PL 3819: Câmara dos Deputados impõe urgência

O projeto de lei (PL 3819) impede abertura de mercado e ameaça 14 mil linhas de ônibus, que atende mais de 2,5 milhões de brasileiros

Na noite de segunda-feira (24 de maio de 2021), entrou na pauta da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3019/20, que coloca em risco 14 mil linhas de ônibus que atendem mais de 2,5 milhões de brasileiros e proporcionam mais de 180 mil empregos. Conforme recentes estudos da ANTT, o mercado rodoviário atual se caracteriza oligopólio e monopólio, já que dados públicos mostram que em 66% das linhas há apenas uma empresa atuando. Em 26%, duas empresas. Em somente 8%, há três ou mais. 

Neste sentido, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia vê com preocupação as propostas do PL, que vão na contramão da inovação observada em mercados internacionais, como na Alemanha e Estados Unidos, e podem vetar meios de locomoção para 416 municípios e colocar centenas de empregos em risco. A Amobitec entende que, com mais concorrência, é possível garantir produtos e serviços de melhor qualidade a um menor preço para a população por meio de novas tecnologias que reduzem custos, beneficiando diretamente os 52 milhões de brasileiros desassistidos pelo sistema. Sobretudo, a entidade defende que o tema que tem sido debatido na Comissão de Viação e Transportes demanda um debate ainda mais profundo, não sendo o momento de um pedido de urgência.

O requerimento de urgência para o projeto que fecha o mercado de ônibus é de autoria dos deputados Silas Câmara, do Republicanos, aliado de Arthur Lira. Se o pedido passar pela Câmara, a casa terá que analisar o projeto em no máximo de 45 dias. A partir desse prazo, a pauta de votações ficará bloqueada.

Sobre a Amobitec
Fundada em 2018, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec é uma entidade de direito privado, que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços relacionados à mobilidade de bens ou pessoas, como intermediação de viagens de transporte individual privado, aluguel de equipamentos de micromobilidade, conexão de pessoas com empresas de fretamento coletivo, além de aplicativos de dados de mobilidade urbana.

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Fundação Criança de São Bernardo: Suspensa extinção

O juiz da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo deferiu liminar em ação popular contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 6.940/2020, que extinguiu a Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Entre outros motivos, o projeto de lei não teve a tramitação normal pelas comissões, sem haver explicação de como os recursos e programas seriam realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a extinção da Fundação. Conforme o próprio projeto de lei, a motivação desta lei foi a contenção de recursos orçamentários.

Logo após aprovação do PL, no final de 2020, a Promotoria da Infância e Juventude instaurou procedimento administrativo, especialmente porque a iniciativa do Poder Executivo Municipal foi analisada e aprovada no mesmo dia em que apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardo do Campo.

Os únicos estudos a que fez referência o Poder Executivo no momento do encaminhamento do projeto foram estudos da Secretaria de Finanças acerca do custo dos serviços prestados pela Fundação Criança, que não foram apresentados à Câmara de Vereadores, tampouco ao Ministério Público.

A esse respeito, o município informou que os estudos de fato não foram realizados antes, e foi criado um Grupo Técnico para a Desmobilização da Fundação Criança apenas após a aprovação da Lei.

Ou seja, o Poder Legislativo entregou uma verdadeira carta em branco ao Poder Executivo, autorizando a extinção da Fundação Criança sem qualquer prévia informação acerca dos impactos da medida, como e por quem seriam executados os serviços por ela realizados após sua extinção.

Ainda, de acordo com parecer do MPSP, “efetivamente ocorreu foi uma entrega de parte do poder constitucionalmente conferido aos senhores vereadores ao Poder Executivo, com flagrante violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Apenas em 2019, foram realizados quase 116 mil atendimentos com 3.144 crianças e adolescentes beneficiados com cursos e atividades profissionais, culturais e sociais, apontam dados da Fundação Criança.

Desmobilização da Fundação Criança de São Bernardo

Mesmo antes de extinta, a desmobilização iniciou com a demissão de funcionários que realizavam serviços, os quais estão sem prestação atualmente, assim como o fim de programas como o CIT (Orientação e Preparação para o Mundo do Trabalho), CACJ (Centro de Atendimento à Criança e ao Jovem, Serviço de Abordagem de Rua), PEAT (Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho).

Portanto, caso as ações adotadas com a extinção da Fundação da Criança, corre-se o risco de não mais se reverter a situação, ainda que liminares e decisões da justiça venham a serem tomadas, o que certamente trará grandes e sérios prejuízos aos atendimentos então disponibilizados às crianças e adolescentes no Município.

Aprovação do Projeto de Lei e contestação

A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 79/2020, que extingue com a Fundação Criança. A entidade era uma autarquia estabelecida em lei desde 1974 com foco na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A extinção atenderia uma sugestão legislativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), prevendo economia de R$ 32 milhões aos cofres públicos.

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Fundação Criança de São Bernardo
Foto: Reprodução site Fundação Criança de São Bernardo

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Novo Código Penal: mudanças podem prejudicar investigações

O projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que em breve deverá ser votado na Câmara dos Deputados, traz mudanças nas regras para o julgamento de acusados de cometer crimes que vão impactar diretamente o trabalho da perícia criminal, o que pode prejudicar o resultado das investigações.

O texto original do PL dispensa a necessidade da perícia para o relatório final de uma investigação. Na legislação atual, o trabalho pericial é imprescindível nos crimes que deixam vestígios e a falta dessa análise pode até ser usada para pedir a anulação do processo judicial. “A perícia criminal tem todo o conhecimento técnico e científico para identificar provas que jamais serão vistas por outras pessoas. Tirar a necessidade desse trabalho é um absurdo e diminui a assertividade na hora de julgar um réu. A ausência da perícia continuará permitindo que inocentes sejam presos equivocadamente, enquanto culpados ficarão soltos, o que fará que a injustiça prospere”, diz o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker. “Casos de grande comoção popular como ataques em escolas, chacinas, operações policiais que resultam em mortes, entre outros, deixarão de ter a única prova material científica e isenta capaz de verdadeiramente elucidar os fatos e apontar culpados ou inocentar suspeitos”, alerta.

A obrigatoriedade de exame de DNA para réus e os procedimentos adotados para o reconhecimento de suspeitos de crimes também estão sendo debatidos. “Nós devemos incentivar a coleta de material genético, pois é um importante elemento para provar a culpa ou a inocência de um suspeito, mesmo após o reconhecimento, pois por estar em situação de tensão e fragilidade, uma testemunha ou vítima pode fazer um reconhecimento errado e isso pode levar um inocente à prisão e deixar um criminoso na rua. Por isso o DNA é um importante aliado na garantia de uma decisão justa”, avalia o presidente do SINPCRESP.

O projeto do novo CPP retira ainda algumas garantias já previstas à perícia criminal, como sua autonomia e independência funcional. “Retirar a autonomia dos órgãos de perícia é um retrocesso para a sociedade brasileira, pois voltaremos a vivenciar situações semelhantes às que ocorreram durante os anos de chumbo vividos no Brasil”.

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e outras entidades de classe enviaram sugestões para alterar o projeto, que vão desde o testemunho de crianças e adolescentes até os limites do papel do juiz, para tentar evitar um dano maior. “É necessário reforçar o trabalho pericial e garantir sua completa autonomia e independência. Essa é uma recomendação, inclusive, de órgãos internacionais, como a ONU e a Anistia Internacional, para permitir a imparcialidade das investigações e que seja neutralizada a ingerência nos laudos elaborados”, explica Becker.

O novo código foi analisado pela comissão especial na semana passada com as recomendações das entidades para aprimorar o relatório-geral. Agora, vai ser debatido e votado na Câmara dos Deputados, para posterior análise do Senado Federal.

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Eduardo Becker, presidente do SINPCRESP. Foto: Divulgação

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Inteligência Artificial no Brasil e sua regulamentação

Por Raphael Caldas, CEO e Founder da Inteligov, autor de “Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: a quem deve ser endereçada?”.

Quando falamos sobre Inteligência Artificial (IA) somos, quase sempre, seduzidos pela magnitude que a tecnologia é capaz de alcançar. Com o avanço tecnológico irrefreável, no entanto, o rol de discussões é ampliado e passa do simples fascínio com a possibilidade de atribuir à máquina o potencial humano para um debate intricado, embora essencial: a regulamentação.

Desde que ganhou força, a inteligência artificial e a sua utilização têm sido pauta ao redor do mundo. Em 2019, a União Europeia divulgou um guia com recomendações, políticas, investimentos, legalidade, entre outros temas acerca da IA, que serviu de base para a construção de um projeto rigoroso, anunciado em abril de 2020, com regras para o uso, incluindo a proibição de grande parte de mecanismos voltados à vigilância. Organizações que violarem as normas poderão ser multadas em até 6% de seu faturamento global. O projeto abarca uma visão geral sobre a IA e veta o uso de instrumentos considerados de alto risco, como o reconhecimento facial em espaços públicos, com possíveis isenções apenas para casos que impactem a segurança nacional.

Líder na implementação desse tipo de tecnologia, a China também já avançou no processo de regulamentar a utilização de IA. O país publicou um documento, desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com princípios de governança para a geração de inteligência artificial. Ainda em 2019, a Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou um guideline com diretrizes que devem ser seguidas para explorar essa modalidade da tecnologia. As big techs também têm investido para desenvolver seus próprios centros de pesquisa sobre o tema. O Google, inclusive, por meio do CEO da companhia, Sundar Pichai, se posicionou a favor da regulamentação em 2020, alegando que a legislação deve acompanhar o avanço tecnológico e as empresas precisam se comprometer com a questão.

O que esses posicionamentos revelam é que, independentemente do progresso quanto à instituição de uma regulamentação, o mundo parece trilhar o mesmo caminho quando se trata de debater as implicações que os recursos de inteligência artificial podem trazer para toda a sociedade. O que nos leva a questionar a posição do Brasil frente ao que parece ser um esforço global.

Por aqui, é importante salientar que os primeiros passos já foram dados – o que nos coloca em uma perspectiva semelhante ao que vem sendo realizado em escala mundial. Instituída neste ano pela Portaria MCTI nº 4.617, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Estratégia Brasileira de inteligência artificial surge para nortear as ações do governo federal quanto ao estímulo à pesquisa, inovação e soluções em IA. O documento traz eixos transversais (legislação, regulação, uso ético, governança e aspectos internacionais) e verticais (educação, força de trabalho e capacitação, empreendedorismo, aplicação no Poder Público e segurança pública).

Mas, para além da iniciativa do MCTI, o Poder Legislativo, nos âmbitos federal e estadual, também tem se movimentado pela regulamentação da IA. O Projeto de Lei (PL) 5051/2019, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), estabelece os princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil. Do mesmo autor, o PL 5691/2019 institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. As duas matérias estão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, aguardando parecer do senador Rogério Carvalho (PT/SE). No mesmo sentido, ainda no Senado, em março deste ano, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), apresentou o PL 872/2021, que dispõe sobre os marcos éticos e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no país. A proposta, contudo, ainda está sem andamento.

Já na Câmara dos Deputados, duas matérias foram apresentadas no último ano. Os PLs 21/2020 e 240/2020, dos deputados Eduardo Bismarck (PDT/CE) e Léo Moraes (PODE/RO), abordam os princípios da inteligência artificial e a regulação do uso da tecnologia no país, respectivamente. As duas proposições tramitam, atualmente, em conjunto e estão aguardando parecer da relatora, deputada Luísa Canziani (PTB/PR), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

De acordo com a Inteligov, plataforma de inteligência de dados governamentais, na esfera estadual, dois estados saíram na frente. Em Minas Gerais, foi identificado o PL 1524/2020, de autoria do deputado Alencar Da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre os princípios para a aplicação da inteligência artificial no Estado. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, está em tramitação o PL 3409/2020, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que se refere à regulamentação de softwares de IA na administração pública.

Há trabalho sendo feito em relação à regulamentação no Brasil e estamos acompanhando o ritmo mundial. Contudo, ainda que o debate seja absolutamente necessário, é preciso, antes de adotar um posicionamento inescrutável, voltarmos a atenção para o que, no fim, está no centro de toda a questão: a sociedade. Se por um lado a regulamentação traz benefícios óbvios e se consagra como uma questão legítima e relevante, por outro, a condução desse processo é o que será determinante para garantirmos que a aplicação de IA não represente a perpetuação de violações na vida do cidadão comum.

Fazendo uso de instrumentos como o tão aguardado 5G – que carrega a expectativa de ser utilizado nas mais diversas aplicações de Internet das Coisas, com a promessa do aumento de velocidade da internet e maior coleta de dados – a IA tem potencial para atingir patamares inimagináveis. Diante disso, é imprescindível que o Brasil esteja atento também ao arcabouço legal para o uso de informações que dão vida e fortalecem a inteligência artificial, sobretudo ao levar em consideração aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

É importante atuar com análises acuradas para que a regulamentação coexista com as legislações existentes que possam ter impactos no desenvolvimento de IA no país, sem perder de vista o cidadão. À sociedade cabe o monitoramento constante das ações governamentais para que possam se assegurar de que não exista qualquer tipo de prejuízo nas evoluções tecnológicas capazes de infringir seus direitos fundamentais.

A IA já faz parte da rotina em certo nível, mas à medida que as tecnologias vão ganhando mais força e notoriedade é fundamental se apropriar, e se sentir pertencente a esse processo revolucionário, para que a participação ativa possa acontecer de maneira eficaz. A inteligência artificial estará cada vez mais presente no cotidiano. Novas soluções serão apresentadas. Mas o debate, o acompanhamento, a manifestação social e a atenção a todas as movimentações que permeiam ações capazes de impactar a vida do cidadão devem se sobrepor a qualquer processo, porque é na atuação em conjunto com a sociedade que reside o verdadeiro progresso.

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Inteligência Artificial no Brasil e sua regulamentação
Inteligência Artificial no Brasil e sua regulamentação. Foto: Divulgação

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Foro de São Paulo: Crimes de 30 anos

O Jornal do Commercio de 15 de junho de 1991 trouxe uma tímida notícia sobre uma organização quase desconhecida, chamada Foro de São Paulo. O jornal noticiou que Lula estava no México, na segunda reunião do Foro, em 1991, e publicava a opinião do ex-presidente sobre as eleições. Prometia, inclusive, repetir a experiência popular brasileira nos outros países da América Latina.

Após isso, com a compra de consciências jornalísticas promovida pela mentalidade da esquerda, os próprios não ousaram publicizar a existência das reuniões ou conteúdo das mesmas, de modo que o Foro de São Paulo tornou-se uma organização política “discreta”, quase secreta, que coordenava as políticas de diversos partidos e organizações de esquerda, incluídas aí as FARC – Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia e o MIR – Movimiento de Izquierda Revolucionária, no Chile. Como alertava Olavo de Carvalho em suas colunas jornalísticas, “As Farc são o principal fornecedor de drogas ao traficante Fernandinho Beira-Mar; enquanto o MIR é o acionista maior da indústria latino-americana de sequestros, que já teve entre suas várias vítimas os brasileiros Washington Olivetto e Abílio Diniz.”

Mas preciso chegar a um ano antes disso. Em 1989 Lula foi visitar Fidel em Cuba, como informado no livro A Vida Secreta de Fidel, de Juan Reinaldo Sanchez. Lá Fidel chamava Lula de “futuro presidente do Brasil”. Realmente, trabalharam arduamente para tomar o poder a todo custo e instaurar na América Latina o que foi perdido no Leste Europeu (palavras do Foro, não minhas).

Vê-se que a classe jornalística como um todo silenciou-se sobre o Foro de São Paulo por anos, e tentou silenciar os poucos falantes também, como José Carlos Graça Wagner, que tinha acesso aos documentos do Foro, e Olavo de Carvalho, amigo de Wagner, que utilizou o material para começar a publicar sobre a existência desta organização “discreta”. O Foro sempre foi uma cabeça, coordenando diversos tentáculos.

         Mas é proibido no Brasil a existência de partidos políticos subordinados a organizações internacionais, como determina a Lei 9.096/1995, que diz em alguns de seus dispositivos: “Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. […] Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; […] Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiros;”.

Em 2006 e 2014 o advogado Luís Carlos Crema, tentando salvar o país através do Judiciário, propôs ações judiciais no Tribunal Superior Eleitoral, ações estas julgadas improcedentes de uma forma ou de outra, alertando para a existência do Foro de São Paulo e sua subordinação estrangeira. Em decisão assinada por Gilmar Mendes, o mesmo disse que o Foro era um grupo de debates ideológicos, e não uma organização hierárquica que comandava, de algum modo, o Partido dos Trabalhadores. Sabemos que isso não era e não é verdade. No entanto, essa foi a decisão à época.

O que temos no país é uma compra de consciências, às vezes com dinheiro, às vezes com ideologia assassina genocida, conhecida como comunismo, que solapa qualquer mínima possibilidade de virtude moral ou vergonha na cara, justificando atitudes absurdas que somente ajudam a destruir os brasileiros.

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Foro de São Paulo
Foto de Gerhard Lipold no Pexels

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MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho

Com a economia ainda em oscilação por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (28) duas medidas provisórias que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e nas rotinas das empresas no Brasil. As MP’s 1.045 e 1.046 tratam sobre as adequações na legislação trabalhista para a manutenção dos empregos. Os principais pontos, conforme destaca o advogado André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de experiência, estão as alternativas que os empregadores terão para manter os funcionários, como a redução de jornada de trabalho, diminuição do salário, suspensão de contratos, assim como, o uso do teletrabalho, antecipação de feriados, banco de horas, concessão de férias antecipadas e outras medidas.

De acordo com a publicação, a MP 1.045 permitirá aos empresários reduzir a jornada e, consequentemente, os salários, ou suspender temporariamente os contratos de trabalhos. “Com isso, fica instituído o já conhecido BEM – Benefício Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, que será custeado pelo Governo Federal. Na prática, trabalhadores enquadrados no programa e que tiverem alguma redução na remuneração, terão uma complementação de renda. Os suspensos terão direito a 100% do valor que receberiam no seguro-desemprego”, explica o advogado André Leonardo Couto.

O especialista adiciona que os empregadores devem ficar atentos. “É responsabilidade da empresa informar ao Ministério da Economia quais trabalhadores terão o contrato alterado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Caso ocorra algum atraso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada corretamente”, destaca.

Já a MP 1.046 trata sobre algumas mudanças trabalhistas importantes. De acordo com o texto, a medida fica em vigor por 120 dias. “Voltamos a falar de teletrabalho, o que é muito pertinente para este período, pois contribui para as medidas de contenção à pandemia e oferece mais segurança para a saúde do empregado. A empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho”, saliente André Leonardo Couto.

A nova medida provisória dispõe ainda sobre a possibilidade da antecipação das férias individuais, a concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e a interrupção de jornada por meio de compensação no banco de horas. “Para que a empresa possa implementar estas ações, os empregados deverão ser notificados formalmente com antecedência mínima de 48 horas, de forma clara e objetiva. No caso dos feriados, o empregador deve, ainda, indicar expressamente quais datas serão aproveitadas. Com relação ao banco de horas, a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, claro, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o profissional do Direito.  

A MP 1.046 determina ainda a suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, pelo prazo de 120 dias. “Este é um ponto importante, pois, diante da crise de saúde, a empresa não poderá exigir que o seu funcionário faça os referidos exames, salvo no caso de dispensa”, aponta o advogado.

O que pode ser um alívio para o caixa das empresas é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Estes valores poderão ser parcelados em até quatro parcelas, sem juros e multa, com pagamento a partir de setembro. “Com certeza é uma forma de dar mais fôlego para as empresas. É necessário deixar claro que os empresários devem se programar, pois é apenas um adiamento dos pagamentos, que deverão ser honrados posteriormente. Chamo a atenção para este ponto, pois as dívidas podem se acumular e virar uma bola de neve até o final do ano”, alerta André Leonardo Couto.

Para o advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, as MP´s poderão ser convertidas em lei em breve. “Considero estas ações muito importantes para o momento, pois ajudam a diminuir o impacto social desta crise sem precedentes que o país e o mundo estão enfrentando. Como a economia brasileira está fragilizada por causa da pandemia, a continuidade do que está sendo implementado agora pode ser necessária para além dos 120 dias previstos. Por isso, assim como aconteceu com as MP´s 936 e 927, que foram publicadas em março do ano de 2020, diante do cenário econômico e o consequente impacto nas relações trabalhistas, acredito que as MP’s 1.045 e 1.046 se tornarão leis”, opina o especialista. 

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio 

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

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MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho
Advogado André Leonardo Couto. Foto: ALC/Divulgação

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Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 49/RN, reconheceu que não é devido ICMS para deslocamento de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em Municípios ou Estados diferentes.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, tem alguns artigos que afirmam que o Estado poderá cobrar ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do próprio titular. Com o julgamento, ficou decidido que não é possível, pois a circulação de mercadorias, no caso do imposto, é ligada à operação financeira entre pessoas (por exemplo, um contrato de compra e venda), e não o mero deslocamento.

A circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação pelo ICMS demanda a existência de negócio jurídico a envolver a transferência da propriedade da mercadoria. A transferência não pode ser apenas física e econômica, também deve ser jurídica. Em outras palavras, a hipótese de incidência do ICMS é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. Logo, é irrelevante que os estabelecimentos do contribuinte estejam em estados federados diferentes. Por não gerar circulação jurídica, o simples deslocamento de mercadorias não gera obrigação tributária.

Ainda que algumas transferências entre estabelecimentos de idêntica titularidade possam gerar reflexos tributários, é inconstitucional a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária.

A decisão é obrigatória para todo o Poder Judiciário e todo o Poder Executivo, sendo que todas as decisões envolvendo esse tema precisam seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

É hora do empresário processar o Estado que cobrou ICMS e reaver esse dinheiro pago indevidamente nos últimos cinco anos!

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Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!

Supremo Tribunal Federal Hora do empresário pegar seu dinheiro de volta do Estado

Márcio Pinheiro
Advocacia Tributária
(21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

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Novela do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode acabar dia 29/04

Dependendo da decisão do STF quanto ao ICMS, contribuinte pode “ganhar e não levar”, afirma Eduardo Natal, advogado tributarista, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário

A tese tributária da década, sob julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) desde 2017, pode ter um desfecho no próximo dia 29 de abril, data para quando está pautada sessão plenária para o tema. A celeuma gira em torno da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), o ICMS é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal. Basicamente, ele é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).

Em 2017, em sessão plenária, o STF definiu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. “Inclusive, no voto da Ministra Relatora, Cármen Lucia, ficou assentado que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais ou faturas das empresas”, explica Eduardo Natal, advogado tributarista, sócio do escritório Natal & Manssur, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Internacional de Advogados.  No entanto, após a decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração, requerendo modulação temporal dos efeitos da decisão e, ainda, o esclarecimento sobre a forma de exclusão do ICMS – se seria o destacado em nota ou efetivamente o devido pelos contribuintes.  

O julgamento do dia 29 será exatamente sobre esses dois pontos. Até lá, todos os processos sobre o tema estão paralisados, segundo ofício recente do presidente do STF, Luiz Fux. “Contudo, desde 2017, vários processos que tratam sobre esse tema já foram julgados e muitos com trânsito em julgado, em fase de execução de sentenças. Além disso, existem muitas decisões liminares em vigor, as quais já determinam a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, garantindo aos contribuintes por elas beneficiados o direito de fazerem a referida exclusão nas bases correntes de apuração, com a exclusão total do ICMS destacado nas notas fiscais ou faturas de venda de mercadorias”, explica Eduardo Natal.

Em sua visão, as modulações impostas pelo STF podem ser uma má notícia para o empresariado. “Existe o risco de que o contribuinte ganhe e não leve, pois, a depender da forma que for fixada uma eventual modulação temporal, pode ser que se restrinja o direito dos contribuintes em reaver o que pagaram indevidamente antes do julgamento do STF. Ou seja, pode ocorrer que o STF defina que a decisão de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS só tenha validade a partir de 2 de outubro de 2017 ou, até mesmo, a partir da decisão do próximo dia 29 de abril”, complementa o tributarista.

Além disso, há o receio de que os valores a serem excluídos da base não sejam relativos ao total do ICMS destacado em nota ou fatura, mas o imposto apurado segundo a sistemática da não cumulatividade, o que pode diminuir muito os valores a serem recuperados. “Em alguns casos, pode até mesmo configurar a inexistência de créditos, pois existem determinadas empresas que podem não ter saldo devedor de ICMS em suas apurações, o que inviabilizaria a recuperação”, alerta Natal.

Segundo ele, a PGFN vem defendendo a posição de que a não modulação dos efeitos da decisão do STF poderá causar um risco fiscal de 250 bilhões de reais, conforme registro no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, esse argumento econômico, utilizado para tentar sensibilizar os ministros do STF quanto aos efeitos do julgamento, leva em consideração cálculos relativos ao período de 2003 a 2014. “E a própria administração tributária federal, no Parecer nº 257/2017, da Assessoria Especial da Receita Federal, admite que referidos números não foram apurados de forma correta. Além disso, deve-se considerar que desde o julgamento de 2017, já existem inúmeros contribuintes que vem deixando de incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS, e nem por isso houve um colapso na arrecadação federal”, conclui.

Sobre a fonte:

Eduardo Natal é Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”. Sócio do escritório natal & Manssur.

ICMS

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Jander solicita que a Educação busque recursos do novo FUNDEB

Após a aprovação da Lei do Novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) o Vereador Professor Jander Lira identificou que há novos recursos disponíveis para os cursos técnicos profissionalizantes, oferecidos pela tradicional Escola Alcina de São Caetano do Sul.

Jander fez uma indicação para que a Secretaria de Educação busque imediatamente esses recursos com o Ministério da Educação, para proporcionar aos alunos da escola mais recursos e equipamentos.

Ao apresentar essa indicação na sessão virtual desta semana, o vereador e professor Jander salientou que a EME Profª Alcina Dantas Feijão já tem uma tradição de mais de 50 anos na área dos cursos técnicos, mas precisa de muitos investimentos, já que não tem atualmente nenhum laboratório operacional.

“Estou muito preocupado quando voltarem às aulas presenciais, pois os alunos não terão como usar os laboratórios, já que os computadores dos laboratórios do Alcina estão todos sucateados”.

A Secretaria de Educação informa que não tem verbas para modernizar os laboratórios do curso técnico e as emendas ao orçamento municipal propostas nos últimos anos pelo Vereador Jander para aumentar os recursos nessa área foram sempre rejeitadas pela maioria da Casa Legislativa.

“Agora há recursos já que o decreto do FUNDEB admitiu o duplo cômputo de matrículas, aumentando o repasse ao município”, falou Jander na tribuna da Câmara dos Vereadores após o encaminhamento de sua indicação.

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Jander solicita que a Educação busque recursos do novo FUNDEB
Vereador Jander, em sessão da câmara. Foto: Divulgação

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Nova Lei do Gás é extremamente necessária, segundo deputado federal

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que o Marco Legal do Gás Natural, recém-aprovado na Câmara, é uma lei extremamente necessária. Segundo o parlamentar, o mercado do combustível carece de abertura e preços mais baixos.

Manente acredita que um dos principais legados do projeto será o barateamento para o setor produtivo. “As indústrias vão gastar menos com essa matéria-prima e, consequentemente, vão ter mais condições de competitividade, não apenas no Brasil, mas no mundo, gerando mais empregos, mais desenvolvimento e, obviamente, que o consumidor final não pagará o preço absurdo que hoje existe no gás”, projetou. 

O preço do gás brasileiro, ao qual o deputado se refere, é de US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida). Na Argentina, o valor é de US$ 4 por milhão de BTUs. Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Economia, a aprovação da Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o preço do insumo para o setor produtivo. A proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 

Quase oito anos desde que o primeiro projeto foi protocolado, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020) na última quarta-feira (17). A proposta facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
   
Os deputados decidiram que a ANP será a responsável pela classificação dos dutos de transporte, dispositivo que foi motivo de bastante polêmica. Na visão de especialistas favoráveis à proposta aprovada, isso vai impedir a criação de mercados regionais e viabilizar a expansão dos gasodutos pelo País. Além disso, o Marco Legal prevê que novos ofertantes vão poder acessar as infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 

Arte: Brasil 61
 
Outro dispositivo também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. É o que estima Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás.”

Fonte: Brasil 61

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Câmara e Senado avaliam criação de novo auxílio emergencial

Dois dias após eleitos, os novos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, firmaram um compromisso, nesta quarta-feira (03), no qual avaliam a criação de um novo auxílio emergencial. Eles querem também encontrar saídas legislativas para acelerar a vacinação contra a Covid-19 no país e colocar em andamento as reformas tributária e administrativa.

Sobre o possível novo auxílio emergencial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que ele deve respeitar o teto de gastos, mecanismo que impede o aumento de despesas da União.

Os presidentes de ambas as Casas ainda se comprometeram a colocar em andamento, além das reformas tributária e administrativa, as PECs dos Fundos Públicos, Emergencial e do Pacto Federativo, as três de iniciativa do Executivo.

Após anunciar as prioridades do Legislativo, os presidentes da Câmara e do Senado se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro, que destacou o novo entendimento entre os poderes da república e apresentou uma lista de projetos que gostaria de ver aprovados.

Bolsonaro não informou quais projetos foram apresentados aos chefes do Legislativo. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que todas as medidas apresentadas por Bolsonaro seriam levadas aos colégios de líderes para avaliação.

Com informações de Agência Brasil.

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Câmara e Senado avaliam criação de novo auxílio emergencial

Cartão do Idoso é prorrogado até julho; a partir de 65 anos em SP

Decreto publicado na última sexta-feira pelo governo federal afirma que o Cartão do Idoso será prorrogado. A validade da carteira do idoso até julho de 2021.

A medida vale para os documentos já impressos e altera os procedimentos para novas emissões.

O documento é destinado a pessoas com mais de 60 anos de idade que possuem renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Ele é oferecido pelas secretarias de assistência municipais e do Distrito Federal.

O documento também pode ser obtido nas formas impressa ou digital pela página do Ministério da Cidania, no endereço: carteiraidoso.cidadania.gov.br

Com a carteira do idoso é possível viajar de graça em ônibus, trem, metrô ou ter desconto ou isenção da passagem em viagens interestaduais.

Vale lembrar que, em São Paulo, entra em vigor nesta segunda-feira decreto que suspende a gratuidade no transporte público para pessoas com idades entre 60 e 64 anos.

Os cartões que vinham sendo utilizados por esses passageiros serão cancelados.

A partir de agora, a SPtrans só vai fornecer o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa para quem já tem 65 anos completos e comprove que mora na região metropolitana de São Paulo. 

Em parceria com Rádio2.

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Cartão do Idoso é prorrogado até julho; a partir de 65 anos em SP

Senadores criam projetos para punir quem furar fila da vacina

No Senado Federal, os senadores criam projetos para punir quem furar fila e que ajudem a manter o controle e a ordem no processo de vacinação contra a Covid-19 no Brasil. Até o momento, pelo menos três propostas já foram apresentadas com o intuito de punir pessoas que furarem a fila para a imunização. Por enquanto, as penas sugeridas nos projetos variam de três meses a seis anos de prisão, além de multa.

Um dos projetos de lei é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria modifica o Código Penal Brasileiro para tipificar como crime a “burla à ordem de vacinação”. O texto determina prisão de três meses a um ano, mais multa. Segundo Plínio Valério, caso o agente seja autoridade ou servidor púbico, a pena pode chegar a um ano e meio.

“Você entrar na frente daqueles que realmente precisam, usando a sua condição social, é uma vergonha. Por isso, também tem que se punir o agente público. A intenção é tipificar o delito ‘fura fila’ próximo ao da corrupção ativa, o qual cabe punição. É um projeto desnecessário, caso nós fossemos um País civilizado nesse aspecto”, pontua.

Além disso, o parlamentar destaca a necessidade de uma rápida resposta do Congresso Nacional para coibir o que classifica como “comportamentos criminosos”. Plínio Valério afirma que, em quase todos os estados, há registro de políticos, empresários e até prefeitos e secretários burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente das pessoas mais vulneráveis.

Outro projeto em andamento é o da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).  Além de alterar o Código Penal, a proposta modifica o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Pelos termos da matéria, a previsão é pena de um mês a um ano para quem furar a fila. A pena também se aplica para os que permitem, facilitam ou aplicam a vacina em pessoa que sabidamente não atende à ordem de vacinação estabelecida.

Segundo Daniella Ribeiro, o infrator também deve restituir o valor do imunizante ao poder público e pagar multa de R$ 1,1 mil. O texto também determina que, quem burlar a fila de vacinação também fica proibido de ingressar em cargo, emprego ou função pública por dois anos.

“O País sofre com a pandemia, famílias são devastadas e profissionais de saúde expõem suas vidas para tentar minimizar os impactos da doença. Não podemos conceber, assim, que pessoas fora dos grupos prioritários se valham de artifícios para serem beneficiadas pela imunização antes daqueles que mais necessitam”, disse a parlamentar.

O terceiro projeto sob análise do Senado é de autoria de Randolfe Rodrigues (REDE-AM). O PL altera a Lei 13.979, de 2020. A proposta tipifica o crime de “fraude à ordem de preferência de imunização”. Neste caso, quem tentar antecipar a imunização própria ou de outra pessoa pode ter detenção de dois a seis anos, mais multa. Se o autor for servidor público, a pena pode chegar a dez anos de prisão.

“Os casos de ‘fura-filas’ foram denunciados no Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará e Paraíba. Entre os investigados, estão prefeitos, servidores públicos, familiares de funcionários da saúde, entre outras pessoas que não se enquadram nos critérios do Ministério da Saúde. Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares estão sendo coagidos a aplicar a dose da vacina CoronaVac em pessoas que não pertencem ao grupo prioritário”, afirma o congressista

De acordo com o projeto, o novo crime deve vigorar até o dia 30 de junho de 2022 ou até que as campanhas nacional, estaduais e municipais de imunização contra o coronavírus tenham chegado ao fim.

Desrespeito ao calendário

A senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) também afirmou nesta semana que pretende apresentar mais um projeto relacionado ao tema. O texto estabelece como pena a detenção de três meses a um ano, mais multa.

“Esses comportamentos devem ser prontamente repreendidos porque interferem no gerenciamento dos programas de imunização, e o projeto tipifica como crime a conduta de quem se vacina antecipadamente, burlando a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público”, pontua a senadora.
 

Em parceria com Brasil 61

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Senadores criam projetos para punir quem furar fila da vacina
Idosos são vacinados em estação de metrô em Brasília, durante o dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra Gripe de 2014 que começou na última terça-feira (22) vai até 9 de maio (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Orçamento 2021 terá redução na verba para meio ambiente

Verba do governo para o Meio Ambiente na Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2021 é a menor dos últimos 21 anos. Orçamento 2021 terá redução superior à 1/4, tendo em vista o previsto em 2020.

Relatório do Observatório do Clima, divulgado pelo G1, mostra que o documento, que ainda será analisado pelo Congresso, destina um bilhão 720 milhões de reais.

Na comparação com 2020, são 27 vírgula quatro por cento a menos do orçamento para a fiscalização ambiental e o combate a incêndios florestais.

Sobre 2019, a queda é ainda maior, de 34 e meio por cento.

O Ministério da Economia criticou a metodologia do Observatório do Clima, mas a entidade manteve a análise.

O corte na previsão de orçamento ocorre após um ano com altas taxas de desmatamento e queimadas no Brasil.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, em 2020 foram desmatados mais de oito mil e 400 quilômetros quadrados na Amazônia Legal.

O instituto informa que foi o segundo pior ano de desmatamento desde 2015.

Com informações de Rádio2.

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Orçamento 2021 terá redução na verba para meio ambiente
Terra Indígena Pirititi, Roraima Ibama combate desmatamento ilegal na Terra Indígena Pirititi, Roraima Foto: Felipe Werneck/Ibama

Realizar reunião em local público independe de aviso prévio

Maioria dos magistrados entendeu que exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. Confira o texto sobre realizar reunião em local público

Reuniões ou manifestações em locais públicos independem de aviso prévio às autoridades. A decisão por maioria de votos veio do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento de uma marcha realizada na BR-101 por sindicato de trabalhadores de Alagoas e Sergipe contra a transposição do Rio São Francisco, ainda em 2008. 

Na época, os trabalhadores pediram a ocupação da rodovia, mas tiveram o pedido vetado pelo Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), que impôs aos sindicatos multas e honorários. Apesar da decisão do TRF, os sindicalistas realizaram a marcha. 

O tema em discussão está presente no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que “todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” 

A corrente liderada pelo ministro Marco Aurélio defende que o direito de reunião não é absoluto. Na opinião do magistrado, a manifestação bloqueou o trânsito na BR-101, impedindo o tráfego de automóveis e caminhões de carga. 

Já o ministro Edson Fachin entende que o objetivo da exigência constitucional é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.

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Realizar reunião em local público independe de aviso prévio

Confira algumas das medidas aprovadas para salvar as empresas

Regularização de dívidas tributárias, crédito para pagamento da folha de salários e regras para recuperação judicial estão entre as principais decisões para salvar as empresas

A Medida Provisória 899/19, aprovada pela Câmara este ano, vai ajudar a reforçar os cofres da União. O texto que regulamenta a negociação de dívidas tributárias deve regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, os quais devem cerca de R$ 1,4 trilhão ao governo. 

A MP, que se converteu em Lei, prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, entre outras organizações. Esses contribuintes vão ter até 145 meses para pagar suas dívidas, exceto aquelas envolvendo contribuição previdenciária, cujo prazo será de 60 meses.

Medidas para salvar as empresas

Ao longo de 2020, o Congresso Nacional aprovou, também, uma lei para que pequenas e médias empresas pudessem contar com uma linha de crédito especial para pagamento de salários durante a pandemia da Covid-19. O empréstimo permitiu o financiamento dos salários e verbas trabalhistas durante quatro meses.

Ainda em análise no Senado, o PL 1397/20, aprovado pelos deputados, criou regras transitórias para empresas em recuperação judicial e, também, para tentar evitar que outras empresas em dificuldade cheguem a este ponto. 

Parceria com Brasil 61

Jornal Grande ABC

salvar as empresas

O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.

Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.

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Alterações na Nova Lei do gás podem impedir crescimento do setor

Paulo Pedrosa, presidente da ABRACE, acredita que as alterações do texto da Nova Lei do gás pelos senadores desfazem a ideia inicial, que era de dinamizar ao mercado de gás

São Paulo é um dos estados mais beneficiados com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Afinal, são mais de 14 milhões de metros cúbicos diariamente distribuídos em SP. Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), a medida é essencial para baratear o produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“A proposta vai permitir a exploração por parceiros privados que, naturalmente vão investir. Não é atividade filantrópica, elas, evidentemente, vão ganhar, mas vai gerar uma diminuição significativa, ao longo do tempo, nos custos, tendo em vista deslocamentos menores, com a logística mais eficiente. E, por consequência, o barateamento do produto em todo o Brasil”, defende.

Os deputados analisarão novamente o (PL 4.476/2020), após ser aprovado pelos senadores, na última semana. Todavia, representantes do setor criticaram algumas das alterações feitas pelos senadores. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, afirma.

Nova Lei do gás
foto externa Palácio do Congresso Nacional foto Rodolfo Stuckert 08.06.09

Nova Lei do gás no Senado

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. O governo trabalhará pelo texto original, quando os deputados analisarem novamente a matéria, segundo o senador.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Sendo assim, a ANP usará alguns mecanismos. Por exemplo, a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos. Dessa forma, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista é de nos municípios produtores instalarem unidades de processamento de gás natural.

Por fim, a emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) também foi aceita. A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. Outra emenda, do senador Weverton (PDT-MA), também foi acatada. A parceria público privada (PPP) é prevista para o transporte de gás, segundo o texto.

Fonte: Brasil 61

A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

responsabilidade criminal
Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a responsabilidade criminal dos governadores e prefeitos.

Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com Site Márcio Pinheiro Advocacia

Ribeirão Pires abre inscrições para Comitê da Lei Aldir Blanc

Ribeirão Pires abre inscrições: remuneração em R$ 2 mil. Seleção se destina a pessoas físicas, profissionais do setor cultural, acima de 18 anos, residentes em RP ou Grande ABC.

A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Cultura, abriu inscrições do Sistema Municipal de Cultura para selecionar pessoas físicas que irão compor o Comitê de Pareceristas – LAB, para assessoramento técnico do Núcleo de Atendimento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc. As inscrições terminam em 2 de dezembro.

O Comitê de Pareceristas – LAB contribuirá com a seleção dos projetos que serão contemplados com a verba oriunda da Lei Aldir Blanc em Ribeirão Pires. Os pareceristas contratados terão a orientação de um membro indicado pela Secretaria de Cultura que acompanhará os trabalhos e ajudará no processo de avaliação. Portanto, cada membro titular do Comitê de Pareceristas – LAB terá remuneração de R$2.000,00 e seguirá as indicações do edital de convocação.

Ribeirão Pires abre inscrições para região do Grande ABC

A seleção é destinada para pessoas física, profissionais do setor cultural. Porém, desde que tenham notório saber para contribuir com a seleção dos projetos. Além disso, podem participar artistas, diretores, professores de arte, agentes, produtores, gestores e pesquisadores culturais. A idade mínima para participar do processo é 18 anos. Por fim, é necessário ser morador preferencialmente de Ribeirão Pires ou do ABCDMRR.

Link para inscrição https://forms.gle/K86ix4Z1rU5SfEoy5

Mais informações: www.ribeiraopires.sp.gov.br.

Jornal Grande ABC

Ribeirão Pires abre inscrições

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Cartilha alerta para importância do saneamento básico

O Instituto Trata Brasil elaborou um documento para auxiliar futuros prefeitos (as) e vereadores (as) sobre a importância de inserir o tema nas campanhas; prestação do serviço é obrigação dos municípios

Num país em que 100 milhões de pessoas ainda vivem sem coleta de esgoto e 35 milhões não têm acesso à água potável, resolver esse problema se torna urgente, ainda mais durante a pandemia. A solução encontrada pelo Instituto Trata Brasil, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), foi inserir a pauta do saneamento básico entre as prioridades de futuros prefeitos (as) e vereadores (as) que serão eleitos em novembro. 

Recentemente, a entidade lançou a cartilha “Saneamento Básico e as Eleições Municipais 2020“.  A ideia é levar candidatos(as) ao pleito municipal e a própria população a conhecerem o cenário brasileiro atual, as principais leis que regem o setor e as obrigações de prefeitos e vereadores com os serviços e o planejamento sanitário.  

“O Trata Brasil sempre se preocupa em criar algum tipo de material nas eleições para ajudar candidatos a entenderem as obrigações em relação ao saneamento básico. E eles têm obrigações. A titularidade do saneamento é do município. Portanto, a primeira autoridade que tem que se preocupar se a cidade está bem atendida com água e esgotamento sanitário é o prefeito”, afirma o presidente do Instituto, Edison Carlos. 

Segundo ele, não é isso que se vê na prática – por isso a urgência do documento. “Na maior parte dos municípios, o prefeito acaba delegando esse serviço para a empresa de água e esgoto como se ele não tivesse responsabilidade”, lamenta. 

Por isso, a ideia foi disponibilizar informações separadas por estado, retratando a realidade de cada unidade federativa. A cartilha lista as obrigações, o que a lei diz sobre o tema e faz sugestões, além de apresentar os indicadores locais. “A gente fala sobre a titularidade, da obrigação do prefeito de cuidar do planejamento, não podendo delegá-lo para ninguém, do cumprimento de contratos. Como dicas, sugerimos que a prefeitura tenha pessoas aptas a acompanharem esses indicadores. São coisas que não demandam recursos, basta ter uma estrutura mínima dentro das prefeituras”, comenta Edison Carlos. 

Na opinião do presidente da entidade, o candidato que abordar esse tema na campanha pode largar na frente, sendo o planejamento para o setor um diferencial. “Os temas das campanhas eleitorais são sempre os mesmos. E as pessoas sofrem por não terem saneamento, a pandemia deixou isso claro. Não adianta o médico orientar a lavar a mão se a pessoa não tem água potável em casa. Os candidatos deveriam se apropriar desse tema. E a população tem que cobrar também, a cartilha também tem esse objetivo”, alerta. 

De acordo com Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), os municípios têm até 2033 para que 99% da população tenha água potável e 90% tenha coleta de esgoto, independentemente de a operadora ser estatal, municipal ou privada. 

“Ou seja, essa decisão vai passar necessariamente pelas mãos do prefeito. Ele tem que se inteirar do que está acontecendo, saneamento está na base de qualquer estrutura. Se você não tem saneamento, você pode gastar milhões em saúde pública que não vai resolver. Não adianta querer uma educação melhor se a criança falta por conta de diarreia. A ideia é provocá-los para sairmos dessa situação medieval em que estamos vivendo”, observa. 

Saneamento e voto

Segundo Edison Carlos, presidente do Trata Brasil, o trabalho desempenhado durante todos esses anos em cima de cartilhas nas eleições serve para quebrar a ideia de que “saneamento não dá voto”. “Há quatro anos, entrevistamos mais de dez prefeitos que foram reeleitos depois de terem priorizado saneamento básico. A gente queria acabar com essa história de que saneamento não dá voto. E tivemos declarações de todos os partidos e ideologias, todos unânimes em dizer ‘eu fiz saneamento básico, a população entendeu a importância e fui reeleito’”, relata. 

O diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Fernando Barreto, ressalta a importância de se falar sobre o tema, especialmente nas eleições.

“O saneamento básico é a grande missão que os prefeitos têm hoje no Brasil. Historicamente, o País tem uma dificuldade a ser superada, que é o acesso à água e ao tratamento de esgoto. A universalização do saneamento deve ser a pauta prioritária de todos os municípios, porque isso protege a saúde, a infância, o direito ao lazer e ao meio ambiente. A moradia digna não existe sem o saneamento básico”, diz. 

Para o professor especialista em ambiente e resíduos Fabrício Soler, a cartilha simplifica e sistematiza para prefeitos (as) e vereadores (as) as atualizações do marco legal do saneamento, publicadas em julho deste ano. “A cartilha traz, entre outros, as metas previstas nesse novo marco legal e a necessidade de revisão dos planos municipais de saneamento básico. Além disso, ela traz informações sobre a repactuação dos contratos de prestação desses serviços, que deve ocorrer até março de 2022, buscando essa universalização dos serviços até 2033”, elenca. 

Entre tantos apontamentos feitos pelo documento, Soler destaca um em especial: o que assegura e/ou reforça que os serviços de saneamento devem dispor de sustentabilidade econômico-financeira. “Ou seja, os municípios devem arrecadar diretamente por meio de taxa ou por concessão em parceira público-privada e assegurar que o valor cobrado faça frente às despesas dos serviços. O que ocorre hoje, em grande parte, é que os municípios não têm receita suficiente para cobrir a despesa. O desafio agora é assegurar uma cobrança específica que faça frente aos custos”, diz. 

Fonte: Brasil 61

Os três principais problemas fiscais das pequenas empresas

O pequeno empresário brasileiro costuma fazer a “economia burra”, ou seja, economiza dinheiro evitando a contratação de um profissional especialista, e depois sofre prejuízo maior ainda por tentar resolver um problema sem a devida competência.

Empresário tem que fazer negócios, e não tratar de outros assuntos que deveriam ser realizados por profissionais habilitados para isso, como marketing, escrituração contábil, análise jurídica etc.

Tendo em vista isso, percebem-se três problemas recorrentes das pequenas empresas quando encaram uma situação tributária:

1) Escolha errada do regime de tributação: realizar essa escolha sem um contador e um advogado juntos é má ideia. Resumidamente, temos o lucro real, o lucro presumido e o Simples Nacional, cada um com particularidades próprias.

2) Atraso no pagamento dos impostos: todo tributo não pago no prazo devido virá com juros, multa e correção. E o montante final será muito pior do que o dinheiro que o empresário acha que economizou quando atrasou o pagamento.

3) Pagamento a maior ou a menor: apuração indevida de tributos, com pagamentos a maior (que gera direito à devolução, após análise jurídico-contábil da escrituração) ou a menor (que vai gerar cobrança com multa) é sempre resultado de uma “economia burra”, aquela que o empresário acha que está economizando.

A mudança de mentalidade é necessária, ou sua empresa vai acabar fechando as portas.

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Empresas podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à União Federal quando realizaram a demissão de algum empregado.

Outro benefício é que a empresa optante pelo Simples Nacional pode entrar com o processo no Juizado Especial Federal, que não tem custas processuais até a sentença.

É necessário entrar com a ação judicial com todos os valores exatos, ou seja, comprovante de pagamento das multas de 10% do FGTS em cada demissão realizada nos últimos cinco anos. Dependendo da empresa, são valores expressivos.

No mesmo processo é requerido que a empresa não pague mais, futuramente, a multa.

Este procedimento também é utilizado para restituição (e não pagamentos futuros) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, § 1º, VIII da LC 123/06), pois o optante do Simples Nacional não pode ser compelido a pagar tributos fora do sistema Simples Nacional.

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Publicada lei que destina R$ 20 bilhões para empréstimos a empresas

Decisão saiu no Diário Oficial de hoje

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou a lei nº 14.068/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos por bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A lei foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União.

O texto, originário da Medida Provisória (MP) 977/2020, foi aprovado da forma como foi editada pelo governo em junho. O dinheiro será usado para garantir empréstimos dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para reforçar esse fundo, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública).

Pandemia

O objetivo da medida é ajudar pequenas e médias empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Nesse cenário, os modelos de risco das instituições financeiras não conseguem prever as taxas de inadimplência, e, assim, elas recuam na concessão de empréstimos a empresas, sobretudo de menor porte.

“Em razão do ambiente de incertezas, os modelos de riscos adotados pelas instituições financeiras não são suficientemente precisos na previsão de taxas de inadimplência nesses próximos meses, levando a posturas conservadoras na concessão de crédito, especialmente para empresas de menor porte, devido à ausência de histórico de crédito, maior risco e custo transacional mais elevado”, justificou o governo, ao publicar a MP.

Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao financiamento com garantia associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Fonte: Agência Brasil

Governo inicia cadastro de profissionais da cultura

Dos R$ 264 milhões recebidos pela Lei Aldir Blanc, até R$ 189 milhões irão para o pagamento, e R$ 75 milhões para financiamento de editais.

O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (16) o início do cadastramento de profissionais da cultura para o pagamento pelo Governo do Estado da renda básica emergencial prevista na lei federal 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, assim como o cadastramento de espaços e instituições culturais que poderão receber o subsídio, a ser pago pelas prefeituras.

“Aprovada este ano no Congresso Nacional, a lei prevê auxílio monetário para profissionais do setor cultural nesse período de pandemia.Uma medida correta e justa”, afirmou Doria.

O total de recursos destinado para o Estado de São Paulo pela Lei Aldir Blanc é de R$ 566 milhões, sendo que o Governo estadual recebeu diretamente R$ 264 milhões e já teve seu plano de ação aprovado pelo Ministério do Turismo. Deste montante, até R$ 189 milhões poderão ser destinados para pagamento da renda básica, que beneficiará cerca de 63 mil profissionais da cultura com R$ 3 mil cada um e destinará R$ 75 milhões para editais culturais. Já as 645 prefeituras do Estado receberão cerca de R$ 302 milhões do Governo Federal.

Caso haja sobra na renda básica, os recursos serão realocados para os 25 editais do ProAC Expresso LAB, que também foram anunciados hoje e estarão abertos para inscrições a partir de amanhã. Ao todo, o programa deve apoiar a realização e premiar 1,7 mil projetos e profissionais do setor cultural de todas as regiões de São Paulo, gerando cerca de 22,7 mil postos de trabalho e um impacto econômico estimado em R$ 113 milhões.

O cadastro de profissionais para o recebimento da renda básica deve ser feito online, por meio do endereço eletrônico www.dadosculturais.sp.gov.br. No mesmo site, é possível fazer o cadastramento para o subsídio a espaços e instituições. O Governo do Estado irá compartilhar este cadastro com as prefeituras. Os dois cadastros já estão adaptados às exigências da Lei 14.017/20 e do respectivo decreto de regulamentação editado pelo Governo Federal. A data limite para inscrição é 18/10.

As inscrições no ProAC Expresso LAB poderão ser feitas online a partir desta quinta (17) até 3/11 no endereço www.proacexpressoaldirblanc.org.br. Os regulamentos das 25 linhas estarão disponíveis para consulta. Há editais para todas as áreas da cultura, como teatro, dança, audiovisual, artes visuais, patrimônio material e imaterial, eventos, circo, museus, literatura, produção cultural online, música e espetáculos infanto-juvenis.

“Estamos num governo que reconhece e valoriza a cultura e a imensa capacidade do setor cultural e criativo de contribuir para o desenvolvimento econômico e humano de São Paulo. Estamos aqui dando mais uma vez uma demonstração disso com essa execução célere e rigorosa da Lei Aldir Blanc”, disse Sérgio Sá Leitão, Secretário de Cultura e Economia Criativa.

Uma das linhas mais importantes do ProAC Expresso LAB é a que vai destinar R$ 20 milhões para 100 circos, 100 cinemas, 100 museus e 200 teatros independentes de todas as regiões do Estado, num total de 500 espaços culturais. Em contrapartida, esses espaços deverão disponibilizar ao todo 1 milhão de ingressos a preços populares (máximo de R$ 20 a inteira e R$ 10 a meia).

Renda básica emergencial

Os profissionais que tenham atuado em áreas artísticas nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei podem solicitar a renda básica, o que deve ser comprovado de forma documental ou autodeclaratória. A lei determina ainda que a mulher provedora de família monoparental receba o valor dobrado.

Requisitos para solicitar o auxílio:

– não ter emprego formal ativo
– não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos,
– não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família
– não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
– não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.