Arrumando a Casa permitirá regularizar imóveis que tenham realizado acréscimos nas construções sem prévia autorização
Na última quarta-feira (9/8), a Câmara Municipal aprovou o programa “Arrumando a Casa”, elaborado sob a gestão do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, em conjunto com a secretaria de Obras e Planejamento Estratégico. Esse programa, que entrará em vigor em 30 dias, visa regularizar imóveis residenciais e comerciais que passaram por pequenas ampliações sem a devida permissão anterior. Durante esse intervalo, o sistema de atendimento passará por uma adequação.
Conforme explicou o prefeito Orlando Morando, muitos moradores de São Bernardo colherão os benefícios do “Arrumando a Casa”. Assim que regularizados, os imóveis estarão em conformidade com o município e os proprietários poderão obter tanto o Projeto quanto a Certidão de Conclusão da Obra. Com esses documentos em mãos, facilita-se a comercialização do imóvel, seguindo todos os procedimentos legais, incluindo aqueles de cartório.
Depois de receber o aval da Câmara, o programa será sancionado pelo chefe do Executivo e sua publicação no Diário Oficial do Município está prevista para esta sexta-feira (11/8). Ademais, esse programa abrangerá imóveis localizados na zona urbana e poderá, também, incluir aqueles situados em áreas de proteção aos mananciais, desde que estejam munidos de alvará ambiental.
Todavia, é crucial destacar que os imóveis que já estão no Programa de Regularização Fundiária não podem aderir, pois sua regularização já está assegurada pela Lei Municipal 6855/2019 e seu respectivo decreto.
Dessa forma, o programa seguirá ativo até 31 de março de 2024. Além disso, o custo para a regularização será variável, considerando o tipo e a área do imóvel, com a possibilidade de pagamento em até 12 parcelas. Para facilitar, a regularização será feita através do portal da Prefeitura de São Bernardo (acesse aqui). Também pela Rede Atende Bem, que está disponível em seis pontos distintos no município.
Com informações da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
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