Parceria do BNDES e Agricultura para concessão florestal

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) firmou uma parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para as primeiras concessões florestais do Sul do País. Os contratos são referentes às gestões das Florestas Nacionais de Três Barras (SC), Chapecó (SC) e Irati (PR).

O governo federal avalia a agenda de concessão florestal como prioritária. Atualmente, há 17 contratos em vigência nesta área. A meta do Ministério da Agricultura é alcançar 4,8 milhões de hectares até 2022. Segundo o governo, a concessão permite promover a produção sustentável, estimular o desenvolvimento econômico regional e melhorar a qualidade de vida das populações que vivem no entorno dessas áreas.

O BNDES vai atuar com foco na exploração de produtos florestais madeireiros e não madeireiros das florestas, como já faz em cinco áreas no Amazonas. O banco estima que as concessões permitem a elaboração de contratos florestais mais modernos e eficientes, alavancando as finanças verdes no país.

Em parceria com Brasil 61.

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Parceria do BNDES e Agricultura

TCU avalia efeitos da pandemia na Previdência Social

Análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que faz parte do 4º relatório de acompanhamento da Previdência Social, apontou também a exclusão de pessoas que possuem direito a benefício e o pagamento indevido

Acerca dos efeitos da crise causada pela pandemia da Covid-19, aumentou o tempo para conclusão da análise dos requerimentos de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do 4º relatório de acompanhamento da Previdência Social, apontou também a exclusão de pessoas que possuem direito a benefício e o pagamento indevido. 

O aumento do tempo piorou em praticamente todos os grupos analisados após o INSS ter adotado medidas de enfrentamento à pandemia. No que diz respeito às concessões de benefício de prestação continuada (BPC), a principal causa de aumento do tempo de análise foi a suspensão da etapa de avaliação biopsicossocial, fase crítica do processo de concessão do BPC para a pessoa com deficiência. 

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, avaliou o aumento do tempo para conclusão da análise dos requerimentos. “O IBDP entende que a demora de fato se dá a não realização das perícias presenciais e também a dificuldade de se avaliar todos esses critérios ensejadores do benefício”, disse. Segundo ele ainda o pagamento indevido é tido nos casos onde há antecipação e caso houver esse tipo de pagamento esses ocuparão a menor quantidade de benefícios.

A medida de antecipação do pagamento não tem sido suficiente para evitar o envelhecimento do estoque de requerimentos, cuja idade aumentou de 188 dias (fevereiro de 2020) para 253 dias (agosto).

A Corte de Contas recomendou ao INSS que avalie a adoção de medidas para reduzir a duração das etapas anteriores à avaliação biopsicossocial. Também foi recomendado o aumento da eficácia da medida temporária de antecipação do pagamento. Como, por exemplo, conceder aos requerentes a oportunidade para apresentar documentos comprobatórios da deficiência.

O Tribunal também sugeriu a implementação de controles para assegurar que a análise administrativa dos requerimentos seja feita conforme a ordem de ingresso na fila geral de reconhecimento inicial do direito. Para tanto, o INSS poderia promover a automatização dessa análise e dos procedimentos de exigência dela decorrentes.

O advogado especialista em direito administrativo, Pedro Henrique Costódio, avaliou a atuação do TCU como plausível, uma vez que vários beneficiários estão sendo prejudicados em razão do atraso.

“Entre os inúmeros prejuízos causados pela Covid-19, merecem destaque a dificuldade na entrega de documentos e a suspensão no atendimento presencial junto à previdência social. Ao analisar essa questão o TCU levantou uma série de fatores e sugeriu a implementação de medidas que diminuam o excesso de tempo na conclusão desses processos administrativos”, disse. 

Em nota, o INSS informou que está em constante diálogo com o TCU e, junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, tomará as medidas necessárias para que sejam sanados os problemas apontados.

Fonte: Brasil 61

“Poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS”

Nesta semana, Executivo voltou atrás em decreto que permitia que o Ministério da Economia fizesse estudos sobre a inclusão de UBS no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o que geraria uma grande fragilidade para o SUS.

Neste final de outubro, o Governo Federal editou um decreto que permitia ao Ministério da Economia fazer estudos sobre a inclusão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Após a repercussão negativa do assunto, no entanto, Bolsonaro voltou atrás da decisão.

Para a professora em Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, há uma série de ressalvas na agenda de parceria público-privada na área de saúde. “Estamos falando de um sistema de saúde que é público, que tem sobre a sua égide a CF e Lei 8080, que diz que a participação privada deve ser complementar. Esse complementar não é muito bem especificado, mas entendemos que em especial, quando falamos de Parcerias Público-Privadas (PPP), imaginamos que o investidor vai obter lucro. Isso não é muito adequado quando falamos em saúde, em especial a atenção primária. Penso que poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS o andamento desse tipo de agenda por parte do governo”, destaca. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “jamais esteve sob análise privatizar o SUS” e que “seria uma insanidade falar isso”. Ele explicou que o decreto visava apenas promover a realização de estudos para que a iniciativa privada pudesse concluir obras inacabadas de UBSs e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). 

“Isso deve ter sido uma dessas inúmeras decisões que nós tomamos por dia, que chegam aqui. As coisas que são decisivas vão para o Congresso são examinadas. Uma privatização do SUS teria que ir para o Congresso e o Supremo também teria que opinar”, explicou o titular da pasta, em declaração na comissão mista do Congresso Nacional que trata das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 

A lei que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do governo afirma que a iniciativa é voltada para a ampliação e o fortalecimento entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de celebração de contratos, parcerias para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização. 

O advogado especialista em Direito Público, Leonardo Memória, explica que o decreto que foi editado pelo Executivo é constitucional, embora seja um dos caminhos para a privatização do sistema público de saúde.

“Não é inconstitucional, é uma maneira possível (inclusão das UBS no PPI). Há a situação de passar alguns órgãos para o privado. Não quer dizer que vai ser cobrado, não quer dizer que vai virar privado. A questão é que se vai ter programa de investimento, nenhum privado vai investir sem que haja retorno, ou seja, vai ser praticamente uma concessão administrativa. A administração pública chama o privado para cuidar, porém paga o privado para fazer esse tipo de atualização. Isso é uma forma de privatização”, explica. 

Atualmente, algumas unidades de saúde do SUS já contam com a administração da iniciativa privada. É o caso do Hospital do Subúrbio de Salvador, do Hospital de Base de São José do Rio Preto (SP) e da Rede de Atenção Primária à Saúde de Belo Horizonte.
 

Fonte: Brasil 61

ANTT aprova estudos para nova concessão da Dutra

Projeto vai injetar R$ 14,5 bilhões em investimento e também contempla a concessão de trecho da BR-101

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o projeto da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) para a nova concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A proposta vai injetar R$ 14,5 bilhões em investimento e também contempla a concessão de um trecho da BR-101, entre os municípios do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, e Ubatuba (SP).

Os estudos seguem para o Ministério da Infraestrutura, que irá submeter os documentos de licitação ao Tribunal de Contas da União (TCU). A aprovação do TCU é a última etapa antes da publicação do edital de concessão. O governo federal estima que o leilão seja feito dentro dos seis primeiros meses do ano que vem. O novo operador administrará os trechos pelos próximos 30 anos. 

Pela BR-116 e BR-101, circulam milhões de veículos diariamente. As rodovias fazem parte da rota em direção aos principais pontos de distribuição de bens e mercadorias, como o porto de Santos, aeroporto de Guarulhos, as regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste.

Fonte: Brasil 61