípios acima das leis”, em que num ambiente difuso e gasoso, não se encontram regras concretas nas quais a população pode se sustentar. Assim, o povo dá mais valor às regras imutáveis da Bíblia do que numa lei que pode não apenas ser alterada do dia para noite, mas que tem interpretação volúvel, conforme o sabor do momento.

Este mesmo Ministério Público, ao se demitir do trabalho, esqueceu quem paga seu salário. O contribuinte. Se este contribuinte decidir parar de pagar impostos, num ato de desobediência civil, o Ministério Público ficará sem salário, e vai precisar dar muita aula em cursinho preparatório para se sustentar e pagar seu iFood. A arrogância precede a queda.

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O pedido de demissão do Ministério Público
Foto: Divulgação

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Indícios de irregularidades ultrapassam R$ 35 milhões

A maior ocorrência é de doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrado, cujos valores somam mais de R$ 21 milhões e envolve 5.362 doadores

Um levantamento mais recente em relação a prestação de contas de candidatos nas Eleições 2020 mostra indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 35 milhões. Esta é a segunda rodada de identificação de indícios de irregularidades. A maior ocorrência é de doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrado, cujos valores somam mais de R$ 21 milhões e envolve 5.362 doadores. 

Em seguida, aparecem 1.145 doadores com renda incompatível com o valor doado,  as doações realizadas por esses chegam a quase R$ 10 milhões. Outra irregularidade apontada é que 1.146 fornecedores sem registro ativo na Junta Comercial ou na Receita Federal receberam R$ 1,9 milhão por serviços prestados durante a campanha deste ano. 

Há ainda fornecedores com sócios, representantes ou familiares que receberam Bolsa Família e também doadores que receberam o programa. Além disso, 416 fornecedores têm relação de parentesco com candidato ou seu vice. Por fim, oito doadores constam no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) e, ainda assim, aparecem como doadores de uma quantia total de R$ 8.690,00.

O levantamento é realizado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que envolve, além do TSE, outros seis órgãos federais. A partir desses dados, os juízes eleitorais podem determinar diligências para comprovar a procedência do indício de irregularidade e utilizar essas informações para fins de exame e julgamento da prestação de contas de campanha eleitoral.

Fonte: Brasil 61

Jornal Grande ABC

COMUNICAÇÃO: Existem formas de falar

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39 Câmaras de SP gastam mais do que arrecadam

Levantamento do TCE aponta que algumas cidades não funcionariam se não fossem os repasses federais e estaduais

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aponta que 39 Câmaras Legislativas Municipais têm despesas maiores do que a arrecadação do município. Isso quer dizer que o legislativo têm gastos com pessoal que excedem os recursos oriundos de impostos, como o IPTU e o IRRF, e a cobrança de taxas, como a Contribuição de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP). 

Com plenários que têm entre nove e 33 ocupantes, as Câmaras Municipais paulistas representam uma população estimada em 33,6 milhões de habitantes e custaram cerca de R$ 2,9 bilhões nos últimos 12 meses. Segundo o balanço do TCE, as cidades que mantêm o número mínimo de vereadores e têm entre 857 e 5.853 habitantes, não estariam funcionando sem os repasses do governo federal e do governo estadual. 

Queda no superávit: municípios de médio porte buscam soluções para realizar investimentos após a pandemia

Covid-19: Municípios enfrentam dificuldade para cumprir limite de gastos com pessoal

Em Aspásia, município no noroeste do estado, há o maior déficit de arrecadação municipal comparado com as despesas do legislativo local. O gasto da Câmara Municipal totaliza cerca de R$ 724 mil, valor 202,5% maior do que a arrecadação.  

Já o município de Borá, que têm 837 moradores, contabiliza o maior valor gasto por habitante. A média per capita dos custos do legislativo é de R$ 867,90 para cada cidadão. Em números absolutos, a Câmara de Campinas foi a que apresentou os maiores gastos: R$ 108 milhões em 12 meses. 

Fonte: Brasil 61