Use o governo a teu favor

Mais uma forma interessante de utilidade pública, e pouco conhecida. Use o governo a teu favor. Saiba que o poder público para resguardar seus direitos de forma barata e mais eficiente que o Poder Judiciário: o processo administrativo de trânsito.

Quando uma pessoa recebe uma autuação de trânsito, ela tem um prazo para apresentar a defesa da autuação, e tentar desconstituir aquele auto de infração. Enquanto não houver decisão, a autuação e a multa estão suspensas.

Caso a pessoa perca a defesa de autuação e seja multada, ela tem ainda a possibilidade de apresentar um recurso para a JARI – Junta Administrativa de Recursos Fiscais, que igualmente ficará suspenso enquanto não houver decisão.

Mesmo perdendo na decisão da JARI, a pessoa autuada poderá recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, protocolando o recurso na própria JARI que emitiu a decisão. Enquanto tramitar o processo no CETRAN, a multa estará suspensa.

Mesmo com uma terceira decisão contrária à pessoa autuada, ela poderá utilizar ação judicial para tentar anular a multa, comprovando os motivos pelos quais a multa seria ilegal.

Percebe-se que, até esse momento, antes da ação judicial, não foi preciso pagar custas processuais nas defesas utilizadas. Diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.

Use o governo a teu favor

Use o governo a teu favor

Lembrando aqui, na matéria da semana passada realcei diversos pontos importantes sobre o assunto. Confira, leia e compartilhe com os amigos. Como usar o governo a teu favor.

Marcio Pinheiro iniciou seus trabalhos de advocacia em 2007. Desde então, trabalhou com empresas de todos os tamanhos. Assim, pode verificar que a falta de compromisso com o tratamento tributário sempre foi o indicador dos maiores problemas (e até falências) das geradoras de riquezas do país. Em princípio, tratando de combater a usura bancária contra pequenas empresas, criando jurisprudência inédita no Estado do Rio de Janeiro, em proteção aos mutuários de contratos de financiamento. Atualmente, se dedica em combater os abusos do Fisco, quer na cobrança, seja na exigência de obrigações ilegais e desproporcionais. 

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Assistência Jurídica Gratuita em São Bernardo do Campo

Os moradores de São Bernardo do Campo podem contar com a assistência jurídica gratuita mantida por uma das mais importantes instituições de ensino jurídico do país, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Os postos fornecem orientação jurídica nas diversas áreas do Direito, entre elas: previdenciário, trabalhista, consumidor, família.

O Escritório-Escola é um posto de atendimento à população carente de São Bernardo do Campo, destinado a prestar assistência jurídica gratuita, coordenado pelo Prof. Roberto Bahia.

O Escritório-Escola oferece apoio jurídico nas diversas áreas de direito, que pode ir além da orientação. Se necessário, nossos estagiários, supervisionados por advogados e professores, vão à Justiça para realizar separações, divórcios, investigação de paternidade ou buscar pensões alimentícias.

Horário de Atendimento: segundas-feiras e quartas-feiras, das 13h às 16h e às terças-feiras e quintas-feiras, das 8h às 11h.
Endereço: Rua Java, 425 – acesso pela Rua Barentz s/nº – Jardim do Mar – São Bernardo do Campo
Telefone: (11) 3927-0280