MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho

Com a economia ainda em oscilação por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (28) duas medidas provisórias que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e nas rotinas das empresas no Brasil. As MP’s 1.045 e 1.046 tratam sobre as adequações na legislação trabalhista para a manutenção dos empregos. Os principais pontos, conforme destaca o advogado André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de experiência, estão as alternativas que os empregadores terão para manter os funcionários, como a redução de jornada de trabalho, diminuição do salário, suspensão de contratos, assim como, o uso do teletrabalho, antecipação de feriados, banco de horas, concessão de férias antecipadas e outras medidas.

De acordo com a publicação, a MP 1.045 permitirá aos empresários reduzir a jornada e, consequentemente, os salários, ou suspender temporariamente os contratos de trabalhos. “Com isso, fica instituído o já conhecido BEM – Benefício Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, que será custeado pelo Governo Federal. Na prática, trabalhadores enquadrados no programa e que tiverem alguma redução na remuneração, terão uma complementação de renda. Os suspensos terão direito a 100% do valor que receberiam no seguro-desemprego”, explica o advogado André Leonardo Couto.

O especialista adiciona que os empregadores devem ficar atentos. “É responsabilidade da empresa informar ao Ministério da Economia quais trabalhadores terão o contrato alterado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Caso ocorra algum atraso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada corretamente”, destaca.

Já a MP 1.046 trata sobre algumas mudanças trabalhistas importantes. De acordo com o texto, a medida fica em vigor por 120 dias. “Voltamos a falar de teletrabalho, o que é muito pertinente para este período, pois contribui para as medidas de contenção à pandemia e oferece mais segurança para a saúde do empregado. A empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho”, saliente André Leonardo Couto.

A nova medida provisória dispõe ainda sobre a possibilidade da antecipação das férias individuais, a concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e a interrupção de jornada por meio de compensação no banco de horas. “Para que a empresa possa implementar estas ações, os empregados deverão ser notificados formalmente com antecedência mínima de 48 horas, de forma clara e objetiva. No caso dos feriados, o empregador deve, ainda, indicar expressamente quais datas serão aproveitadas. Com relação ao banco de horas, a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, claro, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o profissional do Direito.  

A MP 1.046 determina ainda a suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, pelo prazo de 120 dias. “Este é um ponto importante, pois, diante da crise de saúde, a empresa não poderá exigir que o seu funcionário faça os referidos exames, salvo no caso de dispensa”, aponta o advogado.

O que pode ser um alívio para o caixa das empresas é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Estes valores poderão ser parcelados em até quatro parcelas, sem juros e multa, com pagamento a partir de setembro. “Com certeza é uma forma de dar mais fôlego para as empresas. É necessário deixar claro que os empresários devem se programar, pois é apenas um adiamento dos pagamentos, que deverão ser honrados posteriormente. Chamo a atenção para este ponto, pois as dívidas podem se acumular e virar uma bola de neve até o final do ano”, alerta André Leonardo Couto.

Para o advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, as MP´s poderão ser convertidas em lei em breve. “Considero estas ações muito importantes para o momento, pois ajudam a diminuir o impacto social desta crise sem precedentes que o país e o mundo estão enfrentando. Como a economia brasileira está fragilizada por causa da pandemia, a continuidade do que está sendo implementado agora pode ser necessária para além dos 120 dias previstos. Por isso, assim como aconteceu com as MP´s 936 e 927, que foram publicadas em março do ano de 2020, diante do cenário econômico e o consequente impacto nas relações trabalhistas, acredito que as MP’s 1.045 e 1.046 se tornarão leis”, opina o especialista. 

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio 

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

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MPs publicadas nesta quarta impactam diretamente as relações de trabalho
Advogado André Leonardo Couto. Foto: ALC/Divulgação

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Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia

Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, esclarece alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores, sobre Direito do Trabalho.

Os direitos trabalhistas são proteções garantidas ao empregado em uma relação contratual. Entre elas, o salário, férias, 13º salário, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, adicional noturno, licença-maternidade e outros que estão ordenados juridicamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, com a pandemia que assolou o mundo, algumas alterações na legislação brasileira foram alteradas. Por isso, André Leonardo Couto, da ALC Advogados, especialista na área trabalhista, fala sobre os principais direitos dos empregados no ano de 2021, frisando que a assinatura da CTPS, o recolhimento do FGTS e o descanso semanal, são imprescindíveis.

Advogado esclarece sobre Direito do Trabalho na pandemia
Advogado André Leonardo Couto
ALC/Divulgação

De acordo com Couto, as empresas e colaboradores devem ter atenção às medidas determinadas pelo governo, principalmente em 2021, que é o segundo ano da pandemia. “Dentro do regime da CLT os trabalhadores devem ficar atentos a direitos irretocáveis, como exemplo, a assinatura na Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ela é primordial para garantir os direitos dos trabalhadores. Para esse trâmite, o trabalhador deve solicitar o documento através de órgãos competentes pela internet, ou mesmo da forma tradicional que todos nós conhecemos bem que são os atendimentos nas unidades do ex-Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia) de suas respectivas cidades. Com ele em mãos, a contratação será realizada pela assinatura do empregador na CTPS e logo depois, o registro no sistema eSocial”, diz.

Segundo o advogado, com o registro em carteira e a efetivação do funcionário na empresa, outros direitos previstos na CLT são soberanos. “Além do registro em carteira, o trabalhador poderá gozar de alguns direitos dentro de sua relação contratual que passa pela remuneração, que é um dos principais direitos. Lembrando que ele deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. e se acontecer o atraso, a empresa poderá ser penalizada, e ainda corre o risco de sofrer processo, o que não é bom em uma relação entre empregador e colaborador. Temos também o recolhimento do FGTS, já que todos os meses a empresa precisa efetuar o depósito de 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E nem só de trabalho vive o homem, por isso, o descanso semanal, ou o Descanso Semanal Remunerado (DSR), deve ser cedido pelo menos uma vez por semana, ou aos domingos”, salienta.

Previstos em lei

O especialista adiciona mais alguns itens que estão dentro da CLT e que jamais devem ser deixados de lado pelo empregador, mesmo em tempos de pandemia. “Existem outros direitos que o trabalhador, quanto também o empregador, jamais devem deixar de lado, como, por exemplo, a questão das férias. De acordo com a CLT, o trabalhador tem o direito de obter férias sem que haja prejuízo na remuneração. No caso das férias, muitos trabalhadores ficam na dúvida se ela pode ser dividida. Ela pode em até três períodos, no entanto, um deles não pode ser inferior a 14 dias e 10 dias de férias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. Já as horas extras devem ser pagas quando o colaborador exerce suas atividades após jornada. Desta forma, é necessário o pagamento de salário acrescido de 50% das horas trabalhadas em dias úteis e de 100% se ocorrer hora extra no feriado e domingo. Quanto aos benefícios, o vale-transporte se trata do adiantamento do valor das despesas de locomoção. O seu cálculo é feito pela empresa e não pode ser superior a 6% do valor do salário bruto” comenta. Em relação ao 13º salário, ele adiciona que é o pagamento de um salário extra. “Ele pode ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Para colaboradores que tem menos de um ano na empresa, o direito deve ser calculado proporcionalmente”, explica.

Auxílio-doença

Sobre o auxílio-doença, que tanto tem sido falado, principalmente nesse momento que o Brasil enfrenta, o advogado comenta que algumas coisas mudaram. “O benefício de auxílio-doença, também denominado período por incapacidade temporária, é destinado a substituir a remuneração da pessoa que está temporariamente incapacitada para a atividade habitualmente exercida por mais de 15 dias, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Para obter o benefício, é necessário que o trabalhador passe por perícia médica e análise administrativa de sua documentação. Lembrando que, durante a pandemia, o INSS foi autorizado a conceder o benefício apenas por meio da análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial até o dia 31 de dezembro de 2021”, diz.

A medida tem como objetivo resolver o problema das filas para a perícia médica, por causa do coronavírus, completa o advogado. “Tem direito trabalhador que estiver incapacitado para o trabalho, ter cumprido a carência (número mínimo de contribuições mensais pagas) e possuir qualidade de segurado do INSS. A carência a ser cumprida é de 12 meses, menos para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho” conclui André Leonardo Couto.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio

Com informações da Assessoria de Imprensa Grupo Balo.

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